OSNY CLARO DE OLIVEIRA Opostos em

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação pelo crime de perseguição, sob alegação de omissão quanto ao exame de fotografias, mensagens, contradições cronológicas e depoimento testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou se a insurgência busca apenas rediscutir a valoração das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão examina expressamente os elementos probatórios indicados pela defesa e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A pretensão de atribuir significado diverso às provas já apreciadas configura inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão sanável por embargos de declaração. Os embargos previstos no art. 619 do CPP não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina os elementos relevantes ao julgamento e apresenta fundamentação suficiente. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração das provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.976.186/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN de 12.05.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA. ALEGADA OMISSÃO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CORRELATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou habeas corpus impetrado em favor do genitor de criança de 5 anos e de sua atual companheira, mantendo medidas protetivas de urgência impostas em contexto de alegada violência psicológica e abalo emocional da criança. Os embargantes sustentam omissão quanto ao pedido subsidiário de restabelecimento da convivência paterno-filial e quanto à valoração de decisão proferida em processo correlato, apontada como indicativa da inexistência de risco atual, e requerem efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar de forma específica o pedido subsidiário de convivência paterno-filial gradual ou supervisionada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à valoração da decisão proferida no processo nº 7030307-49.2025.8.22.0001, invocada como elemento indicativo da ausência de risco atual à criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte. 4. O acórdão enfrenta suficientemente o pedido de convivência paterno-filial ao concluir que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não constitui via adequada para disciplinar regime de convivência, seja pleno, gradual, assistido ou supervisionado, matéria que demanda análise pelo juízo competente com suporte técnico e multidisciplinar. 5. O órgão julgador não precisa examinar individualmente cada desdobramento do pedido quando a fundamentação adotada responde, de forma global e suficiente, à pretensão deduzida. 6. O acórdão considera expressamente a existência da decisão proferida no processo nº 7030307-49.2025.8.22.0001 e conclui que a coexistência de múltiplos procedimentos e decisões envolvendo o mesmo núcleo familiar recomenda cautela e não demonstra, por si só, ilegalidade manifesta das medidas protetivas. 7. A pretensão de atribuir peso probatório diverso à decisão proferida no processo correlato e de reexaminar a persistência do risco traduz pedido de revaloração dos elementos já apreciados, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 8. O art. 1.025 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, considera incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, as matérias suscitadas nos embargos, ainda que desprovidos. 9. A ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material afasta a atribuição de efeitos infringentes, pois sua concessão pressupõe vício apto a repercutir no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. DISTINÇÃO ENTRE OS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS. NECESSIDADE DE BASE FÁTICA AUTÔNOMA PARA CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a condenação da acusada pelo delito de organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, bem como sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O embargante sustenta contradição interna por ter o acórdão reconhecido vínculo estável e funcional da acusada com organização criminosa cuja atuação compreende o tráfico de drogas e, simultaneamente, exigido prova específica de vínculo associativo voltado à traficância. Requer o saneamento do vício ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre a necessidade de demonstração autônoma dos elementos dos dois delitos, além do prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição interna entre o reconhecimento da integração estável e funcional da acusada em organização criminosa que pratica, entre outros delitos, o tráfico de drogas e a manutenção de sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico; (ii) estabelecer se a condenação cumulativa pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico exige bases fáticas autônomas e vínculo associativo próprio direcionado especificamente à traficância; e (iii) determinar se o acórdão examinou suficientemente a matéria para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado e não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria já decidida. O reconhecimento de vínculo estável, consciente e funcional da acusada com o Comando Vermelho, mediante atuação no denominado “Conselho Feminino” e participação na dinâmica disciplinar da facção, sustenta a condenação pelo crime de organização criminosa, diante da estrutura hierarquizada, da divisão de tarefas e da atuação do grupo na prática de diversos delitos. A integração da acusada em organização criminosa que também atua no tráfico de drogas não demonstra, por si só, a existência de pacto associativo autônomo, distinto e especificamente direcionado à prática da traficância, necessário para fundamentar cumulativamente a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A ausência de individualização de liame subjetivo específico, recorte temporal ou atuação concreta da acusada voltada à mercancia de entorpecentes impede que o vínculo associativo já valorado para o delito de organização criminosa seja novamente utilizado como fundamento exclusivo para a condenação por associação para o tráfico. A cumulação das condenações por organização criminosa e associação para o tráfico não exige absoluta separação dos elementos probatórios empregados na análise de cada delito, mas pressupõe a demonstração de bases fáticas autônomas aptas a sustentar distintamente ambas as figuras típicas. A utilização do mesmo liame associativo para fundamentar simultaneamente os delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, sem base fática distinta, implica dupla valoração da mesma conduta. O Supremo Tribunal Federal, no HC 231.612/SC, reconhece, em hipótese de identidade do contexto fático e associativo, a impossibilidade de dupla punição pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, com absorção desta última imputação pela primeira. Os elementos probatórios reconhecidos no acórdão demonstram a adesão da acusada à estrutura geral da organização criminosa, especialmente em sua função disciplinar, mas não evidenciam vínculo associativo paralelo e especificamente destinado ao tráfico de entorpecentes. A discordância do embargante quanto à valoração do conjunto probatório e à conclusão adotada no acórdão configura pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. O prequestionamento não exige a citação expressa do dispositivo legal reputado violado quando o acórdão examina a questão federal ou constitucional nele contida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A condenação simultânea pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico exige bases fáticas autônomas que demonstrem vínculo associativo próprio e especificamente direcionado à traficância. 