Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a Agravo de Petição, em execução de título judicial, na qual se discute a utilização de ferramenta de busca patrimonial (SISBAJUD) dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do Agravo de Petição contra decisão interlocutória em fase de execução; (ii) determinar se a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD possui caráter definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece o cabimento do agravo de instrumento, pois a decisão que indeferiu a diligência em ação que se arrasta por mais de seis anos, se enquadra na exceção da tese jurídica firmada em sede de IRDR, por impor obstáculo ao regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. 4. A decisão de indeferir o uso da ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório, encerra, de alguma forma, a busca por bens dos devedores, possuindo natureza definitiva, o que autoriza o Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória que, em fase de execução, indefere o uso de ferramenta de busca patrimonial, mantendo o arquivamento provisório dos autos, por obstar o regular prosseguimento da execução e causar gravame imediato à parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a", e 855-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRT5, IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000. SALVADOR/BA, 12 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GILDACIEL SOARES DA SILVA