TRT18, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000803-07.2026.5.18.0111

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0000803-07.2026.5.18.0111 AUTOR: MATEUS CACULA GOMES RÉU: FORCE PRIME TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510a806 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogados do AUTOR: MARIA EDUARDA MACEDO DE ALMEIDA, ROGERIO ROCHA DE ASSIS Advogado do RÉU: ROSANGELA SANTOS FRANCO, registrado(a) civilmente como ROSANGELA SANTOS FRANCO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTOS PRELIMINAR/ES Art. 852-B, § 1º, da CLT Nos termos do art. 852-B, "caput" e II, da CLT, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, não se fará citação por edital, cabendo à parte autora a indicação correta do nome e endereço da parte ré. No caso em apreço, ao analisar a petição inicial e as subsequentes diligências para citação das rés, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação da primeira demandada, FORCE PRIME TERCEIRIZAÇÕES LTDA. Inicialmente, foi utilizada a notificação por domicílio eletrônico (Id 3c611d4), sem confirmação de recebimento no prazo legal. Posteriormente, foi expedida notificação postal, cuja correspondência retornou sem cumprimento, sob o motivo de “endereço inexistente” (Id 3c611d4). Outrossim, foi expedido mandado de notificação para endereço físico da mesma ré (Id e5561f9), que também restou infrutífero, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 3507565), na qual se atestou o desconhecimento do paradeiro da empresa. Houve, ainda, tentativa de citação via WhatsApp, conforme determinado em audiência. Contudo, a certidão de devolução do mandado (Id 5082343) indica que a linha telefônica não permite interação humana e que a empresa teria encerrado suas atividades, circunstâncias que inviabilizaram a realização de citação válida. É certo que a duração razoável do processo e o princípio da eficiência são garantias constitucionais que orientam a marcha processual, contudo, não afastam o dever da parte autora de preencher os requisitos necessários à regularidade do feito, notadamente a correta indicação do nome e do endereço da parte ré, especialmente em demandas submetidas ao rito sumaríssimo, em que a celeridade se revela ainda mais imperiosa. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência deste Regional. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de indicação correta do endereço da reclamada, em ação submetida ao rito sumaríssimo.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em definir se, em sede de rito sumaríssimo, é cabível a conversão para o rito ordinário e a citação por edital quando o autor não consegue indicar o endereço correto da reclamada, diante da frustração das tentativas de citação.III. Razões de decidir3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de indicação do endereço correto da reclamada, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, determinando o arquivamento da reclamação, em face da impossibilidade de citação.4. O Tribunal considerou que, em respeito ao rito sumaríssimo, a correta indicação do nome e endereço da reclamada é ônus do reclamante, conforme o art. 852-B, II e §1º, da CLT.5. O Tribunal entendeu que a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário não é cabível, pois descaracteriza a dinâmica do rito e viola a regra do art. 852-B, II e § 1º da CLT.6. A legislação trabalhista confere ao reclamante, que desconhece o paradeiro do reclamado, a possibilidade de ajuizar a ação no rito ordinário, onde é assegurada a citação por edital. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: "Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, a consequência legal da indicação de endereço incorreto é o arquivamento dos autos, com a extinção do processo sem resolução do mérito."._____________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B, II e §1º. CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região, RORSum-0011857-77.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, 0010757-18.2023.5.18.0003.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000886-24.2025.5.18.0122; Data de assinatura: 18-12-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A indicação do endereço incorreto da reclamada pelo reclamante, impossibilitando a citação, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito no rito sumaríssimo, não sendo cabível a conversão do rito ou a emenda à inicial.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000527-97.2026.5.18.0006; Data de assinatura: 13-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Luciano Santana Crispim - 3ª TURMA; Relator(a): LUCIANO SANTANA CRISPIM) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em rito sumaríssimo, extinguiu o processo sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da citação frustrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que a primeira notificação da reclamada foi regularmente recebida, não há falar em extinção do processo com base no art. 852-B, §1º da CLT. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. (CLT, art. 852-B, II)"__________Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 852-B.(TRT da 18ª Região; Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010; Data de assinatura: 19-12-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. De acordo com o artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT no rito sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do endereço da parte ré, não sendo cabível saneamento do vício, na hipótese desta não ser encontrada no endereço constante na petição inicial, em razão da ausência de previsão legal. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (PROCESSO TRT - RORSum-0010861-64.2024.5.18.0006, 2ª Turma, REL. DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO; j. 22-8-2024). "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) "RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. ARQUIVAMENTO. Nos termos do artigo 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, incumbe ao autor a correta indicação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento do processo". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011386-15.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 27-9-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000117-54.2026.5.18.0001; Data de assinatura: 13-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese em que a parte autora, já na petição inicial, pleiteia a tramitação do feito pelo rito ordinário com a finalidade de viabilizar a citação por edital, em razão do alegado desconhecimento do paradeiro da parte ré. Sendo assim, com base no art. 852-B, § 1º, da CLT, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), extingo o processo, sem resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por MATEUS CACULA GOMES, parte autora, em face de FORCE PRIME TERCEIRIZACOES LTDA e COLEGIO SAO LOURENCO LTDA, rés, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 37.671,54, pela parte autora, dispensadas (art. 790-A, "caput", da CLT). Retirem-se os autos da pauta de audiência inicial por videoconferência do dia 25.9.2026, às 10h40. Intimem-se a parte autora e a segunda ré. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MBRT RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS CACULA GOMES