Inteiro teor
PROCESSO N.º 3000339-72.2026.8.06.0059 REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que foram efetuados descontos mensais indevidos em sua conta corrente referente a pagamentos de "PACOTE DE SERVIÇOS I", "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" que alega não ter contratado. Requer a nulidade dos contratos impugnados, a restituição em dobro dos valores pagos e reparação moral pelo dano. Em contestação, a promovida, em sede de preliminares, alega a ausência de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. Em sede de prejudicial, aduz a prescrição. No mérito, alega a regularidade da contratação do pacote de serviços de tarifa bancária, a comprovação de regularidade da contratação do título de capitalização, a regularidade da contratação do serviço Bradesco Vida e Previdência e a regularidade da contratação de cartão de crédito. Requer a improcedência dos pedidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de falta de interesse de agir: Sustenta, o Demandado, a falta de interesse processual, pois a Autora não teria procurado solucionar o caso de forma administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da impugnação à justiça gratuita Apresenta, o Promovido, impugnação à justiça gratuita, pelo não atendimento dos pressupostos. Analisando o que há nos autos verifico que a Autora é aposentado, recebendo mensalmente um salário mínimo, o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prescrição: O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes de descontos efetuados em conta corrente, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do Código Civil, porquanto trata-se de fato do serviço. Em relação a incidência de prescrição no caso dos autos, considerando que os descontos que estão sendo questionados foram iniciados em Abril/2021, conforme afirmação da parte autora, e a ação foi ajuizada e distribuída em Abril/2026 e, com arrimo na jurisprudência da Corte Superior que adotou o posicionamento de que o referido prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data de cada desconto, interrompendo-se no ajuizamento da ação, verifico que os débitos da conta do autor concernente ao período cobrado não estão prescritos. Desse modo, REJEITO a prejudicial. 1.2.2 - Da tarifa bancária "PACOTE DE SERVIÇOS I" - Movimentação bancária incompatível com conta salário O cerne da questão consiste em saber se o Promovido, realizou cobranças indevidas. De início, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Bom lembrar que a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica atrai para o requerido o ônus de demonstrar a regularidade da relação contratual, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa toada, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente aduziu a inexistência da relação jurídica que lastreou a conduta da requerida, alegando que não contratara e nem utilizara os serviços impugnados, referentes ao "PACOTE DE SERVIÇOS I", que geraram descontos em sua conta corrente, conforme extratos bancários juntados aos autos. Analisando-se os autos, verifica-se que o requerido não trouxe contrato válido que demonstrasse que a autora tenha aderido ao citado serviço, já que o contrato apresentado pelo banco (ID205163433) refere-se a outra cesta de serviços, anteriormente contratada. Todavia, os extratos colacionados nos autos (ID205163437 e ID199687463) nos mostram que a utilização da conta bancária em tela extrapola os serviços mínimos inerentes ao pacote básico, não sendo utilizada apenas para recebimento de salário. Verifica-se, por exemplo, que a requerente utiliza a conta para contratação de empréstimo pessoal junto ao requerido, recebimento, saque e pagamento de empréstimos feitos em outras instituições bancárias, saques em banco 24h, do que se infere a utilização de um pacote de serviços condizente com o alegado pelo Banco requerido. Logo, no tocante às tarifas cobradas, em que pese a ausência de juntada do termo de adesão válido pela parte requerida, não há que se falar em cobrança indevida, eis que a consumidora se utiliza de produtos especiais ofertados pela instituição financeira. Ressalte-se que tais movimentações são incompatíveis com as chamadas contas salário, para as quais há uma limitação dos serviços bancários disponíveis, conforme art. 2º, I, da Resolução Bacen nº 3.919/2010, que disciplina: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Com efeito, no caso em espécie, o uso de produtos bancários na conta corrente ultrapassa os serviços essenciais da conta-salário. De tal maneira, as provas coligidas aos autos se revelam contrárias ao direito afirmado na exordial e se mostram suficientes para comprovar que a autorização dos descontos mensais da tarifa se deu de forma espontânea. Assim sendo, diante das circunstâncias da matéria aqui discutida, e das evidências acima apontadas, entendo que não há nenhuma ilegalidade na cobrança em questão. Nessas circunstâncias, em que resta comprovado o proveito dos produtos tarifados, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor e, por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. Neste mesmo sentido, a fortiori, colho da jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIORIDADE LEGAL ( ESTATUTO DO IDOSO). SUBMISSÃO AO PERMISSIVO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME PRECEPTIVO DO ART. 1048, I, CPC/15) CONDIMENTADO AINDA PELO ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATANTE IDOSO. TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. A CASA BANCÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15 . PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. EXEMPLARES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. Nessa perspectiva, aduz a parte autora que foi surpreendido por descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente de prestação denominada "Tarifa Bancária Cesta Expresso 4", iniciado em 04/2018. Destaca que não possui nenhuma cópia desse contrato, bem como desconhece qualquer contratação, o que vem gerando danos de ordem material e moral. Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução, em dobro, do que foi descontado, e indenização por danos morais. Eis a origem da celeuma. 2. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz a existência de "Tarifa Bancária Cesta Expresso 4" cuja cobrança está totalmente desautorizada. D'outra banda, o banco sustenta que celebrou contrato com o Requerente acerca da tarifação em comento. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO: É de se ver que o Requerido, em sede de Contestação, apresentou toda a documentação que estava em seu poder, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto. O Demandante, por outro lado, não conseguiu afastar a legitimidade da contratação que na inicial alegou inexistente. 4. Assim, o Demandado se desincumbiu do ônus de comprovar que o contrato objeto da inicial, que a parte autora alega a inexistência, foi regulamente firmado, não havendo indícios de fraude. 5. No aspecto, oportuna a partícula do Decisório Primevo, verbi gratia: No presente caso, tenho que o extrato bancário de fls. 17/37 trazido pela própria parte autora demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", uma vez que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos consignados e uso de cartão de crédito, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços . Nessa toada, a despeito de o banco não ter acostado o contrato de abertura de conta corrente ou contrato congênere, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. (...) Nada a reparar. 6. A CASA BANCÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Demandante. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 7. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 8. CONTRATANTE É IDOSO: Incremente-se ainda que o fato do Promovente ser pessoa IDOSA não lhe retira a capacidade de contratar e de honrar as obrigações assumidas. Idade avançada não é causa de incapacidade civil, a menos que, por alguma circunstância especial, mediante provas idôneas e o devido processo legal, lhe seja suprimido o predicado da capacidade. Realmente, a tentativa de imputar ao Recorrente a incapacidade jurídica é vã. 9. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15 cuja exigibilidade está suspensa diante da benesse da Assistência Judiciária Gratuita deferida na Instância Primeva e conservada nesta digna Corte Estadual. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 6 de abril de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0050370-38.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022, data da publicação: 06/04/2022). 1.2.3 - Da cobrança sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA": A parte autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópia dos extratos bancários que comprovam a existência dos descontos sob a rubrica de Título de Capitalização, Anuidade de Cartão de Crédito e Bradesco Vida e Previdência, assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, compulsando os autos, é possível constatar que a instituição bancária reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço. Ressalto que o documento apresentado pela requerida quanto a possível contratação de Título de Capitalização não tem o condão de comprovar a contratação pela parte requerente, tendo em vista que apesar de a instituição requerida afirmar que a contratação se deu de forma eletrônica (ID205163436), esta não apresentou nenhum documento específico em relação a contratação pela autora, pois sequer é possível se verificar se o referido documento é de fato da parte requerente, já que nenhuma informação da parte autora está visível. Em relação às contratações sob a rubrica Anuidade de Cartão de Crédito e Bradesco Vida e Previdência, nenhuma prova contratual referente à autora foi apresentada. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela parte autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados à consumidora advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de título de capitalização são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pelo banco. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Título de Capitalização, Anuidade de cartão de crédito e Bradesco vida e Previdência da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. 1.2.3.1 - Dos danos materiais: Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato de capitalização, devendo ser devolvidas aquelas que foram devidamente comprovadas nos autos. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente da consumidora não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Por oportuno, saliento que esse é o atual e recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, vale salientar que a instituição requerida, apesar de não ter comprovado a contratação, conseguiu demonstrar que existiu resgate pela autora de valor a título de capitalização descontado (R$625,21 ocorrido em 02/04/26 - Vide extrato), devendo este valor ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 1.2.3.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". A prova nos autos não deixa dúvidas quanto à ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois, a mesma, sofreu descontos indevidos de valores elevados em alguns meses (R$322,70, em Abril/2026, por exemplo), em comparação com o valor que recebe mensalmente do INSS, o que é capaz de violar a segurança patrimonial, revelando-se como suficiente para abalar a paz psíquica, superando o simples aborrecimento, gerando o dever de indenizar. Desse modo, reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 927 combinado com o artigo 186, ambos do Código Civil Brasileiro, defiro o pedido de condenação do Promovido em danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelos Requeridos, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a validade dos descontos efetuados na conta da autora sob a rubrica de "PACOTE DE SERVIÇOS I"; DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados na conta da autora sob a rubrica de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora por força da cobrança de , "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" e "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser compensados os valores já resgatados pela autora no tocante ao Título de Capitalização; CONDENAR o promovido na importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, ao qual deverá incidir juros de mora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data da assinatura digital. THALYANY ALVES LEITE JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Caririaçu - CE, data da assinatura digital. MIKHAIL ANDRADE TORRES JUIZ DE DIREITO Assinado por certificado digital
