Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA POR LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão interlocutória proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que rejeitou preliminares e reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova quanto à apuração de eventual falha na prestação do serviço relacionada a incêndio ocorrido em estabelecimento comercial de empresária individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a empresária individual possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos suportados no estabelecimento da empresa individual; (ii) estabelecer se a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e a empresa de pequeno porte configura relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, caracterizando-se identidade subjetiva e unicidade patrimonial, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa. Aplica-se a teoria finalista mitigada para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica da empresária individual frente à concessionária de energia elétrica, detentora do monopólio do serviço, da infraestrutura e das informações técnicas.Resta configurada, no caso, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o laudo técnico do Corpo de Bombeiros aponta como causa provável do incêndio fenômeno termoelétrico associado a oscilações na rede elétrica externa. A própria concessionária requereu a produção de prova pericial, assumindo, ao menos em tese, o ônus financeiro correspondente, o que reforça a adequação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresária individual possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos sofridos pelo estabelecimento empresarial, diante da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia elétrica e empresa de pequeno porte quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, nos termos da teoria finalista mitigada. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações, corroborada por laudo técnico idôneo, e a hipossuficiência técnica do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.325/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 02.10.2023. STJ, REsp nº 2.214.994/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025, DJEN 28.08.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.509.742/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024. (0823444-64.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2026) Nessa perspectiva, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é disposição legal que visa garantir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, quando há a caracterização da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte autora. No caso concreto, que se encontra em fase instrutória, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à concessionária de energia elétrica é manifesta. A Energisa detém os dados técnicos, registros operacionais de interrupção, históricos de manutenção, ordens de serviço e especificações dos equipamentos que compõem a rede de distribuição de energia elétrica que perpassa o imóvel rural da autora. Nesse contexto, exigir que a parte autora, pessoa física e consumidora hipossuficiente, comprove de maneira técnica que o rompimento do cabo de alta tensão decorreu de falha exclusiva de manutenção da concessionária equivaleria a impor-lhe um encargo probatório excessivamente complexo e desnecessário. Em harmonia com o exposto, sobre a aplicação da distribuição dinâmica e a inversão da carga probatória em hipóteses de incêndio originado de rompimento de cabo elétrico, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no mesmo sentido, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTE INCÊNDIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A relação jurídica entre o autor e a concessionária de energia elétrica caracteriza típica relação de consumo, atraindo a aplicação do CDC, conforme jurisprudência do STJ. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada pelo magistrado com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.970.751/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) Por outro lado, em análise do feito de origem, verifica-se que a concessionária ré dispõe de corpo técnico altamente especializado e de sistemas informatizados capazes de demonstrar se a rede elétrica operava dentro dos padrões de segurança regulamentares na data do sinistro. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova encontra amparo tanto na legislação consumerista quanto na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de medida razoável no contexto dos autos. Além disso, verifica-se que a decisão agravada tão somente determinou a inversão do ônus da prova e determinou a realização de perícia técnica em engenharia elétrica, tratando-se de decisão afeta tão somente à dinâmica do ônus da prova, cuja determinação prestigia a busca pela verdade real dos fatos. Com isso, não se verifica a atribuição de encargo excessivo ou ilegal, tampouco há, neste momento processual, valoração probatória ou manifestação quanto ao cumprimento do ônus atribuído a cada uma das partes. A propósito, diferentemente do que sustenta a agravante, não se constata nesta análise que a decisão saneadora impôs a produção de uma prova impossível. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar minimamente a existência do fato e o nexo de causalidade inicial (prova mínima do fato constitutivo do direito), elementos que podem ser apreciados no julgamento. A produção de prova pericial em engenharia elétrica, já deferida pelo Juízo a quo e devidamente a ser custeada pela concessionária agravante, é o meio técnico adequado e plenamente viável para esclarecer se o incêndio originou-se de falha na rede elétrica ou se o rompimento do condutor foi consequência de queimada externa preexistente.