Jorge Luiz Tadeu Rodrigues

Apelação Criminal n. 0000055-97.2012.8.11.0017 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Apelados: E. L. P. e W. F. DA S. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES FÁTICAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO BASEADA NA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS VINCULATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS DA AUTORIA INTELECTUAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGA POR ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA TCCR/TJMT. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MOMENTO OPORTUNO ANTERIOR À SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1023792-75.2026.8.11.0000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Paciente: M. DA S. I. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FISHING EXPEDITION). INOCORRÊNCIA. INGRESSO AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (AVÔ DO PACIENTE). CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREEXISTENTE. FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE EVIDENCIADA PELO FORTE ODOR DE MACONHA. MÉRITO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE DESTRUIU APARELHOS CELULARES PARA OBSTRUIR A INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIOR E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO (ENUNCIADO N. 6 DA TCCR/TJMT). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA (ENUNCIADOS N. 3 E 42 DA TCCR/TJMT). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus n. 1014719-79.2026.8.11.0000 Impetrante: M. W. S. V. Paciente: L. F. F. A. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBTRAÇÃO MILIONÁRIA DE CARGAS DE SOJA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA (ENUNCIADO N. 42 DA TCCR/TJMT). MÉRITO DO DECRETO PRISIONAL. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS E ENVOLVIMENTO DE AGENTES INTERNOS. PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 1 MILHÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. ATUALIDADE DO RISCO (ENUNCIADO N. 26 DA TCCR/TJMT). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA (ENUNCIADO N. 43 DA TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1023327-66.2026.8.11.0000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Paciente: J. M. M. G. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO), DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESTRUIÇÃO EM MASSA DE CÂMERAS DO PROGRAMA "VIGIA MAIS MT". PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATAQUE ACINTOSO À SEGURANÇA PÚBLICA. ATUAÇÃO COORDENADA COM DIVISÃO DE TAREFAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA JUÍZO PRESUNTIVO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA (ENUNCIADO 43 DA TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1017297-15.2026.8.11.0000 Impetrante: S. C. D. S. Paciente: W. V. DA S. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL (ENUNCIADO 42 DA TCCR/TJMT). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO VINCULADA À FACÇÃO COMANDO VERMELHO. PACIENTE APONTADO COMO MOTORISTA DE FUGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DE TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. REVOGAÇÃO POR MOTIVO HUMANITÁRIO (CUIDADOS COM A GENITORA IDOSA E ENFERMA). DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA (ENUNCIADO 43 DA TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1019751-65.2026.8.11.0000 Impetrante: M. DE S. A. Paciente: V. D. S. P. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE MAIS DE 330 KG DE ENTORPECENTES (MACONHA E PASTA BASE DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO COM HISTÓRICO DE DOENÇAS (AVE, ARTROSE E LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL). INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM O AMBIENTE CARCERÁRIO. LAUDOS MÉDICOS DESATUALIZADOS. ATUAÇÃO DO PACIENTE COMO "BATEDOR" NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL SUPERIOR A 1.000 KM DIRIGINDO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE INCAPACIDADE FÍSICA E DEBILIDADE EXTREMA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Apelação Criminal n. 1002804-57.2022.8.11.0005 Apelante: E. H. D. S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA (ENUNCIADO 10 DA TCCR/TJMT). CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS DE FAMILIARES E IMPACTO PSICOLÓGICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ÚNICO E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESCABIMENTO. PRÁTICAS DELITIVAS SEPARADAS POR LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO. RUPTURA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO (ART. 69 DO CP). ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II, "F", DO CP) E A MAJORANTE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO (ART. 226, II, DO CP). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.049.969/DF). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:

Apelação Criminal n. 1047179-50.2025.8.11.0002 Apelante: R. D. M. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA PRÓPRIA (SEQUESTRO OU ARRESTO). VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA APREENSÃO PROBATÓRIA (ART. 6º, II, DO CPP) COMO SUCEDÂNEO CAUTELAR PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE. MOTOCICLETA. BEM DE ORIGEM LÍCITA. DESINTERESSE MANIFESTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E VESTUÁRIOS (LUVAS E CAPACETE). INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADO (ART. 118 DO CPP). DILIGÊNCIAS PERICIAIS PENDENTES. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1018591-05.2026.8.11.0000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Paciente: P. C. F. A. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO TEMPORAL. MÉRITO DA PRISÃO (ROUBO DE CARGA DE SOJA DE 37 TONELADAS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI ALTAMENTE SOFISTICADO (RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA POR HORAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, USO DE BLOQUEADOR DE SINAL E ADULTERAÇÃO DE PLACAS). INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1017749-25.2026.8.11.0000 Impetrantes: R. R. DA S. D. e E. O. D. S. Paciente: J. J. R. G. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA POR CAMPANAS POLICIAIS E ABORDAGEM DE USUÁRIO (TEMA 280 DO STF). NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR REALIZADO POR POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (ENUNCIADO 6 DA TCCR/TJMT). PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. MENOR SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E INVESTIGAÇÃO ANTERIOR POR ABANDONO DE INCAPAZ. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ENUNCIADO 43 DA TCCR/TJMT). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 1017162-37.2025.8.11.0000 Embargantes: T. T. E C. L. e L. C. DE P. DE P. L. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PERDIMENTO. ÓBICE DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA MATERIAL PRETÉRITA. DESÍDIA PROCESSUAL DO TERCEIRO INTERESSADO (DEPOSITÁRIO FIEL) EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202 DO STJ NO CASO CONCRETO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1016614-75.2026.8.11.0000 Impetrante: M. W. S. V. Paciente: F. A. F. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO JOIO". DESVIO DE CARGAS DE SOJA. PREJUÍZO MILIONÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ENUNCIADO 42 DA TCCR/TJMT). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA RATIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO PELA ALTA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES (ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS E BANCÁRIOS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADAS. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI SOFISTICADO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA (ENUNCIADO 43 DA TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1014148-11.2026.8.11.0000 Impetrante: V. E. W. Paciente: T. R. DA S. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES APRECIADAS EM HC ANTERIOR. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVO TÍTULO QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA DROGA (400G DE MACONHA NA CABINE DE CAMINHÃO) MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA (ODOR E ANTECEDENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL E DO SEU RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (ENUNCIADO 6, TCCR/TJMT). TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS (ENUNCIADO 42, TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS E IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (ENUNCIADO 43, TCCR/TJMT). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame:

Habeas Corpus Criminal n. 1010350-42.2026.8.11.0000 Impetrante: B. M. F. S. Paciente: T. DOS S. T. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA INADEQUADA PARA INCURSÃO PROBATÓRIA (ENUNCIADO 42, TCCR/TJMT). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCEPCIONAL GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 335 QUILOS). PACIENTE NA CONDIÇÃO DE "BATEDORA". CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: