Nely Alves da Cruz

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LAILSON OLIVEIRA FREIRE pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ausentes agravantes, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Não incidem causas de aumento de pena.

Por outro lado, reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que o réu é primário, ostenta bons antecedentes criminais e não constam dos autos elementos probatórios que certifiquem a sua dedic

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FRANCISCO AELSON DOS SANTOS SOUSA pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e V, no artigo 155, § 4º, inciso I, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL)

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime de roubo majorado.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), FIXO A PENA-BASE em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que o roubo do veículo foi praticado para facilitar e assegurar a execução do furto ao caixa eletrônico do Terminal Bradesco Dia e Noite (BDN).

Inexistem circunstâncias atenuantes (rejeitada a atenuante inominada do art. 66 do CP ante a negativa do réu quanto aos crimes praticados no Tocantins). Agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando-a de 4 (quatro) an

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu WANNAEL GOMES DA SILVA DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como nas penas do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, e do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal).

DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ausentes agravantes, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª F

so provisoriamente.

No caso, o réu ficou preso em flagrante por 01 (um) dia, em 12/01/2026, e, posteriormente, em prisão preventiva, de 14/03/2026 a 29/09/2026, totalizando 200 (duzentos) dias de prisão cautelar.

Como as penas aplicadas somam 2 (dois) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples, o período de prisão cautelar é superior ao total das penas.

Assim, RECONHEÇO a detração de 200 (duzentos) dias e DECLARO integralmente cumpridas as penas impostas nesta sentença.

Por conseguinte, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA, em razão do integral cumprimento das penas impostas nesta sentença.

DA PRISÃO PREVENTIVA:

Considerando o reconhecimento da detração penal e a consequente extinção da punibilidade, não subsiste fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura, colocando-se o réu em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DAS DELIBERAÇÕES FINAIS:

Após o trânsito em julgado:

Comunique-se ao Instituto de Identificação.

Oportunamente, promovam-se os ofícios e anotações de praxe e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOCIELSON GOMES DA COSTA pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal e pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Sem causas de aumento e diminuição da pena.

Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (em) mês de detenção.

DA DOSIMETRIA DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para a infração de via

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JARDEL DE SOUSA CARVALHO pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Não incidem causas de aumento. Por outro lado, reconheço a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antece

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR LEANDRO BARBALHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, com implicações da Lei n° 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. De outra parte, incide a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; todavia, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA fixada no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção, ante a vedação de redução aquém do piso legal contida no enunciado da Súmula 231 do STJ.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Sem causas de aumento e de diminuição da pena.

Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificadoras, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês de detenção.

DO REGIME

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu IDEVAL CARNEIRO DOS SANTOS VALE como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c os ditames da Lei nº 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Sem causas de aumento e de diminuição da pena.

Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificadoras, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, determino o cumprimento inicial da pena no regime aberto.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu KERLLISON HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS da imputação do crime previsto no artigo 148, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu KERLLISON HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 129, § 13, e do artigo 147, § 1º, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena para o crime de lesão corporal (art. 129, § 13, CP).

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE excede o normal do tipo em razão da maior crueldade do meio empregado, consubstanciado no uso de aerossol e isqueiro para causar queimaduras na vítima.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, FIXO A PENA-BASE em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Sem causas de aumento e de diminuição da pena.

Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificadoras, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Em conformidade com os a

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR JACINTO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.

DA DOSIMETRIA DA PENA:

Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

A CULPABILIDADE do agente desborda dos limites do tipo penal e deve ser DESVALORADA, haja vista o emprego de força física perceptível pelo ato de arrastar a menor pelo braço, aliado ao fato de o réu ser considerado como um verdadeiro integrante da família da vítima, gozando de extrema consideração e fidúcia no seio doméstico, o que denota maior reprovabilidade na conduta e violação do dever de proteção.

Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.

No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.

Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.

No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, revelam-se manifestamente DESFAVORÁVEIS e extrapolam o resultado naturalístico do tipo, diante do severo abalo psicológico suportado pela ofendida, que necessitou de acompanhamento hospitalar por duas semanas, restando profundamente traumatizada a ponto de chorar ao menor toque no assunto, além de ter sofrido ameaças de morte direcionadas a ela e aos seus pais para fins de impunidade.

Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.

Assim, considerando a existência de duas vetoriais desfavoráveis (culpabilidade e consequências), FIXO A PENA-BASE em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:

Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, razão pela qual a reprimenda permanece estipulada em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:

Sem causas de aumento e de diminuição da pena.

Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificado