Andrea Cristina Rodrigues Studer

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

I. CASO EM EXAME

1. Correição parcial interposta contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de certificação de antecedentes criminais do acusado junto à Corregedoria-Geral da Justiça, sob o fundamento de que incumbiria ao órgão acusatório obter a certidão por meios próprios, diante do acesso a sistemas informatizados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Examinar: (i) o cabimento da correição parcial diante da alegação de error in procedendo com inversão tumultuária da marcha processual; (ii) se a certificação de antecedentes criminais constitui atribuição do cartório judicial ou ônus das partes; (iii) a existência de prejuízo à regularidade do processo decorrente do indeferimento da diligência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A correição parcial é cabível para sanar erro ou abuso que importe inversão tumultuária do processo, quando inexistente recurso específico, hipótese configurada no caso.

4. A certificação de antecedentes criminais constitui providência administrativa inerente à atividade cartorial, não se confundindo com a atividade probatória das partes, sendo documento indispensável à adequada instrução processual e à atuação jurisdicional.

5. Embora o órgão acusatório possua acesso a sistemas de consulta, tal circunstância não afasta a necessidade de certificação oficial nos autos, especialmente porque há limitações quanto ao acesso a processos em andamento e à integralidade das informações, o que pode comprometer a análise de benefícios penais e a correta aplicação da pena.

6. O indeferimento da diligência não configura mera faculdade judicial, mas erro procedimental, pois transfere indevidamente às partes atribuição administrativa do Poder Judiciário, gerando tumulto processual, morosidade, insegurança quanto à fidedignidade dos dados e possível prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a negativa de certificação de antecedentes pelos cartórios caracteriza inversão tumultuária, por comprometer a regularidade da marcha processual e a adequada prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO

8. Correição parcial conhecida e provida para reformar a decisão impugnada e determinar a certificação dos antecedentes criminais do acusado nos autos originários, confirmando-se a medida liminar.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PRESÍDIO DE JOAÇABA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO GMF/CGJ. SOLENIDADE REALIZADA NO INTERSTÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu ao apenado o regime semiaberto harmonizado, mediante prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da superlotação do Presídio Regional de Joaçaba.

2. O Ministério Público sustenta ausência de fundamentação individualizada, violação ao RE 641.320/RS e à Súmula Vinculante 56, além de alegada progressão per saltum. Requer a revogação ou suspensão da medida.

3. Decisão mantida na origem. Parecer ministerial pelo provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a concessão de regime semiaberto harmonizado, em razão de superlotação carcerária, configura ilegalidade ou violação ao sistema progressivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A superlotação carcerária e a ausência de vagas em regime adequado autorizam a adoção de medidas excepcionais, conforme a Súmula Vinculante 56 e o RE 641.320/RS.

6. O regime semiaberto harmonizado não implica progressão per saltum, pois mantém o regime jurídico, apenas com execução extramuros, de forma excepcional e fiscalizada.

7. A decisão está fundada em dados concretos, como taxa de ocupação superior a 200% e interdição parcial da unidade prisional, evidenciando situação estrutural grave.

8. A medida é proporcional, reversível e acompanhada de condições rigorosas, não havendo ilegalidade ou teratologia.

9. A proximidade da progressão ao regime aberto e a baixa periculosidade concreta do delito reforçam a adequação da providência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Lei nº 7.210/1984, arts. 33 e 66.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante 56; STF, ADPF 347, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 09.09.2015; TJSC, AgExPe 8000026-91.2026.8.24.0037, Rel. p/ acórdão Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 01.04.2026; TJSC, AgExPe 8000038-08.2026.8.24.0037, 5ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão LUIZ CESAR SCHWEITZER, D.E. 19/03/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE DOS PLEITOS DEFENSIVOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, PARA O RÉU MAIOR DE 70 ANOS À DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime de parcelamento irregular do solo urbano, previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há vícios de admissibilidade recursal, notadamente ausência de interesse, ofensa à dialeticidade e inovação recursal; (ii) estabelecer se há nulidades por inépcia da denúncia e ausência de citação válida; (iii) determinar se está configurada a prescrição da pretensão punitiva; (iv) aferir se há dolo específico ou erro de proibição aptos a ensejar absolvição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se o conhecimento de pleitos recursais quando ausente interesse recursal, pois já concedidos na sentença, inexistindo possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente.

4. Não se conhece de pedidos genéricos desprovidos de fundamentação, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

5. Veda-se o conhecimento de teses não suscitadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

6. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente os fatos e permitindo o exercício da ampla defesa.

7. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ao réu maior de 70 anos, com redução pela metade do prazo prescricional, quando transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

8. Afasta-se a nulidade por ausência de citação válida quando comprovado o comparecimento da ré aos atos processuais e o efetivo exercício da defesa, inexistindo prejuízo.

9. Configura-se o dolo específico no crime de parcelamento irregular do solo quando demonstrado que os agentes subdividiram gleba, abriram vias e comercializaram lotes sem autorização, visando vantagem econômica.

