Mirinaide Lima de Santana Carneiro Aiap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TEMA Nº 1 DO TRT-5. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, sob o fundamento de se tratar de decisão interlocutória irrecorrível. O recurso visa o destrancamento do Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu diligências (sistema SIMBA e expedição de ofícios) voltadas à investigação patrimonial dos executados, sob o argumento de que a negativa obstaculiza a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere medidas de investigação patrimonial em fase de execução trabalhista configura exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, autorizando, por conseguinte, o processamento do Agravo de Petição nos termos do entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista, via de regra, veda o recurso imediato contra decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar o IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1), estabeleceu exceções à irrecorribilidade imediata, permitindo o Agravo de Petição quando a decisão cause gravame imediato ou imponha obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução. 5. O indeferimento de diligências de pesquisa patrimonial, diante de indícios concretos de ocultação de ativos e ineficácia de bloqueios via SISBAJUD, enquadra-se na hipótese de gravame imediato e risco de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. 6. A efetividade da execução trabalhista justifica o processamento do recurso, permitindo o controle jurisdicional sobre o indeferimento de medidas de busca de bens quando estas se mostram necessárias e delimitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida na fase de execução quando esta impõe obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito ou causa gravame imediato à parte, não sendo passível de impugnação por meio de embargos à execução. 2. O indeferimento judicial de ferramentas de investigação patrimonial, como o sistema SIMBA, constitui decisão suscetível de recurso imediato quando configurada a necessidade de garantir a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1). SALVADOR/BA, 22 de setembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- AVANCO ATACADO E SERVICOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TEMA Nº 1 DO TRT-5. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, sob o fundamento de se tratar de decisão interlocutória irrecorrível. O recurso visa o destrancamento do Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu diligências (sistema SIMBA e expedição de ofícios) voltadas à investigação patrimonial dos executados, sob o argumento de que a negativa obstaculiza a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere medidas de investigação patrimonial em fase de execução trabalhista configura exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, autorizando, por conseguinte, o processamento do Agravo de Petição nos termos do entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista, via de regra, veda o recurso imediato contra decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar o IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1), estabeleceu exceções à irrecorribilidade imediata, permitindo o Agravo de Petição quando a decisão cause gravame imediato ou imponha obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução. 5. O indeferimento de diligências de pesquisa patrimonial, diante de indícios concretos de ocultação de ativos e ineficácia de bloqueios via SISBAJUD, enquadra-se na hipótese de gravame imediato e risco de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. 6. A efetividade da execução trabalhista justifica o processamento do recurso, permitindo o controle jurisdicional sobre o indeferimento de medidas de busca de bens quando estas se mostram necessárias e delimitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida na fase de execução quando esta impõe obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito ou causa gravame imediato à parte, não sendo passível de impugnação por meio de embargos à execução. 2. O indeferimento judicial de ferramentas de investigação patrimonial, como o sistema SIMBA, constitui decisão suscetível de recurso imediato quando configurada a necessidade de garantir a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1). SALVADOR/BA, 22 de setembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- NELSON BONAMIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TEMA Nº 1 DO TRT-5. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, sob o fundamento de se tratar de decisão interlocutória irrecorrível. O recurso visa o destrancamento do Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu diligências (sistema SIMBA e expedição de ofícios) voltadas à investigação patrimonial dos executados, sob o argumento de que a negativa obstaculiza a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere medidas de investigação patrimonial em fase de execução trabalhista configura exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, autorizando, por conseguinte, o processamento do Agravo de Petição nos termos do entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista, via de regra, veda o recurso imediato contra decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar o IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1), estabeleceu exceções à irrecorribilidade imediata, permitindo o Agravo de Petição quando a decisão cause gravame imediato ou imponha obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução. 5. O indeferimento de diligências de pesquisa patrimonial, diante de indícios concretos de ocultação de ativos e ineficácia de bloqueios via SISBAJUD, enquadra-se na hipótese de gravame imediato e risco de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. 