Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002394-57.2024.4.03.6102 AUTOR: ELESSANDRA APARECIDA DE LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS - SP345495 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA RAMOS - PR37413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ELESSANDRA APARECIDA DE LACERDA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. A autora sustenta ser portadora de incapacidade e não possuir condições plenas para o trabalho. Assim, em 02/10/2012 protocolou pedido administrativo para recebimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 5535398914, o qual foi negado. Em 01/03/2024 pleiteou novamente o mesmo benefício, NB 7146089518, que foi igualmente indeferido, por entender o INSS não ter sido atendido o critério de deficiência ao BPC-LOAS. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação, sustentando a incidência da prescrição e discorrendo sobre o caráter social do benefício e suas diferenças em relação aos previdenciários, destacando a observância dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação de regência, os quais não se verificam presentes neste caso. Pugnou pela improcedência. Houve réplica. A prova pericial foi deferida. Laudo socioeconômico juntado no ID 415335229 e laudo médico carreado no ID 563884590, com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Busca-se a concessão do benefício assistencial ao deficiente físico de que trata a Lei n. 8.742/93. Insta consignar que a Assistência Social está assim posicionada na Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em se tratando de dispositivo constitucional com eficácia limitada, houve a necessidade de sua regulamentação para efetiva criação do benefício de amparo assistencial. Sobreveio então a Lei nº 8.742/93, cujo art. 20, caput estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício, a saber: a) ser idoso ou deficiente; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido diploma legal, em seu art. 20, § 3º, define o critério de miserabilidade para fins de percepção de assistência financeira, como sendo a pessoa inapta a prover o sustento da família integrada por pessoa deficiente ou idosa, que possua renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto do salário-mínimo). Acerca do dispositivo, o Excelso Tribunal reviu seu posicionamento, declarando a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal (sem pronúncia de nulidade), de modo a autorizar interpretações mais abrangentes ao critério de miserabilidade por considerá-lo defasado, estabelecendo outros parâmetros capazes de alcançar a proteção que o constituinte estabeleceu na carta magna. Vejamos a ementa da decisão: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) O C. STJ, por sua vez, já vinha se posicionando contrariamente à aplicação rígida do dispositivo legal, chegando a assentar entendimento mais benéfico em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do art. 543-C do CPC, concluiu o STJ no sentido de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela inexistência da condição de miserabilidade da parte autora. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para se concluir pela eventual existência dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP 201401378340, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2014 ) Como se nota, o entendimento sufragado pelas Cortes Superiores, acima destacados, pacificou o entendimento de que o critério objetivo de miserabilidade previsto no dispositivo legal não esgotava as possibilidades de se aferir tal condição em relação a pessoas com renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe assentar que o entendimento contrário gerava certa perplexidade, pois, de certa forma, engessava o intérprete ao parâmetro legal, gerando injustiças em casos específicos. Também não se pode olvidar que o Estatuto do Idoso traz regra específica acerca da questão, a qual merece destaque: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. (destacamos) Como se nota, o dispositivo legal acima destacado não deixa dúvidas acerca da viabilidade da concessão do benefício de prestação continuada ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, ainda que outro membro já receba este mesmo benefício. Não por acaso, a Suprema Corte também já se pronunciou sobre o tema, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de cumulação do LOAS com outro benefício de cunho previdenciário. Vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Destacado o entendimento jurisprudencial sobre a regra aplicável à espécie, passemos às conclusões contidas nos laudos periciais. Segundo se colhe do laudo socioeconômico, a autora reside em um imóvel alugado (R$ 800,00), situado em local de difícil acesso, porém com energia elétrica e saneamento básico. Imóvel térreo, composto por um dormitório, cozinha, sala, sanitário, corredor e quintal, com pintura antiga e desgastada, simples e sem manutenção. Sua subsistência é mantida por meio do trabalho informal do esposo na lavoura, realizando “bicos”, com remuneração na casa dos R$ 1.600,00. Além disso, recebe uma cesta