Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ATPVS COM FIRMA RECONHECIDA. VISTORIAS REALIZADAS PERANTE O DETRAN-PB. CIÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO INVERSO CONFIGURADO.