Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/1989. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO NA PLATAFORMA YOUTUBE. TRANSNACIONALIDADE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO FEDERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. SUSCITAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença em que se condenou o acusado à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, em razão da divulgação, na plataforma YouTube, de vídeo contendo discurso alegadamente discriminatório contra praticantes da religião católica, proferido durante culto religioso. No julgamento do recurso, o Tribunal de Justiça declarou a incompetência da Justiça Estadual, diante da transnacionalidade da conduta, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal quanto à ausência de justa causa para imputar ao acusado a autoria da publicação na internet, determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual para avaliação da subsistência do delito previsto no art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, sem suscitar conflito de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de conteúdo alegadamente discriminatório em plataforma digital de acesso público e alcance global caracteriza a transnacionalidade necessária à fixação da competência da Justiça Federal, independentemente da comprovação de efetivo acesso ao material no exterior; (ii) estabelecer se o Juízo Federal pode determinar a devolução dos autos à primeira instância estadual, com fundamento na ausência de justa causa quanto à autoria da publicação virtual, apesar da existência de decisão do Tribunal de Justiça que declarou a incompetência da Justiça Estadual; e (iii) determinar se a divergência entre os órgãos jurisdicionais configura conflito negativo de competência a ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divulgação de conteúdo ilícito em redes sociais abertas, acessíveis em escala mundial, estabelece presunção de transnacionalidade da conduta, independentemente da comprovação de que usuários localizados no exterior tenham efetivamente acessado o material publicado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A disponibilização de discurso alegadamente discriminatório na plataforma YouTube, em razão de seu alcance global e da potencialidade de acesso internacional, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. 5. A alegação de ausência de justa causa quanto à autoria da publicação do vídeo na internet não afasta, por si só, a divergência jurisdicional instaurada entre o Tribunal de Justiça, que reconhece a competência federal em razão da transnacionalidade da conduta, e o Juízo Federal, que recusa o processamento do feito sob esse fundamento. 6. O esgotamento da jurisdição do Juízo estadual de primeiro grau, após a prolação da sentença condenatória, impede o regular prosseguimento do feito naquela instância enquanto subsiste decisão do Tribunal de Justiça que declina da competência, sem anulação ou reforma pela via adequada. 7. A recusa de competência pelo Juízo Federal, seguida da restituição dos autos à Justiça Estadual, apesar da anterior declaração de incompetência desta, configura conflito negativo de competência, diante da manifestação de ambos os órgãos jurisdicionais no sentido de não lhes competir o processamento do feito. 8. A ausência de suscitação formal do conflito pelo Juízo Federal não impede o reconhecimento do impasse jurisdicional nem sua submissão ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito negativo de competência suscitado, com determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A divulgação de conteúdo ilícito em plataforma digital aberta e de alcance global estabelece presunção de transnacionalidade, independentemente da comprovação de efetivo acesso ao material por usuários situados no exterior. 2. A potencialidade de acesso internacional a conteúdo discriminatório divulgado na plataforma YouTube atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. 3. A existência de decisão do Tribunal de Justiça que declara a incompetência da Justiça Estadual impede a devolução direta dos autos ao Juízo estadual de primeiro grau, cuja jurisdição se encontra esgotada, enquanto não houver anulação ou reforma da decisão pela via adequada. 4. A divergência entre o Tribunal de Justiça e o Juízo Federal quanto à competência para processar e julgar a causa configura conflito negativo de competência, cuja resolução compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 105, I, “d”, e 109, V; Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 205.569/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000515-72.2025.8.08.0030 APELANTES: PETERSON PIETRO SIQUEIRA PEREIRA, VITOR SOARES Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL BRUNO GIOVANELLI TESCH - ES41314, LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617, ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860, GUILHERME PAULO SILVA - ES35950-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA VEICULAR: REJEITADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 500, DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DE PETERSON PIETRO SIQUEIRA PEREIRA DESPROVIDO. RECURSO DE VITOR SOARES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Criminal interpostos contra sentença que aplicou sanções a Peterson Pietro Siqueira Pereira pela prática de porte de arma de uso restrito e corrupção de menores, e a Vitor Soares pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segundo a narrativa acusatória, Peterson cedeu pistola calibre .40 a adolescente em evento público para esquivar-se de fiscalização, enquanto Vitor Soares conduzia motocicleta portando revólver calibre .38 carregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a busca veicular careceu de fundada suspeita por amparar-se em elementos subjetivos; (ii) estabelecer se o acervo probatório sustenta a condenação de Peterson Pietro Siqueira Pereira; (iii) verificar se a configuração do crime de corrupção de menores exige prova da efetiva degradação moral do jovem; (iv) definir se a reincidência impede a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito para Vitor Soares. III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial decorreu de elementos objetivos e concretos, notadamente o comportamento evasivo do condutor e movimentos insistentes na região da cintura para ocultar objeto, o que legitima a diligência conforme o art. 244, do Código de Processo Penal. A apreensão do armamento logo após a abordagem confirma a justa causa da intervenção estatal, inexistindo mácula no procedimento investigativo. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, gozam de presunção de legitimidade e demonstram que Peterson repassou a arma ao menor ao perceber a aproximação da guarnição. A posse de coldres compatíveis com o armamento encontrado com o adolescente estabelece nexo lógico inafastável com a conduta de Peterson. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, de modo que a demonstração da prática da infração penal em companhia de adolescente basta para a subsunção ao art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, conforme a Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça. A reincidência do réu Vitor Soares obsta a fixação do regime inicial aberto, nos termos da alínea c, do § 2º, do art. 33, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, conforme o inciso II, do art. 44, do mesmo diploma. A fixação do regime semiaberto para o réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a quatro anos encontra amparo na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A fundada suspeita para busca pessoal e veicular configura-se por comportamentos objetivos que indiquem a ocultação de artefatos ilícitos, como movimentos evasivos e ajustes na cintura diante da presença policial. O depoimento de agentes do Estado reveste-se de inquestionável eficácia probatória quando harmônico com o restante do acervo fático-probatório. A corrupção de menores constitui crime formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente. A condição de reincidente impede a concessão de regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, ressalvada a possibilidade de regime semiaberto se as circunstâncias judiciais permitirem. Dispositivos relevantes citados: art. 244, do Código de Processo Penal; alínea c, do § 2º, do art. 33 e inciso II, do art. 44, do Código Penal; art. 14 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03; art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 500; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 269.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5020568-79.2025.8.08.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES18613, LIDIANE SILVA DOS SANTOS MARTINS - ES40650 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (CPP, ART. 580). ABERRATIO ICTUS (CP, ART. 73). DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame Revisão criminal proposta por condenado por homicídios qualificados consumados (duas vezes), homicídios qualificados tentados (duas vezes), em concurso material, e associação criminosa (CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II; art. 69; e art. 288). Pedido de (i) anulação das condenações por tentativas de homicídio, por suposta contrariedade do veredito às provas; (ii) extensão de absolvição conferida ao corréu; (iii) reconhecimento de aberratio ictus para aplicação de concurso formal; e (iv) redimensionamento da pena-base por alegado bis in idem. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial e improcedência. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível revisão criminal para rediscutir veredito do Tribunal do Júri sob o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando a matéria já foi apreciada em apelação; (ii) saber se é possível estender ao requerente a absolvição do corréu, com base no art. 580 do CPP, à luz das particularidades probatórias e subjetivas reconhecidas no julgamento pelo Júri; (iii) saber se houve erro na execução (aberratio ictus, CP, art. 73) apto a afastar o concurso material (CP, art. 69) e atrair concurso formal; e (iv) saber se a exasperação da pena-base configurou bis in idem, especialmente pela valoração de qualificadoras e circunstâncias do crime. III. Razões de decidir A revisão criminal tem cabimento restrito às hipóteses do art. 621 do CPP e não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para reexame de matéria já enfrentada em apelação, sobretudo quanto à alegação de veredito contrário às provas. A extensão do benefício do art. 580 do CPP exige identidade fático-processual entre corréus; absolvição fundada em circunstância subjetiva (ausência de prova do animus necandi do corréu) não se comunica ao requerente quando há suporte probatório específico de sua atuação e dolo nas tentativas. Não se configura aberratio ictus quando as pessoas atingidas são as próprias visadas, ainda que os disparos não produzam o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, preservando-se o reconhecimento de desígnios autônomos e a incidência do concurso material (CP, art. 69). Não há bis in idem quando, em homicídio qualificado por múltiplas circunstâncias, uma qualificadora é utilizada para tipificar a forma qualificada e outra é valorada, de modo concreto, na primeira fase como circunstância judicial, desde que a fundamentação demonstre gravidade que extrapole a do tipo. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal (CPP, art. 621) não se presta à rediscussão de matéria já apreciada em apelação, inclusive quanto à alegação de veredito do Júri manifestamente contrário à prova dos autos. 2. A extensão prevista no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e não alcança absolvição fundada em circunstância subjetiva não comunicável ao corréu. 3. Inexiste aberratio ictus (CP, art. 73) quando o agente atinge as próprias vítimas visadas, mantendo-se, conforme o caso, o concurso material por desígnios autônomos (CP, art. 69). 4. Não configura bis in idem a utilização de qualificadora para tipificar o homicídio qualificado e de outra circunstância qualificadora, com fundamentação concreta, para valorar negativamente circunstância judicial (CP, art. 59).” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 580 e 621; CP, arts. 14, II, 59, 69, 73, 121, § 2º, I e IV, e 288.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ERRO FORMAL NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO APENAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, diante do cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas processuais iniciais no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (I) definir se operou-se a preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça originária ante a interposição inadequada de agravo de instrumento protocolado apenas no juízo de origem; (II) determinar se o recorrente comprovou a hipotética insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento deve ser dirigido e distribuído diretamente ao Tribunal Competente, nos termos prescritos no artigo 1.016, do Código de Processo Civil, de modo que a mera juntada de petição recursal nos autos de origem não configura interposição válida e acarreta a preclusão da matéria decidida. A inércia da parte intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça enseja o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante as normas jurídicas preconizadas nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e resta afastada pela comprovação de percepção de renda mensal líquida expressiva, incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. O comprometimento orçamentário decorrente de empréstimos e financiamentos assumidos voluntariamente pela parte não justifica a concessão da gratuidade da justiça, pois escolhas financeiras pessoais não transferem ao Estado o ônus das despesas processuais. O informe de rendimentos emitido pelo órgão pagador para fins de imposto de renda não supre a necessidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, sendo documento insuficiente para demonstrar a totalidade dos rendimentos e o acervo patrimonial do requerente. A contratação de advogado particular, somada à ausência de declaração de patrocínio pro bono pela banca constituída, constitui elemento probatório complementar que reforça a ausência de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011071-98.2018.8.08.0024 APELANTES: VITOR CERQUEIRA DOS SANTOS, TIAGO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WESLYANE SILVA ALVES - ES31855-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Criminal interpostos por Tiago Manoel da Silva e Vitor Cerqueira dos Santos contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri. Tiago Manoel da Silva condenado pela prática dos crimes previstos nos incisos V e VII, do § 2º, do art. 121, na forma do inciso II, do art. 14, ambos do Código Penal (homicídio tentado), e no caput do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2009. Vitor Cerqueira dos Santos condenado pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2009 (associação para o tráfico). As Defesas pleiteiam a anulação do julgamento por ser contrário à prova dos autos ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão dos jurados revela-se manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer a adequação da dosimetria da pena, especificamente quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais e à fração aplicada na causa de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A soberania dos veredictos, prevista na alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, impede a anulação da decisão do Conselho de Sentença quando esta encontra respaldo em vertente probatória constante nos autos. Depoimentos de policiais e provas periciais confirmam a participação de Tiago Manoel da Silva no confronto armado e a apreensão de armamento e drogas, afastando a alegação de decisão arbitrária. Na dosimetria referente ao réu Vitor Cerqueira dos Santos (associação para o tráfico), elementos inerentes ao tipo penal ou fundamentações genéricas não autorizam a exasperação da pena-base. O planejamento da ação, o dolo de traficar e as consequências naturais do delito à sociedade constituem aspectos já punidos pelo legislador, configurando bis in idem a utilização destes para agravar a pena na primeira fase. A causa de aumento prevista no inciso IV, do art. 40, da Lei n. 11.343/2009, exige fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo legal. Ausente justificativa específica para o patamar de 1/3, impõe-se a redução para a fração de 1/6. Quanto ao réu Tiago Manoel da Silva, no crime de homicídio tentado, mantêm-se negativas as vetoriais da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Disparos contra agentes estatais em serviço, envolvimento com facção criminosa e a pluralidade de tiros em via pública denotam gravidade concreta superior à ordinária. O quantum de aumento, contudo, deve observar a proporcionalidade, adotando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada vetorial. No crime de tráfico de drogas imputado a Tiago Manoel da Silva, a quantidade e natureza dos entorpecentes (crack, cocaína e maconha) justificam a exasperação da pena-base com fulcro no art. 42, da Lei n. 11.343/2009. As demais circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica devem ser neutralizadas. O pedido de isenção da pena de multa não comporta acolhimento, visto integrar o preceito secundário do tipo penal. A análise da gratuidade de justiça compete ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A decisão dos jurados que opta por uma das versões constantes nos autos não é manifestamente contrária à prova. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. A aplicação de fração superior ao mínimo legal nas causas de aumento da Lei de Drogas demanda motivação idônea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º; CP, inciso II do art. 14, alínea c do art. 33, incisos V e VII do § 2º do art. 121; Lei 11.343/2009, caput do art. 33, art. 35, inciso IV do art. 40, art. 42; CPP, alínea d do inciso III do art. 593. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.714.849/RO; STJ, AgRg no REsp 1859301/PA; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC 538.978/MT; STJ, Súmula 444.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. CALÚNIA. PROVA DIGITAL. CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta por Adilson Reggiani contra a sentença em que se fixou condenação pela prática do crime de calúnia, em razão da publicação de mensagem em grupo de aplicativo de mensagens com imputação de crime à vítima, com incidência da causa de aumento de pena pela divulgação facilitada, conforme o artigo 138 e o inciso III do artigo 141, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação das razões recursais após o prazo legal gera a intempestividade do apelo; (ii) estabelecer se a falta de recolhimento de custas processuais no prazo de seis meses acarreta a decadência do direito de queixa; (iii) determinar se a prova documental consistente em capturas de tela de aplicativo de mensagens padece de nulidade por cerceamento de defesa ou violação da cadeia de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 593, do Código de Processo Penal, estabelece o prazo de 5 dias para a interposição do recurso, o qual restou atendido no caso concreto. A apresentação das razões recursais fora do prazo de 8 dias previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sem o condão de impedir o conhecimento do apelo. O ajuizamento da queixa-crime dentro do prazo de seis meses interrompe a decadência prevista no artigo 103, do Código Penal. O artigo 806, do Código de Processo Penal dispõe que o não recolhimento de custas apenas obsta a prática de atos processuais, não ensejando a extinção da punibilidade quando a ação penal privada ingressou em juízo tempestivamente. O artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, o que legitima a juntada de documentos após a instrução. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A integridade da prova digital presume-se válida quando o conteúdo se harmoniza com os demais elementos probatórios e inexistem indícios concretos de adulteração ou fraude. A palavra da vítima, amparada em admissão parcial do acusado e em provas documentais, revela-se suficiente para sustentar o decreto condenatório, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tempestividade da apelação penal afere-se pelo protocolo do termo de interposição, sendo a juntada tardia das razões mera irregularidade. O recolhimento extemporâneo de custas na queixa-crime não gera decadência se o protocolo da peça inicial ocorreu no prazo legal. O magistrado possui poder instrutório para determinar a produção de provas complementares necessárias à busca da verdade real. A validade da prova digital prescinde de perícia técnica quando a autenticidade encontra suporte no acervo probatório e a defesa não aponta elementos específicos de manipulação. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 103, 138 e inciso III do artigo 141; Código de Processo Penal, inciso II do artigo 156, artigos 593, 600, 804 e 806; Lei 9.099/1995, artigo 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2307761 MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/02/2024; TJ-ES, AP 0002165-81.2017.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; STJ, REsp 2101738 DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/03/2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS: ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORES INERENTES AO TIPO. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO EM FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Criminal interpostos por FABRÍCIO FIGUEIREDO BARBOSA, LUCAS ROGÉRIO DOS SANTOS MARÇAL e LUIZ FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) após a apreensão de aproximadamente 10kg de maconha, balança de precisão e anotações de comercialização em contexto de campana policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulado apenas em sede recursal encontra-se precluso; (ii) estabelecer se as fundadas razões ampararam o ingresso policial no domicílio dos réus sem mandado judicial; (iii) verificar se o acervo probatório sustenta a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) determinar se os moduladores da primeira fase da dosimetria e a fração do tráfico privilegiado guardam proporcionalidade com as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão temporal veda o acolhimento do pleito de ANPP quando a defesa deixa de requerer o instituto na primeira oportunidade de manifestação nos autos, tornando inviável a propositura após a prolação de sentença condenatória, conforme o art. 28-A, do Código de Processo Penal. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que torna prescindível o mandado de busca e apreensão quando a diligência apresenta justificativa em fundadas razões e situação de flagrância, nos termos do inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal. A campana policial prévia, a abordagem de corréu em via pública com entorpecentes e a confissão voluntária sobre o depósito de drogas no interior do imóvel configuram o standard probatório necessário para a entrada forçada em domicílio. Os relatos de agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, servindo como lastro idôneo para o édito condenatório quando harmônicos com a apreensão de vultosa quantidade de drogas e materiais de logística criminal. A consciência da ilicitude, o desejo de lucro e a ofensa à coletividade constituem elementos intrínsecos ao tipo penal de tráfico, o que impede a utilização de tais fundamentos para exasperar a pena-base sob pena de bis in idem. Condenações pretéritas ou registros criminais sem o devido trânsito em julgado prestam-se unicamente para a avaliação de antecedentes, revelando-se inidôneos para a valoração negativa do vetor personalidade. A apreensão de expressiva quantidade de maconha (10kg) autoriza a manutenção da nota negativa nas circunstâncias do crime e justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado, diante da logística organizada evidenciada pelo material de embalo e balança de precisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: O pedido de ANPP deve ocorrer na primeira intervenção da defesa, sob pena de preclusão se suscitado apenas em fase recursal. A situação de flagrância em crimes permanentes autoriza o ingresso domiciliar sem mandado, desde que amparado em fundadas razões aferidas no contexto fático anterior à invasão. Elementos inerentes à estrutura do tipo penal não servem como fundamento para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria. A quantidade da droga constitui parâmetro preponderante tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da fração do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: inciso XI do art. 5º da Constituição Federal; art. 28-A do Código de Processo Penal; arts. 33, 35 e 42 da Lei 11.343/2006; alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616 (Tema 280); STJ, HC 598.051/SP; STJ, AgRg no HC 623.093/SC; STF, Súmula Vinculante nº 59.