Rita de Cássia da Silva

Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para: I - DECRETAR a nulidade e determinar a suspensão dos descontos/cobranças referentes ao empréstimo consignado discutido nos autos, incidente sobre o benefício previdenciário da requerente; II - CONDENAR a parte requerida, a título de danos materiais, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora utilizando a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com incidência a partir da data de cada desconto/efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); III - CONDENAR a parte demandada no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contado desde o evento danoso, considerando como tal o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno o requerido, ainda, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.

te texto ser colocado no status do celular do requerido, pelo período de sete dias. Os advogados pugnaram pela homologação do acordo entabulado pelas partes. Sentenciou a MM. Juíza: "Trata-se de ação movida por Fabrício Santos Silva contra Edvaldo Dias de Morais, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, requerendo sua homologação. Verifico que o ajuste foi firmado por partes capazes, por intermédio de seus procuradores, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. O acordo deverá ser cumprido nos exatos termos consignados em ata, ficando estabelecido que o requerido, Edvaldo Dias de Morais, compromete-se a realizar pedido público de desculpas perante o maior número possível de associados da Colônia de Pescadores de Luzilândia, em assembleia geral a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, utilizando o seguinte teor: "Venho, a público, retratar-me pelas palavras ofensivas dirigidas ao Sr. Fabrício Santos Silva, reconhecendo que minha conduta foi inadequada e lhe causou constrangimento. Apresento formalmente minhas sinceras desculpas, reafirmando meu respeito à sua honra e dignidade, bem como meu compromisso de não repetir tal comportamento." Fica ainda ajustado que o requerido deverá ser inserido no grupo de WhatsApp da Colônia de Pescadores de Luzilândia e manter o referido texto em seu status do aplicativo WhatsApp - (86)995427919, pelo período de 07 (sete) dias. Partes e advogados intimados em audiência da sentença. Partes renunciam prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e condeno os requeridos G. L. D. S. V. e J. D. R. G. L. ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor dos filhos menores V. S. V. L. e J. V. V. L., nos seguintes moldes: a) O requerido J. D. R. G. L. pagará mensalmente o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente; b) A requerida G. L. D. S. V. pagará mensalmente o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente; c) Os valores deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da avó paterna e guardiã dos menores, senhora M. F. G. L., mantida perante o Banco Bradesco, Agência nº 5798-3, Conta Corrente nº 004040, ou mediante recibo diretamente firmado pela guardiã (ID 38588497); d) As prestações alimentícias serão reajustadas automaticamente na mesma data e proporção em que ocorrer a atualização do salário mínimo nacional. e) Atribuo à presente sentença força de Termo de Guarda Definitivo dos menores V. S. V. L. e J. V. V. L. em favor dos requerentes L. C. A. L. e M. F. G. L., servindo esta decisão como termo de compromisso para todos os fins legais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença constante no ID 66330968 e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 66330970. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, observando-se as formalidades legais, nos seguintes termos: a) No valor de R$ 45.665,38 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da parte exequente BENEDITA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº 060.336.393-83; b) No valor de R$ 4.566,54 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do advogado LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR, OAB/PI 8243-A, CPF nº 013.084.173-06, a título de honorários sucumbenciais. Resta autorizada, desde logo, a intimação da parte interessada para fornecer dados eventualmente faltantes para a formalização do respectivo ofício requisitório. Com o retorno dos expedientes e informação de disponibilização dos numerários, voltem conclusos para extinção da execução e expedição dos alvarás correlatos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil para: a) INDEFERIR o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença; b) ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: b.1) reconhecer o excesso de execução quanto aos danos materiais, determinando que a memória de cálculo observe exclusivamente os 49 (quarenta e nove) descontos efetivamente comprovados nos autos, excluindo-se as parcelas cuja cobrança não restou documentalmente demonstrada; b.2) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 03/2018, determinando que sejam excluídos da execução os respectivos valores, por estarem alcançados pela prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; c) REJEITAR o pedido de compensação formulado pelo executado, por afrontar a coisa julgada formada no processo de conhecimento. d) Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos, observando os parâmetros desta decisão, bem como informar seus dados bancários e juntar o contrato de honorários advocatícios. e) Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. f) Por outro lado, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença devidos ao patrono do exequente (art. 523, § 1º, do CPC) incidirão estritamente sobre o valor remanescente do débito, após a retificação dos cálculos. g) Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte exequente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO o valor da execução de R$ 1.195,57 (mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), ID 72369111, a ser liberado da seguinte forma: a) libere-se, em nome de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE, o valor de R$ 968,41 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) valor este já deduzido os honorários sucumbenciais e contratuais, podendo ser realizado diretamente na conta bancária: Banco do Brasil, Titular: Maria De Fatima Ferreira Cavalcante, CPF: 751.678.243-20, Agência: 0255-0, Conta corrente: 6.756-3. b) libere-se, em nome do causídico(s) constituído(s), MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - OAB PI-19991 - CPF: 010.859.943-41, o valor de R$ 119,56 (cento e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a honorários sucumbenciais de 10% (dez por centos) e R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos), referente aos honorários contratuais de 10% (dez por cento), podendo ser realizado diretamente na conta bancária: Banco do Brasil, Titular: Maria Deusiane Cavalcante Fernandes, CPF: 010.859.943-41, Agência: 3178-x, Conta Corrente: 59967-0; A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos. A liberação dos valores podem ser realizadas separadamente (ao autor e ao advogado), conforme autorizado pelo art. 140, §3°, do Provimento nº 07/2015 de 13/04/2015 da CGJ – PI. Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação. Fixo o ônus ao(à) Causídico(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar no presente processo o efetivo levantamento do valor pelo autor, a fim de que tal ato conste no registro processual. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado comprove o recolhimento das custas processuais. Caso não seja comprovado o recolhimento das custas, proceda-se à remessa ao FERMOJUPI para cobrança do valor por meio de execução fiscal. Recolhida as custas, certifique-se nos autos. Uma vez liquidado integralmente o valor das custas processuais, eventual saldo constante na conta judicial vinculada a estes autos, deve ser restituído ao devedor, BANCO CETELEM. - CNPJ: 00.558.456/0001-71, por intermédio de alvará judicial a ser confeccionado pela secretaria do juízo. Publique-se.