TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5651327-80.2026.8.09.0010

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 5651327-80.2026.8.09.0010 Promovente: Benta Pereira da Silva Promovida: Bradesco Seguros S.A. Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes (evento 56). O art. 53, XI, do Regimento Interno das Turmas Julgadoras dos Juizados Especiais do Estado de Goiás estabelece que compete ao relator homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento. No mesmo sentido, o art. 932, I, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para homologar a autocomposição das partes. No caso, verifica-se que as partes celebraram transação destinada à solução integral do litígio, com previsão de pagamento, obrigação de fazer e renúncia expressa ao prazo recursal, inexistindo óbice à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 56, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ficando prejudicado o recurso inominado. Esclareço que eventuais providências relacionadas ao cumprimento do acordo, inclusive a apreciação da documentação apresentada no evento 57, competem ao Juízo a quo. Observem-se as disposições convencionadas quanto às custas e aos honorários advocatícios. Haja vista a renúncia expressa ao prazo recursal, determino a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito Relatora