2. A utilização do mesmo liame associativo para fundamentar ambas as condenações, sem demonstração de base fática distinta, configura dupla valoração da mesma conduta. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESOBEDIÊNCIA. REGULARIDADE DA REVISTA PESSOAL. LICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, conheceu parcialmente de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar. O embargante aponta omissões e contradições quanto à legalidade da ordem que ensejou a prisão por desobediência, à fundada suspeita para a revista pessoal, à licitude das provas subsequentes e à quantidade de entorpecente apreendida, além de requerer o prequestionamento dos dispositivos invocados e a atribuição de efeitos infringentes para absolvição ou, subsidiariamente, anulação do acórdão para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à legalidade da prisão por desobediência e à licitude da revista pessoal e das provas dela decorrentes; (ii) estabelecer se existe contradição entre o não conhecimento da apelação quanto ao delito de desobediência, por ausência de interesse recursal, e o exame incidental da legalidade da prisão dele decorrente; (iii) determinar se houve omissão quanto à alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal; (iv) definir se o acórdão deixou de apreciar a relevância da quantidade de entorpecente apreendida para a tipicidade da conduta prevista no art. 290 do CPM; e (v) estabelecer se o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento de matéria já apreciada. 4. O acórdão examina expressamente a legalidade da prisão em flagrante por desobediência e reconhece que ela decorre da recusa do militar em cumprir ordem legítima emanada de superior hierárquico, no contexto da disciplina e da hierarquia castrenses. 5. A regularidade da prisão legitima a revista pessoal subsequente, realizada em ambiente sujeito à administração militar e justificada pelas circunstâncias da prisão, inexistindo ilicitude originária capaz de contaminar as provas posteriormente obtidas. 6. A ausência de ilicitude no ato antecedente afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, de modo que a discordância da defesa com a conclusão adotada não caracteriza omissão do julgado. 7. O não conhecimento da apelação quanto ao delito de desobediência, por ausência de sucumbência e de interesse recursal, não impede o exame incidental das circunstâncias da prisão quando necessário para decidir a alegada ilicitude da revista pessoal e das provas que sustentam a condenação pelo art. 290 do CPM. 8. A contradição apta a justificar os embargos declaratórios é interna à decisão e pressupõe incompatibilidade entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão do órgão julgador e a interpretação jurídica defendida pela parte. 9. O acórdão aprecia a alegação de ausência de fundada suspeita ao reputar legítima a revista pessoal diante das circunstâncias da prisão e do contexto em que realizada, em ambiente sujeito à administração militar, razão pela qual a conclusão desfavorável à tese defensiva não configura omissão. 10. O acórdão enfrenta expressamente a relevância da quantidade de entorpecente ao reconhecer que o delito do art. 290 do CPM é de mera conduta e perigo abstrato, sendo a quantidade da substância, o uso pretérito e a ausência de dano concreto insuficientes, por si sós, para afastar a tipicidade. 11. O dever de fundamentação não impõe ao órgão julgador resposta individualizada a cada argumento ou dispositivo legal invocado, desde que as questões essenciais à solução da controvérsia sejam enfrentadas de maneira clara e suficiente. 12. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios próprios dos embargos declaratórios, nem exige menção expressa e individualizada a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados quando as respectivas questões jurídicas foram suficientemente examinadas. 13. A pretensão de obter nova apreciação de teses já examinadas e decididas, sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, traduz tentativa de rediscussão do mérito e não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. O não conhecimento do recurso quanto a determinada imputação, por ausência de interesse recursal, não impede o exame incidental das circunstâncias a ela relacionadas quando necessário à resolução de questão regularmente devolvida ao Tribunal. 3. A contradição que autoriza embargos declaratórios é interna ao julgado e decorre da incompatibilidade entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não da divergência entre a decisão e a tese jurídica da parte. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a legalidade da prisão, a regularidade da revista pessoal, a licitude das provas e a relevância da quantidade de entorpecente, ainda que adote conclusão contrária à pretensão defensiva. 5. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a demonstração de vício próprio e não exige referência individualizada aos dispositivos invocados quando a controvérsia jurídica correspondente foi suficientemente examinada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPM, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA OFICIAL COMPLEMENTAR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado, em ação penal, pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. O writ questionava a licitude de provas digitais e a cadeia de custódia de aparelhos celulares apreendidos, bem como a não realização de perícia oficial complementar. A decisão embargada assentou a inadequação da via eleita, por inexistir constrangimento ilegal manifesto com repercussão direta e imediata na liberdade de locomoção, não haver prisão preventiva ou medida cautelar pessoal restritiva e permanecer pendente o julgamento das imputações em relação ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão foi omissa quanto à incidência do art. 648, VI, do CPP e aos fundamentos referentes à alegada ilicitude das provas digitais; (ii) estabelecer se há contradição entre a afirmação de prematuridade da intervenção do Tribunal e a apreciação, pelo Juízo de origem, das questões relativas à perícia e às provas digitais; e (iii) determinar se houve omissão quanto ao pedido de realização de perícia oficial complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial e não constituem instrumento para renovar o julgamento ou substituir o entendimento adotado por outro mais favorável à parte. 4. A atribuição de efeitos infringentes exige a efetiva existência de vício próprio dos embargos cuja correção conduza necessariamente à modificação do resultado. 5. O art. 648, VI, do CPP autoriza o controle, por habeas corpus, de nulidade processual manifesta quando dela resulte coação ou ameaça ilegal à liberdade de locomoção, mas não transforma o writ em via de revisão imediata de toda decisão interlocutória proferida na ação penal. 6. A controvérsia sobre preservação e manuseio de celulares, cadeia de custódia, extração e confiabilidade de dados eletrônicos e necessidade de perícia complementar depende de exame técnico e documental aprofundado, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, não se evidenciando nulidade manifesta demonstrável por prova pré-constituída. 7. A ausência de prisão preventiva ou de outra medida cautelar pessoal restritiva e a pendência de julgamento das imputações contra o paciente afastam, nas circunstâncias apresentadas, a demonstração de constrangimento ilegal manifesto diretamente aferível pela via do habeas corpus. 8. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos, argumentos ou precedentes invocados pelas partes quando enfrenta suficientemente as questões juridicamente relevantes para a solução da controvérsia. 9. Não há contradição interna entre reconhecer que questões probatórias foram apreciadas pelo Juízo de origem e afirmar que ainda não ocorreu julgamento definitivo da pretensão punitiva em relação ao paciente, cujo processo permanece em curso. 10. A contradição sanável por embargos declaratórios deve ser interna ao pronunciamento judicial e não se confunde com a discordância da parte quanto à correção jurídica das premissas ou da conclusão adotadas. 11. O não conhecimento do habeas corpus impede o exame de mérito da pretensão de realização de perícia oficial complementar, formulada como providência vinculada à controvérsia principal sobre a validade das provas digitais e não como pedido autônomo dissociável da impetração. 11. As alegações do embargante traduzem inconformismo com o juízo de cabimento do habeas corpus e pretensão de rediscutir a cadeia de custódia, a validade das provas digitais e a necessidade de perícia, sem demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus somente admite o controle de nulidade processual quando manifestamente demonstrada e vinculada a coação ou ameaça ilegal à liberdade de locomoção. 2. Questões relativas à cadeia de custódia, à validade de provas digitais e à necessidade de perícia que dependam de exame técnico e probatório aprofundado não se compatibilizam com a cognição restrita do habeas corpus. 3. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao pronunciamento judicial e não se caracteriza pela discordância da parte com a conclusão adotada. 4. O não conhecimento do habeas corpus impede a apreciação de mérito das providências nele requeridas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida na ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.”

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve, em incidente de restituição de coisa apreendida, a apresentação de veículos para avaliação judicial e a atualização da quantia de R$ 150.000,00 como condicionantes ao levantamento de restrição sobre imóvel, sustentando o embargante a existência de vícios no julgado e requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa quanto à avaliação dos veículos e à atualização monetária; (ii) estabelecer se houve agravamento da situação do recorrente ou desconsideração de sua condição de terceiro de boa-fé; e (iii) determinar se os embargos podem ser utilizados para disciplinar compensações, juros e providências futuras de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se à correção de vícios do julgado e não à rediscussão do mérito ou à apreciação de matérias estranhas ao objeto do recurso. A avaliação judicial dos veículos constitui providência instrumental para sua individualização, verificação do estado de conservação e adequada destinação, sem criar obrigação de complementação financeira por eventual depreciação. A atualização monetária da quantia de R$ 150.000,00 apenas recompõe o poder aquisitivo da moeda e não configura obrigação nova ou penalidade. Questões relativas a compensação de créditos, juros, saldo líquido, transferência registral e encargos posteriores pertencem à fase de cumprimento e não configuram omissão quando não integraram o objeto da apelação. Não ocorre reformatio in pejus quando o acórdão apenas mantém as condicionantes fixadas na origem, sem acrescentar condenação ou obrigação ao recorrente. A condição de terceiro de boa-fé não impede a adoção de providências necessárias à restituição dos bens e à preservação dos efeitos patrimoniais da condenação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GODOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DE WRIT. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE APENAS REAVALIA PERIODICAMENTE A CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 619 do CPP, contra decisão monocrática que indeferiu, por ausência de interesse processual, habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente no âmbito da Operação Godos, ao fundamento de indevida reiteração de writ anteriormente impetrado e ainda pendente de julgamento perante a mesma relatoria. A embargante aponta contradição quanto ao reconhecimento de ato coator superveniente e omissões quanto ao cotejo analítico entre os pedidos das duas impetrações, à distinção entre identidade temática e processual e ao parâmetro comparativo utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, e, subsidiariamente, se estariam presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza exclusivamente integrativa, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. 4. A decisão embargada enfrentou, de modo expresso e suficiente, a tese de que a decisão superveniente de manutenção da custódia configuraria ato coator autônomo, assentando que a periódica reavaliação judicial da prisão preventiva, sem modificação substancial do quadro fático-jurídico, não representa, por si só, fundamento idôneo para nova impetração sobre os mesmos temas. 5. O cotejo entre os pedidos das duas impetrações e a distinção entre identidade temática e identidade processual foram enfrentados pela decisão embargada, ao reconhecer a reprodução dos fundamentos anteriores “com pequenas variações formais” e a ausência de circunstância nova, modificação substancial ou prova superveniente relevante. 6. A eleição do Habeas corpus nº 0805134-78.2026.8.22.0000, e não do Habeas corpus nº 0814406-33.2025.8.22.0000, como parâmetro de comparação para o reconhecimento da reiteração insere-se no juízo de mérito da decisão embargada, não configurando omissão passível de integração. 7. Ausente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração em habeas corpus, por sua natureza exclusivamente integrativa, não constituem via idônea para a rediscussão do mérito da decisão embargada, ainda que sob o rótulo de omissão ou contradição. 2. A decisão que reconhece a existência de decisão superveniente de manutenção da prisão preventiva, mas conclui pela ausência de fato novo apto a configurar ato coator autônomo, não incorre em contradição, por tratar-se de exercício do juízo de mérito sobre a reiteração do writ.” Legislação relevante citada: art. 619 do Código de Processo Penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA FISCAL E INCLUSÃO DE OPERAÇÕES INICIADAS EM OUTROS ESTADOS. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. 21 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PEDIDO POSTERIOR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO AUTÔNOMA E ESTRANHA AO ACÓRDÃO EMBARGADO. APRECIAÇÃO EM DECISÃO PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, sob alegação de omissão e contradição quanto à apreciação de laudo contábil particular, ao excesso de cobrança fiscal e à inclusão de operações iniciadas em outros Estados, à responsabilidade penal individual do condenado, à individualização das condutas reconhecidas em continuidade delitiva, ao regime inicial de cumprimento da pena e à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Após a oposição dos embargos, a defesa formulou pedido autônomo de conversão do julgamento em diligência para manifestação do Ministério Público sobre eventual acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto ao laudo contábil particular, ao alegado excesso de cobrança fiscal e às operações iniciadas em outros Estados; (ii) estabelecer se existe contradição ou omissão quanto à responsabilidade penal individual do embargante; (iii) verificar se houve omissão quanto à continuidade delitiva e à aplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços); (iv) definir se foram suficientemente fundamentados o regime inicial de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade; e (v) estabelecer se o pedido posterior relativo ao acordo de não persecução penal integra o objeto dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo coerentemente a controvérsia. 4. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação. 5. O pedido de concessão de Acordo de não Persecução Penal - ANPP, formulado após a oposição dos embargos e referente a matéria que não integrou o acórdão embargado, constitui pretensão autônoma e deve ser apreciado em decisão própria, sem suspensão ou interrupção do prazo para interposição dos recursos cabíveis contra o acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de habeas corpus destinado ao reconhecimento da nulidade da ação penal por ausência substancial de defesa técnica nas alegações finais. O embargante aponta omissão e contradição no exame do prejuízo, invoca a absolvição inicial de corréu e o HC 947.076/MG do Superior Tribunal de Justiça e requer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a demonstração de prejuízo concreto e ao não mencionar expressamente o precedente indicado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A discordância com a interpretação ou a valoração adotada pelo órgão julgador não configura vício integrativo. 4. O acórdão examinou a absolvição inicial do corréu e concluiu que esse resultado não demonstrava, por si só, prejuízo individualizado, pois a responsabilidade e os elementos relacionados a cada acusado exigem apreciação própria. A posterior reforma da absolvição também impede que o resultado inicial seja considerado prova conclusiva da existência de tese necessariamente extensível ao paciente. 5. A deficiência de defesa somente acarreta nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. A condenação, isoladamente, não comprova o dano. 6. A ausência de menção expressa ao HC 947.076/MG não configura omissão, porque o critério jurídico relativo ao prejuízo foi efetivamente enfrentado. O trecho invocado pressupõe deficiência defensiva causadora de prejuízo e não estabelece que toda condenação constitua automaticamente prova do dano. 7. A questão constitucional e os dispositivos indicados foram examinados em seu conteúdo. O art. 1.025 do Código de Processo Civil incide nos limites de sua previsão, sem assegurar, pela simples oposição dos embargos, o conhecimento de eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. AGRESSÕES ANTERIORES PRATICADAS PELA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A NECESSIDADE DA REAÇÃO E A MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. MATÉRIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo acusado contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão de pronúncia. O embargante sustenta omissão e contradição na análise da legítima defesa, sob o argumento de que o conjunto probatório demonstraria inequivocamente a excludente de ilicitude, e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à análise dos elementos probatórios invocados pela defesa para o reconhecimento da legítima defesa; (ii) estabelecer se há contradição entre o reconhecimento da existência de elementos indicativos de agressões anteriormente praticadas pela vítima e a conclusão de que a excludente de ilicitude não está demonstrada de forma manifesta e inequívoca; (iii) determinar se a pretensão de nova valoração das provas e de absolvição sumária pode ser examinada em embargos de declaração com efeitos infringentes; e (iv) definir se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 619 do Código de Processo Penal restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo essa modalidade recursal instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à provocação de novo julgamento de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examina expressamente a tese de legítima defesa e reconhece a existência de elementos indicativos de agressões anteriormente praticadas pela vítima contra o acusado, mas conclui que essa circunstância, isoladamente, não demonstra de forma manifesta, inequívoca e incontestável a configuração da excludente de ilicitude necessária à absolvição sumária. 5. A legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, exige o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, razão pela qual a constatação de agressões anteriores não conduz automaticamente ao reconhecimento da excludente de ilicitude. 6. O conjunto probatório também indica que, após a altercação, o acusado deixou o local, dirigiu-se à sua residência, apoderou-se de arma de fogo e retornou posteriormente ao estabelecimento, circunstâncias que instauram controvérsia fático-probatória acerca da atualidade ou iminência da agressão injusta, da necessidade da reação e da moderação dos meios empregados. 7. A existência de controvérsia fático-probatória sobre os requisitos da legítima defesa impede o reconhecimento inequívoco da excludente de ilicitude e, consequentemente, a absolvição sumária prevista no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente a versão defensiva. 8. O acórdão não afasta definitivamente a tese de legítima defesa, mas apenas reconhece que os elementos existentes não permitem considerá-la manifesta e incontroversa na fase de pronúncia, o que justifica a submissão da matéria ao Conselho de Sentença. 9. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é interna ao próprio julgado e caracteriza-se pela incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas, entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, não se confundindo com a divergência entre a solução judicial e a interpretação que a parte atribui às provas ou ao direito aplicável. 10. O reconhecimento de elementos indicativos de agressões anteriores praticadas pela vítima é logicamente compatível com a conclusão de que permanecem controvertidas a atualidade ou iminência da agressão no momento da reação, a necessidade da conduta defensiva e a moderação dos meios empregados, inexistindo contradição interna no acórdão. 