Flávia Oliveira do Rosário

Ante o exposto, decido: 1) Acolho a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 125, § 4 º da CF/ 1988 e defiro a justiça gratuita ao Demandante, uma vez que preenchidos os requisitos legais; 2) Com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, art. 332, § 1º, e art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao direito de ação do Autor ANTONIO REIS DOS SANTIAGO NEVES e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo mesmo nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ, ressalvada a gratuidade da justiça; 3) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, porém ante o deferimento da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15) e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, uma vez que ainda não realizada a citação; 4) Intimem-se as partes e ciência ao Ministério Público; 5) Por se tratar de sentença favorável à Fazenda Pública, não é cabível a Remessa Necessária (art.

Ante o exposto, decido: 1) Acolho a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 125, § 4 º da CF/ 1988; 2) Com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, art. 332, § 1º, e art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao direito de ação do autor EDUARDO SOUSA SANTOS e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo mesmo nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ, ressalvada a gratuidade da justiça; 3) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, uma vez que ainda não realizada a citação; 4) Intime-se a parte autora e ciência ao Ministério Público; 5) Por se tratar de sentença favorável à Fazenda Pública, não é cabível a Remessa Necessária (art.

Ante o exposto, decido: 1) Acolho a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 125, § 4 º da CF/ 1988 e defiro a justiça gratuita ao Demandante, uma vez que preenchidos os requisitos legais; 2) Com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, art. 332, § 1º, e art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao direito de ação do autor MANOEL PEDRO DE CARVALHO FERNANDES e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo mesmo nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ, ressalvada a gratuidade da justiça; 3) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, porém ante o deferimento da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15) e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, uma vez que ainda não realizada a citação; 4) Intime-se a parte autora e ciência ao Ministério Público; 5) Por se tratar de sentença favorável à Fazenda Pública, não é cabível a Remessa Necessária (art.

Diante do exposto: 1) Julgo improcedente o pedido formulado pelo autor FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO, reconhecendo a legalidade e eficácia do processo administrativo e da punição disciplinar aplicada pelo ESTADO DO PARÁ e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, e; 2)Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o qual deve incidir, além da correção monetária, juros legais, ficando suspensa a exigibilidade em razão de o requerente ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; INTIMEM-SE as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, retornem os autos conclusos. Em ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

r da parte justificar ou pedir o adiamento antes da audiência, o que não o fez, uma vez que compareceu sua patrona, enquanto a parte autora deixou de comparecer ao ato. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC.

orias de conciliação, instrução ou produção de provas, mas que foram devidamente registrados no presente termo: PEDIDOS da parte autora: sem requerimentos. PEDIDOS da parte requerida: sem requerimentos. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório (enunciado n.º 20 do FONAJE). E a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe a sua extinção sem julgamento de mérito, por força do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099. Assim, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 9º, caput c/c art. 51, inciso I ambos da Lei n.º 9.099. Embora o acesso ao primeiro grau de jurisdição independa do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099), caso a parte autora deixe de comparecer a qualquer audiência, deve, necessariamente, ser condenada ao pagamento das custas do processo (enunciado n.º 28 do FONAJE). Nessa hipótese, a lei somente autoriza isentar a parte do pagamento, caso ela comprove que a sua ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099). No presente caso, a parte autora não compareceu na audiência de conciliação e não justificou a sua ausência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei n.º 9.099 e art. 12 da Lei Estadual n.º 18.413/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora que, por essa razão, fica isenta das custas que caberiam no caso. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099). Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada em julgado, e após cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

a extinção da presente ação com o consequente arquivamento da mesma. São os termos. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC.

as a produzir. OUTROS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES: Por oportuno, consignam-se os pedidos formulados e enviados por escrito pelo chat do Teams pelas partes durante a audiência, os quais não se enquadram nas categorias de conciliação, instrução ou produção de provas, mas que foram devidamente registrados no presente termo: PEDIDOS da parte autora: sem requerimentos. PEDIDOS da parte requerida: sem requerimentos. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquive-se. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

esente audiência, requer a extinção do feito, com fulcro no ART 51I da Lai 9099/95. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ARILSON DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. INTIME-SE Ministério Público. INTIME-SE o sentenciado, através de seu advogado e via DJE. Considerando o teor da presente sentença, REVOGO eventuais medidas cautelares fixadas nesses autos e também determino a imediata baixa em eventual mandado de prisão vinculado a este processo. Serve a presente, por cópia, como mandado/ofício. Parauapebas/PA, 23 de junho de 2026 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

