Raul Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REFINANCIAMENTOS E CESSÕES DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE RÉUS E CONTRATOS. SENTENÇA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais relativos a empréstimos consignados, refinanciamentos e cessões de crédito promovidos por cinco instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito sem analisar individualmente as impugnações específicas deduzidas quanto aos contratos e à efetiva disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação genérica que se limita a afirmar a suficiência de documentos juntados pelos réus, sem analisar as impugnações específicas deduzidas pelo consumidor quanto a cada contrato, viola o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Nos termos do Tema nº 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade. 5. O julgamento antecipado sem a adequada apreciação das questões fáticas individualizadas para cada banco e contrato gera cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 6. A teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, IV) não incide quando a controvérsia fática complexa exige instrução e exame individualizado na origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É nula por fundamentação deficiente a sentença que julga improcedente ação declaratória envolvendo múltiplos contratos bancários mediante razões genéricas e sem enfrentar as impugnações específicas do consumidor. 2. A anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação analítica impede a aplicação da causa madura quando necessária a individualização probatória de cada contrato na origem." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ - REsp: 2091198 MA 2023/0288140-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/03/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (2º Vogal) – Acompanho a Relatora.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS PARA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ALTERNATIVO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira, com fundamento em contrato de abertura de conta de depósitos para pessoa jurídica e demonstrativo de débito no valor de R$ 53.918,32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória e se alegações genéricas de abusividade, desacompanhadas de cálculo alternativo e de prova técnica, são suficientes para afastar a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 700, caput e inciso I, do CPC admite a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva para cobrança de quantia em dinheiro. O contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para a propositura da ação, conforme a Súmula nº 247 do STJ. 4. O banco apresentou o contrato e o demonstrativo de débito, com indicação do saldo devedor de R$ 53.918,32, demonstrando a relação jurídica e a evolução da obrigação. 5. A alegação de abusividade foi formulada de maneira genérica, sem indicação de cláusulas específicas, taxas concretas ou valor alternativo do débito. O art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC exige a apresentação do valor considerado correto e de demonstrativo discriminado e atualizado quando o embargante alega excesso. 6. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme distribuição prevista no art. 373, II, do CPC. A prova pericial não foi produzida em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais, circunstância imputável à própria parte. 7. O STJ reconhece a suficiência de contrato bancário acompanhado de extratos e memória de cálculo para instruir ação monitória, bem como a impossibilidade de revisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova documental quando isso exigir reexame de fatos e provas (STJ, AREsp nº 2.969.321/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observado o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 2. A alegação genérica de abusividade de encargos, desacompanhada de impugnação específica, cálculo alternativo e prova técnica, não afasta a cobrança. 3. A ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu a prova autoriza o reconhecimento da preclusão da perícia.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 700, caput e I, e 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 247/STJ; STJ, AREsp nº 2.969.321/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/03/2026, DJEN 16/03/2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Vogal) – Acompanho a Relatora.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RISCO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Mazagão, que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a estipulação de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado configura abusividade automática a autorizar a intervenção judicial; e (ii) se há conduta ilícita a ensejar a repetição do indébito e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, admitindo-se a revisão contratual em situações excepcionais em que demonstrada concretamente a desvantagem exagerada do consumidor (Tema 234/STJ e Súmula 382/STJ). 4. A taxa média de mercado atua como mero parâmetro referencial, não constituindo teto de aplicação automática. 5. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média justifica-se pelas peculiaridades da operação de crédito pessoal não consignado, destinada a público com elevado risco de inadimplência e sem garantias reais, observada a transparência e a prévia informação dos encargos contratados. 6. A inexistência de ilicitude na cobrança dos encargos pactuados afasta o direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência integral dos pedidos exordiais, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. A superação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado não autoriza, por si só, a revisão judicial, devendo haver a demonstração concreta de abusividade em relação ao risco e às peculiaridades da operação." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.010, II e III; CC, arts. 188, I, 421, p.u., 422 e 927; CDC, arts. 6º, III e IV, 42, p.u., e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021. TJAP, Apelação Cível 0000138-97.2023.8.03.0002, Rel. Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31/07/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Vogal) – Acompanho a Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO TAVI (IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR TRANSCATÉTER). PACIENTE IDOSO PORTADOR DE ESTENOSE AÓRTICA GRAVE SINTOMÁTICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Demonstrada, por laudos médicos idôneos, a imprescindibilidade e urgência do procedimento, bem como o elevado risco cirúrgico do paciente, revela-se abusiva a recusa da operadora em custear o tratamento indicado pelo médico assistente. 2) Compete ao profissional responsável pelo acompanhamento clínico definir a terapêutica adequada ao paciente, não podendo a operadora de plano de saúde substituir o critério médico por avaliação meramente administrativa ou contratual. 3) As limitações contratuais e a invocação do rol da ANS não podem prevalecer quando implicarem restrição ao próprio objeto do contrato e comprometimento do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. 4) Recurso conhecido e desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor desembargador estadual Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor desembargador estadual Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, acolheu a impugnação do executado para reconhecer o crédito da exequente e, simultaneamente, aplicar-lhe multa contratual de 20% por violação à cláusula de irretratabilidade e multa processual de 5% por litigância de má-fé, determinando a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a responsabilidade pelo descumprimento de acordo extrajudicial homologado parcialmente, a fim de aferir a correta aplicação de cláusula penal e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação constitui ato jurídico perfeito, sendo vedado o arrependimento unilateral após a manifestação de vontade das partes, ainda que pendente a homologação judicial. 4. A conduta da parte que se opõe ao acordo que firmou viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium, caracterizando inadimplemento e autorizando a incidência da cláusula penal. 5. Configura-se a litigância de má-fé ao se deduzir pretensão sobre matérias expressamente excluídas do título executivo judicial, alterando a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422 e 849; Código de Processo Civil, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.926.701/MG. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA À POSSE. ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ATOS MATERIAIS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E PREPARAÇÃO DO IMÓVEL. TURBAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS DE NATUREZA PRECÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO ALVARÁ PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PREVALÊNCIA DA POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) As ações possessórias destinam-se à tutela da posse, sendo incabível, em regra, a discussão acerca do domínio do imóvel, razão pela qual a alegação de propriedade não afasta a proteção possessória nem caracteriza inadequação da via eleita. 2) Demonstrados os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, consistentes na posse anterior da autora, na ocorrência da turbação, na indicação de sua data e na continuidade da posse, impõe-se a manutenção da proteção possessória deferida. 3) Em se tratando de terreno urbano não edificado, a posse pode ser comprovada por atos materiais compatíveis com a natureza do bem, como limpeza, manutenção, fiscalização e preparação para futura construção, corroborados por prova testemunhal idônea. 4) Alvarás municipais de transferência de imóvel possuem natureza administrativa precária, não constituem prova de domínio nem substituem a demonstração do efetivo exercício da posse, sendo insuficientes, isoladamente, para afastar a proteção possessória. 5) A anterioridade cronológica do documento administrativo apresentado pelo réu não prevalece sobre o conjunto probatório que evidencia o efetivo exercício da posse pela autora, inexistindo elementos capazes de infirmar a sentença. 6) Recurso conhecido e desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em ação de rescisão de promessa de compra e venda, majorou o percentual de retenção para 25% dos valores pagos e revogou a gratuidade de justiça do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a escolha do percentual de retenção com base na jurisprudência do STJ, em detrimento da Lei de Loteamentos (Lei nº 6.766/79), configura omissão e se a não menção explícita à comissão de corretagem constitui vício a ser sanado. b) se há contradição entre a revogação da gratuidade de justiça e a manutenção da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais no dispositivo do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão quanto ao regime jurídico aplicável e à comissão de corretagem revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios. O percentual de 25% de retenção, fixado com base em precedente do STJ, é um critério global que já abrange todas as despesas administrativas da vendedora. 4. É contraditório o dispositivo do acórdão que revoga o benefício da gratuidade de justiça e, ao mesmo tempo, mantém a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais com base nesse mesmo benefício, impondo-se a correção do erro material. 