11. O acórdão não incorre em omissão quando examina os elementos invocados pela defesa, confronta-os com as demais circunstâncias extraídas do conjunto probatório e explicita as razões pelas quais a legítima defesa não se mostra incontroversa a ponto de autorizar a absolvição sumária. 12. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mas não obriga o órgão julgador a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pela parte quando a decisão contém fundamentação suficiente para solucionar a matéria submetida a julgamento. 13. A circunstância de o órgão julgador não atribuir às provas a interpretação pretendida pelo embargante não caracteriza omissão, contradição ou ausência de prestação jurisdicional. 14. A pretensão de renovar a discussão sobre a suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da legítima defesa e obter nova valoração das circunstâncias fáticas já examinadas no recurso em sentido estrito traduz pedido de rejulgamento do mérito e mero inconformismo com a solução adotada, finalidade incompatível com os embargos de declaração na ausência dos vícios legalmente previstos. 15. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos não se justifica quando a modificação do resultado pretendida depende da rediscussão de matéria já expressamente apreciada, sem demonstração de vício integrativo no acórdão. 16. Os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento permanecem sujeitos às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a pretensão de pronunciamento expresso sobre dispositivos legais ou constitucionais quando as questões pertinentes já foram suficientemente examinadas e inexiste vício a sanar. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à nova valoração de circunstâncias fático-probatórias já examinadas quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna ao julgado e decorre da incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou conclusão, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação das provas ou do direito aplicável. 3. O reconhecimento de elementos indicativos de agressões anteriores praticadas pela vítima não implica, por si só, legítima defesa quando subsiste controvérsia acerca da atualidade ou iminência da agressão injusta, da necessidade da reação e da moderação dos meios empregados. 4. A controvérsia fático-probatória sobre os requisitos da legítima defesa impede a absolvição sumária prevista no art. 415, IV, do Código de Processo Penal e reserva ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da excludente de ilicitude. 5. O órgão julgador cumpre o dever de fundamentação quando enfrenta as questões relevantes e necessárias à resolução da controvérsia, sem necessidade de responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pela parte. 6. A divergência entre a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e aquela pretendida pela parte não caracteriza omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 7. A pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material prevista no art. 619 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25; CPP, arts. 415, IV, e 619; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO OU DE ELEMENTO OBJETIVO APTO A DIRECIONAR NOVA DILIGÊNCIA. REGULARIDADE AFERIDA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES À ÉPOCA DO ATO. PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão de pronúncia do embargante pela prática de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A defesa sustenta omissões quanto às diligências realizadas antes da citação por edital, à idoneidade da informação de endereço utilizada para a tentativa de citação e ao prejuízo decorrente da ciência da ação penal apenas em 2025, requerendo a integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento, e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes para declarar a nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a suficiência das diligências realizadas antes da citação por edital; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à precariedade e à antiguidade da informação de endereço disponível nos autos; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar prejuízo concreto à defesa decorrente do longo período transcorrido até a ciência efetiva da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, não constituindo via adequada para a simples rediscussão do mérito ou reapreciação dos fundamentos do julgamento. O acórdão enfrenta a suficiência das providências destinadas à localização do acusado ao registrar que a única informação objetiva disponível consistia na indicação, fornecida pelo próprio embargante, de residência “no centro de Vale do Anari/RO”, sem endereço certo ou minimamente individualizado que permitisse direcionar nova diligência pessoal útil. A validade da citação por edital não depende de quantidade predeterminada de tentativas de localização, mas da inexistência, diante das informações disponíveis no processo, de medida concreta e razoavelmente exigível capaz de viabilizar a citação pessoal do acusado antes da adoção da citação ficta. O caráter excepcional da citação por edital, previsto no art. 361 do Código de Processo Penal, é compatível com seu emprego quando não há endereço idôneo nem outro elemento objetivo que permita localizar pessoalmente o acusado. A precariedade da informação “no centro de Vale do Anari/RO” foi expressamente considerada no julgamento anterior e serviu de fundamento para a conclusão de que inexistia elemento suficientemente individualizado capaz de orientar nova tentativa de citação pessoal. A insuficiência de endereço não impõe, por si só, a realização de diligências abstratas, indefinidas ou desproporcionais, sendo necessária a demonstração de fonte concreta e acessível de informação capaz de indicar outro endereço ou paradeiro do acusado e que tenha sido injustificadamente desconsiderada. A regularidade das providências adotadas em 2007 deve ser apreciada conforme as condições fáticas, administrativas e tecnológicas então existentes, não sendo cabível exigir retrospectivamente a utilização de mecanismos de pesquisa disponibilizados apenas em período posterior. O acórdão enfrenta a alegação de prejuízo ao aplicar o art. 563 do Código de Processo Penal e registrar que, após a localização do acusado, houve citação pessoal, apresentação de resposta à acusação e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O decurso prolongado do tempo não configura, por si só, prejuízo processual concreto, sendo insuficientes alegações genéricas sobre possível dificuldade de reconstrução dos fatos, enfraquecimento da memória, perda de testemunhas ou comprometimento de provas. A demonstração do prejuízo exige indicação objetiva de consequência defensiva efetiva, como testemunha específica que não pôde ser localizada, prova determinada cuja produção se tornou inviável, documento defensivo cuja obtenção foi frustrada ou outro elemento que estabeleça nexo concreto entre o ato impugnado e a restrição ao exercício da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A validade da citação por edital não depende de quantidade predeterminada de diligências, mas da inexistência, diante das informações concretamente disponíveis, de providência razoável e apta a viabilizar a localização pessoal do acusado. 