Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DENTRE OUTROS TÓPICOS, ADMITIU A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DESDE QUE TAL CUMULAÇÃO NÃO EXCEDA À SOMA DAS QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE LOCATIVOS; BEM COMO DECLAROU PARCIAL NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E REDISTRIBUIU PROPORCIONALMENTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO CLARO, COMPLETO, EXAURIENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.