Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Militar e-mail: - Fone: (86) 32307800 SENTENÇA PROCESSO Nº 0826088-03.2021.8.18.0140 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RÉU CB PMPI HAROLDO LOIOLA MARQUES ADVOGADO DR. CRISTIANO VILENO COSTA DA SILVA (OAB/PI 23.892) VÍTIMA PAULO SÉRGIO DE ARAGÃO CRIME ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR (Injúria Racial) 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Militar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS (autuado no sistema como Haroldo Loiola Marques), Cabo da Polícia Militar do Estado do Piauí, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime de injúria racial tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal comum, c/c art. 79 do Código Penal Militar (ID 22379131). Narra a denúncia que o acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS teria obrigado o ofendido, Paulo Sérgio de Aragão, a pagar a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente a uma perna de arame supostamente furtada no município de Madeiro/PI, no ano de 2019. Consta que, após tal episódio, o denunciado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS passou a abordar a vítima de forma reiterada, proferindo contra ela ofensas verbais de cunho discriminatório, chamando-a de "negro ladrão, bandido e vagabundo", além da expressão "negro urubu". A denúncia foi recebida pelo Juízo Militar em 10 de janeiro de 2022 (decisão de ID 23236166). Citado pessoalmente por meio de mandado (ID 24545782), o acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, apresentou resposta à acusação (ID 24604697). Posteriormente, o acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS constituiu advogado particular (procuração juntada ao ID 101538397). Em audiência de instrução e julgamento realizada em formato híbrido no dia 27 de julho de 2026 (ID 101571253 ), foram tomadas as declarações do ofendido Paulo Sérgio de Aragão, inquiridas as testemunhas comuns de acusação e de defesa Deusanira Alves do Nascimento e Ronaldo Nascimento Santos e, ao final, realizado o interrogatório do réu CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS, que negou veementemente a prática dos fatos a ele imputados. Na fase do art. 427 do CPPM, as partes não requereram diligências. O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 103432597), pugnando pela ABSOLVIÇÃO do réu CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS, com fulcro no art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, ante a fragilidade probatória e a ausência de corroboração judicial dos elementos inquisitoriais. A defesa técnica do acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS apresentou suas alegações finais escritas (ID 104315982), requerendo, igualmente, a sua ABSOLVIÇÃO com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, com aplicação do postulado do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, na forma do art. 439, alínea "c", do mesmo diploma legal. É o relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público imputa ao acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS a prática do crime de injúria racial, previsto originariamente no art. 140, § 3º, do Código Penal comum, c/c art. 79 do Código Penal Militar e art. 9º, inciso II, alínea "c", do CPM. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940, na redação anterior à Lei nº 14.532/2023 vigente à época dos fatos narrados na denúncia de 2019): "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa." Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969): "Art. 79. Quando a lei penal comum é mais favorável ao réu do que a militar, aplica-se a primeira, ainda que a infração seja militar." "Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;" 2.1. DAS PROVAS A vítima PAULO SÉRGIO DE ARAGÃO, em suas declarações prestadas em juízo, relatou que o desentendimento decorrente de uma acusação anterior de furto de um pedaço de cerca de arame no Povoado Murici, afirmando que na delegacia de Madeiro foi constrangido pelo policial a pagar o valor de duzentos e cinquenta reais. Declarou que, após esse evento e em abordagem ocorrida nas imediações de uma quadra esportiva, onde portava um pequeno canivete, o militar passou a lhe dirigir ofensas verbais discriminatórias. Ao ser expressamente indagado sobre os insultos e se havia terceiras pessoas no local para presenciar o ocorrido, declarou: - E ele chamou o senhor de quê? Chamou o senhor de quê? -Paulo Sérgio: Esses nomes aí de preto, urubu e tal, essas coisas assim. - Aqui tá dizendo que ele chamou o senhor de negro ladrão, bandido e vagabundo. Paulo Sérgio: Chamou por causa desse negócio desse arame sem ser eu. Juíza: Ele chamou chegou a chamar o senhor também de negro urubu? Paulo Sérgio: Chegou sim." (…) -Além do senhor, quem mais estava presente e poderia ter ouvido diretamente essas ofensas? E havia outro algum outro cidadão ou outro policial presente no momento? - Não, não era policial, não sei se era policial não, andava outro homem lá mais ele, mas não andava fardado, só ele que andava fardado. E foi no escuro, botou no escuro, não tem? Só nós três." (...) - Entendi. Então não houve nenhuma, só para finalizar, então não houve nenhum não houve ninguém que presenciou essas ofensas proferidas ao senhor? - Só nós três mesmo que só nós três que tava lá para escutar as palavras. A testemunha DEUSANIRA ALVES DO NASCIMENTO (esposa da vítima) esclareceu em juízo que não presenciou nenhuma das abordagens policiais ou das agressões verbais descritas na exordial acusatória. Explicou que tinha conhecimento das alegações apenas por meio de comentários feitos pelo próprio marido ao chegar em casa. - Quando ele saía, ele falava: 'Deusa, o... o...' ele dizia lá o nome do homem, que eu não sei chamar, 'ele me encontrou ali na rua, me chamou de ladrão. Outro dia me encontrou