básica com frequência trimestral do CRAS. As despesas mensais com aluguel, alimentação, água, luz, gás, telefone + wi-fi e medicação, ultrapassam a renda do esposo (R$ 1.600,00 X R$ 1.980,00), necessitando da colaboração e doações de amigos e familiares. Registrou também que “Considerando a dependência da autora em relação ao esposo, que trabalha informalmente na lavoura com renda esporádica e incerta, e as limitações impostas pela sua condição de saúde, é possível classificar a situação da autora como de alta vulnerabilidade social. Embora a renda per capita seja de R$ 800,00, a incerteza e a instabilidade da renda do esposo, aliadas às limitações de saúde da autora, tornam a situação familiar precária e vulnerável.” Registre-se que o INSS indeferiu o benefício por falta de atendimento do critério de deficiência e não da renda. Por sua vez, o laudo médico concluiu que a autora é portadora de deficiência física para os fins legais (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93), ou seja, há impedimentos de longo prazo, assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esclareceu que “A análise conjunta da anamnese, exame clínico pericial, documentação médica apresentada e evolução do quadro clínico demonstra que a pericianda é portadora de doença arterial coronariana grave e de evolução crônica, com histórico de múltiplos infartos agudos do miocárdio, realização de cirurgia de revascularização miocárdica e implante de múltiplos stents coronarianos. Atualmente apresenta quadro isquêmico recorrente com angina aos esforços e dispneia, compatível com classe funcional III da New York Heart Association (NYHA), caracterizando limitação funcional significativa. Considerando a evolução prolongada da doença, documentada desde pelo menos o ano de 2015, bem como seu caráter crônico e irreversível, conclui-se que a pericianda apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Tal impedimento compromete de forma relevante sua capacidade funcional e, associado às condições socioeconômicas descritas no estudo social constante dos autos, contribui para restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” Segundo constou, “o início do impedimento pode ser considerado desde 2015, quando se iniciou a evolução documentada da doença cardiovascular grave”. Tal contexto, a autora preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Considerando que o impedimento teve início a partir de 2015, o benefício é devido a partir da segunda DER (01/03/2024), NB 714.608.951-8. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS, NB 714.608.951-8), no valor de um salário-mínimo mensal a partir da DER (01/03/2024), nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sobre os valores devidos entre a data do requerimento administrativo (01/03/2024) e a efetiva implantação do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21, e a prescrição quinquenal. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao V. Acórdão proferido pelo Augusto Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora. No caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, incidindo desde o trânsito em julgado ou, se posterior, da data do desligamento do emprego e a efetiva implantação do benefício, quando a decisão se torna de cumprimento obrigatório para a autarquia. A EC N° 136 DE 09.09.2025 alterou o art. 3º da EC nº 113 nos seguintes termos: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." Observe-se que a nova redação somente estabeleceu os critérios de correção e juros, unicamente para fins de requisição de pagamento (requisitório e precatório), não mais tratando da fase de cumprimento de título judicial, com o que criou uma lacuna jurídica quanto à regulamentação dos critérios de correção e juros antes da expedição dos requisitórios. Todavia, é imperativa a definição dos critérios de correção e juros, neste interregno, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que impede o juiz de não decidir questão a ele submetida, nessa hipótese valendo-me dos arts. 4º e 5º do DL 4657/1942, por analogia, entendo que deve ser estendida a aplicação da nova redação do art. 3º da EC 113/2019 também para o cálculo da correção monetária e juros naquele interregno, uma vez que a intenção efetiva do constituinte derivado é a contenção dos gastos públicos ante taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) atual. Destarte, para fins de atualização monetária deverá ser aplicado o IPCA e para fins de compensação de mora, juros simples de 2% ao ano. Custas na forma da lei. Para condenar a autarquia no pagamento da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, valho-me do entendimento da ministra Nancy Andrighi do STJ - REsp 1.632.537, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da Resolução nº 963/2025 do Conselho da Justiça Federal, ficando, entretanto, suspensa a execução enquanto perdurarem as razões que ensejaram a concessão da justiça gratuita (ID 328032450), a teor do disposto no art. 12, da Lei 1.050/60. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. smeirell ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal
