Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REFINANCIAMENTOS E CESSÕES DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE RÉUS E CONTRATOS. SENTENÇA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais relativos a empréstimos consignados, refinanciamentos e cessões de crédito promovidos por cinco instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito sem analisar individualmente as impugnações específicas deduzidas quanto aos contratos e à efetiva disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação genérica que se limita a afirmar a suficiência de documentos juntados pelos réus, sem analisar as impugnações específicas deduzidas pelo consumidor quanto a cada contrato, viola o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Nos termos do Tema nº 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade. 5. O julgamento antecipado sem a adequada apreciação das questões fáticas individualizadas para cada banco e contrato gera cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 6. A teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, IV) não incide quando a controvérsia fática complexa exige instrução e exame individualizado na origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É nula por fundamentação deficiente a sentença que julga improcedente ação declaratória envolvendo múltiplos contratos bancários mediante razões genéricas e sem enfrentar as impugnações específicas do consumidor. 2. A anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação analítica impede a aplicação da causa madura quando necessária a individualização probatória de cada contrato na origem." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1061); STJ - REsp: 2091198 MA 2023/0288140-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/03/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (2º Vogal) – Acompanho a Relatora.