Ementa
Habeas Corpus Criminal n. 1014148-11.2026.8.11.0000 Impetrante: V. E. W. Paciente: T. R. DA S. Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES APRECIADAS EM HC ANTERIOR. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVO TÍTULO QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA DROGA (400G DE MACONHA NA CABINE DE CAMINHÃO) MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA (ODOR E ANTECEDENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA EXORDIAL E DO SEU RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (ENUNCIADO 6, TCCR/TJMT). TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS (ENUNCIADO 42, TCCR/TJMT). INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS E IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (ENUNCIADO 43, TCCR/TJMT). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: