Raimundo José de Macau Furtado

Diante do exposto, considerando a tramitação regular da execução da pena no sistema competente, JULGO EXTINTO o presente procedimento avulso no sistema PJe sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 7.210/1984, orientando a defesa a deduzir seus requerimentos diretamente nos autos do processo de execução penal em tramitação no SEEU sob o nº 0702940-76.2026.8.18.0140 (ID 104598829, p. 1). DETERMINO à Secretaria que traslade cópia integral da petição inicial (ID 103361334, p. 1-21) e de todos os documentos médicos anexos para os autos nº 0702940-76.2026.8.18.0140 no SEEU, a fim de viabilizar a pronta apreciação do pedido no feito executivo próprio e prevenir qualquer prejuízo à tutela de saúde do apenado. Intime-se a defesa pelo sistema PJe.

Diante do exposto, em harmonia parcial com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE unicamente do acusado CB PMPI RAIMUNDO ALVES DA FONSECA FILHO, com fundamento nos arts. 123, inciso IV, e 125, inciso VI, ambos do Código Penal Militar, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em relação ao corréu e CB PMPI ARNALDO VIVEIROS MACEDO, que é respondeu criminalmente no feito nº 0834043-85.2021.8.18.0140, observa-se que ele já foi condenado e, no mesmo ato, beneficiado pela prescrição retroativa, conforme ID 62028936 dos referidos autos. DETERMINO o arquivamento definitivo do feito com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Expedientes necessários. P. R. I. Cumpra-se.