Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0802863-15.2024.4.05.8200 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: EDILMA LEONCIO COQUEIJO, LUIS ADRIPAULO MENDES BARROS, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO do(a) REU: AIDA LAURETE DE SOUZA - MG210702 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), em desfavor de EDILMA LEÔNCIO COQUEIJO e de LUIS ADRIPAULO MENDES BARROS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 140, § 3º, do CP, combinado com o art. 20 da lei nº 7.716/1989. A ação penal teve origem na 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira (TJPB) que declinou da competência para a Justiça Federal, ao fundamento de que o corréu LUIS ADRIPAULO praticou o delito, em tese, na qualidade de servidor público federal, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com a Súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos (id. 92852196). Os autos foram distribuídos a esta 16ª Vara Federal da Paraíba e, com vista, o MPF manifestou-se pela fixação da competência federal e ratificou os termos da denúncia, pontuando que se aplica ao caso a interpretação constitucional dada pelo STF no julgamento conjunto da ADO26/DF e MI 4733/DF1 (id. 92851558). Consta da denúncia (id. 92852196): - No dia 14/10/2022, na Central de Aulas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), campus João Pessoa/PB, a vítima Odara Alves Moraes, mulher trans e estudante do curso de Psicologia, ao adentrar o banheiro feminino da Central de Aulas, foi abordada por EDILMA - funcionária da empresa terceirizada JMT Service Locação de Mão de Obra -, que proferiu as seguintes palavras: "EI MOÇO, VOCÊ QUE ACABOU DE ENTRAR NO BANHEIRO, VOCÊ NÃO PODE USAR ESSE BANHEIRO, VOCÊ PRECISA SAIR, VOCÊ É HOMEM!"; - Ao sair do banheiro e iniciar gravação do ocorrido com seu telefone celular, a vítima novamente foi confrontada por EDILMA, que afirmou: "VOCÊ SABE QUE ESSE NÃO É O SEU BANHEIRO, POIS VOCÊ É UM HOMEM"; - EDILMA conduziu Odara à administração da universidade, onde foi atendida por LUIS ADRIPAULO, então diretor administrativo da Central de Aulas da UFPB, o qual confirmou ser o mandante da ação efetuada por EDILMA, além de proferir as seguintes palavras: "VOCÊ É UM HOMEM, OUTRAS MULHERES ESTÃO SENDO AMEAÇADAS COM A SUA PRESENÇA NO BANHEIRO", exigindo que a vítima apresentasse documento que comprovasse sua condição de mulher para que pudesse utilizar o banheiro feminino; ao longo de todo o diálogo, LUIS ADRIPAULO reiterou que a vítima não era mulher, mas trans; Não foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ou outras medidas despenalizadoras com respaldo na Nota Técnica sobre o tema racismo exarada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e das Execuções Penais do Ministério Público do Estado da Paraíba, de 08/07/2020. Denúncia recebida em 10/10/2024 (id. 92852047) Os réus apresentaram resposta à acusação (ids 92852342 e 92851315). Não se verificando hipótese de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e foram designadas datas para a realização das audiências de instrução e julgamento (id 92851412). Na audiência de 13/03/2025, foram inquiridas a vítima Odara Alves Moraes, as testemunhas de acusação Sasha Abigail Alves dos Santos (arrolada como "Abigail Paixão") e Lucas da Silva Conceição, e a testemunha de defesa de LUIS ADRIPAULO, Valdiney Veloso Gouveia. Na audiência de 18/03/2025, foram ouvidas as testemunhas da defesa de LUIS ADRIPAULO: Jeane Pereira dos Santos, Vanessa dos Santos Silva, Maria José Vicente da Silva, Karlene Belchior, Wenia Lira Colaço e Eliana Severina da Silva; e a testemunha de defesa de EDILMA LEÔNCIO: Rejane Fabrício de Melo. Seguiu-se o interrogatório dos réus. Em sede de diligências, a defesa requereu a realização de nova perícia técnica sobre o conteúdo audiovisual constante no pen drive, o que restou indeferido, mantendo-se o laudo já constante dos autos (id. 92852492). Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria restaram plenamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo o laudo pericial nº 01.01.13.102022.0025497, os depoimentos colhidos em juízo e o interrogatório dos réus, havendo dolo específico deduzido dos comportamentos externados, com pedido de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta da conduta e das consequências da violência institucional praticada em ambiente acadêmico (id. 119980231). A defesa de ambos os réus, por sua vez, requereu a absolvição, postulando, preliminarmente: (i) o reconhecimento da inépcia da denúncia por configurar acusação alternativa; (ii) a desclassificação da conduta para injúria simples (artigo 140, caput, do Código Penal) com reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, por força da superveniência da lei nº 14.532/2023; (iii) a nulidade absoluta do processo a partir do indeferimento do pedido de nova perícia, por cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia. No mérito, arguiu a absolvição por: atipicidade formal da conduta, ante a ausência do dolo específico; configuração de erro de tipo essencial e erro de proibição inevitável; atuação em estrito cumprimento do dever legal; e insuficiência probatória para um decreto condenatório, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, para a hipótese de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes, a aplicação do regime aberto, a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis (id. 127461684). Fundamentação A denúncia originalmente apresentada pelo MPPB imputou aos réus a prática do crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP), em concurso com o delito previsto no art. 20 da lei 7.716/1989: Código Penal Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Lei nº 7.716/89 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) O MPF, ao ratificar a peça acusatória, requereu a aplicação da interpretação conferida pelo STF na ADO 26, segundo a qual as condutas homofóbicas e transfóbicas configuram espécies do gênero "racismo social". De fato, no julgamento da ADO 26, o STF declarou a omissão legislativa inconstitucional e, com eficácia geral e efeito vinculante, estabeleceu que todas as formas de homofobia e transfobia devem ser provisoriamente enquadradas nos tipos da lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação específica. Acatando a decisão do Supremo que estendeu o alcance dos tipos penais para abarcar discriminação por identidade de gênero, o ponto é saber a partir de quando vigora o tipo novo. Veja-se a decisão do Supremo na ADO/26 (negritei): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante, para: a) reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei nº 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão; e e) declarar que os efeitos da interpretação conforme a que se refere a alínea "d" somente se aplicarão a partir da data em que se concluir o presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam parcialmente procedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, "in fine"); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não subscreveu a tese proposta. Não participaram, justificadamente, da fixação da tese, os Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Plenário, 13.06.2019." Portanto, o próprio Supremo estipulou que o crime de transfobia vigoraria a partir da conclusão do julgamento da ADO 26. Embora as argumentações dos Ministros tenham se encerrado na sessão plenária do dia 13/06/2019, o julgamento somente foi concluído com a lavratura do acórdão e sua publicação no DJe, o que ocorreu em 06/10/2020 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053). Os fatos denunciados ocorreram em 14/10/2022, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão, o que impõe a aplicação integral do entendimento do STF. A tese defensiva de que a decisão não teria transitado em julgado à época dos fatos -- em razão de embargos de declaração pendentes -- não afasta a aplicabilidade do precedente. Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático sobre o mérito já decidido. Nessa perspectiva, efetuo o necessário ajuste da capitulação jurídica, nos termos do art. 383 do CPP. O cenário é de imputação cumulativa das sanções do artigo 140, § 3º, do CP e do art. 20 da lei nº 7.716/1989, na interpretação conforme a Constituição conferida pelo STF no julgamento conjunto da ADO nº 26/DF e do MI nº 4.733/DF. Entretanto, a relação entre os dois tipos é de consunção. O art. 20 da lei nº 7.716/1989 é o tipo mais abrangente e de maior gravidade: tutela não apenas a honra subjetiva da vítima individualmente considerada -- dimensão já presente no artigo 140, § 3º, do CP --, mas também o bem jurídico coletivo e difuso da igualdade e da não discriminação, que transcende a esfera individual e atinge o grupo social ao qual a vítima pertence. Quem pratica discriminação transfóbica ofende, ao mesmo tempo, a dignidade individual da pessoa discriminada e o direito de toda a comunidade trans à igualdade de tratamento. Manter os dois em concurso formal implicaria punir duplamente o mesmo fato. Essa solução é a mais coerente com a lógica da ADO 26: o STF não criou tipo subsidiário para a transfobia, nem a manteve em paralelo com a injúria qualificada. Conferiu-lhe o regime jurídico unitário e mais rigoroso do racismo, incompatível com a sua concomitante subsunção a um crime contra a honra de menor dignidade constitucional. A emendatio não prejudica os réus quanto à pena: o art. 20, caput, da lei nº 7.716/1989 comina reclusão de um a três anos e multa, idêntica à do art. 140, § 3º, do CP. Procede-se, portanto, à emendatio libelli para reconhecer que a conduta dos réus EDILMA e LUIS se subsume, em tese, ao art. 20, caput, da lei nº 7.716/1989, na interpretação vinculante da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF. A superveniência da lei nº 14.532/2023 não produz qualquer novatio legis in mellius aplicável ao caso, porque tal regramento apenas reorganizou a disciplina da injúria racial -- limitada a raça, cor, etnia e procedência nacional -- sem incluir identidade de gênero no art. 140, §3º, do CP, de modo que não há alteração legislativa benéfica capaz de retroagir. Também não é caso de inépcia da denúncia, que atende a todos os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo que os réus trataram de forma discriminatória a vítima Odara Alves Moraes, em razão de sua identidade de gênero. Os fatos estão narrados com delimitação clara do tempo (14/10/2022, por volta das 12 horas), do lugar (Central de Aulas da UFPB, bairro Cidade Universitária, João Pessoa/PB), das circunstâncias (utilização de elementos referentes à identidade de gênero da vítima para negar-lhe acesso ao banheiro feminino) e das falas atribuídas especificamente a cada um dos denunciados, com individualização do papel desempenhado por EDILMA e por LUIS. Os fatos narrados se desdobraram em dois momentos sucessivos -- a abordagem no banheiro feminino da Central de Aulas e o atendimento na sala da Administração --, com a participação sucessiva de ambos os réus. Em seu depoimento em juízo, a vítima Odara relatou que, em setembro de 2022, ao utilizar o banheiro feminino da central de aulas da UFPB, foi interrompida por EDILMA, funcionária da limpeza, a qual alegou que Odara era um homem e que aquele local era destinado apenas a mulheres. Informou que, ao ser conduzida à sala do diretor LUÍS ADRIPAULO este assumiu a autoria da ordem, reiterando que a depoente era um homem e que sua presença representava uma ameaça à segurança das demais usuárias. Destacou que tentou reafirmar sua identidade como mulher trans, mas seu direito foi ignorado pelo diretor durante toda a discussão, que foi parcialmente gravada pela vítima. Confirmou ainda que já possuía nome social nos registros da universidade desde o seu ingresso: "Em setembro de 2022, após uma aula de psicologia social, entrou no banheiro da central de aulas da UFPB acompanhada por dois amigos, Sasha e Luca, que ficaram na porta. Ao fechar a cabine, ouviu uma voz ordenando que saísse porque ela era um homem. (00h00m00s - 00h24m57s); ao sair da cabine, deparou-se com uma funcionária da limpeza que reiterou que ela não poderia usar o banheiro feminino e que deveria acompanhá-la até a direção (00h00m00s - 00h24m57s); na sala da direção, o diretor ADRIPAULO afirmou que ele havia dado a ordem (00h00m00s - 00h24m57s) e afirmou reiteradamente que a depoente era um homem e representava um risco para as mulheres no banheiro feminino. (00h00m00s - 00h24m57s); a discussão durou cerca de 5 a 10 minutos, período no qual a depoente tentou explicar sua identidade como mulher trans, sendo invalidada pelo diretor, que mantinha o tratamento no masculino. (00h00m00s - 00h24m57s); registrou parte da conversa em áudio e vídeo em seu celular, material posteriormente entregue à polícia via pen drive (00h00m00s - 00h24m57s); possui nome social nos registros acadêmicos (SIGAA) desde 2020 e utilizava o passe estudantil com nome social na época, pois o DCE estava inativo para a confecção de novas carteirinhas. (00h00m00s - 00h24m57s); mede 1,83m e, no dia dos fatos, vestia short curto, top branco, chinelo e portava uma bag; seu cabelo era comprido, na altura dos ombros (00h00m00s - 00h24m57s)" A testemunha Sasha Abigail Alves e Santos declarou que acompanhava Odara no momento do incidente e presenciou a abordagem da funcionária da limpeza, que utilizou pronomes masculinos para se dirigir à vítima. Afirmou ter acompanhado Odara até a porta da sala da direção e, de onde estava, pôde ouvir nitidamente a voz do diretor ADRIPAULO repetindo de forma insistente que Odara era um homem, ignorando as explicações de Odara sobre sua identidade de gênero: "Estava na porta do banheiro quando a funcionária interpelou Odara chamando-a de "moço" e afirmando que o lugar dela não era ali. (00h24m57s - 00h49m55s); Odara tentou dialogar enquanto ainda estava dentro da cabine, mas a funcionária continuou reiterando que ela não podia utilizar aquele banheiro (00h24m57s - 00h49m55s); acompanhou Odara até a porta da sala de ADRIPAULO e, embora não tenha entrado, ouviu o diretor repetir várias vezes: "Mas você é homem". (00h24m57s - 00h49m55s); afirma que o diretor não pediu identificação ou documentos, apenas manteve a postura de invalidação da identidade de Odara. (00h24m57s - 00h49m55s)" Em seu interrogatório, EDILMA admitiu ter realizado a abordagem à Odara no interior do banheiro feminino da universidade. Segundo seu relato, ao perceber a presença de Odara, dirigiu-se a ela utilizando pronomes masculinos e informando que aquele espaço era restrito a mulheres. Justificou sua conduta alegando surpresa e falta de experiência prévia com pessoas trans, descrevendo o episódio como um momento de susto. Negou ter recebido ordens diretas ou treinamento específico da empresa terceirizada para realizar fiscalização de gênero nos sanitários, atribuindo sua ação a um senso comum de moralidade e segurança: "Estava indo ao banheiro com a colega Rejane e viu Odara entrando no box; estava ela e outra pessoa; Odara estava vestida de short e top branco; antes de Odara fechar o box, disse: "Ei, moço, esse aqui é o banheiro feminino, o senhor não pode entrar nesse banheiro"; Odara fechou o box e perguntou quem estava falando; se identificou pelo nome e explicou que era auxiliar de serviços gerais da UFPB; Odara disse que queria olhar na cara de quem estava falando; Odara saiu do box filmando com o celular e chamando a depoente de "transfóbica" e "racista"; pediu desculpas porque não sabia como abordá-la; trabalhava como reserva técnica, não era fixa naquele setor; nunca tinha visto Odara; Odara alterou a voz, mesmo com o pedido de desculpas; tentou acalmar a situação e ofereceu levar Odara até o diretor da Central de Aulas; ela disse que não era homem, era mulher; no trajeto para a sala do diretor, estavam a depoente, Rejane, Odara, a pessoa que estava no banheiro com Odara e outro amigo dela; na sala, ADRIPAULO chamou Odara de moço também; ADRIPAULO disse que a ordem era de homens utilizar o banheiro masculino e mulheres o banheiro feminino; Odara disse a ADRIPAULO que não era moço, era mulher; Odara queria usar o banheiro feminino porque se identificava como mulher e tinha documentação de mulher; ADRIPAULO pediu para ver a documentação; Odara disse que não tinha identificação, mas somente minha palavra basta; diretor ADRIPAULO disse que a depoente estava cumprindo uma determinação, mas esclarece que não recebeu uma ordem prévia para abordar pessoas trans; nunca tinha visto pessoas trans utilizar o banheiro feminino, foi a primeira vez; teve um susto, um constrangimento, uma falta de respeito; nem a empresa ou qualquer pessoa da UFPB orientou para fazer aquele tipo de abordagem; depois do ocorrido, soube da lei para autorizar pessoas trans a usar o banheiro feminino; depois que Odara esclareceu que era mulher, não utilizou mais expressões masculinas para se referir a ela; pediu desculpas por ter chamado ela de "moço"; quando entrou no banheiro, tinha Odara e outra pessoa, que identificou como mulher porque estava de costas e tinha cabelo grande preto; Odara me agrediu verbalmente, chamando de transfóbica, preconceituosa e racista; não sabe distinguir o que é pessoa trans, travesti, não binária; sabe que mulher trans é uma pessoa masculina que quer ser mulher; não sabia desses conceitos na data do fato; se equivocou, porque nunca tinha visto mulher trans usar o banheiro feminino; entende que existe uma norma social de que "banheiro feminino é para feminino e masculino para masculino"; acha falta de respeito, constrangimento para as mulheres e questões de segurança; não teve ordem para abordar pessoas trans, mas que banheiro feminino é feminino, banheiro masculino é masculino; ADRIPAULO já tinha orientado nesse sentido; já teve ocorrência de homens quererem assediar mulheres no banheiro feminino; acredita que o fato contribuiu para que não fosse recontratada pela nova empresa terceirizada em março de 2023; não teve treinamento para lidar com pessoas da comunidade LGBT; não queria desrespeitar ninguém; depois do ocorrido, ouviu relatos de alunas que se sentiam constrangidas porque mulheres trans usavam banheiro femininino; acredita que mulher trans é homem; Odara registrou em vídeo o momento em que deixava o banheiro feminino, sendo acompanhada por EDILMA, enquanto relatava ter sido impedida por ela de utilizar aquele espaço. O arquivo foi submetido à perícia (laudo nº 01.01.13.102022.0025497), cuja transcrição indica I-2 como Odara e I-1 como EDILMA: Embora não exista gravação do instante exato da abordagem inicial, EDILMA confirmou em juízo que abordou Odara, dizendo: "Ei, moço, esse aqui é o banheiro feminino, o senhor não pode entrar nesse banheiro". Iniciou-se uma breve discussão durante a qual Odara afirmou ser mulher e ter direito de usar aquele espaço. Diante disso, EDILMA pediu desculpas e propôs encaminhar a situação à direção. Não há elemento que indique que, após Odara esclarecer que era mulher, EDILMA tenha persistido na tentativa de impedir o uso do banheiro. O vídeo gravado por Odara, logo após a saída do banheiro, não revela um cenário de confronto promovido por EDILMA, mas sim de acompanhamento e tentativa de condução da situação até a administração, sem imposição, hostilidade ou renovação da proibição anteriormente feita. A postura retratada na gravação é incompatível com alguém que pretende insistir em negar o direito de uso do banheiro ou reforçar qualquer ato de exclusão. Importante notar que EDILMA não conhecia Odara, não havia recebido treinamento específico e seguia orientação apenas genérica -- "banheiro feminino para mulheres, masculino para homens" -- inexistindo diretriz da UFPB ou da empresa terceirizada sobre o atendimento a pessoas trans. O crime de discriminação exige dolo específico: a vontade consciente de ofender, excluir ou inferiorizar a vítima em razão de sua identidade de gênero. O que se revela do interrogatório de EDILMA, entretanto, é que ela agiu movida por uma percepção imediata -- viu alguém que interpretou como homem entrando no banheiro feminino e reagiu conforme padrões sociais que internalizou --, não por intenção deliberada de discriminar. O depoimento de Lucas da Silva Conceição, testemunha indicada pela própria acusação, reforça esse cenário ao afirmar que, se houve discriminação, ela seria de "cunho estrutural", destacando consenso na universidade de que EDILMA "não era a representante da suposta violência" e que "agiu por não saber". A ausência de dolo está evidente na postura de EDILMA: o pedido imediato de desculpas, a interrupção da conduta após o esclarecimento da vítima sobre sua identidade de gênero, a falta de treinamento institucional e a inexistência de ordem específica para abordar pessoas trans. Não se ignora que EDILMA declarou, em audiência, acreditar que mulheres trans não deveriam utilizar o banheiro feminino. Essa convicção pessoal, rodeada por impressões sobre violência às mulheres, falta de letramento sobre questões de gênero e até mesmo por anos de exposição a este processo criminal, não pode retroagir para conferir dolo a uma conduta que, no momento do fato, foi reativa e se encerrou com o pedido de desculpas. Essa conclusão não invalida o sofrimento da vítima nem o impacto causado pela abordagem. É plenamente compreensível que Odara tenha se sentido constrangida, desrespeitada e vulnerabilizada ao ser interpelada no uso de um espaço que entende como compatível com sua identidade. O desconforto experimentado por ela é real e relevante, especialmente diante do histórico de marginalização social enfrentado por pessoas trans no acesso a ambientes públicos e privados. Entretanto, o reconhecimento desses efeitos subjetivos não basta, por si só, para caracterizar o dolo exigido pelo crime de racismo transhomofóbico. Em outras palavras, o impacto emocional sobre a vítima não substitui o dolo necessário à configuração do crime de discriminação, o qual, diante do conjunto probatório, mostra-se frágil e insuficiente para imputar a EDILMA o animus discriminandi exigido pela lei. Odara também apresentou à autoridade policial um registro de áudio da conversa mantida com o diretor ADRIPAULO, após ter sido conduzida por EDILMA à direção da Central de Aulas. Esse material foi submetido à análise pericial, e, pelo próprio conteúdo do diálogo e pela forma como as partes se identificam, é possível reconhecer EDILMA como I-1, Odara como I-2 e ADRIPAULO como I-3: No interrogatório, LUIS ADRIPAULO confirmou ter atendido Odara em sua sala logo após o incidente no banheiro, buscando, segundo afirmou, acalmar os ânimos. Admitiu ter exigido que Odara apresentasse a carteira de estudante com nome social para comprovar sua identidade de gênero. Reafirmou que, à época, sua orientação era no sentido de que o acesso aos banheiros deveria seguir a distinção biológica entre os sexos, justificando essa postura como medida de cautela administrativa voltada à preservação da privacidade e segurança das usuárias. Declarou que sua primeira reação ao ver Odara entrar em sua sala foi dizer "moço, tenha calma". Afirmou que não houve diálogo propriamente dito, que Odara se recusou a apresentar documento alegando que sua palavra bastava, e que não considera sua conduta desrespeitosa. "Sou diretor administrativo da Central de Aulas; Odara entrou na sala extremamente agitada; minha primeira reação foi falar "moço, tenha calma", então ela me agrediu chamando de "transfóbico"; minha orientação era que homem não utiliza o banheiro feminino; esclareceu aos funcionários sobre o uso do banheiro, mas não determinou que fosse adotada alguma providência para proibir o uso ou abordar qualquer pessoa; Odara já utilizava aquele banheiro pacificamente, sem problemas; não deu razão a "A" ou a "B", a intenção era acalmar a situação; perguntou se Odara possuía "carteirinha social" para comprovar o direito de acesso; não houve diálogo; Odara disse que não precisava mostrar a carteira porque a palavra dela bastava; se filmou tudo, está registrado; não existia orientação da universidade sobre o tema e já havia essa visão na universidade de que uso dos banheiros era livre; minha preocupação como administrador era preservar a integridade de todos, porque se até Odara fosse violentada no banheiro, iria me denunciar por eu não ter tomado nenhum cuidado com a segurança; lá transitam mulheres, LGBT, menores e a gente precisa ter cuidado para preservar a privacidade; nunca teve qualquer incidente nesses 30 anos de administração; conheceu Cristo que respeita a decisão de cada pessoa e essas pessoas merecem respeito; na época não existia nenhuma norma; depois do ocorrido, o Conselho se reuniu e votou uma resolução para trânsito livre nos banheiros da UFPB; hoje, se chegar reclamação, oriento a procurar a Ouvidoria da universidade; houve um mal-entendido; pediu a carteira de estudante porque tem o nome social; não participou de treinamento ou orientação sobre atendimento a pessoas LGBT; não considera que sua conduta foi desrespeitosa; após o ocorrido, sofreu ameaças e danos a sua imagem social, picharam as paredes, quase quebraram as portas; foi absolvido por unanimidade em processo administrativo na Comissão de Ética da universidade; " A exigência de documentação para "comprovar" a condição de mulher, seguida da reiterada afirmação de que Odara "não era mulher, mas trans", mantida mesmo após a vítima afirmar expressamente sua identidade de gênero, evidencia postura consciente e persistente de negação dessa identidade, circunstância que se mostra reveladora da vontade de discriminar. A defesa impugna a prova consistente no registro de áudio, sustentando suposta quebra da cadeia de custódia. Tal alegação já foi expressamente enfrentada e rejeitada quando da análise do art. 397 do CPP, reconhecendo-se a validade do laudo nº 01.01.13.102022.0025497. O indeferimento fundamentou-se no fato de que o material foi formalmente recebido pelo IPC, submetido a