Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. CALÚNIA. PROVA DIGITAL. CAPTURAS DE TELA DE WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta por Adilson Reggiani contra a sentença em que se fixou condenação pela prática do crime de calúnia, em razão da publicação de mensagem em grupo de aplicativo de mensagens com imputação de crime à vítima, com incidência da causa de aumento de pena pela divulgação facilitada, conforme o artigo 138 e o inciso III do artigo 141, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação das razões recursais após o prazo legal gera a intempestividade do apelo; (ii) estabelecer se a falta de recolhimento de custas processuais no prazo de seis meses acarreta a decadência do direito de queixa; (iii) determinar se a prova documental consistente em capturas de tela de aplicativo de mensagens padece de nulidade por cerceamento de defesa ou violação da cadeia de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 593, do Código de Processo Penal, estabelece o prazo de 5 dias para a interposição do recurso, o qual restou atendido no caso concreto. A apresentação das razões recursais fora do prazo de 8 dias previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sem o condão de impedir o conhecimento do apelo. O ajuizamento da queixa-crime dentro do prazo de seis meses interrompe a decadência prevista no artigo 103, do Código Penal. O artigo 806, do Código de Processo Penal dispõe que o não recolhimento de custas apenas obsta a prática de atos processuais, não ensejando a extinção da punibilidade quando a ação penal privada ingressou em juízo tempestivamente. O artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, o que legitima a juntada de documentos após a instrução. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A integridade da prova digital presume-se válida quando o conteúdo se harmoniza com os demais elementos probatórios e inexistem indícios concretos de adulteração ou fraude. A palavra da vítima, amparada em admissão parcial do acusado e em provas documentais, revela-se suficiente para sustentar o decreto condenatório, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tempestividade da apelação penal afere-se pelo protocolo do termo de interposição, sendo a juntada tardia das razões mera irregularidade. O recolhimento extemporâneo de custas na queixa-crime não gera decadência se o protocolo da peça inicial ocorreu no prazo legal. O magistrado possui poder instrutório para determinar a produção de provas complementares necessárias à busca da verdade real. A validade da prova digital prescinde de perícia técnica quando a autenticidade encontra suporte no acervo probatório e a defesa não aponta elementos específicos de manipulação. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 103, 138 e inciso III do artigo 141; Código de Processo Penal, inciso II do artigo 156, artigos 593, 600, 804 e 806; Lei 9.099/1995, artigo 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2307761 MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/02/2024; TJ-ES, AP 0002165-81.2017.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; STJ, REsp 2101738 DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/03/2024.