Inteiro teor
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0001281-32.2026.8.27.2724/TO
RÉU : JARDEL DE SOUSA CARVALHO
ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA BORGES LUZ SILVA (OAB MA010275)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de JARDEL DE SOUSA CARVALHO, já qualificado nos autos pela prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial:
“Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 21 de maio de 2026, por volta das 14h30min, na Chácara do Jardel, localizada atrás da Escola Estadual Olavo Bilac, na área rural do município de Itaguatins/TO, JARDEL DE SOUSA CARVALHO, com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 05 (cinco) invólucros de substância análoga a cocaína, pesando aproximadamente 2,6g, e mais 01 (uma) porção da mesma substância, pesando aproximadamente 24g, totalizando 25,75g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, conforme Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância nº 2026.0150617 . Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência: 01 (uma) espingarda de fabricação artesanal, calibre 20, eficiente para a realização de disparos, além de munições de uso permitido intactas, consistentes em 01 (um) cartucho calibre 20, 11 (onze) munições calibre 22, 03 (três) munições calibre 38, 01 (uma) munição calibre 36 e 01 (uma) munição calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Pericial nº 2026.0151322 (Evento 32). Consta, por fim, que, no momento da abordagem policial, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra os policiais militares responsáveis pela diligência, sendo necessário o uso de força física para contê-lo e uso de algemas. Segundo o apurado, a guarnição da Polícia Militar vinha recebendo diversas denúncias de pais de alunos da Escola Estadual Olavo Bilac, informando que a chácara do denunciado, situada nas proximidades da instituição de ensino, funcionava como ponto de venda e consumo de substâncias entorpecentes. Diante das informações, no dia dos fatos, os policiais militares deslocaram-se até as imediações do local para realizar monitoramento. Em dado momento, avistaram JARDEL DE SOUSA CARVALHO chegando à propriedade na garupa de uma motocicleta, oportunidade em que realizaram a abordagem. Durante a busca pessoal, os militares localizaram na carteira de bolso do denunciado 05 (cinco) invólucros de cocaína. Enquanto a equipe policial realizava a abordagem, aportou no local o usuário Guilherme Santos Silva, o qual confessou, de forma expressa e espontânea, que se deslocara até a chácara com o firme propósito de adquirir substâncias entorpecentes diretamente de Jardel, relatando inclusive já ter comprado drogas dele em outras duas ou três oportunidades. Ao perceber que sua atividade ilícita havia sido descoberta, o denunciado admitiu que possuía mais entorpecentes e armas de fogo no interior de sua residência. No local, os policiais encontraram mais 01 (uma) porção de cocaína pesando cerca de 24g, 01 (uma) balança de precisão sem marca aparente, as 02 (duas) espingardas artesanais, sendo a espingarda de fabricação artesanal, calibre 20 e as munições de calibres diversos (aptas a produzir disparos). No momento em que foi dada voz de prisão em flagrante, o denunciado, em ato deliberado para frustrar a colheita de provas e a instrução criminal, quebrou seu aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor preta, e partiu para cima da guarnição policial, opondo-se violentamente à prisão, o que exigiu o uso de força física e algemas para a sua contenção (Evento 1). A materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão fartamente demonstrados nos autos do inquérito policial, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1), Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância nº 2026.0150617 (Evento 1), Laudo Pericial nº 2026.0151322 (Evento 32), bem como pelos depoimentos das testemunhas e confissão parcial do acusado.”
A denúncia foi oferecida em 18/06/2026 (evento 1), tendo sido apresentada defesa prévia em 23/06/2026 (evento 6).
A denúncia foi recebida em 13/07/2026 (evento 11).
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 03/08/2026 (evento 56), procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação PM Anderson de Carvalho Pereira, PM Ivan Costa Silva e Guilherme Santos Silva, bem como das testemunhas de defesa Gilberto Pereira de Sousa e Matheus Soares Ferreira. Na ocasião, procedeu-se, ainda, ao interrogatório de JARDEL DE SOUSA CARVALHO.
Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado às penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).
A defesa, em memoriais, requereu a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros elementos indicativos de traficância. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado, com a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e pelo direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o que basta relatar. Fundamento e decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em estrita observância ao postulado da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 88, verifico estarem plenamente satisfeitos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.
Superada a fase de prelibação, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Para tanto, a convicção deste juízo será delineada a partir de uma análise analítica e conjunta do acervo probatório, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.
Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, serão valorados os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na instrução processual, resguardada a necessária correlação entre ambos para o adequado deslinde da controvérsia.
Encerrada a instrução processual, verifica-se a existência de lastro probatório contundente apto a deflagrar um decreto condenatório. Os elementos coligidos aos autos revelam-se fortes. Dessa forma, presente provas robustas de modo que a presente ação penal deve ser julgada PROCEDENTE.
Passo a sustentação dos motivos.
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006):
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
No caso em exame, a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
A MATERIALIDADE encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo de Exame Químico Preliminar de Substância nº 2026.0150617, que confirmou a apreensão de 25,75 gramas de cocaína, além da balança de precisão.
A AUTORIA, por sua vez, foi confirmada pelos policiais militares Ivan Costa Silva e Anderson de Carvalho Pereira, que, em juízo, prestaram depoimentos firmes, coerentes e convergentes acerca da apreensão de porções de cocaína com o acusado e, posteriormente, em sua residência, juntamente com a balança de precisão.
As testemunhas também relataram as reiteradas denúncias de tráfico na chácara do réu, localizada nas proximidades da Escola Estadual Olavo Bilac, destacando que pais, alunos e a própria direção do estabelecimento de ensino haviam comunicado às guarnições que estudantes se dirigiam ao local para adquirir e consumir drogas.
No mesmo sentido, embora a testemunha Guilherme Santos Silva, em juízo, tenha modificado a versão apresentada na fase policial, consta de seu depoimento prestado perante a autoridade policial que havia se deslocado até a chácara com a finalidade de adquirir drogas do acusado, afirmando, ainda, que já havia comprado entorpecentes dele anteriormente.
Com efeito, a quantidade de cocaína apreendida, seu acondicionamento em sachês individualizados, a balança de precisão e o contexto da apreensão constituem elementos que, analisados conjuntamente, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente.
Não há que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pois o conjunto probatório demonstra a destinação mercantil da droga, considerando a apreensão de 25,75 gramas de cocaína, porções individualizadas, balança de precisão, as reiteradas denúncias de tráfico no local e o relato da testemunha que afirmou ter adquirido drogas do acusado. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, afastam a alegação de mero consumo pessoal e evidenciam a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Logo, comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil da droga, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003)
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
A MATERIALIDADE encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame Pericial de Natureza de Armas/Munições nº 2026.0151322, juntado no evento 32 do inquérito policial, o qual atestou a eficiência da arma de fogo apreendida para a realização de disparos, bem como a integridade das munições encontradas.
A AUTORIA, por sua vez, foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, que prestaram depoimentos coerentes acerca da apreensão da arma de fogo e das munições no interior da residência do acusado, corroborando os demais elementos probatórios produzidos nos autos.
No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a apreensão da arma e das munições no interior da residência do acusado, corroborando os demais elementos probatórios. Ademais, em seu interrogatório judicial, o acusado admitiu que mantinha a arma de fogo e as munições guardadas no imóvel, circunstância que reforça a conclusão acerca de sua responsabilidade pela posse do armamento e dos respectivas munições.
Com efeito, a apreensão da arma de fogo e das munições no interior da residência do acusado, aliada à constatação pericial de sua aptidão para disparos e à própria admissão do réu quanto à manutenção do armamento no imóvel, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática delitiva.
Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
Observando o conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime de resistência restaram devidamente comprovadas.