5. A revogação do benefício da gratuidade de justiça opera com efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar contradição e decotar do dispositivo do acórdão a parte que manteve a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2336114 RJ 2023/0101644-1; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO EM FASE EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à agravante o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada. b) se a improcedência da reconvenção gera direito autônomo a honorários advocatícios. d) se a condição de beneficiária da gratuidade da justiça impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo e a distribuição da verba honorária fixadas em sentença transitada em julgado são insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa direta à coisa julgada (art. 502 e art. 509, § 4º, do CPC). 4. O reconhecimento do direito ao ressarcimento por benfeitorias na ação principal, aliado à rejeição integral da reconvenção, caracteriza sucumbência recíproca, devendo os ônus ser distribuídos proporcionalmente ao êxito de cada litigante, conforme o art. 86 do CPC. 5. A reconvenção constitui demanda autônoma e a improcedência dos pedidos nela formulados enseja a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, independentemente do resultado da ação principal (art. 85, § 1º, do CPC). 6. Verificada a concessão da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, sendo vedada a imposição de pagamento imediato ou atos de constrição patrimonial sem a prova da alteração da condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, 86, 98, § 3º, 502 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2375670 GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.03.2025. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. TEMA REPETITIVO 1.095/STJ. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual, declarou a nulidade de cláusula de retenção integral e determinou a devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador de lote imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o valor do negócio jurídico e as parcelas adimplidas são compatíveis com o benefício da gratuidade de justiça. b) se a ausência de registro do contrato no Cartório de Imóveis afasta o rito especial da Lei nº 9.514/1997. c) qual o percentual de retenção adequado em caso de rescisão por iniciativa/culpa do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de lote de alto valor com parcelas mensais expressivas elide a presunção de hipossuficiência, justificando a revogação da gratuidade com efeitos ex nunc. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.095/STJ, a aplicação do rito especial da alienação fiduciária pressupõe o registro do contrato no Cartório de Imóveis. Sem registro, a garantia não se constitui plenamente, submetendo-se a lide às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador, o percentual de retenção deve ser de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade dos valores pagos, montante suficiente para indenizar a construtora pelas despesas gerais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para: a) acolher a preliminar e revogar a gratuidade de justiça do apelado. b) reformar a sentença para majorar o percentual de retenção em favor da apelante de 15% para 25% sobre os valores pagos. c) redistribuir o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 23; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º e 51, IV; CPC/2015, arts. 85 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.095 (REsp 1.891.498/SP); STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 2.336.114/RJ. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO COMUM. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de ação revisional, decretou a revelia do réu e julgou procedentes os pedidos para limitar descontos em conta-corrente ao patamar de 30% dos proventos de aposentadoria da autora, além de determinar a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a revelia induz à procedência automática dos pedidos diante das provas dos autos. b) é lícita a contratação de empréstimo por meio eletrônico com biometria facial. c) é aplicável, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista para empréstimos consignados (Lei nº 10.820/2003) aos descontos realizados em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade, não obstando o exame do acervo probatório pelo magistrado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A contratação mediante validação biométrica (reconhecimento facial) e a efetiva disponibilização do numerário na conta da consumidora afastam a tese de fraude e vício de consentimento. 5. Segundo a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085, é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) típica do empréstimo consignado. 6. Eventual situação de superendividamento deve ser solvida por meio dos instrumentos próprios previstos na Lei nº 14.181/2021, não autorizando a declaração de nulidade ou abusividade de cláusula contratual lícita e livremente pactuada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. _______________________ Legislação relevante citada: Código Civil, art. 107; CPC, art. 344; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp 1.863.973/SP); STJ, AgInt no AREsp 2180170/SP. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso da operadora e deu parcial provimento ao recurso do autor, mantendo a condenação ao custeio de tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor aponta contradição quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, erro material no valor dos danos morais e omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. A operadora alega omissão quanto à legislação da ANS (Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, III), erro material no valor da indenização e omissão quanto à base de cálculo dos honorários, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contradição na majoração dos honorários sucumbenciais com alteração da base de cálculo; (ii) saber se há erro material quanto ao valor fixado a título de danos morais; (iii) saber se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora; e (iv) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar de forma específica dispositivos legais relativos à competência normativa da ANS e à delimitação das coberturas assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre os honorários já fixados, não autorizando a alteração, de ofício, da base de cálculo não impugnada. Configurada contradição, mantém-se como base de cálculo o valor da causa, com majoração do percentual para 15%. 5. Constatado erro material entre fundamentação e dispositivo quanto ao valor da indenização, prevalece o comando decisório, fixando-se os danos morais em R$ 5.000,00. 6. A Súmula nº 362/STJ trata apenas da correção monetária. Em responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.728.093/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.02.2021. 7. Não há omissão quanto à legislação da ANS, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. O prequestionamento considera-se atendido com o exame da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos para: (i) esclarecer que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da causa, com majoração para 15%; (ii) reconhecer erro material e fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00; e (iii) esclarecer que a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. Embargos de declaração da operadora rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não autoriza a alteração da base de cálculo não impugnada. 2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (CC, art. 405), e a correção monetária do dano moral desde o arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a matéria controvertida, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, 1.013, 1.022 e 1.023; CC, art. 405; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, III; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.093/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.02.2021; TJAP, ED no Processo nº 0003846-61.2023.8.03.0001, Rel. Des. Mário Mazurek, Câmara Única, j. 16.10.2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE (TAVI). NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO CLÍNICA GRAVE E RISCO DE MORTE. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 608/STJ). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO/MÍNIMO (LEI Nº 14.454/2022). INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. ABUSIVIDADE DA RECUSA. CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO, INCLUSIVE HONORÁRIOS MÉDICOS E OPME. LIMITAÇÃO POR TABELA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2) É abusiva a negativa de cobertura de procedimento ou tratamento indispensável à preservação da vida e da saúde do beneficiário, quando expressamente indicado por médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, o qual possui natureza de lista mínima, especialmente após a Lei nº 14.454/2022. 3) Comprovada a gravidade do quadro clínico, a urgência do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI) e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, revela-se ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde. 4) Determinado judicialmente o custeio integral do procedimento, é vedada à operadora a imposição unilateral de limitação por tabela interna ou a exclusão de honorários de equipe médica, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional. 5) A negativa injustificada de cobertura em contexto de urgência e risco de morte configura dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. 6) Mantêm-se a multa diária e a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento da ordem judicial. 7) Apelação conhecida e não provida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. ARTRITE REUMATOIDE AGRESSIVA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento de Rituximabe 500mg à portadora de artrite reumatoide agressiva (CID M05), sob fundamento de ausência de receita médica atualizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e constante no rol da ANS, sob alegação de ausência de receita atualizada. III. Razões de decidir 3. Demonstrada necessidade do medicamento devido à evolução acelerada da doença, com alterações radiológicas e limitações funcionais significativas. 4. NATJUS manifestou-se pela possibilidade de fornecimento condicional à apresentação de relatório médico substanciado demonstrando esgotamento das alternativas terapêuticas. 5. Comprovada falha terapêutica aos tratamentos anteriores (metotrexato, hidroxicloroquina e Actemra) desde setembro de 2022. 6. Tratamento de uso contínuo não exige prescrição atrelada à data do ajuizamento da ação. 7. Medicamento consta no rol da ANS. STJ admite exceções à taxatividade do rol quando havendo cobertura para a doença. 8. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e constante no rol da ANS, quando demonstrado esgotamento das alternativas terapêuticas, independentemente da data da prescrição. 2. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, justifica-se a tutela antecipada recursal para fornecimento imediato de medicamento essencial ao tratamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 5332200-25.2024.8.13.0000, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 24.04.2025; STJ, AGINT no REsp 1985749/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.