procedimento técnico de verificação de integridade digital mediante hash criptográfico SHA?512 e analisado por perita oficial investida de fé pública, em estrita observância aos requisitos do art. 159 do CPP. A ausência de registro minucioso acerca da forma de extração do arquivo do telefone celular para o pen drive não invalida a prova, sobretudo porque se trata de material entregue espontaneamente pela própria vítima, sem indicação concreta de adulteração ou manipulação indevida. A única impugnação específica formulada pela defesa quanto ao conteúdo do áudio refere-se ao seguinte trecho da transcrição pericial: "I-1 - Vocês tão sendo transfóbicos. I-1 - Não (ininteligível) jamais. I-1 - Então vai ser você, ótimo, tá ótimo, vai ser você, você me ofendeu, você me invalidou, você me chamou no masculino, e você cobrou..." Sustenta a defesa haver contradição interna no laudo ao atribuir declarações inconciliáveis a um mesmo interlocutor identificado como "I-1". Entretanto, o próprio laudo esclarece que a identificação das vozes foi feita com base em características vocais, consignando expressamente que I-2 corresponde a "interlocutor com características vocais adulta que se identifica como mulher transsexual". De fato, é possível reconhecer que houve equívoco pontual na atribuição da fala "vocês tão sendo transfóbicos", a qual claramente foi proferida por Odara, e não por EDILMA. Trata-se, porém, de lapso pontual, que não compromete a substância da prova nem o restante da transcrição. Tal raciocínio é reforçado pelo fato de que as falas de maior relevância atribuídas a LUÍS ADRIPAULO -- nas quais ele, de forma reiterada, afirma que Odara "não é mulher, mas trans", condicionando o reconhecimento de sua identidade à comprovação documental -- não foram objeto de impugnação específica pela defesa. Nesse ponto essencial, portanto, o conteúdo do laudo permanece inalterado, reforçando a validade da prova técnica e a robustez do conjunto probatório no que diz respeito à dinâmica da conversa mantida na direção da Central de Aulas. Além disso, o pen drive original foi devidamente acautelado neste Juízo e colocado à disposição da defesa para consulta, não havendo notícia de que tal faculdade tenha sido exercida. Cumpre ressaltar que o interrogatório de LUÍS ADRIPAULO não afronta as falas narradas no laudo pericial, mas, ao contrário, converge com a narrativa descrita em pontos centrais. O próprio réu admitiu que recebeu Odara em sua sala, que a conversa foi gravada pela própria vítima e que estava ciente da gravação no momento do diálogo. Confirmou que exigiu que Odara apresentasse a carteira de estudante para comprovar sua condição de mulher, mesmo após ela afirmar expressamente que se identificava como mulher e desejava ser tratada como tal. Assim, longe de infirmar a prova técnica, o interrogatório reforça sua coerência, afastando a alegação de contradição. Para além da exigência de prova documental, LUIS ADRIPAULO reiterou, diversas vezes, que ela "não é mulher" -- "Não, você é trans"; "Você é uma trans, mulher você não é"; "Não, mulher você não é" --, mesmo após Odara se identificar como trans e afirmar ser mulher. A insistência e a reiteração revelam que a conduta não decorreu de falta de habilidade em lidar com a situação, mas de uma posição deliberada e mantida ao longo de todo o diálogo, mesmo diante de esclarecimento expresso da vítima. A exigência de "comprovação documental" de feminilidade -- em um contexto em que o Decreto nº 8.727/2016 (art. 1º, I, c/c art. 2º) já assegurava o uso do nome social no âmbito da administração pública federal -- configura, em si, ato discriminatório. Além do laudo e do interrogatório do réu, a testemunha Sasha Abigail Alves dos Santos declarou ter acompanhado Odara do banheiro até a porta da sala de ADRIPAULO e afirmou ter escutado com clareza a conversa travada entre este e Odara, confirmando que o diretor reiterou à vítima que ela não era mulher. O relato é coerente com os demais elementos dos autos. A testemunha de defesa Valdiney Veloso Gouveia, Reitor da UFPB à época dos fatos, confirmou que não havia regulamentação específica na UFPB sobre o uso de banheiros por pessoas trans e que a orientação vigente era baseada nas "normas existentes". Tal confirmação reforça a impressão de que a ausência de regramento não criava para