10. Não se caracteriza erro de proibição quando a ilicitude da conduta é cognoscível e exigível ao agente, especialmente diante da ausência de qualquer providência para regularização e da informalidade das negociações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos parcialmente conhecidos, sendo um desprovido e o outro provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 41, 563, 570 e 599; CP, arts. 21, 44, 59, 77, 107, IV, 109, III e V, 110, § 1º, 115 e 117; Lei n. 6.766/79, art. 50, I, e parágrafo único, I; LINDB, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 339.644/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 08.03.2016; STJ, HC 476.341/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.08.2019; TJSC, ApCrim 5000998-10.2024.8.24.0126, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 26.09.2024; TJSC, ApCrim 0001311-59.2016.8.24.0054, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 13.12.2018; TJSC, ApCrim 0010520-58.2019.8.24.0018, j. 27.02.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI N. 7347/85 (POR QUATRO VEZES) E NO ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DEFESA EXTEMPORÂNEA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal em que se analisa (i) pedido de desentranhamento de resposta apresentada intempestivamente após manifestação regular de defensora dativa e (ii) preliminares defensivas de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, suscitadas por denunciado, acusado da prática reiterada do crime do artigo 10 da Lei n. 7.347/85 e do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, em razão do não fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público e do descumprimento de ordem judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a resposta à acusação apresentada posteriormente à manifestação da defensora dativa está alcançada pela preclusão consumativa; (ii) estabelecer se a denúncia é inepta ou carece de justa causa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a preclusão consumativa quando já apresentada resposta à acusação por defensora dativa regularmente nomeada, tornando inadmissível nova manifestação defensiva sobre o mesmo ato processual. Contudo, ainda que preclusa, deve a peça processual ser mantida nos autos.

4. Rejeita-se a alegação de inépcia quando a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, suas circunstâncias, a autoria e a tipificação penal.

5. Afasta-se a tese de ausência de justa causa quando há lastro probatório mínimo apto a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva.

6. Considera-se suficiente, para o recebimento da denúncia, a presença de elementos informativos mínimos, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual.

7. Reconhece-se que a denúncia individualiza as condutas ao imputar ao acusado o descumprimento reiterado de requisições ministeriais e de ordem judicial, permitindo o exercício da ampla defesa.

8. Reserva-se a análise aprofundada sobre dolo específico, concurso material e eventual unidade de ação para a fase instrutória, por demandarem dilação probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Denúncia recebida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, 396-A e 563; Lei n. 7.347/85, art. 10; Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, XIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 339.644/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08/03/2016; STJ, EDcl no AgRg no RHC 141.316/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19/10/2021; STJ, Inq 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.828.946/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.893.386/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17/06/2025; TJSC, CorPar 5107740-15.2025.8.24.0000, Rel. Des. João Marcos Buch, j. 12/03/2026; STF, AP 988 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 04/04/2017.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 30 DO TJSC. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O EFEITO PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. EXEGESE DO TEMA 1.078 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE O NEGÓCIO DE VENDA DO VEÍCULO INTERROMPIDO OU EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMOSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. atermação. AÇÃO de obrigação de fazer C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. cobrança indevida DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. débito inexistente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO Da AUTORa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMPRESA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. MÉRITO. Pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. NÃO ACOLHIMENTO. cobrança indevida que, por si só, não causa dano moral passível de indenização. DÍVIDA IMPUGNADA QUE RESTOU INSERIDA COMO CONTA ATRASADA NA RELAÇÃO SERASA LIMPA NOME. ANOTAÇÃO INTERNA QUE NÃO PODE SER ACESSADA POR TERCEIROS E NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL POR SI SÓ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ausência DE SITUAÇÃO GRAVE CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA. falta de prova da restrição de crédito para obtenção de veículo. mera consulta realizada pelo banco que não pressupõe a negação de crédito. ônus que incumbia à autora (cpc, art. 373, i). DANO MORAl NÃO CONFIGURADO. pretensão de repetição do indébito em dobro e indenização por lucros cessantes que não foi formulada na inicial. inovação recursal. impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. não conhecimento da insurgência no ponto. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nessa extensão, DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA N. 243/2009, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES: 0300712-36.2016.8.24.0090. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRUTURA METÁLICA NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DO reclamo APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE SE CARACTERIZA COMO CONTROLADORA DO GRUPO AO QUAL PERTENCE A AUTOPISTA LITORAL SUL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ARGUIDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INSPEÇÃO DA RODOVIA A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO MÍNIMA E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O OBJETO NA PISTA FOI DEIXADO POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC). DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA TÍPICA ESTATAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE CULPA. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTA FISCAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ).

