Manuel Maia de Vasconcelos

DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno GILMAR JOSÉ DE ARAÚJO pela prática do delito tipificado no art. 20, caput, c/c § 2º, da Lei nº 7.716/89. Dosimetria 1.ª Fase: * culpabilidade normal à espécie; * sem maus antecedentes; * a conduta social deve ser valorada positivamente. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que o acusado não possui histórico de discriminação religiosa; * a personalidade também merece valoração favorável, à vista dos elementos produzidos na investigação e instrução, que apontam tratar-se de pessoa com trajetória profissional estável e atuação comunitária reconhecida junto a Associação dos Servidores do Quadro Logístico da Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba - ASSEDS/PB e Associação dos Amigos e Ambientalistas do Jardim Oceania, Bessa, Aeroclube e Comunidades do Bessa - AAJOBACJP; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não fogem daquelas que integram o tipo. * não há como mensurar concretamente as consequências do crime; * a vítima é difusa, sem comportamento a indicar. Pena base: não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase - Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Todavia, incidindo a Súmula 231 do STJ, permanece a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.ª Fase - Majorantes e minorantes: não há. Pena definitiva: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (outubro/2023). Regime inicial aberto - art. 33, § 2.º, aliena "c", do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: i. prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), admitido o parcelamento, a ser definido em audiência admonitória; ii. prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. O réu poderá apelar em liberdade - não há decretação de preventiva. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado da condenação, anotações no INFODIP/TRE. Intimações automáticas. João Pessoa, Manuel Maia de Vasconcelos Juiz Federal

reto nº 8.727/2016 e pela interpretação vinculante do STF. A ausência de norma não é licença para discriminar. Por fim, a absolvição de ADRIPAULO no processo administrativo perante a Comissão de Ética da UFPB não vincula este juízo criminal. As instâncias são independentes, os padrões probatórios são distintos e os tipos de ilicitude apreciados em cada esfera não são necessariamente coincidentes. O fato de a conduta não ter configurado infração ética nos termos do regramento interno da universidade não impede que configure ilícito penal nos termos da Lei nº 7.716/1989. Dispositivo ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e 1. ABSOLVO EDILMA LEÔNCIO COQUEIJO, nos termos do art. 386, V, do CPP; 2.CONDENO o réu LUÍS ADRIPAULO MENDES BARROS pela prática do delito tipificado no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, conforme interpretação constitucional dada pelo STF no julgamento conjunto da ADO26/DF e MI 4733/DF1 Dosimetria 1.ª Fase: * culpabilidade do réu foi normal à espécie; * sem maus antecedentes; * a conduta social e personalidade devem ser valoradas positivamente, pois as testemunhas de defesa relataram que o réu sempre manifestou conduta pacífica, respeitosa e compatível com a convivência em espaço marcado pela diversidade, sem histórico de conflitos ou atitudes discriminatórias. * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não fogem daquelas que integram o tipo. * não há como mensurar concretamente as consequências do crime; * a vítima é difusa, sem comportamento a indicar. Pena base: fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase - Agravantes e atenuantes: não há. 3.ª Fase - Majorantes e minorantes: não há. Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (outubro/2022). Regime inicial aberto - art. 33, § 2.º, aliena "c", do CP. Nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. i. prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), admitido o parcelamento, a ser definido em audiência admonitória; O réu poderá apelar em liberdade - não há decretação de preventiva. Deixo de condená-lo em custas, uma vez que se enquadra como beneficiário da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado da condenação, anotações no INFODIP/TRE. Intimem-se João Pessoa, Manuel Maia de Vasconcelos Juiz Federal