ADRIPAULO um pretenso dever de negar à vítima o acesso ao banheiro correspondente à sua identidade de gênero já reconhecida e afirmada pela própria Universidade, já que Odara afirmou que estava cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas - SIGAA como Odara Alves Moraes. A circunstância de que este juiz, procurador da república e serventuária da justiça tenham se referido à vítima utilizando pronomes masculinos, durante a audiência, não é equiparável à situação de ADRIPAULO. Lapsos verbais isolados, prontamente corrigidos, são distintos de afirmações reiteradas mantidas ao longo de todo o diálogo, mesmo após a explícita identificação da vítima como mulher trans. Não se confunde o acidente com a escolha. A tese de erro de proibição inevitável não prospera. À época dos fatos, estava vigente há mais de três anos a interpretação vinculante do STF que equiparou transfobia a racismo para fins penais, e há mais de seis anos o Decreto nº 8.727/2016, que assegurava o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans no âmbito da administração pública federal. O próprio ADRIPAULO reconheceu que não existia orientação da universidade sobre o tema, mas "havia essa visão na universidade de que uso dos banheiros era livre". Também não se sustenta a tese de legítima defesa de direito de terceiro. Não havia situação de risco, ameaça ou violação de direito de terceiros que legitimasse a atitude do réu. Ao exigir documentação e reiterar que Odara "não era mulher", LUÍS ADRIPAULO não atuou para repelir agressão alguma, mas para negar um direito. A tese de estrito cumprimento do dever legal, por fim, é igualmente inaplicável. Não existe norma legal ou regulamentar que autorizasse ADRIPAULO a negar à vítima o acesso ao banheiro correspondente à sua identidade de gênero. A ausência de regulamentação interna da UFPB sobre o tema não criava essa autorização: na lacuna normativa institucional, prevalece o direito constitucionalmente assegurado à dignidade da pessoa humana e a proteção conferida pelo Decreto nº 8.727/2016 e pela interpretação vinculante do STF. A ausência de norma não é licença para discriminar. Por fim, a absolvição de ADRIPAULO no processo administrativo perante a Comissão de Ética da UFPB não vincula este juízo criminal. As instâncias são independentes, os padrões probatórios são distintos e os tipos de ilicitude apreciados em cada esfera não são necessariamente coincidentes. O fato de a conduta não ter configurado infração ética nos termos do regramento interno da universidade não impede que configure ilícito penal nos termos da Lei nº 7.716/1989. Dispositivo ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e 1. ABSOLVO EDILMA LEÔNCIO COQUEIJO, nos termos do art. 386, V, do CPP; 2.CONDENO o réu LUÍS ADRIPAULO MENDES BARROS pela prática do delito tipificado no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, conforme interpretação constitucional dada pelo STF no julgamento conjunto da ADO26/DF e MI 4733/DF1 Dosimetria 1.ª Fase: * culpabilidade do réu foi normal à espécie; * sem maus antecedentes; * a conduta social e personalidade devem ser valoradas positivamente, pois as testemunhas de defesa relataram que o réu sempre manifestou conduta pacífica, respeitosa e compatível com a convivência em espaço marcado pela diversidade, sem histórico de conflitos ou atitudes discriminatórias. * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não fogem daquelas que integram o tipo. * não há como mensurar concretamente as consequências do crime; * a vítima é difusa, sem comportamento a indicar. Pena base: fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase - Agravantes e atenuantes: não há. 3.ª Fase - Majorantes e minorantes: não há. Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (outubro/2022). Regime inicial aberto - art. 33, § 2.º, aliena "c", do CP. Nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. i. prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), admitido o parcelamento, a ser definido em audiência admonitória; O réu poderá apelar em liberdade - não há decretação de preventiva. Deixo de condená-lo em custas, uma vez que se enquadra como beneficiário da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado da condenação, anotações no INFODIP/TRE. Intimem-se João Pessoa, Manuel Maia de Vasconcelos Juiz Federal
