Roberto Modesto Jeuken

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS, NB 714.608.951-8), no valor de um salário-mínimo mensal a partir da DER (01/03/2024), nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sobre os valores devidos entre a data do requerimento administrativo (01/03/2024) e a efetiva implantação do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21, e a prescrição quinquenal. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao V. Acórdão proferido pelo Augusto Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora. No caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, incidindo desde o trânsito em julgado ou, se posterior, da data do desligamento do emprego e a efetiva implantação do benefício, quando a decisão se torna de cumprimento obrigatório para a autarquia. A EC N° 136 DE 09.09.2025 alterou o art. 3º da EC nº 113 nos seguintes termos: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." Observe-se que a nova redação somente estabeleceu os critérios de correção e juros, unicamente para fins de requisição de pagamento (requisitório e precatório), não mais tratando da fase de cumprimento de título judicial, com o que criou um

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para DECLARAR, como sendo de atividade especial os períodos de 02.08.1993 a 30.04.1995, como aprendiz Senai, 01.05.1995 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 30.06.1999, como ajudante de mecânico, 01.07.1999 a 30.09.2001, como auxiliar de manutenção, 01.01.2004 a 18.07.2007, como ajudante de mecânico, todos para Agro pecuária Monte Sereno S/A; 07.08.2007 a 05.09.2007, como mecânico de máquinas, para José Carlos Moreno e Outros e 13.09.2007 a 31.12.2008, 01.01.2010 a 31.12.2011, 01.01.2012 a 31.12.2012 e 01.01.2013 a 28.02.2013, todos como mecânico de manutenção automotivo III, 01.03.2013 a 31.12.2016 e 01.01.2017 a 31.05.2017, como mecânico de manutenção automotivo sênior e 01.06.2017 a 31.10.2017, como assistente pcm, todos para Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool, atual Raizen Energia S/A, porque submetidos a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que somados ao incontroverso totaliza 25 anos, 02 meses e 11 dias de atividade especial CONDENAANDO o INSS a CONCEDER o benefício APOSENTADORIA ESPECIAL ao autor (NB 186.718.716-4) a partir do requerimento administrativo (12.12.2018). DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Sobre os valores devidos entre a DER (12/12/2018) e a efetiva implantação do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21, e a prescrição quinquenal. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao V. Acórdão proferido pelo Augusto Tribunal na ADI 4.357/DF, onde declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentando entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora. No caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, in

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para DECLARAR, como sendo de atividade especial, os períodos de 24/02/1997 a 31/12/2008 e 01/01/2011 a 31/12/2011, como auxiliar de operador de máquinas/supervisor de manutenção para BRF S/A, 23/06/2014 a 03/10/2016 como supervisor de utilidades para Seara Alimentos Ltda. e 01/10/2016 a 25/01/2019 como coordenador de atividades para Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda., porque submetidos a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, os quais somados ao incontroverso, perfaz o autor 38 anos, 07 meses e 27 dias de tempo de contribuição na DER (16/02/2020) e CONDENAR o INSS a CONCEDER o beneficio APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da DER (16/02/2020). DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Sobre os valores devidos entre a data do requerimento administrativo (16/02/2020) e a efetiva implantação do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21, e a prescrição quinquenal. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao V. Acórdão proferido pelo Augusto Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora. No caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, incidindo desde o trânsito em julgado ou, se posterior, da data do desligamento do emprego e a efetiva implantação do benefício, quando a decisão se torna de cumprimento obrigatório para a autarquia. A EC N° 136 DE 09.09.2025 alterou o art. 3º da EC nº 113 nos seguintes termos: "Art.

Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvendo o mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 81044/2025) decorrente da inexistência de obrigatoriedade da autora de manter registro próprio junto ao requerido, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Custas ex lege. Os honorários advocatícios a serem pagos pelo requerido em prol da autora, considerado o trabalho desenvolvido pelo respectivo patrono a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 963/2025 do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte autora nos mesmos moldes. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

eirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000776-87.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO - SP182250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000776-87.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO - SP182250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003288-41.2012.4.03.6102 SUCEDIDO: ESMAIR GAIAO SUCESSOR: NEUSA SEABRA GAIAO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003288-41.2012.4.03.6102 SUCEDIDO: ESMAIR GAIAO SUCESSOR: NEUSA SEABRA GAIAO Advogado do(a) SUCESSOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI - SP318090 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIBELE NAOUM MATTOS - SP317498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER DOTOLI VACCARI - SP131508 EXECUTADO: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0004620-09.2013.4.03.6102 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CIBELE NAOUM MATTOS - SP317498, CLEBER DOTOLI VACCARI - SP131508, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699, PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI - SP318090 S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos da fundamentação, proclamando a inexigibilidade das parcelas atinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza destacados nas notas fiscais de venda, emitidas pela parte autora nos montantes das contribuições mensais devidas à guisa de PIS e COFINS, que ficam, assim, excluídas das respectivas bases de cálculo. Asseguro também o direito à compensação dos reflexos que a este título foram englobados nos recolhimentos das aludidas contribuições sociais, no quinquênio precedente à distribuição deste processo, entrementes somente após o trânsito em julgado (CTN: art. 170-A), ASSEGURANDO a ampla fiscalização da RFB, no tocante à conformidade do proceder da parte autora às balizas ora assentadas. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC). Condeno a União a pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), atualizados nos moldes da Resolução nº 963/2025 do Conselho da Justiça Federal. P. R. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

NO DE FARIA - SP394345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002064-89.2026.4.03.6102 AUTOR: LUCIANO LEMOS MEGA Advogados do(a) AUTOR: GISELE MARIANO DE FARIA - SP394345, GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246, MARCELO APARECIDO MARIANO DE FARIA - SP280407, VALMIR MARIANO DE FARIA - SP366652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum interposta por Luciano Lemos Mega em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No ID 562650792 a parte autora requereu a desistência dessa ação. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora Luciano Lemos Mega na petição de ID 562650792, na presente ação movida em face do INSS e, como corolário, JULGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos dos art’s. 354 e art. 485, VIII, ambos do Estatuto Processual Civil/2015. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008306-72.2014.4.03.6102 EXEQUENTE: CLAUDIO TENAN ROTOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA - SP120235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008306-72.2014.4.03.6102 EXEQUENTE: CLAUDIO TENAN ROTOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA - SP120235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

a, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001310-87.2016.4.03.6102 EXEQUENTE: JOSE CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001310-87.2016.4.03.6102 EXEQUENTE: JOSE CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

E SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001757-09.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ALEXANDRE POLI - SP282238 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES - SP173926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001757-09.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ALEXANDRE POLI - SP282238, RODRIGO DEL VECCHIO BORGES - SP173926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.