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. VENDA DIRETA DE ENTORPECENTES E GESTÃO DOS VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDADAS EM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TÍTULOS CONDENATÓRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Criminal interpostos por Gilberto Sousa Ribeiro e Jeremias Abad da Silva Souza contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Gilberto requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas-base, o afastamento da reincidência, a detração penal e a fixação de regime mais brando. Jeremias pleiteou a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base, a ampliação dos efeitos das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas demonstram a autoria do crime de tráfico de drogas, inclusive quanto ao acusado que não detinha fisicamente os entorpecentes; (ii) estabelecer se a divisão de tarefas entre os acusados comprova vínculo estável e permanente apto a caracterizar a associação para o tráfico; (iii) determinar se os depoimentos policiais, corroborados pelos demais elementos probatórios, são suficientes para fundamentar a condenação; (iv) verificar quais circunstâncias judiciais podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; (v) definir se condenações definitivas distintas podem fundamentar, respectivamente, maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem; (vi) estabelecer se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; (vii) determinar se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (viii) definir a possibilidade de detração penal, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Boletim Unificado, o Auto de Apreensão, o Auto de Constatação Provisória de Drogas e o Laudo de Química Forense comprovam a materialidade dos crimes mediante a apreensão de maconha, crack e cocaína. A observação policial direta demonstra que Jeremias busca entorpecentes em terreno baldio, realiza vendas aos usuários e entrega continuamente os valores arrecadados a Gilberto, que os guarda no interior de um veículo. A apreensão de uma bucha de maconha e uma porção de crack com Jeremias, de 45 buchas de maconha, 11 pedras de crack e 24 pinos de cocaína no terreno utilizado como depósito e de R$ 8.384,00 no veículo de Gilberto, com odor de entorpecentes, corrobora a dinâmica narrada pelos policiais. Os depoimentos dos policiais possuem valor probatório equivalente ao das demais testemunhas quando prestados sob contraditório, mostram-se firmes e coerentes e encontram respaldo nos elementos materiais apreendidos. O crime de tráfico de drogas possui natureza de ação múltipla, de modo que a gestão financeira da atividade ilícita configura coautoria funcional, ainda que o agente não detenha fisicamente os entorpecentes. A ausência de apreensão direta de drogas com Gilberto e a inexistência de extração de dados telefônicos não afastam a autoria quando a prova testemunhal demonstra sua atuação sistemática na gestão dos valores provenientes das vendas. A presença de familiares em praça pública não descaracteriza a traficância constatada pelos policiais e pode funcionar como meio de dissimulação da atividade ilícita. A divisão funcional de tarefas, com Jeremias responsável pela venda direta e pelo reabastecimento das drogas e Gilberto encarregado da guarda e da gestão dos valores, demonstra ajuste prévio e atuação coordenada. A utilização de terreno baldio como depósito de entorpecentes, o emprego de veículo como cofre móvel e a repetição das operações de venda, abastecimento e entrega de dinheiro evidenciam estabilidade e permanência superiores ao mero concurso eventual de agentes. A falta de investigação prévia, interceptação telefônica ou relatórios de inteligência não inviabiliza a condenação pelo art. 35, da Lei nº 11.343/2006, quando a observação policial direta revela estrutura organizada, divisão de funções e atuação reiterada. O conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa integram a própria culpabilidade em sentido estrito e não justificam a exasperação da pena-base. Condenações anteriores não podem fundamentar a valoração negativa da culpabilidade ou da personalidade, pois devem ser consideradas exclusivamente como antecedentes ou reincidência, sob pena de bis in idem. O propósito de lucro fácil, a difusão de entorpecentes, a periculosidade abstrata do tráfico e a ofensa genérica à coletividade constituem elementos inerentes ao delito e não autorizam a negativação dos motivos ou das consequências do crime. A venda de drogas em praça pública com intensa circulação de pessoas e crianças justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, especialmente a presença de crack e cocaína, autorizam maior rigor na fixação da pena-base, conforme o art. 42, da Lei nº 11.343/2006. Os antecedentes de Gilberto e sua conduta social, caracterizada pelo papel de gerência no tráfico e pelo histórico de porte de armas, justificam maior reprovação na primeira fase da dosimetria. Condenações definitivas distintas podem ser utilizadas separadamente para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase, sem configurar dupla valoração do mesmo fato. A condenação anterior por tráfico privilegiado produz reincidência específica, pois o reconhecimento da causa de diminuição afasta a hediondez, mas não elimina os demais efeitos penais da condenação definitiva. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em razão do óbice estabelecido pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A condenação por associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A detração penal compete ao Juízo da Execução quando o período de custódia cautelar não altera o regime inicial fixado no julgamento. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica quando a pena definitiva supera quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A gestão financeira dos valores provenientes da venda de drogas configura coautoria funcional no crime de tráfico, ainda que o agente não detenha fisicamente os entorpecentes. 2. A divisão estável de tarefas entre vendedor e gestor financeiro, associada ao emprego reiterado de depósito externo e veículo destinado à guarda do numerário, caracteriza associação para o tráfico. 3. Os depoimentos policiais firmes, coerentes e corroborados por elementos materiais constituem prova válida para fundamentar a condenação. 4. Elementos inerentes ao tipo penal ou à própria culpabilidade não justificam a exasperação da pena-base. 5. Condenações definitivas distintas podem fundamentar maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria sem configurar bis in idem. 6. A condenação anterior por tráfico privilegiado conserva aptidão para caracterizar reincidência específica. 7. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não reduzem a pena abaixo do mínimo legal. 8. A condenação por associação para o tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 9. A detração penal compete ao Juízo da Execução quando não repercute na definição do regime inicial. 10. A pena superior a quatro anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 65, I e III, “d”, e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC nº 696.643/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. LAUDO TOXICOLÓGICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO DE UGERBESON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações criminais interpostas por Felipe Rodrigues, Ugerbeson Alves de Souza, Iago Borges do Nascimento, Jocélio Moreira, Thayane de Oliveira dos Santos e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra sentença em que se condenou Felipe, Ugerbeson, Iago e Jocélio pelos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, condenou Thayane pelo art. 35, da mesma lei, absolveu Glória Helena da Silva Gomes Cardoso da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e absolveu Ana Clara Siqueira Dias de Moraes das imputações dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. As defesas suscitam nulidades processuais, insuficiência probatória, absolvição, desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas, aplicação do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. O Ministério Público requer a condenação de Glória e Ana Clara e a exasperação da pena-base de Thayane. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas extraídas do aparelho celular de corréu, por alegada violação à cadeia de custódia e ausência de perícia oficial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia requerida por Thayane e nulidade pela juntada posterior de relatórios periciais e financeiros; (iii) determinar se o laudo toxicológico referente à apreensão de 05/04/2023 é nulo por falta de individualização e acondicionamento dos vestígios; (iv) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações de Felipe, Iago, Jocélio e Thayane pelos delitos imputados; (v) estabelecer se as absolvições de Glória Helena e Ana Clara devem ser reformadas; (vi) determinar se incide a atenuante da confissão em favor de Ugerbeson e se é cabível a exasperação da pena-base de Thayane. III. RAZÕES DE DECIDIR A extração de dados do celular de Darlan foi previamente autorizada judicialmente e realizada por agentes públicos capacitados, com justificativa técnica para a não remessa do aparelho ao órgão oficial de perícia, o que afasta a alegação de ilicitude da prova. A alegação de quebra da cadeia de custódia não conduz à nulidade automática, porque a defesa não demonstra adulteração concreta dos dados nem prejuízo efetivo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. O indeferimento da perícia requerida por Thayane foi fundamentado na ausência de demonstração de imprescindibilidade da diligência, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, sem prejuízo concreto ao exercício da defesa. A juntada posterior de relatórios periciais e de quebra de sigilo financeiro não viola o art. 400, do CPP, porque esse dispositivo disciplina a ordem da prova oral, enquanto a prova documental pode ser apresentada em qualquer fase do processo, assegurado o contraditório. A alegada nulidade do laudo toxicológico não se configura, porque a defesa de Iago não comprova adulteração, substituição ou contaminação do material apreendido, e a condenação não se apoia exclusivamente na apreensão física da droga. Os depoimentos judiciais dos policiais e do delegado têm eficácia probatória quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, especialmente com as mensagens extraídas do celular de Darlan e os relatórios financeiros. As conversas telemáticas, a apreensão de entorpecente e os depoimentos policiais demonstram que Iago adquiria drogas para revenda, mantinha tratativas reiteradas com os corréus e integrava vínculo estável voltado ao tráfico, o que autoriza a manutenção da condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Os diálogos que indicam a utilização da residência de Jocélio para guarda, fracionamento e ocultação de drogas, aliados à prova oral, evidenciam atuação funcional na estrutura criminosa, incompatível com a tese de uso próprio e suficiente para manter a condenação por tráfico e associação. A apreensão de 240 gramas de maconha e balança de precisão na residência de Felipe, somada às conversas que revelam alto volume de movimentação de droga e integração logística e financeira com os demais corréus, afasta a tese de consumo próprio e comprova a prática dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006. A movimentação pulverizada de valores na conta de Thayane, a indicação reiterada de sua conta para recebimento de pagamentos do tráfico, o conhecimento admitido acerca do uso da conta por Darlan e os demais elementos telemáticos e orais comprovam adesão consciente e estável à associação criminosa. A condenação pelo art. 35, da Lei nº 11.343/2006, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta o requisito do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A admissão, por Ugerbeson, da posse da droga para uso próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em proporção inferior à confissão plena, conforme o Tema Repetitivo, 1194 do STJ, sem afastar a preponderância da reincidência. O acervo probatório em relação a Glória Helena não demonstra, com segurança, a habitualidade, estabilidade ou inserção funcional consciente na associação para o tráfico, pois há referência isolada a pagamento sem corroboração por outros elementos probatórios. Quanto à ré Ana Clara, não há prova segura de adesão voluntária, participação direta ou execução consciente de atos de tráfico ou associação, o que impõe a manutenção da absolvição. A posição de Thayane na engrenagem financeira da associação criminosa, aliada à extensão da estrutura delitiva descrita na denúncia, autoriza a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base do crime de associação para o tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivos de Felipe Rodrigues, Iago Borges do Nascimento, Jocélio Moreira e Thayane de Oliveira dos Santos desprovidos. Recurso de Ugerbeson Alves de Souza parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extração de dados de aparelho celular autorizada judicialmente e realizada por agentes públicos capacitados não é nula sem demonstração concreta de adulteração ou prejuízo decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia. 2. O indeferimento de diligência probatória não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na ausência de imprescindibilidade e não há prejuízo efetivo à parte. 3. A juntada posterior de documentos e relatórios periciais não viola o art. 400, do CPP, quando a defesa tem ciência do conteúdo e oportunidade de impugnação. 4. A condenação por tráfico e associação para o tráfico pode ser fundada em conjunto probatório formado por apreensões, prova telemática, movimentações financeiras e depoimentos policiais judicializados coerentes entre si. 5. A configuração do crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes voltado à prática do tráfico. 6. A condenação por associação para o tráfico afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. A confissão qualificada no crime de tráfico, consistente na admissão da posse para uso próprio, autoriza a incidência atenuada da confissão espontânea, sem prevalecer sobre a reincidência. 8. A absolvição deve ser mantida quando os elementos produzidos não demonstram, com segurança, adesão consciente, habitual e funcional do acusado à estrutura criminosa. 9. A função relevante exercida pelo agente na engrenagem financeira da associação criminosa autoriza a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, IV; Código de Processo Penal, arts. 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, § 1º, 159, § 1º, 231, 400, 400, § 1º, 402, 563 e 386, III e VII; Código Penal, arts. 59 e 107, I; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP; STJ, AgRg no HC 847.152/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 07.03.2024; STJ, HC n. 595.194/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/09/2020STJ, HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01.02.2022; STJ, HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 04.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.677.012/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 05.08.2025; STJ, AREsp 2.972.295/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no HC 870.640/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 964.065/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, REsp 2.001.973/RS, Tema Repetitivo 1194, j. 10.09.2025; STJ, HC 1.011.152/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.820.175/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 09.04.2025; TJES, APCr 0015136-98.2021.8.08.0035, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 08.02.2024; TJES, APCr 0000467-27.2019.8.08.0062, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 23.02.2023; TJES, APCr 0000411-94.2021.8.08.0006, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, j. 19.10.2023; TJES, HC 5009701-27.2025.8.08.0000, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2025.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIO OU FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, DISSIMULAÇÃO, MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO DO ART. 54-A DO RICMS/ES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 – Os atos de suspensão, cancelamento ou cassação da inscrição fiscal constituem verdadeiras proibições ao exercício das atividades do contribuinte. Por esse motivo, são medidas admissíveis em situações excepcionais, sempre com observância do devido processo legal. 2 – O Fisco Estadual, em auditoria realizada, constatou a presença de elementos que comprovam que a inscrição estadual da apelante foi utilizada com dolo, fraude, simulação e dissimulação, na prática de atos destinados a descaracterizar hipótese de incidência de ICMS, causando prejuízos à arrecadação do referido imposto. 3 – O procedimento administrativo realizado pelo Estado do Espírito Santo apurou fatos graves, que justificam a cassação da inscrição fiscal da apelante, conforme dispõe o art. 54-B, do Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES).