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM RAMAL DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADO O VAZAMENTO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO OPERADO PELA PARTE RÉ, AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E NEXO CAUSAL ENTRE O BURACO NA VIA PÚBLICA E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL E ORÇAMENTO, SENDO ADOTADO O MENOR VALOR APRESENTADO PARA REPARO DO VEÍCULO. DESPESAS COM TROCA DE PNEU E SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ATENDIMENTO URGENTE. PROFISSIONAIS EM CIRURGIA em clínica veterinária. INDICAÇÃO DE HOSPITAL. Óbito. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGA QUE PERÍCIA ATESTOU QUE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA CLÍNICA RÉ foi responsável pelo óbito DO ANIMAL. Acresceu que A CLÍNICA RECORRIDA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO DISPOR DE UMA ESTRUTURA MINIMAMENTE ADEQUADA PARA ATENDER EMERGÊNCIAS, REQUISITO BÁSICO PARA UM ESTABELECIMENTO QUE PRESTA SERVIÇOS VETERINÁRIOS. Improcedência. comprovação de que todos os médicos da clínica encontravam-se em cirurgia quando do cadastro do animal doméstico da autora (ev. 34, doc. 4-7). perita explicou que a ausência de atendimento no estabelecimento ré não foi a causa da morte, mas fator que diminuiu as chances de sobrevivência, não podendo afirmar se os 15 minutos sem atendimento seriam o suficiente para salvar o animal (ev. 106). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE gerou DÉBITO e CAUSOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEVANTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE MERECE acolhimento. O RÉU REQUEREU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS 27/09/24 (EVENTO 50), PORQUANTO EM 06/09/24 REQUEREU QUE TODAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO (EVENTO 7.1), nO QUE NÃO FOI ATENDIDO. FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL QUE POSSUI O CONDÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E DE TODOS OS SUBSEQUENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 272, § 5º, 280 E 281, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. policial militar. ajuda de custo SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso DO AUTOR. preliminar de violação dos princípios constitucionais. insubsistência. MAGISTRADO QUE ESTÁ AUTORIZADO A INDICAR APENAS SEUS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC (ENUNCIADO N. 162 DO FONAJE). DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. mérito. POLICIAL MILITAR que pleiteia o RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PREVISTA NA LEI 5.645/1979, APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA realizado NA CAPITAL. não acolhimento. CAPACITAÇÃO expressamente PREVISTA NO EDITAL. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E LOTAÇÃO DO MILITAR EM SUA SEDE FUNCIONAL INICIAL. MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DA indenização. AUXÍLIO DEVIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA CARGO OU COMISSÃO CUJO DESEMPENHO IMPORTE NA OBRIGAÇÃO DE MUDANÇAS DE UMA SEDE PARA OUTRA (LEI 5.645/79, ART. 45). VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL N.º 042/CGCP/2019, QUE DISPÔS, EXPRESSAMENTE, EM SEU ITEM 12.7, QUE "A MOVIMENTAÇÃO PARA A LOTAÇÃO INICIAL SERÁ EFETIVADA SEM ÔNUS PARA O ESTADO". IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. INSURGÊNCIA Da parte RECORRENTE. acolhimento. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO analisar a SITUAÇÃO FINANCEIRA por meio dos documentos. documentação apresentada que demonstra o rendimento bruto mensal superior a 03 (três) salários mínimos. todavia, demonstração de fato novo consistente no desemprego da esposa. agravante que possui dois dependentes financeiros, esposa e filho menor de idade. ademais, comprovação de gasto extraordinário com o financiamento da casa própria, o qual compromete grande parte da renda familiar. comprovada a hipossuficiência alegada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). MANUTENÇÃO. CAUSA DE PEDIR COMPLEXA E IMBRICADA COM APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA DELITUOSA, COM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA (PROVA TESTEMUNHAL E, EM TESE, TÉCNICA), INEXISTENTE CERTEZA DOS FATOS A PARTIR DOS ELEMENTOS INICIAIS (VÍDEOS NÃO CONCLUSIVOS), QUESTIONAMENTOS SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO/AÇÃO PENAL CORRELATOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INCOMPATIBILIDADE DO FEITO COM O RITO SUMARÍSSIMO. INVIÁVEL A REMESSA AO JUÍZO COMUM, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

rECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE DINAMÔMETRO USADO QUE, APÓS INSTALAÇÃO, NÃO FUNCIONOU. NECESSÁRIO REPARO DO FREIO ELETROMAGNÉTICO (SUBSTITUIÇÃO DAS BOBINAS, TROCA DOS ROLAMENTOS DO CUBO CENTRAL, ALINHAMENTOS DOS EIXOS, TROCA DOS RETENTORES E ENGRAXAMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EXCLUSIVAMENTE PARA ARGUIR INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL POR DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO USADO E DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO. ATA NOTARIAL COM TROCA DE MENSAGENS E IMAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP (EV. 1.5). GARANTIA INCONTESTE DO RÉU DE QUE O EQUIPAMENTO ENCONTRAVA-SE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM AVARIA DO SISTEMA DE FREIO ELETROMAGNÉTICO DO DINAMÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ARTS. 441 A 443, CC. INDISPENSABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O CONSERTO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO RÉU. análsie de ofício com relação ao prazo decadencial do art. 445, caput e § 1º, CC. os 180 dias previstos possuem como termo a quo a tradição do bem e não a constatação do vício redibitório. SENTENÇA CONFIRMADA, mas por fundamento diverso neste aspecto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação de cobrança de abono permanência. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. alegada NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO prévia e EXPRESSA DO servidor PELA concessão do benefício. não acolhimento. VERBA DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. Precedentes DAS TURMAS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.