Conforme apurado, ao receber voz de prisão, o acusado opôs-se à execução do ato legal, alterando-se e empregando violência, sendo necessário o uso de força moderada e o algemamento para sua contenção.
Em juízo, o PM IVAN COSTA SILVA confirmou que o acusado ficou bastante agressivo, quebrou seu aparelho celular e resistiu à abordagem, tornando necessário o seu algemamento. No mesmo sentido, o PM ANDERSON DE CARVALHO PEREIRA relatou que o acusado se alterou, recusou-se a entregar o telefone e o quebrou no momento em que seria algemado, evidenciando sua oposição à atuação policial.
A conduta do acusado, portanto, demonstra resistência ativa à execução de ato legal, mediante violência, circunstância que confirma a configuração do delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de resistência.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JARDEL DE SOUSA CARVALHO pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.
DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS:
Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.
1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:
A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.
Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.
No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.
Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.
No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.
No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.
Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.
Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.
2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:
Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.
3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:
Não incidem causas de aumento. Por outro lado, reconheço a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.
Considerando as circunstâncias do caso, aplico a fração máxima de 2/3 (dois terços).
Assim, sobre a pena provisória de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, incide a redução de 2/3, resultando na PENA DEFINITIVA de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:
A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.
Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.
No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.
Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.
No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.
No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.
Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.
Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:
Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de aplicar em virtude da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ausentes agravantes, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.
3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:
Sem causas de aumento e de diminuição da pena.
Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificadoras, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA:
Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:
A CULPABILIDADE, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, razão pela qual esta circunstância judicial não pode sofrer valoração negativa.
Em relação aos ANTECEDENTES, não se verifica nenhuma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao ora julgado na folha penal do réu. Portanto, tal circunstância deve ser avaliada positivamente.
No que concerne à CONDUTA SOCIAL e à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas favoravelmente.
Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, devem-se perquirir os precedentes que levam à ação criminosa, não se confundindo com o dolo e a culpa. No caso em tela, o motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.
No que tange às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual impõe-se uma valoração positiva desta circunstância judicial.
No que se refere às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo delito, que transcende o resultado típico. No delito em questão, não há consequências comprovadas, razão pela qual esta circunstância judicial deve ser valorada positivamente.
Por fim, a circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso dos autos, em que a vítima em nada contribuiu para o comportamento delitivo.
Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) meses de detenção.
2ª FASE - ATENUANTES E AGRAVANTES:
Na segunda fase da dosimetria penal, colhe-se dos autos a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO A PENA PROVISÓRIA no mesmo patamar fixado na pena-base.
3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA:
Sem causas de aumento e de diminuição da pena.
Dessa forma, diante da ausência de outras causas modificadoras, fixo a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) meses de detenção.
DO CONCURSO MATERIAL
Reconheço o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, entre os crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 329, caput, do Código Penal, diante da autonomia das condutas.
Assim, somadas as penas, torno DEFINITIVA A REPRIMENDA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, cumulados com 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa.
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, determino o cumprimento inicial da pena no regime aberto.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS PENAL:
Em razão de o réu preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cuja modalidade deverá ser definida pelo Juízo da Execução Penal.
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:
Embora o acusado tenha respondido ao processo preso, não subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva. A instrução processual já foi encerrada, o réu é primário, possui bons antecedentes e foi reconhecido o tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Ausentes elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.
Considerando a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação supra, expeça-se alvará de soltura em favor de JARDEL DE SOUSA CARVALHO, se por outro motivo não estiver preso.
DAS DELIBERAÇÕES FINAIS:
Após o trânsito em julgado:
Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República.
Comunique-se ao Instituto de Identificação.
Expeça-se Guia de Execução.
Oportunamente, promovam-se os ofícios e anotações de praxe e arquivem-se.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Intimem-se. Cumpra-se.
Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.
NELY ALVES DA CRUZ
Juíza de Direito
