Clara Maria Araújo Xavier

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO SOB EXAME, REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INADMITIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ALÉM DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PACÍFICO O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE SE ADOTAR O LAPSO TEMPORAL DECENAL (NÃO TRANSCORRIDO NO CASO CONCRETO). PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LUCRO NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC, CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUAISQUER DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE CONSUMO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, MAS SIM FACULTATIVO. PRECEDENTES DO C. STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA PELO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO. MULTA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES DESEMBOLSADOS E NÃO REEMBOLSADOS PELA OPERADORA, ALÉM DE MANTER PRAZO ANTERIORMENTE FIXADO PARA OS REEMBOLSOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A DISCUSSÃO CENTRA-SE EM VERIFICAR SE OS VALORES CORRESPONDENTES A REEMBOLSOS INADIMPLIDOS, DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PODEM SER EXIGIDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA EXEQUENDA RECONHECEU OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO CONTINUADO DE TRATAMENTO MÉDICO POR MEIO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. 4. OS VALORES RECLAMADOS DECORREM DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DESSA MESMA OBRIGAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE PAGAR QUANTIA CERTA, RAZÃO PELA QUAL PODEM SER EXIGIDOS NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 5. A EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS PARA CADA REEMBOLSO INADIMPLIDO PROMOVERIA INDEVIDA FRAGMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO E COMPROMETERIA A EFETIVIDADE DA COISA JULGADA. 6. DIANTE DA ALEGADA PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO, MOSTROU-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA OS REEMBOLSOS FUTUROS PARA 15 DIAS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 7. PERTINENTE, TAMBÉM, A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 20.000,00 POR REEMBOLSO NÃO EFETIVADO NO PRAZO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 800.000,00. 8. A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ESPECÍFICAS DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A DELIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES CORRESPONDENTES A REEMBOLSOS INADIMPLIDOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE REEMBOLSO PODEM SER EXIGIDOS NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. 2. VERIFICADA A PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, É ADMISSÍVEL A REVISÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ESPECÍFICAS APÓS A DELIMITAÇÃO DO DÉBITO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. INCONFORMISMO DA OPERADORA-RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. COAUTORAS MANTIDAS COMO DEPENDENTES POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. TAC QUE ASSEGURA, ADEMAIS, A MANUTENÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. COAUTOR NUNO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, SEM PREVISÃO CLARA DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR IMPLEMENTO DE IDADE OU PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. DECISÕES QUE DEFERIRAM TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA COM PACLITAXEL E BEVACIZUMABE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A DEZ DIAS. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO NATJUS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA SUPERVENIENTEMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PARTICULAR. PRAZO DE CINCO DIAS QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LIMITADA SUA INCIDÊNCIA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 20.000,00. DECISÃO MANTIDA QUANTO AOS PONTOS REMANESCENTES. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE SERRANA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO, ONDE A RÉ MANTÉM FILIAL E TERIAM OCORRIDO AS TRATATIVAS RELACIONADAS AO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 101, I, DO CDC, NÃO POSSUI CARÁTER EXCLUSIVO, SENDO ADMISSÍVEL A OPÇÃO POR OUTRO FORO LEGALMENTE COMPETENTE, DESDE QUE PRESENTE VÍNCULO OBJETIVO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. A EXISTÊNCIA DE FILIAL DA RÉ EM RIBEIRÃO PRETO, ONDE TERIAM OCORRIDO ATENDIMENTOS, NEGOCIAÇÕES E TRATATIVAS CONTRATUAIS, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLHA COMO ALEATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, “B”, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DO FUNDAMENTO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL DO FORO DE SERRANA, POIS A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NAS RAZÕES RECURSAIS APONTA TABOÃO DA SERRA COMO FORO ELEITO. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA À PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SERRANA, ENTRE AS MESMAS PARTES, FUNDADA NO MESMO CONTRATO E COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS PARCIALMENTE COINCIDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO CPC, BEM COMO RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SERRANA, DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POSTERIOR POR DEPENDÊNCIA, CONFORME OS ARTS. 58, 59 E 286, I, DO CPC. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA PARCIAL A SER EXAMINADA PELO JUÍZO PREVENTO, APÓS O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESERVAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COMENTÁRIOS REFERENTES A PERFIL DO INSTAGRAM. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO ESPECIFICAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. ORDEM GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS ABRANGIDOS. ARTIGOS 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014 QUE DISCIPLINAM A GUARDA E O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PRESERVAÇÃO E FORNECIMENTO DE CONTEÚDO PUBLICADO POR USUÁRIO. PEDIDO RELATIVO ÀS ASTREINTES NÃO CONHECIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DENTRE OUTROS TÓPICOS, ADMITIU A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DESDE QUE TAL CUMULAÇÃO NÃO EXCEDA À SOMA DAS QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE LOCATIVOS; BEM COMO DECLAROU PARCIAL NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E REDISTRIBUIU PROPORCIONALMENTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO CLARO, COMPLETO, EXAURIENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PELO QUAL O AUTOR PRETENDIA QUE FOSSE DETERMINADO À RÉ O INÍCIO IMEDIATO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CONTER AS QUEDAS DE MATERIAIS DA FACHADA DO PRÉDIO. DESACOLHIMENTO. LAUDOS PARTICULARES QUE CONSTITUEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADMISSÍVEIS, MAS NÃO ESCLARECEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ORIGEM DAS MANIFESTAÇÕES E O NEXO DE RESPONSABILIDADE EM GRAU SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE FALHAS CONSTRUTIVAS E EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB CONTRADITÓRIO. PERIGO DECORRENTE DO DESPRENDIMENTO DE MATERIAIS QUE RECOMENDA A ADOÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE MEDIDAS CONSERVATÓRIAS E DE ISOLAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL, PRESERVADO O DIREITO A POSTERIOR RESSARCIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, ‘CAPUT’, DO CPC NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEOS VEICULADOS EM REDE SOCIAL, REPUTADOS OFENSIVOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÕES INSERIDAS EM CONTEXTO DE CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA E À GESTÃO MUNICIPAL DO AGRAVANTE, PREFEITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO ANTECIPADA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO DIREITO DE CRÍTICA SOMENTE ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS, POR ORA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM GRUPO DE WHATSAPP E NA ABSTENÇÃO DE NOVAS MANIFESTAÇÕES REPUTADAS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÕES INSERIDAS EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E PROCESSO ELEITORAL CONDOMINIAL. RESTRIÇÃO ANTECIPADA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO DIREITO DE CRÍTICA SOMENTE ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS, POR ORA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE, CONTUDO, RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DO COMPROMETIMENTO DO ACESSO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COPARTICIPAÇÃO QUE, NA FORMA PRATICADA, IMPLICAVA FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE, PARA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ABRANGENDO INTERNAÇÃO E CIRURGIAS RELACIONADAS AO QUADRO DESCRITO NA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO INDICADOS EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL AINDA NÃO CUMPRIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO MÉDICO, DEMONSTROU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE EMERGÊNCIA, COM RISCO DE AGRAVAMENTO SEVERO E POTENCIAL RISCO DE MORTE CASO O PROCEDIMENTO NÃO FOSSE REALIZADO EM TEMPO ADEQUADO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. 4. EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, APLICA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 12, V, “C”, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. 5. INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98 PARA RESTRINGIR A COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO, POR INCOMPATIBILIDADE COM A DISCIPLINA LEGAL. 6. A RECUSA DE COBERTURA TAMBÉM AFRONTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO DESVANTAGEM EXCESSIVA À BENEFICIÁRIA. 7. INEXISTINDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA, DESCABE ANÁLISE RECURSAL SOBRE A MATÉRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO CARACTERIZADO COMO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98. 2. A LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98, NÃO PREVALECE QUANDO CONTRÁRIA À DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9.656/98.

RECURSO DESPROVIDO.