ID 176380284 e apresentou impugnação, aduzindo, como valor devido a quantia de R$ 4.962,31. A parte exequente concordou com o valor aduzido pela executada, conforme petição ID 179241824. Logo, diante da concordância da exequente quanto ao valor depositado, houve perda superveniente da impugnação, vez que a exequente concordou com o valor aduzido como o devido por parte da executada. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber valores, utilizando-se os dados bancários apresentados no ID 179241824. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional AIRTON LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 18 de junho de 2026 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

corréu GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS, diante da impossibilidade de localização e cumprimento da determinação judicial anteriormente exarada, postulando, ainda, o regular prosseguimento do feito em face do corréu remanescente MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é facultado à parte autora desistir da ação, total ou parcialmente, independentemente de anuência do réu não citado, situação verificada no caso em relação ao corréu indicado. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação ao corréu GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS, e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto a ele, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao réu remanescente, verifica-se que as partes foram devidamente oportunizadas a especificar provas, tendo ambas se manifestado pela inexistência de outras provas a produzir, conforme termo de audiência. Assim, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Remetam-se os autos conclusos para sentença de mérito em relação ao réu MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Dê-se ciência as partes e conclusos para julgamento. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121111572865100000147169180 1- Procuracao Documento de Comprovação 25121111572910800000147169182 3- Documentos Pessoais Documento de Identificação 25121111572962400000147169186 4- Comprovante Residencia Documento de Comprovação 25121111573013800000147169190 5- Pagamento Parcelas Cartao Credito Documento de Comprovação 25121111573045100000147169191 6- Prints - Mercado Livre Documento de Comprovação 25121111573072600000147169192 7- DECLARACAO DE RESIDENCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25121111573135300000147169194 8- Documento Pessoais Kelly Documento de Identificação 25121111573256600000147169195 Decisão Decisão 25121212260055700000147248617 Habilitação nos autos Petição 26012210441220300000148904226 19438083-01dw-meli_modelohabilitacao Documento de Comprovação 26012210441236500000148904227 19438083-02dw-1 - 3 - ebazarcom_ltda_1 Documento de Comprovação 26012210441267600000148904228 19438083-03dw-2 - 3 - ebazarcom_ltda_1 Documento de Comprovação 26012210441375700000148907429 19438083-04dw-3 - 3 - ebazarcom_ltda_1 Documento de Comprovação 26012210441494100000148907431 19438083-05dw-procurao_jurdica Documento de Comprovação 26012210441601400000148907432 19438083-06dw-substabelecimento_drc_ebazar Documento de Comprovação 26012210441658000000148907433 19438083-07dw-validar_iti Documento de Comprovação 26012210441699700000148907434 Juntada 1ª Parcela Custa

DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de bens penhoráveis do devedor autoriza a extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95; O exequente pode requerer a expedição de certidão de crédito para eventual execução futura, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos cadastros do Cartório Distribuidor. Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n.° 9.099/95 não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, caso indique bens passíveis de penhora. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, caso seja requerida e desde que ainda não tenha sido inserido o nome da (o) executada (o) nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, considerando que o executado, devidamente intimado ID 178009879, se manteve inerte quanto do valor bloqueado, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros.

-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou comprovante de pagamento e informou o cumprimento da obrigação fixada na sentença. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte executada realizou o pagamento da totalidade do débito, conforme comprovante do ID 178191575 e anexos, efetuando o depósito judicial no valor de R$ 78.956,54. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber valores, utilizando-se os dados bancários apresentados nos autos, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

tada apresentou comprovante de pagamento e informou o cumprimento da obrigação fixada na sentença. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte executada realizou o pagamento da totalidade do débito, conforme comprovante do ID 178991611 e anexos. A parte exequente concordou com o cumprimento da obrigação e apresentou dados para levantamento da quantia depositada (ID 179683571). Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber valores, utilizando-se os dados bancários apresentados no ID 179683571. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.