Albênio Lima da Silva Honório

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA AFERIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A EXEMPLO DA CONSULTA COMPLETA EXPEDIDA POR ÓRGÃO DE CONSULTA PÚBLICA (SPC, SCPC, SERASA, EXTRATO DA CDL OU CORREIOS), COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO E DATA DE EMISSÃO DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 29 de Julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8001205-24.2025.8.05.0199 AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO E BANCO BRADESCO S.A JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 10 de Junho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000357-35.2025.8.05.0038 AGRAVANTE: EUDINEY DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 20 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001070-02.2023.8.05.0225 AGRAVANTE: ROSANA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8003513-77.2024.8.05.0228 AGRAVANTE: MANOEL SANTANA DA PAIXAO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8006420-04.2024.8.05.0138 AGRAVANTE: SARAH LAVIGNY MENEZES SANTIAGO AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000843-88.2024.8.05.0156 AGRAVANTE: MARIA NALVA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Março de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000641-08.2024.8.05.0255 AGRAVANTE: IZAMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: OI S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Março de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000247-19.2023.8.05.0228 AGRAVANTE: MAYARA SANTOS DO CARMO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJ/BA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE INADIMPLEMENTO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSULTA COMPLETA POR ÓRGÃO OFICIAL (SPC, SERASA, CDL OU CORREIOS). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.