Ementa
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRUTURA METÁLICA NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DO reclamo APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE SE CARACTERIZA COMO CONTROLADORA DO GRUPO AO QUAL PERTENCE A AUTOPISTA LITORAL SUL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ARGUIDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INSPEÇÃO DA RODOVIA A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO MÍNIMA E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O OBJETO NA PISTA FOI DEIXADO POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC). DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA TÍPICA ESTATAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE CULPA. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTA FISCAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.