Mbrt Rafael Vitor de Macedo Guimaraes

istério Público do Trabalho manifestou não intervir no feito, requerendo o regular prosseguimento do processo (Id e8a7bd5). As partes são capazes e estão representadas por advogados distintos. O objeto é lícito e há concessões recíprocas. De um lado, a parte ré reconhece o vínculo de emprego e a dispensa sem justa causa, e obriga-se à anotação da CTPS Digital, ao pagamento de R$ 5.500,00, ao depósito do FGTS acrescido da indenização de 40% e à regularização previdenciária do período. De outro, o autor confere quitação nos termos da cláusula 7ª. Desse modo, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante da petição anexada em 30.9.2026 9Id 1ba874e), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015). O réu pagará o valor líquido total de R$ 5.500,00, sendo R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios ao patrono do obreiro, até 9.10.2026, mediante depósito ou PIX na conta bancária de sua titularidade indicada pelas partes, e R$ 4.000,00 ao autor, até 29.10.2026, mediante pagamento em espécie, com emissão de recibo, que o réu juntará aos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento. Em caso de inconsistência nos dados bancários, o pagamento será feito por depósito judicial em conta à disposição do Juízo, com juntada do comprovante aos autos em até 2 (dois) dias após sua realização. Havendo pagamento diretamente em conta, o autor comunicará eventual inadimplemento ou mora nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se a quitação. Na hipótese de depósito judicial, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a expedir os respectivos alvarás, em favor da parte autora e do/a advogado/a da parte demandante com poderes para receber. Honorários advocatícios com observância da petição de acordo. A parte autora dá quitação à parte ré nos termos dispostos na petição antes mencionada, ficando estipulada multa de 50% sobre o valor da parcela vencida, com antecipação das parcelas vincendas, em caso de inadimplência ou mora. A parte ré deverá comprovar o recolhimento do FGTS e da indenização de 40% relativos a todo o período contratual, o qual deverá ser feito na conta vinculada do obreiro, por meio do FGTS Digital, vinculado ao evento S-2500. A comprovação nos autos deverá ocorrer no prazo de até 15 dias contados da ciência das partes desta decisão. No prazo acima, o réu também deverá comprovar nos autos a anotação da CTPS Digital e a transmissão dos eventos S-2500 e S-2501, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de 10 dias, após os quais a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. Com a comprovação da integralização do FGTS, fica autorizada a expedição de alvará judicial para saque do FGTS (apenas na hipótese de a parte autora não ter optado pelo saque-aniversário) e da certidão narrativa para habilitação ao seguro-desemprego. Custas de 2% sobre o valor do acordo, pela parte autora, dispe

o reconhecimento de vínculo de emprego, negado pela ré, e que a petição de acordo não esclarecia a questão do registro na CTPS, este Juízo determinou às partes que se manifestassem sobre a existência ou inexistência do vínculo. Em resposta, as partes declararam expressamente a inexistência de vínculo empregatício, tendo a ré assumido a obrigação de recolher contribuição previdenciária, à alíquota de 31%, sobre o valor total do acordo. A minuta foi regularmente subscrita pelas partes, não se constatando vício aparente na manifestação de vontade. Desse modo, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante da petição anexada em 21.8.2026 (Id 85c8188), complementada pelas manifestações de Id 1d8df2a e de Id ab1a141, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015). Os pagamentos serão realizados mediante depósito bancário na conta de titularidade do patrono do autor, cujos dados foram indicados pelas partes na petição. Na hipótese de inconsistência nos dados bancários informados, o pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência nº 565, observadas as datas de vencimento estipuladas. Na hipótese de depósito/s diretamente em conta, a parte autora deverá comunicar o inadimplemento ou mora nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. Na hipótese de depósito/s judicial/is, a parte ré deverá juntar aos autos o/s comprovante/s do/s depósito/s judicial/is em até 2 dias após sua realização, sob pena de ser presumido o descumprimento do acordo. Na hipótese de depósito/s judicial/is, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a expedir o/s respectivo/s alvará/s, em favor da parte autora e do/a advogado/a da parte demandante com poderes para receber. Honorários advocatícios com observância da petição de acordo, sendo considerado que cada parte arcará exclusivamente com os honorários devidos ao/à/s seu/ua/s respectivo/a/s advogado/a/s em caso de ausência de disposição contrária em tal pacto. As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinto contrato de trabalho, sem reconhecimento de vínculo empregatício, ficando estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso bem como sobre as parcelas seguintes, que terão vencimento antecipado. Tratando-se de acordo sem o reconhecimento de vínculo de emprego e tendo em vista a tese vinculante nº 310 do TST, incidem contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, à alíquota de 31% (20% a título de cota patronal e 11% a título de cota da prestadora), a cargo da parte ré, conforme manifestação de Id 1d8df2a, em que a empresa assumiu expressamente a obrigação de recolhimento. O procedimento, em síntese, é o seguinte: a) no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciá

DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. (CLT, art. 852-B, II)"__________Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 852-B.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010; Data de assinatura: 19-12-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, não sendo cabível saneamento do vício, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, em razão da ausência de previsão legal. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (PROCESSO TRT - RORSum-0010861-64.2024.5.18.0006, 2ª Turma, REL. DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO; j. 22-8-2024). "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000117-54.2026.5.18.0001; Data de assinatura: 13-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese em que a parte autora, já na petição inicial, pleiteia a tramitação do feito pelo rito ordinário com a finalidade de viabilizar a citação por edital, em razão do alegado desconhecimento do paradeiro da parte ré. Sendo assim, com base no art. 852-B, § 1º, da CLT, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), extingo o processo, sem resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por MATEUS CACULA GOMES, parte autora, em face de FORCE PRIME TERCEIRIZACOES LTDA e COLEGIO SAO LOURENCO LTDA, rés, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 37.671,54, pela parte autora, dispensadas (art. 790-A, "capu

DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. (CLT, art. 852-B, II)"__________Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 852-B.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010; Data de assinatura: 19-12-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, não sendo cabível saneamento do vício, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, em razão da ausência de previsão legal. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (PROCESSO TRT - RORSum-0010861-64.2024.5.18.0006, 2ª Turma, REL. DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO; j. 22-8-2024). "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000117-54.2026.5.18.0001; Data de assinatura: 13-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese em que a parte autora, já na petição inicial, pleiteia a tramitação do feito pelo rito ordinário com a finalidade de viabilizar a citação por edital, em razão do alegado desconhecimento do paradeiro da parte ré. Sendo assim, com base no art. 852-B, § 1º, da CLT, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), extingo o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida. Honorários advocatícios Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, e considerando que sequer houve a citação da parte ré, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por JOAO VITOR FERNANDES, parte autora, em face de TELECOM JATAI LTDA, parte ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI

DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. (CLT, art. 852-B, II)"__________Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 852-B.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010; Data de assinatura: 19-12-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, não sendo cabível saneamento do vício, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, em razão da ausência de previsão legal. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (PROCESSO TRT - RORSum-0010861-64.2024.5.18.0006, 2ª Turma, REL. DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO; j. 22-8-2024). "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000117-54.2026.5.18.0001; Data de assinatura: 13-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese em que a parte autora, já na petição inicial, pleiteia a tramitação do feito pelo rito ordinário com a finalidade de viabilizar a citação por edital, em razão do alegado desconhecimento do paradeiro da parte ré. Sendo assim, com base no art. 852-B, § 1º, da CLT, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), extingo o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida. Honorários advocatícios Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, e considerando que sequer houve a citação da parte ré, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por SONIA LIMA NASCIMENTO, parte autora, em face de H F DE BARROS FILHO, parte ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