TJPA, Ação Penal de Competência do Júri 0804811-48.2021.8.14.0040

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0804811-48.2021.8.14.0040 Réu: ARILSON DOLGLAS RAMOS GUIMARAES SENTENÇA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra o nacional ARILSON DOLGLAS RAMOS GUIMARÃES, já qualificado nos autos, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, §3º, II c/c art.14, II todos do Código Penal. Relata a denúncia: “Cuida-se de inquérito policial acima informado visando apurar o crime de tentativa de latrocínio ocorrido no dia 19.09.2020, na rua Pajeú nesta cidade. Apurou-se que o denunciado ARILSON DOLGLAS RAMOS GUIMARÃES em companhia de outro homem não identificado praticou o crime de latrocínio tentado contra DANIEL DE SOUZA ROSA ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima visando roubar seus bens. Relatam os autos que no dia dos fatos, por volta das 22:00h, a vítima estava a pé em companhia do amigo Arthur (12 anos de idade) na via pública retornando de uma lanchonete foram abordados pelo denunciado, que estava na garupa de uma moto conduzida por um homem não identificado, que anunciou o assalto e efetuou 05 (cinco) disparos de arma de fogo contra a vítima. Exsurge dos autos que após efetuar os disparos, a dupla empreendeu fuga sem levar nada e deixando a vítima baleada para trás. Uma guarnição da ROCAM que passava pelo local de imediato iniciou perseguição aos criminosos. Ocorreu troca de tiros entre os criminosos e os policiais militares tendo os bandidos conseguindo fugir abandonando a moto HONDA TITAN, cor VERDE na margem da rua e correram para dentro do mato logrando êxito na fuga. A vítima foi socorrida e levada para o hospital municipal onde se verificou que foi atingida na nádega esquerda, no cotovelo esquerdo, no braço esquerdo, no lado esquerdo das costas e ainda foi atingido superficialmente no antebraço esquerdo tendo ficado 06 (seis) dias internado. O laudo de lesões corporais acostado aos autos atesta a materialidade delitiva. (...).” Recebida a denúncia em 07/03/2022 (ID. 52939223). O réu foi citado (ID 101162776) e apresentou resposta escrita (ID 107324483). Audiência de instrução (ID. 161949357 e 175644541), em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Em sede de Memoriais Escritos, o Ministério Público requereu a ABSOLVIÇÃO do réu. Também em sede de Memoriais Escritos, a defesa do réu pugnou pela ABSOLVIÇÃO do réu. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apuração do delito capitulado no art. 157, §3º, II c/c art.14, II todos do Código Penal supostamente praticado por ARILSON DOLGLAS RAMOS GUIMARÃES. Sem preliminares, passo à análise da materialidade e autoria. Da Materialidade e autoria. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima, bem como pelos demais elementos constantes dos autos. A controvérsia recai sobre a autoria. Em juízo, a vítima DANIEL DE SOUZA ROSA relatou a dinâmica dos fatos, informando que foi atingida por disparos de arma de fogo após ouvir o anúncio de um assalto. Entretanto, afirmou que, embora tenha visualizado o rosto do autor na ocasião, não mais se recorda de sua aparência, não realizando qualquer reconhecimento judicial do acusado. As testemunhas policiais ouvidas em audiência declararam não se recordar da ocorrência em razão do tempo transcorrido desde os fatos. A testemunha ANDREYNA DO SOCORRO DE SOUZA ROSA não presenciou o ocorrido, limitando-se a relatar fatos que tomou conhecimento posteriormente. A testemunha TICIANE GUIMARÃES SILVA, mãe do acusado, também não presenciou os fatos, tendo apenas narrado circunstâncias posteriores ao evento. Por sua vez, o acusado exerceu o direito constitucional ao silêncio. Assim, embora os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial tenham sido considerados suficientes para o oferecimento da denúncia, tais elementos não foram confirmados em juízo por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado não pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos informativos produzidos durante a investigação. A prova judicializada revelou-se insuficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, que o acusado foi o autor da infração penal. Em matéria penal, a condenação exige certeza quanto à autoria. Persistindo dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ARILSON DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. INTIME-SE Ministério Público. INTIME-SE o sentenciado, através de seu advogado e via DJE. Considerando o teor da presente sentença, REVOGO eventuais medidas cautelares fixadas nesses autos e também determino a imediata baixa em eventual mandado de prisão vinculado a este processo. Serve a presente, por cópia, como mandado/ofício. Parauapebas/PA, 23 de junho de 2026 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova