Mikhail Andrade Torres

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a promovida TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor FRANCISCO THALES ANDRADE MESQUITA, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); CONDENAR a promovida TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora LARISSA VASCONCELOS FACÓ DE PAULA PESSOA, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, com relação aos réus LEONARDO DE SOUSA ESTEVAM e JANAÍNA MONTEIRO DE CARVALHO COLAÇO. INDEFIRO os pedidos formulados em face de BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na exordial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as promovidas TRAVELS TUR - VIAGENS TURISMO E LAZER LTDA e RENATA GONZAGA DA SILVA a: a) Restituírem à promovente o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a promovida BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente FRANCISCA GEOVANIA POMPEU DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar do prejuízo, (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na legislação consumerista regente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 314,64 (trezentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos), atrelado à Nota Fiscal Eletrônica nº 000666749 (Duplicata de ID 86653187 e ID 86653189), objeto de discussão nestes autos, tornando inexigível qualquer cobrança a ele vinculada; Determino que a promovida PEIXOTO COMÉRCIO DE INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A proceda ao cancelamento definitivo e à baixa da inscrição do nome/CNPJ da promovente (IZABEL MARIA NETA DE SOUZA 53675266168 - CNPJ nº 17.840.149/0001-81) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) atrelada ao débito subjacente a esta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da promovente, no valor ajustado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA concedida no ID 190504244, determinando que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., proceda (caso ainda não o tenha feito) à definitiva exclusão e/ou bloqueio da conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número de telefone (62) 9691-5160, sob pena de consolidação das astreintes a serem apuradas em fase própria de cumprimento de sentença; CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, EDUARDO NORONHA SOUSA MAURICIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida JAQUELINE FAUSTO DE SOUSA a pagar ao promovente IESTEC - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLÓGICO CRISTÃO - ME o valor de R$ 3.257,00 (três mil e duzentos e cinquenta e sete reais), referente às parcelas descritas no extrato de ID 85255384. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) NO MÉRITO, com superação da preliminar na forma do art. 488 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALMIR BENIGNO DE ARAUJO em face de JOSÉ ARILTON FALCÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por RAIMUNDO INACIO DE OLIVEIRA em face de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o benefício da gratuidade da justiça não abrange nem exonera o condenado do pagamento das multas e sanções decorrentes da litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC). Sem custas ou honorários sucumbenciais ordinários nesta fase procedimental, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da lide, para: CONDENAR o promovido, L. P. M., ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor da promovente, E. S. D. J., a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial ( art. 406 CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA, determinando ao promovido que se ABSTENHA, em definitivo, de realizar postagens, comentários ou o envio de mensagens diretas de teor ofensivo, injurioso, difamatório ou calunioso direcionadas à promovente, em qualquer meio de comunicação ou rede social, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento comprovado, limitada ao teto global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade dos descontos efetuados na conta da autora sob a rubrica de "PACOTE DE SERVIÇOS I"; DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados na conta da autora sob a rubrica de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora por força da cobrança de , "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser compensados os valores já resgatados pela autora no tocante ao Título de Capitalização; CONDENAR o promovido na importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, ao qual deverá incidir juros de mora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade da "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I" da conta corrente da autora; DECLARAR a nulidade das tarifas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01" da conta corrente da autora; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 01", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade da "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I" da conta corrente da autora; DECLARAR a nulidade das tarifas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 04", "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL" da conta corrente da autora; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 04", "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); CONDENAR o promovido na importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, ao qual deverá incidir juros de mora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade das tarifas bancárias "PACOTE DE SERVIÇOS I" da conta corrente do autor; DECLARAR a nulidade das tarifas sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "BRADESCO SEGURO RESIDÊNCIA/OUTROS" da conta corrente do autor; CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e "BRADESCO SEGURO RESIDÊNCIA/OUTROS", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade das cobranças sob a rubrica "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" da conta corrente do autor; CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor a título de "AP MODULAR PREMIÁVEL" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade da "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 04", e "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" "PACOTE DE SERVIÇOS I" da conta corrente do autor; DECLARAR a nulidade das tarifas sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" da conta corrente do autor; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade das tarifas bancárias "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", "SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" da conta corrente da autora; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora a título de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", "SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR a validade da "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 02" vinculada a conta corrente da autora; DECLARAR a nulidade do contrato a título de "BRADESCO SEGURO E RESIDÊNCIA/OUTROS" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" da conta corrente da autora; CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora por força da contratação de seguro denominado "BRADESCO SEGURO E RESIDÊNCIA/OUTROS" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: DECLARAR a nulidade do Título de Capitalização descontado da conta corrente da autora; CONDENAR o requerido à restituir o valor do Título de Capitalização descontado, devendo a devolução ocorrer em dobro (art. 42, § único, CDC), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir do desconto realizado (Súmulas 43 e 54 do STJ); e NEGAR os demais pedidos. Deixo de condenar a parte Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.