6. A efetividade da execução trabalhista justifica o processamento do recurso, permitindo o controle jurisdicional sobre o indeferimento de medidas de busca de bens quando estas se mostram necessárias e delimitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida na fase de execução quando esta impõe obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito ou causa gravame imediato à parte, não sendo passível de impugnação por meio de embargos à execução. 2. O indeferimento judicial de ferramentas de investigação patrimonial, como o sistema SIMBA, constitui decisão suscetível de recurso imediato quando configurada a necessidade de garantir a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1). SALVADOR/BA, 22 de setembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ACIOLY RIBEIRO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TEMA Nº 1 DO TRT-5. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, sob o fundamento de se tratar de decisão interlocutória irrecorrível. O recurso visa o destrancamento do Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu diligências (sistema SIMBA e expedição de ofícios) voltadas à investigação patrimonial dos executados, sob o argumento de que a negativa obstaculiza a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere medidas de investigação patrimonial em fase de execução trabalhista configura exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, autorizando, por conseguinte, o processamento do Agravo de Petição nos termos do entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista, via de regra, veda o recurso imediato contra decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar o IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1), estabeleceu exceções à irrecorribilidade imediata, permitindo o Agravo de Petição quando a decisão cause gravame imediato ou imponha obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução. 5. O indeferimento de diligências de pesquisa patrimonial, diante de indícios concretos de ocultação de ativos e ineficácia de bloqueios via SISBAJUD, enquadra-se na hipótese de gravame imediato e risco de inviabilização da satisfação do crédito exequendo. 6. A efetividade da execução trabalhista justifica o processamento do recurso, permitindo o controle jurisdicional sobre o indeferimento de medidas de busca de bens quando estas se mostram necessárias e delimitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe Agravo de Petição contra decisão interlocutória proferida na fase de execução quando esta impõe obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito ou causa gravame imediato à parte, não sendo passível de impugnação por meio de embargos à execução. 2. O indeferimento judicial de ferramentas de investigação patrimonial, como o sistema SIMBA, constitui decisão suscetível de recurso imediato quando configurada a necessidade de garantir a efetividade da execução diante de indícios de dilapidação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-5, IRDR nº 624-25.2019.5.05.0000 (Tema nº 1). SALVADOR/BA, 22 de setembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- AVANTE GOIAS SERVICOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a Agravo de Petição, em execução de título judicial, na qual se discute a utilização de ferramenta de busca patrimonial (SISBAJUD) dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do Agravo de Petição contra decisão interlocutória em fase de execução; (ii) determinar se a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD possui caráter definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece o cabimento do agravo de instrumento, pois a decisão que indeferiu a diligência em ação que se arrasta por mais de seis anos, se enquadra na exceção da tese jurídica firmada em sede de IRDR, por impor obstáculo ao regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. 4. A decisão de indeferir o uso da ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório, encerra, de alguma forma, a busca por bens dos devedores, possuindo natureza definitiva, o que autoriza o Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória que, em fase de execução, indefere o uso de ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório dos autos, por obstar o regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT5, IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000. SALVADOR/BA, 12 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- F MACEDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a Agravo de Petição, em execução de título judicial, na qual se discute a utilização de ferramenta de busca patrimonial (SISBAJUD) dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do Agravo de Petição contra decisão interlocutória em fase de execução; (ii) determinar se a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD possui caráter definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece o cabimento do agravo de instrumento, pois a decisão que indeferiu a diligência em ação que se arrasta por mais de seis anos, se enquadra na exceção da tese jurídica firmada em sede de IRDR, por impor obstáculo ao regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. 4. A decisão de indeferir o uso da ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório, encerra, de alguma forma, a busca por bens dos devedores, possuindo natureza definitiva, o que autoriza o Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória que, em fase de execução, indefere o uso de ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório dos autos, por obstar o regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT5, IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000. SALVADOR/BA, 12 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GILDACIEL SOARES DA SILVA