na quadra, chutou as minhas pernas.' - Certo. Mas a senhora chegou a presenciar alguma vez ele chamando ele de ladrão ou chutando as pernas? - Não, ele só fazia me falar, que eu não sou mulher de andar na rua, nunca gostei de andar na rua. A testemunha RONALDO NASCIMENTO SANTOS igualmente afirmou perante o Juízo que não presenciou qualquer ofensa com conotação discriminatória proferida pelo militar contra a vítima, limitando-se a relatar impressões e queixas transmitidas pelo próprio ofendido sobre abordagens: -Não, na hora eu não estava lá não, na hora. - Estava não, né? Posteriormente, o que foi que você ficou sabendo? - Eu fiquei sabendo só de que ele ficava... era toda vez que ele via ele, ficava autuando ele. - Você presenciou alguma vez quando o acusado, é... ofendeu a honra ou o chamou de negro, coisa desse tipo? -Não, senhor. O acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS, em seu interrogatório sob o crivo do contraditório judicial, negou peremptoriamente ter proferido qualquer injúria, xingamento ou expressão preconceituosa contra Paulo Sérgio de Aragão. Confirmou que atuava como comandante do grupamento policial na localidade de Madeiro, que realizou abordagens de rotina na cidade inclusive encontrando a vítima com um canivete, e que intermediou amigavelmente o acordo de ressarcimento do arame entre a vítima e o proprietário rural prejudicado a pedido das próprias partes, refutando qualquer conduta discriminatória ou abusiva: - E jamais eu vou eu vou tratar um cidadão de negro, as palavras que esse cidadão falou aí. Não faz nem meu feitio, jamais eu vou isso com alguém. Nunca, jamais. (...) -Aí foi onde isso, mas ele foi lá espontânea vontade, juntamente com as pessoas que tavam lá que era vítima, disse que tinha sido ele, aí eles entraram num acordo eles mesmos, aí foi exposta essa quantia. Aí o rapaz pagou, foi até colocado lá um termozinho no GPM na época, e não teve... e foi colocado e foi repassado da mão dele diretamente pra mão da das pessoas. E ele disse: 'Rapaz, pra evitar de confusão, eh eu vou pagar logo esse negócio para não ficar com ninguém.' 3. DO MÉRITO Analisando detidamente o conjunto fático-probatório amealhado ao longo de toda a instrução criminal, constata-se a manifesta insuficiência de provas judicializadas aptas a sustentar a condenação do acusado pelo crime de injúria racial imputado na exordial. A imputação acusatória fundou-se exclusivamente na narrativa prestada pela vítima PAULO SÉRGIO DE ARAGÃO. Contudo, em juízo, as declarações do ofendido restaram completamente isoladas, colidindo frontalmente com a peremptória negativa do acusado CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS, sem que nenhum elemento autônomo e submetido ao crivo do contraditório corroborasse a ocorrência das ofensas verbais ou sua motivação discriminatória. As testemunhas ouvidas em audiência sob compromisso legal, DEUSANIRA ALVES DO NASCIMENTO e RONALDO NASCIMENTO SANTOS, foram uníssonas e categóricas ao afirmar que não presenciaram nenhum dos fatos descritos na denúncia, possuindo conhecimento estritamente indireto (testemunho de ouvir dizer), decorrente de meros relatos pretéritos da própria vítima. Nesse exato compasso, o Ministério Público do Estado do Piauí, titular da ação penal, manifestou-se expressamente em suas alegações finais pela improcedência da pretensão punitiva estatal (ID 103432597), pontuando com acuidade técnica: "A instrução processual, no presente caso, forçoso reconhecer, não demonstrou a ocorrência do crime de injúria racial (art. 140, do CP) imputado ao acusado CB PM HAROLDO LOIOLA DOS SANTOS. A vítima Paulo Sérgio de Aragão, em audiência de instrução, confirmou ter sido chamado de negro ladrão, bandido e vagabundo, pelo ora denunciado. No entanto, as testemunhas ouvidas ao longo da instrução processual, portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram não presenciar qualquer agressão verbal, em face da vítima, praticada pelo acusado. Em resumo, não há prova cabal da materialidade e autoria delitivas no caso ora em apreço. A única prova produzida no curso da instrução, a bem da verdade, isenta o denunciado de responsabilidade." O órgão ministerial ainda salientou a inadmissibilidade de fundamentar o decreto condenatório unicamente em elementos de convicção colhidos na fase preliminar do inquérito policial: "Os únicos elementos que se prestam a indicar a prática de crime, cumpre dizer, encontram-se no caderno investigativo acostado aos autos. Declarações prestadas unicamente na fase de investigação, não corroboradas ao longo da instrução processual, não se prestam a subsidiar um édito condenatório válido, mormente porque, a despeito dos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, não há que se falar, na ordem jurídica brasileira, em condenação pautada unicamente em elementos de informação." Em resumo, apenas existem nos autos o único relato da vítima, isolado e sem confirmação nem por indício nem por prova, erigida sob o contraditório e ampla defesa, que sustentem as acusações do ofendido e que subsidiaram a denúncia. Destarte, remanescendo dúvida intransponível acerca da materialidade e da autoria da infração penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição por insuficiência probatória a única medida compatível com as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Sentença absolutória. Requisitos Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: (…) e) não existir prova suficiente para a condenação; 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO CB PMPI HAROLDO LOIOLA DOS SANTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C ART. 79 E ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO). Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 10 de setembro de 2026. DR. RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO Juiz de Direito em substituição
