Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8000465-48.2024.8.05.0087

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
8000465-48.2024.8.05.0087
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A EXEMPLO DA CONSULTA COMPLETA EXPEDIDA POR ÓRGÃO DE CONSULTA PÚBLICA (SPC, SCPC, SERASA, EXTRATO DA CDL OU CORREIOS), COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO E DATA DE EMISSÃO DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.