Ana Paula de Lima Castro

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 56, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ficando prejudicado o recurso inominado.

Esclareço que eventuais providências relacionadas ao cumprimento do acordo, inclusive a apreciação da documentação apresentada no evento 57, competem ao Juízo a quo.

Observem-se as disposições convencionadas quanto às custas e aos honorários advocatícios.

Haja vista a renúncia expressa ao prazo recursal, determino a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

ANA PAULA DE LIMA CASTRO

Juíza de Direito Relatora

(Artigo 46 da Lei 9.099/95)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO POR FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM A SÚMULA N. 97 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEDENTE. TESE DO AGRAVANTE QUE DEPENDE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO PARA CONFRONTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME:

1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Goiás visando assegurar a autoridade das decisões proferidas por esta Turma de Uniformização, em face do alegado descumprimento de decisão uniformizadora relativa à promoção de policial militar por ato de bravura. O reclamante alega que o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (processo n. 5255298-96.2025.8.09.0100) violou a Súmula n. 97 desta Turma, ao conceder a promoção ao militar Pedro Paulo da Silva Cruz com base em comparação com outra sindicância, caracterizando a vedada extensão automática.

2. No evento 20 foi proferida decisão monocrática negando seguimento à reclamação por manifesta inadmissibilidade, ao constatar a ausência de aderência estrita entre o acórdão reclamado e o paradigma invocado. O Estado de Goiás interpôs agravo Interno (evento 25), reiterando a tese de violação direta da Súmula n. 97. O beneficiário, Pedro Paulo da Silva Cruz, apresentou contrarrazões (evento 29), pugnando pelo não conhecimento do agravo e pela manutenção da decisão monocrática, argumentando que a pretensão do Estado exige reexame fático-probatório, o que é vedado na via reclamatória.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. A questão a ser dirimida consiste em analisar: (i) se o agravo interno apresentado pelo Estado de Goiás infirma os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento à reclamação; (ii) se o acórdão da 2ª Turma Recursal realmente violou a autoridade da Súmula n. 97 desta Turma de Uniformização, que veda a extensão automática da promoção por ato de bravura; e (iii) se a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que afastaria o cabimento da Reclamação Constitucional.

III – RAZÕES DE DECIDIR:

4. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil e artigo 166, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

5. A presente reclamação foi inicialmente distribuída a esta Relatora, que proferiu decisão monocrática negando seguimento ao feito. Interposto agravo interno, o julgamento compete ao colegiado desta Turma de Uniformização, sendo este o momento de analisar os pressupostos e o mérito do recurso.

6. Pois bem. A via eleita é adequada para garantir a autoridade de súmula desta Turma, e o agravo interno foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos formais. Contudo, a análise de seu cabimento confunde-se com o mérito da própria reclamação, que exige a demonstração de afronta direta a precedente, sem a necessidade de revolvimento probatório.

7. A Súmula n. 97 desta Turma de Uniformização estabelece que: "A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido." A decisão monocrática agravada (evento 20) concluiu, acertadamente, que o acórdão da 2ª Turma Recursal não realizou uma "extensão automática". Pelo contrário, a decisão reclamada fundamentou que, após análise dos elementos probatórios, a conduta do militar se enquadrava perfeitamente no conceito legal de bravura e era idêntica à de outros militares já promovidos. Portanto, a Turma Recursal não aplicou um critério de isonomia automático, mas exerceu controle de legalidade sobre o ato administrativo, verificando a contradição nos motivos determinantes, o que não configura afronta direta à súmula.

8. A tese do Estado de Goiás, tanto na reclamação quanto no agravo interno, parte da premissa de que a Turma Recursal errou ao comparar as situações e ao valorar as provas. Sustenta que, na verdade, não houve identidade de condutas e que a Comissão de Promoção de Praças (CPP) havia negado a promoção por razões técnicas. Para que esta Turma de Uniformização acolha tal argumento, seria indispensável reexaminar os fatos e as provas dos autos originários, comparar as sindicâncias e contrastar a fundamentação da CPP com a do acórdão reclamado. Tal procedimento é incompatível com a natureza da reclamação, que não serve como sucedâneo recursal ou como uma terceira instância de julgamento para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando).

9. A via reclamatória exige aderência estrita e ofensa direta ao precedente, o que não ocorre quando a verificação da violação depende de reinterpretação fática.

10. Portanto, no presente caso, tem-se que os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, visando tão somente rediscutir os fundamentos que ensejaram a negação da reclamação.

11. A decisão atacada é clara ao expor os motivos do não atendimento aos requisitos para o acolhimento do pedido, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos com base no art. 158, § 3º, ‘a’ do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 225/2023).

IV – DISPOSITIVO:

12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

13. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

(Artigo 46 da Lei 9.099/95)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. DÉFICIT ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DE LAUDO ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DA TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME:

1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (evento 101) que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Sustenta o agravante (evento 110), em síntese, que há divergência jurídica sobre o tema, da impossibilidade de transformar questão jurídica em mera valoração de prova, da presunção de legitimidade da avaliação atuarial oficial, da violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da necessidade de uniformização, da distinção entre reexame de prova e definição do padrão jurídico de suficiência probatória.

3. Contrarrazões acostadas no evento 116.

III – RAZÕES DE DECIDIR:

4. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil e artigo 166, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

5. Inicialmente, é importante destacar que o julgamento monocrático do PUIL é plenamente viável, conforme art. 219 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

6. No presente caso, sem delongas, tem-se que os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, visando tão somente rediscutir os fundamentos que ensejaram a rejeição liminar do pedido de uniformização.

7. Como fundamentado na decisão monocrática, a divergência reside exclusivamente na valoração da prova documental. Os acórdãos paradigmas consideraram a avaliação atuarial suficiente para atestar o déficit. Em contrapartida, a 4ª Turma Recursal, no legítimo exercício do livre convencimento motivado, concluiu que o documento técnico continha inconsistências metodológicas severas, a exemplo da inclusão de dívidas do próprio Município como ativos líquidos e da ausência de homologação. Tal divergência configura nítido contraste na apreciação do acervo probatório.

8. A jurisprudência consolidada impede a utilização do incidente para rediscutir a idoneidade de laudos técnicos. A Súmula 16 da Turma de Uniformização do Estado de Goiás veda o conhecimento do incidente quando a matéria for de natureza processual ou fático probatória. A pretensão do recorrente exige a reavaliação da prova, providência incompatível com a natureza do incidente.

9. A decisão atacada é clara ao expor os motivos do não atendimento aos requisitos para o processamento do PUIL, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos com base no art. 158, § 3º, ‘a’ do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 225/2023).

IV – DISPOSITIVO:

10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

11. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

impetrante pleiteou a desistência do presente Mandamus.

Nessa perspectiva, nos termos do art. 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turma Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, incumbe ao relator homologar o pedido de desistência do mandado de segurança.

Cumpre ressaltar que a parte impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do trânsito em julgado, sendo despicienda a concordância da autoridade coatora, entidade estatal interessada ou, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessário (Tema 530 - STF).

Destarte, ante tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, nos termos do que dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil e art. 49, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Intimem-se.

sto nos autos (evento 27).

Consoante dicção do artigo 49, XII do Regimento Interno das Turma Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, incumbe ao Relator homologar o pedido de desistência do recurso.

E, nos termos do que dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil, poderá o recorrente desistir a qualquer tempo do recurso, independentemente da anuência da parte contrária.

É o caso dos autos, de modo que resta prejudicada a apreciação da peça de irresignação apresentada no feito.

Destarte, ante tais considerações, declaro prejudicada a apreciação do recurso interposto nos autos e homologo o pedido de sua desistência formulado pela parte recorrente, nos termos do que dispõe o artigo 49, XII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás cumulado com artigo 998 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem para as providências de estilo.

Int. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5177322-95.2026.8.09.0029

Relatora: Ana Paula de Lima Castro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 85).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

DISPOSITIVO:

Em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança, em razão de sua manifesta inadequação para impugnar decisão interlocutória proferida em processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 1º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.880/2023, artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5460786-79.2025.8.09.0025

Relatora: Ana Paula de Lima Castro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 116).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

(Artigo 46 da Lei 9.099/95)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI). INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 04 E 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME:

1. Recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática (evento 130) que rejeitou liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), face a inadmissibilidade do incidente por demandar incursão no conjunto fático-probatório, aplicando os óbices das Súmulas nº 04 e 16 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Argumenta o recurso (evento 136), em síntese, que a divergência apontada possui natureza estritamente jurídica, consubstanciada na qualificação do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI) Minimed 780G como dispositivo médico, o que afastaria a incidência dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Cita como fato superveniente decisões recentes do STF (Rcl 86.619/GO, Rcl 86.939/GO, Rcl 87.346/GO e Rcl 87.839/SP) para embasar sua tese. Requer a concessão de tutela provisória incidental e o provimento do agravo para determinar o regular processamento do PUIL. Sem contrarrazões.

III – RAZÕES DE DECIDIR:

3. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil e artigo 218, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização (Resolução 225/2023).

4. De início, registro que as razões de decidir dar-se-á mediante a utilização da técnica da fundamentação por referência (per relationem), procedimento este plenamente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado no Tema 1.306, que autoriza a adoção das razões de decidir contidas na decisão agravada, desde que haja o enfrentamento das questões relevantes trazidas pela parte.

5. No mérito, a decisão agravada não comporta reforma. O art. 18 da Lei nº 12.153/2009 restringe o cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a questões envolvendo divergência sobre direito material. Para tanto, a Turma de Uniformização do Estado de Goiás editou as Súmulas nº 04 e 16, as quais vedam expressamente o conhecimento do incidente quando a resolução da divergência implicar reexame de matéria processual ou fático-probatória.

6. Conforme assentado na decisão monocrática ora ratificada, a análise da pretensão da parte agravante exige o revolvimento do acervo probatório. A divergência apontada entre o acórdão da 1ª Turma Recursal (que aplicou a tese de autocontenção judicial frente a parecer negativo da CONITEC, com base no Tema 100 do STF) e o julgado da 3ª Turma Recursal (que afastou a aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF) não se resolve por mera qualificação jurídica abstrata. A verificação do preenchimento dos pressupostos para o fornecimento do dispositivo médico pleiteado – notadamente a demonstração da imprescindibilidade clínica, a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS e a pertinência dos laudos médicos e da Nota Técnica do NATJUS colacionados aos autos – constitui matéria eminentemente fática.

7. Ainda que a parte agravante invoque o entendimento exarado nas Reclamações nº 86.619/GO, 86.939/GO, 87.346/GO e 87.839/SP do Supremo Tribunal Federal, tais precedentes não têm o condão de afastar os pressupostos processuais de admissibilidade do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais. O incidente de uniformização não substitui a via recursal extraordinária, tampouco serve como sucedâneo para nova valoração de provas (art. 371 do CPC).

8. A decisão atacada é clara ao expor os motivos do não atendimento aos requisitos para o processamento do PUIL, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos com base no art. 158, § 3º, ‘a’ do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 225/2023).

IV – DISPOSITIVO:

9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

10. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).

11. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5045885-37.2025.8.09.0005

DECISÃO

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 71).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5838872-10.2025.8.09.0051

Relatora: Ana Paula de Lima Castro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 71 e 73).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5869917-32.2025.8.09.0051

Relatora: Ana Paula de Lima Castro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 59).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO

NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processo n.º: 5636170-77.2025.8.09.0018

Relatora: Ana Paula de Lima Castro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os presentes autos, verifico que as partes entabularam acordo (mov. nº 94).

Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito.

Não obstante o recurso inominado tenha sido julgado, ainda não havia se operado o trânsito em julgado do acórdão, sendo possível a homologação do acordo.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

licação: 02/10/2024.

E, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento, uma vez que a impetrante deixou de apresentar os documentos expressamente exigidos para comprovação da alegada insuficiência de recursos, inviabilizando a aferição dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Firme nessas razões:

a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da não regularização da representação processual, apesar da regular intimação da parte, e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, diante do indeferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.