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001179-55.2020.8.08.0038 APELANTE: ALDEMIR SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - ES17894 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS: REJEITADA. MÉRITO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou penas de detenção e prisão simples ao apelante pela prática das infrações de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apresentação extemporânea das razões recursais obsta o conhecimento da apelação; (ii) verificar se o conjunto probatório, diante de depoimentos testemunhais conflitantes com a palavra da vítima, sustenta as condenações por ameaça e vias de fato; e (iii) estabelecer se o consentimento da ofendida para o retorno do réu ao lar configura atipicidade da conduta tipificada no art. 24-A da Lei 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. PRELIMINAR: A apresentação das razões recursais fora do prazo de 08 (oito) dias previsto no art. 600 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade processual quando a interposição do recurso ocorre tempestivamente. 2. MÉRITO: O depoimento isolado da vítima sobre agressões e ameaças carece de força probatória quando depoimentos de testemunhas presenciais, ouvidas sob o crivo do contraditório, desmentem a versão acusatória. 3. A ausência de laudo pericial ou vestígios físicos que demonstrem o contato violento impede a manutenção da condenação pela contravenção penal de vias de fato. 4. Relatos testemunhais descrevem um histórico de convivência pacífica por parte do réu e indicam comportamento agressivo da própria ofendida, o que gera dúvida razoável sobre a veracidade da denúncia. 5. Provas documentais e o depoimento judicial da vítima confirmam que o retorno do apelante à residência comum ocorreu mediante convite e anuência da própria mulher. 6. O consentimento expresso da ofendida para o restabelecimento do vínculo afetivo, neste caso, afasta o dolo de desobediência e a lesividade ao bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medida protetiva. 7. Os princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do Direito Penal orientam a absolvição em cenários de reconciliação voluntária e ausência de risco à administração da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação tardia das razões de apelação não impede o conhecimento do recurso se a petição de interposição respeita o prazo legal. 2. A condenação penal exige prova segura, de modo que a palavra da vítima não prevalece quando expressamente infirmada por provas testemunhais harmônicas. 3. O consentimento da vítima para a reaproximação do réu afasta a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência. Dispositivos relevantes citados: art. 600 e art. 619 do Código de Processo Penal; art. 147 do Código Penal; art. 24-A da Lei 11.340/06; art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 2731331 GO 2024/0322548-5, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025.

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. - A exceção de impedimento e de suspeição constitui incidente processual destinado à preservação da imparcialidade do julgamento da questão controvertida trazida à apreciação do Judiciário. 2. - A parte terá prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato, para alegar impedimento ou suspeição, devendo arguí-lo na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 146 caput e art. 148 §1º). 3. - A decisão proferida pelo magistrado que a requerente/suscitante afirma estar impedido é datada em 10/12/2020, todavia, a presente exceção de impedimento foi aventada por intermédio de petição protocolada em 03/11/2021, quase um ano após a prolação da decisão, sendo a exceção de impedimento manifestamente intempestiva. 5. - Nos termos da jurisprudência consagrada do STF e do STJ a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 6. - Agravo Interno (Id. 7840676) desprovido. Embargos declaratórios Ids. 11663619, 12173120, 18793169, 18972096 e id. 20155006), bem como o Agravo Interno (Id. 17995084), não conhecidos, diante da manifesta inadmissibilidade, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. 7. A conduta da agravante em opor resistência injustificada ao andamento processual e interpor sucessivos recursos contra despachos ordinatórios configura litigância de má-fé (art. 80, IV, V e VII, do CPC), justificando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81, caput, do CPC). 8. Diante do desprovimento unânime do Agravo Interno principal (Id. 7840676), impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0090476-34.2010.8.08.0035 APELANTES: JOÃO BATISTA FRAGA, VALDECE GONÇALVES, VANUZA CARLA GOOBL, MAYCON DOS SANTOS, MAYCON BIANCHI, OSVALDO SOUZA PRESSUTI JÚNIOR, RAFAEL ARAÚJO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO WON DOELINGER - ES17518 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FINAMORE FERRAZ - ES12117 Advogado do(a) APELANTE: EDILSON QUINTAES CORREA - ES4612 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ADMIRAL SOUZA - ES14540 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: ACOLHIDA. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO PRINCESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA UM APELANTE E DESPROVIDOS PARA OS DEMAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PARA CORRÉUS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Criminal interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A investigação, denominada “Operação Princesa”, utilizou interceptações telefônicas para desarticular grupos criminosos que atuavam no Bairro 1º de Maio, em Vila Velha/ES, sob a liderança de indivíduos que coordenavam a mercancia de entorpecentes e armas mesmo de dentro do sistema prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para os réus que contavam com menos de 21 anos à época dos fatos; (ii) definir se o acervo probatório demonstra o liame subjetivo, a estabilidade e a permanência necessários para a configuração do crime de associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição retroativa regula-se pela pena em concreto e torna-se impositiva quando transcorre o lapso temporal previsto em lei entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A menoridade relativa dos agentes na data dos fatos atrai a incidência do artigo 115, do Código Penal, o que reduz o prazo prescricional pela metade. O transcurso de período superior a 06 anos e 08 meses entre o recebimento da exordial acusatória (09/05/2016) e a publicação do édito condenatório (07/02/2023) fulmina a pretensão punitiva para os réus cujos prazos reduziram-se para 04 e 06 anos. A materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, repousam nos relatórios de inteligência, transcrições de interceptações e depoimentos de delegados de polícia que confirmam a estrutura organizada do grupo. Os diálogos interceptados revelam o animus associativo estável, evidenciando o exercício de chefia, a logística de embalagem, o transporte de valores e a negociação de armas de fogo para manutenção de domínio territorial. A condenação pelo crime de associação para o tráfico prescinde da apreensão de entorpecentes com cada um dos agentes, bastando a comprovação do vínculo subjetivo voltado à prática do narcotráfico. A divisão de tarefas profissionalizada entre os núcleos liderados pelos apelantes impede a absolvição ou a desclassificação das condutas por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Maycon dos Santos provido. Recursos de João Batista Fraga, Valdece Gonçalves, Vanuza Carla Goobl, Maycon Bianchi e Rafael Araújo Ferreira desprovidos. Extinção da punibilidade de Osvaldo Souza Pressuti Júnior e Gleidson Rezende Marçal declarada de ofício. Tese de julgamento: O prazo prescricional reduz-se pela metade quando o agente conta com menos de 21 anos na data do fato criminoso. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes. A interceptação telefônica judicialmente autorizada e os depoimentos de agentes públicos constituem meios de prova idôneos para fundamentar a condenação por associação criminosa voltada ao tráfico. O crime de associação para o tráfico dispensa a apreensão física de drogas com todos os envolvidos, desde que o liame subjetivo reste demonstrado por outros elementos de convicção. Dispositivos relevantes citados: inciso IV do artigo 107, inciso IV do artigo 109, parágrafo 1º do artigo 110 e artigo 115, todos do Código Penal; artigo 35 da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5001697-71.2026.8.08.0030 RECORRENTE: JONATHAS LEMOS DO AMARAL, ROGERIO DIAS, WESLEY GAMA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860, GUILHERME PAULO SILVA - ES35950-A Advogado do(a) RECORRENTE: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por Jonathas Lemos do Amaral, Rogério Dias e Wesley Gama Silva contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como porte ilegal de arma de fogo, em razão de fatos ocorridos em 17/05/2021, nos quais, mediante divisão de tarefas e uso de arma de fogo, teriam causado a morte de Thayrone Lyrio e tentado matar Wellington Gardimani Maia. As defesas suscitam preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de indiciamento formal, além de pleitearem a impronúncia e o afastamento de qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226, do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) estabelecer se a ausência de indiciamento formal no inquérito policial acarreta nulidade da ação penal; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar a decisão de pronúncia, bem como a manutenção das qualificadoras e da imputação autônoma de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR A inobservância das formalidades do art. 226, do CPP não gera nulidade automática do reconhecimento fotográfico quando o ato é corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial. O reconhecimento dos acusados não constitui prova isolada, pois é confirmado por depoimentos da vítima sobrevivente e de testemunhas, que descrevem a dinâmica delitiva e a atuação conjunta dos agentes. A ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa afasta a alegação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. O inquérito policial possui natureza informativa, não sendo indispensável à ação penal, de modo que a ausência de indiciamento formal não impede o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza quanto à responsabilidade penal. A materialidade delitiva está comprovada por laudos periciais e documentos médicos que evidenciam os disparos de arma de fogo e seus resultados. Os indícios de autoria decorrem de prova testemunhal judicializada, que aponta a divisão de tarefas entre os recorrentes, incluindo execução dos disparos, apoio logístico e fornecimento da arma. A manutenção das qualificadoras é adequada, pois não se mostram manifestamente improcedentes, devendo sua apreciação ser submetida ao Tribunal do Júri. A análise aprofundada sobre consunção entre porte de arma e homicídio demanda exame fático-probatório, reservado ao Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do art. 226, do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas judicializadas. 2. A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não constitui nulidade processual nem impede o oferecimento da denúncia. 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado o aprofundamento probatório. 4. As qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, salvo quando manifestamente improcedentes. 5. A demonstração de prejuízo é requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 14, II; 20, § 3º; 29; 61, II, “j”; 69. CPP, arts. 155, 226 e 413. Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 909.970/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. “RACHA”. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE EXCESSIVA. DOLO EVENTUAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS, ELETRÔNICAS E PERICIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OVERCHARGING. PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos em Sentido Estrito interpostos por IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR e OSWALDO VENTURINI NETO contra decisão que os pronunciou pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, duas vezes, c/c os arts. 29, caput, e 70, segunda parte, do Código Penal, e no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente ocorrido na Terceira Ponte, após alegado consumo de bebidas alcoólicas e suposta disputa automobilística em alta velocidade, que culminou na morte de Kelvin Gonçalves dos Santos e Bruniele Nascimento Felippe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas extraídas do módulo de airbag, dos registros audiovisuais da concessionária Rodosol e das imagens da Boate Absinto devem ser anuladas por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se a denúncia é inepta ou se houve overcharging vertical para deslocar indevidamente a competência ao Tribunal do Júri; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa na fase inquisitorial pela ausência dos patronos nas oitivas policiais; e (iv) definir se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, dolo eventual, nexo causal e coautoria para manter a pronúncia dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio tempus regit actum impede a exigência retroativa das formalidades dos arts. 158-A a 158-F do CPP, introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, a diligências de coleta de vestígios ocorridas em maio de 2019. A eventual irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática quando a defesa não demonstra prejuízo concreto, adulteração da prova ou comprometimento de sua confiabilidade. O caminho percorrido pelo módulo de airbag do Toyota Etios revela-se auditável, pois o veículo foi recolhido após a perícia de local, o dispositivo foi extraído por perito oficial, acondicionado em saco de evidência da Polícia Civil e formalmente remetido ao Juízo competente. A participação de empresa privada especializada na leitura do módulo eletrônico configura suporte técnico de hardware e não invalida a prova, sobretudo quando o perito oficial conduz a análise e documenta a metodologia empregada. Os registros audiovisuais da concessionária Rodosol foram obtidos mediante requisição formal, entregues em DVD, certificados nos autos, cadastrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos e encaminhados ao departamento de criminalística para elaboração do laudo pericial. As imagens da Boate Absinto, embora sem integral rastreabilidade dos metadados nativos por apagamento posterior do disco rígido por terceiro, mantêm valor indiciário quando sua coleta foi formalmente documentada e seu conteúdo é corroborado por relatório de investigação e depoimentos. A inobservância de normas técnicas administrativas, como diretrizes da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, não anula a prova digital quando inexistem indícios de adulteração, prejuízo à defesa ou fragilidade do conjunto probatório. A conversão de arquivos de vídeo de MP4 para AVI não invalida a perícia quando a velocidade é aferida por marcos físicos fixos e tempo absoluto de deslocamento, com compensação matemática de eventuais variações técnicas. O Laudo Pericial nº 9.618/2019 apresenta convergência entre análise cinemática dos vídeos, dados do Event Data Recorder e vestígios materiais do local, indicando velocidades aproximadas de 149 km/h a 150 km/h para o Audi A1 e de 144 km/h para o Toyota Etios, em via com limite de 80 km/h. A divergência defensiva sobre a metodologia pericial, a versão do software Bosch CDR e o idioma dos relatórios técnicos constitui matéria de mérito e não comprova adulteração real ou prejuízo concreto. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP quando descreve a imputação com suporte em conjunto indiciário formado por depoimentos testemunhais, laudo pericial e relatório final de inquérito policial, não se caracterizando overcharging pela mera divergência posterior sobre intervalo temporal percebido por testemunha. A ausência de participação da defesa em oitivas na fase inquisitorial não configura nulidade automática, especialmente quando não demonstrado impedimento concreto à atuação dos patronos e quando o contraditório foi exercido em juízo. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, sem juízo de certeza próprio da sentença condenatória. A materialidade delitiva está demonstrada pelos laudos de exame cadavérico das vítimas Kelvin Gonçalves dos Santos e Bruniele Nascimento Felippe. A prova testemunhal e pericial fornece suporte indiciário para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri, pois aponta condução temerária, velocidade excessiva, possível embriaguez e disputa automobilística não autorizada. A soma entre ingestão de álcool, condução em velocidade próxima ao dobro do limite da via e participação em suposto “racha” constitui elemento indiciário suficiente de assunção do risco do resultado morte, apto a justificar a análise do dolo eventual pelo Conselho de Sentença. A ausência de colisão direta do veículo de um dos recorrentes com as vítimas não afasta, nesta fase, o nexo causal, pois a adesão voluntária à disputa automobilística pode configurar coautoria na criação do risco proibido que resultou nas mortes. Havendo versões conflitantes sobre a existência de dolo eventual em crime de trânsito, a controvérsia deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática quando inexistem demonstração de prejuízo concreto, indício de adulteração ou comprometimento da confiabilidade da prova. 2. As formalidades dos arts. 158-A a 158-F do CPP, introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, não se aplicam retroativamente a atos de coleta de vestígios praticados antes de sua vigência. 3. A inobservância de normas técnicas administrativas na coleta ou tratamento de provas digitais não invalida a prova quando o conteúdo é preservado, submetido ao contraditório e corroborado por outros elementos probatórios. 4. A denúncia não é inepta quando descreve os fatos imputados e se apoia em conjunto indiciário suficiente, ainda que haja controvérsia posterior sobre elemento testemunhal específico. 5. A pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, dolo eventual, coautoria e nexo causal, cabendo ao Tribunal do Júri resolver divergências probatórias sobre crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 29, caput, 70, segunda parte, e 121, caput; CPP, arts. 2º, 41, 158-A a 158-F e 413; CTB, art. 308; Lei nº 8.906/1994, art. 7º; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 03.12.2024; STJ, HC nº 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgRg no RHC nº 205.877/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, REsp nº 2.245.877/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 20.01.2026; STJ, AgRg no HC nº 814.007/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.633.337/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC nº 902.195/RS; STJ, AgRg no HC nº 901.602/PB.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001456-74.2023.8.08.0007 APELANTE: JOHNATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO LUCINDO - ES14131-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE INTIMIDATÓRIA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO EM FASE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta por Johnata de Oliveira Santos em face da sentença por meio da qual fora condenado pela prática do crime de ameaça no âmbito de violência doméstica (art. 147, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006) à pena de 10 dias-multa, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais, alegando ausência de dolo e de temor da vítima, incompetência do juízo criminal e insuficiência de fundamentação, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, a suspensão das custas e o arbitramento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar se as provas de autoria e materialidade são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em sede de sentença penal condenatória no contexto de violência doméstica; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (iv) definir o momento adequado para a análise do pedido de gratuidade da justiça e suspensão das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitiva encontram amparo no Boletim Unificado, no Requerimento de Medidas Protetivas, no termo de declaração da vítima e nos depoimentos judiciais harmônicos que descrevem a conduta intimidatória do réu. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, comumente cometidos na clandestinidade, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. O crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima e apresenta idoneidade para causar temor, sendo irrelevante o estado de exaltação do agente ou a efetiva concretização do mal prometido. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal impõe ao magistrado o dever de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 917), consolidou o entendimento de que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é in re ipsa, prescindindo de instrução probatória específica sobre o abalo psicológico. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso, atendendo à finalidade compensatória para a vítima e pedagógica para o agressor. A verba honorária devida ao advogado dativo pela atuação em grau recursal deve considerar o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado, observando-se a proporcionalidade frente à Tabela da OAB. A análise da hipossuficiência econômica para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução, momento em que a situação financeira do condenado será aferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, bastando para a condenação quando corroborada por outros elementos. O crime de ameaça é formal e se consuma com a prolação de ameaça idônea a incutir temor, independentemente de abalo psicológico mensurável. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento psíquico, desde que haja pedido expresso na inicial. A concessão de gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas processuais devem ser pleiteadas perante o juízo da execução penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 9º, § 4º; Código de Processo Penal, art. 387, inciso IV, e art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.675.874/MS (Tema 917); STJ, REsp 1.643.051/MS; STJ, AgRg no AREsp 1.444.749/AC; STJ, AREsp 2.417.156/DF; STJ, Tema 984 (REsp 1.656.322/SC).

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000080-27.2024.8.08.0065 APELANTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: WASHINGTON BARCELOS SEPULCRO, ISLLAN BARCELOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. VALIDADE DAS PROVAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa de ambos suscita nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Um dos apelantes pleiteia absolvição e redimensionamento da pena; o outro requer aplicação da atenuante da confissão, reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal/veicular foram realizadas com base em fundada suspeita, apta a legitimar a prova obtida; e (ii) saber se há nulidades ou equívocos na dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão e ao reconhecimento de causas de diminuição. III. Razões de decidir A abordagem policial foi legítima, pois baseada em elementos objetivos (horário noturno, local ermo, veículo sendo empurrado e comportamento suspeito), que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pela apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e pelos depoimentos policiais, considerados idôneos quando coerentes e harmônicos. Inviável a absolvição de um dos réus, pois a quantidade de droga e o odor perceptível no veículo afastam a alegação de desconhecimento do transporte ilícito. Correta a manutenção da condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas, bem como o afastamento do tráfico privilegiado, em razão dos maus antecedentes. Na dosimetria, embora a fundamentação inicial quanto às consequências do crime seja genérica, a quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sem alteração do quantum em respeito à vedação da reformatio in pejus. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea para um dos apelantes, quando utilizada para formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 545/STJ, com redução da pena na fração de 1/6. IV. Dispositivo e tese Recurso de WASHINGTON BARCELOS SEPULCRO desprovido. Recurso de ISLLAN BARCELOS parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial baseada em circunstâncias objetivas, como local ermo, horário noturno e conduta atípica, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal e veicular. 2. A confissão utilizada na formação do convencimento judicial impõe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. 3. Maus antecedentes afastam a incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, art. 244 e art. 617; CP, art. 65, III, “d”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1463217 AgR; STJ, AgRg no HC 672.359/SP; STJ, Súmula nº 545.