2. A regularidade das diligências anteriores à citação editalícia deve ser aferida conforme as condições fáticas, administrativas e tecnológicas existentes à época da prática do ato. 3. A insuficiência do endereço disponível não impõe a realização de diligências abstratas ou indeterminadas quando inexiste fonte concreta e acessível capaz de indicar outro paradeiro do acusado. 4. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração efetiva de prejuízo, não bastando alegações hipotéticas decorrentes do mero transcurso do tempo. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação dos fundamentos do julgado na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 121, caput; CPP, arts. 351, 361, 363, 366, 563, 564, III, “e”, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 134/836, 114/885, 116/1106 e 118/714; STJ, AgRg no RHC 196.187/BA; STJ, AgRg no HC 826.929/RO; STJ, RT 670/337; STJ, ED no AI 126.510.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a pronúncia do embargante pela prática de homicídio consumado e tentado, decorrentes de perseguição policial. A defesa sustenta omissão quanto aos argumentos de ausência de participação, à sindicância administrativa, ao parecer ministerial e aos precedentes invocados, além de contradição na aplicação do princípio in dubio pro societate, requerendo a despronúncia ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses e elementos invocados pela defesa; (ii) estabelecer se há contradição na manutenção da pronúncia mediante referência ao princípio in dubio pro societate; e (iii) determinar se estão presentes vícios aptos a justificar efeitos modificativos ou pronunciamento adicional para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição e não constituem via adequada para nova valoração do conjunto probatório ou rediscussão do mérito. O acórdão examina expressamente a tese de ausência de participação do embargante e reconhece indícios concretos extraídos de sua presença durante toda a perseguição, da comunicação com o motorista e do emprego de comandos verbais no curso da ação. A condição de passageiro da viatura não afasta, por si só, os indícios de participação, pois a definição do significado e da relevância de sua atuação demanda valoração aprofundada da prova, reservada ao Tribunal do Júri. O dever de fundamentação não exige resposta individualizada a cada depoimento, argumento ou precedente quando a decisão enfrenta suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia. A conclusão da sindicância administrativa não vincula a jurisdição penal, e o parecer ministerial em segundo grau possui natureza opinativa, podendo o órgão julgador decidir em sentido diverso mediante fundamentação própria. O princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência ou insuficiência de indícios de autoria ou participação, pois o art. 413 do CPP exige suporte probatório mínimo para a pronúncia. Presentes indícios concretos de participação, a controvérsia sobre o alcance desses elementos e a dinâmica dos fatos pode ser submetida ao Tribunal do Júri, não se confundindo dúvida sobre a suficiência dos indícios com discussão sobre sua valoração definitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos e sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. A sindicância administrativa e o parecer ministerial não vinculam o órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 619; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.974/RS; STF, RTJ 134/836, 114/885, 116/1106 e 118/714; STJ, RT 670/337; STJ, ED no AI 126.510.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO BIS IN IDEM. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão. O embargante aponta omissão quanto à fundamentação da manutenção da fração de 1/3 para a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal e omissão e contradição quanto à aplicação concomitante dessa agravante e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, sob alegação de bis in idem, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao manter a fração de 1/3 para a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal sem explicitar fundamentação concreta para a adoção de percentual superior ao parâmetro jurisprudencial de 1/6; e (ii) estabelecer se há omissão ou contradição quanto à incidência simultânea da agravante do art. 61, II, “f”, e da majorante do art. 226, II, ambas do Código Penal, ou se a insurgência pretende apenas rediscutir matéria expressamente apreciada no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão incorre em omissão ao redimensionar a pena e manter o aumento de 1/3 decorrente da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal sem explicitar razão concreta e individualizada para a adoção de fração superior ao parâmetro de 1/6 reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A integração do julgado quanto à omissão identificada impõe efeitos infringentes, pois, ausente fundamentação concreta para exasperação superior, a fração da agravante deve ser reduzida para 1/6, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para 14 anos de reclusão. Não há omissão ou contradição quanto à alegação de bis in idem, porque o acórdão embargado examina expressamente a incidência simultânea das circunstâncias e distingue os respectivos fundamentos fáticos, vinculando a agravante do art. 61, II, “f”, ao contexto doméstico e de coabitação e a majorante do art. 226, II, à posição de autoridade e confiança exercida pelo agente perante a vítima. A insurgência que, sob alegação de omissão ou contradição, busca atribuir nova interpretação aos fundamentos fáticos já examinados traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A conclusão de inexistência de bis in idem permanece inalterada, pois o acórdão utiliza fundamentos fáticos individualizáveis para cada circunstância, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.215 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Configura omissão a manutenção, em acórdão que redimensiona a pena, de fração superior a 1/6 para uma única agravante sem fundamentação concreta e individualizada que justifique o maior incremento. 2. A correção, em embargos de declaração, de omissão relativa à fração de aumento da pena admite efeitos infringentes quando repercute necessariamente no resultado da dosimetria. 3. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina expressamente a tese de bis in idem e individualiza os fundamentos fáticos da agravante do art. 61, II, “f”, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente decidida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 61, II, “f”, e 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.437.821/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025, publ. 14.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.215.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREMISSA SOBRE AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. DISTINÇÃO ENTRE A AÇÃO PENAL PRINCIPAL E O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DA VERDADE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a rejeição de exceção da verdade apresentada em ação penal privada por crime de calúnia. O embargante aponta omissões, contradições e erro material no julgamento, especialmente quanto à afirmação de que não teria arrolado testemunhas, à valoração de comprovante de transferência bancária, à necessidade de diligências probatórias, à alegada invasão de conta em rede social, aos efeitos do arquivamento de notícia de fato pelo Ministério Público e ao prequestionamento dos dispositivos indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a afirmação de que o excipiente não arrolou testemunhas configura erro material ou contradição, diante da existência de rol testemunhal apresentado na ação penal principal; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a suficiência da prova documental, as diligências requeridas, a alegação de invasão de conta em rede social e as demais teses defensivas; (iii) determinar se o arquivamento de notícia de fato foi suficientemente examinado quanto às alegações de coisa julgada, litispendência e non bis in idem; e (iv) verificar se os embargos buscam sanar vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou apenas promover nova apreciação de matérias já decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e não constituem via adequada à renovação do julgamento de questões já apreciadas. A afirmação de que o excipiente deixou de arrolar testemunhas deve ser compreendida no âmbito específico da exceção da verdade, pois o rol invocado pelo embargante foi apresentado na resposta à acusação da ação penal privada principal, e não na petição de instauração do incidente. A petição de exceção da verdade não formulou pedido de produção de prova testemunhal, não requereu designação de audiência e não apresentou rol de testemunhas destinado à instrução do incidente, razão pela qual inexiste erro material ou contradição no acórdão embargado. A existência de testemunhas arroladas na ação penal principal não demonstra cerceamento de defesa no incidente, sobretudo porque a exceção da verdade sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade e não alcançou fase instrutória autônoma. O acórdão examinou expressamente a insuficiência do comprovante bancário e registrou que a transferência de R$ 5.000,00 possuía explicação documental vinculada a relação locatícia anteriormente mantida entre as partes, inexistindo omissão quanto à valoração desse elemento probatório. O pedido de realização de diligências, inclusive quebra de sigilo bancário, não evidencia omissão, pois o julgado esclarece que a existência da transferência é incontroversa e que a controvérsia recai sobre sua causa, além de assentar que a exceção da verdade não se presta à investigação prospectiva destinada à obtenção de provas ainda inexistentes. A alegação de invasão da conta do embargante no Instagram foi expressamente enfrentada no acórdão, que a qualificou como matéria relacionada à autoria da publicação e, portanto, estranha ao objeto da exceção da verdade. As alegações relativas à atuação empresarial da excepta e a procedimentos administrativos anteriores também não revelam omissão, porque o julgamento delimitou o objeto do incidente à verificação da específica imputação de exigência ou apropriação de parcela remuneratória. O arquivamento da Notícia de Fato n. 2024.0001.003.47174 não configura coisa julgada nem litispendência, pois não corresponde a julgamento jurisdicional definitivo de mérito e ocorreu com encaminhamento dos fatos à Polícia Civil para investigação. A mera reiteração de argumentos já analisados, sob a denominação de omissão, contradição ou erro material, traduz inconformismo com a valoração jurídica e probatória adotada pelo órgão colegiado e não autoriza novo julgamento em sede de embargos declaratórios. A inexistência objetiva de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal impede a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão de questões jurídicas e probatórias já examinadas quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. 2. Não configura erro material a referência à ausência de arrolamento de testemunhas quando o rol invocado pela parte foi apresentado na ação penal principal, e não no incidente autônomo de exceção da verdade. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica pertinente foi suficientemente apreciada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138, § 3º; CPP, arts. 523 e 619.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa aponta omissões quanto à suficiência probatória, à vulnerabilidade da vítima, à continuidade delitiva e ao regime inicial de cumprimento da pena, além de requerer o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à suficiência probatória e à vulnerabilidade da vítima; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à continuidade delitiva; (iii) determinar se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado; e (iv) verificar o alcance do prequestionamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabíveis para rediscutir matéria de mérito já examinada. O acórdão aprecia de forma suficiente o conjunto probatório, pois considera a narrativa coerente da vítima em conjunto com a revelação imediata dos fatos à genitora, o acionamento policial e a prova oral produzida sob contraditório, afastando a alegada incidência dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. A vulnerabilidade da vítima decorre da análise conjunta do laudo neurológico e da prova oral, que demonstram deficiência intelectual moderada e limitações cognitivas relevantes, não sendo afastada pela capacidade de comunicação, de manifestação de recusa ou de compreensão de determinadas situações. A continuidade delitiva encontra suporte na prova da ocorrência de ao menos dois episódios semelhantes, praticados contra a mesma vítima, no mesmo ambiente doméstico e em contexto fático equivalente, sendo adequada a fração de aumento de 1/6. Inexiste omissão quanto à suficiência probatória, à vulnerabilidade e à continuidade delitiva, pois a pretensão defensiva nesses pontos busca nova valoração das provas já apreciadas. Há omissão quanto ao regime inicial, porque o acórdão não examinou especificamente a insurgência defensiva, mas sua integração não altera o resultado, uma vez que a pena de 16 anos e 4 meses impõe o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a todos os dispositivos invocados quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada e fundamentadamente decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a matéria já foi expressamente apreciada. 2. A vulnerabilidade do art. 217-A, § 1º, do Código Penal pode ser reconhecida a partir da avaliação conjunta da prova técnica e dos demais elementos concretos que demonstrem limitações cognitivas relevantes da vítima. 3. A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando comprovada a repetição de condutas semelhantes contra a mesma vítima, ainda que não haja individualização exata das datas dos episódios. 4. A pena superior a oito anos determina o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 8.01.2015.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REMANESCENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a valoração negativa da personalidade do agente, redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos como fundamento para a definição do regime inicial de cumprimento da pena, requerendo o restabelecimento do regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar circunstância relevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, consistente na manutenção de circunstância judicial desfavorável relacionada à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, utilizada para justificar a elevação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo necessária a integração do julgado quando a fundamentação deixa de apreciar questão relevante para a solução da controvérsia. O acórdão embargado incorre em omissão ao considerar, para a fixação do regime semiaberto, apenas o afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade e a primariedade do acusado, sem analisar a circunstância negativa remanescente referente à natureza e à quantidade dos entorpecentes. A decisão embargada manteve a pena-base acima do mínimo legal com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo que a apreensão de aproximadamente 11,47 kg de cocaína e 1,04 kg de maconha constitui elemento concreto de maior gravidade da conduta, circunstância que também deve ser considerada na definição do regime inicial. A integração do acórdão demonstra que não houve afastamento integral das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, razão pela qual a primariedade do acusado não autoriza, por si só, a fixação de regime inicial menos gravoso. Reconhecida a omissão, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o regime inicial de cumprimento da pena às circunstâncias concretamente consideradas no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O acórdão que fixa regime inicial de cumprimento da pena deve enfrentar todas as circunstâncias judiciais relevantes reconhecidas no julgamento, inclusive aquelas utilizadas para a manutenção da pena-base acima do mínimo legal. 2. A omissão quanto à análise de circunstância judicial desfavorável remanescente autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A natureza e a quantidade dos entorpecentes, reconhecidas como fundamento para a exasperação da pena-base, podem justificar a manutenção de regime inicial mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, art. 42.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À COR DA MOTOCICLETA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. TESTEMUNHOS INDIRETOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação por homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos quais o embargante sustenta omissão quanto à divergência acerca da cor da motocicleta supostamente utilizada no crime e omissão e obscuridade na análise da alegada violação ao art. 155 do CPP, sob o fundamento de que a condenação estaria amparada em elementos inquisitoriais corroborados apenas por testemunhos indiretos. Pleiteia o saneamento dos vícios apontados e, para fins de prequestionamento, manifestação expressa sobre os arts. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal, e 155 e 593, III, “d”, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame individualizado da divergência acerca da cor da motocicleta configura omissão no acórdão que apreciou a autoria delitiva à luz do conjunto probatório; e (ii) estabelecer se há omissão ou obscuridade na análise da incidência do art. 155 do CPP diante da alegação de que elementos inquisitoriais teriam sido corroborados apenas por testemunhos indiretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento de matéria já apreciada. 4. O dever de fundamentação não exige pronunciamento individualizado sobre cada elemento probatório ou argumento defensivo quando o julgador expõe suficientemente as razões determinantes de sua conclusão. 5. A ausência de exame específico da divergência quanto à cor da motocicleta não configura omissão, pois o acórdão aprecia expressamente a controvérsia relativa à autoria e reconhece que o veredicto encontra suporte no conjunto probatório, especialmente na identificação do acusado pela vítima sobrevivente e nos demais elementos de corroboração. 6. A divergência quanto à cor da motocicleta deve ser valorada em conjunto com as demais provas e, isoladamente, não demonstra que o veredicto esteja manifestamente dissociado do acervo probatório, de modo que a pretensão de conferir-lhe força para afastar a conclusão do Conselho de Sentença implica reexame do mérito. 7. O acórdão enfrenta expressamente a alegação de violação ao art. 155 do CPP ao reconhecer que a condenação não se apoia exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em conjunto probatório corroborado por elementos submetidos ao contraditório judicial, com destaque para a identificação do embargante pela vítima sobrevivente. 8. A discussão sobre a natureza indireta dos depoimentos policiais e sua suficiência para corroborar os elementos inquisitoriais traduz discordância quanto à valoração e à suficiência das provas, e não omissão ou obscuridade do julgado. 9. Os precedentes invocados pela defesa acerca da insuficiência do testemunho indireto não afastam a fundamentação adotada, pois se referem a hipóteses de condenação baseada exclusivamente, ou de forma determinante, em elementos inquisitoriais e relatos de “ouvir dizer”, enquanto o acórdão reconhece, no caso, conjunto probatório mais amplo, com destaque para a identificação do embargante pela própria vítima sobrevivente. 10. A discordância da parte quanto às premissas adotadas ou à conclusão de decisão suficientemente fundamentada caracteriza inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício integrativo previsto no art. 619 do CPP. 11. O pedido de manifestação expressa sobre os arts. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal, e 155 e 593, III, “d”, do CPP, formulado para fins de prequestionamento, não altera a natureza integrativa dos embargos de declaração nem autoriza a rediscussão de matérias já suficientemente examinadas quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de exame individualizado de determinado elemento probatório não configura omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia e explicita as razões determinantes de sua conclusão. 2. A condenação não viola o art. 155 do CPP quando os elementos informativos colhidos na investigação são corroborados por provas submetidas ao contraditório judicial. 3. A discordância quanto à natureza, ao valor ou à suficiência das provas constitui pretensão de reexame do mérito e não autoriza embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 4. O propósito de prequestionamento não altera a natureza integrativa dos embargos de declaração nem autoriza a rediscussão de matéria suficientemente examinada quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVI; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II; CPP, arts. 155, 593, III, “d”, e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.147.584/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3.10.2018.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. LITÍGIO PATRIMONIAL ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE BENS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE DEGRADAR OU CONTROLAR A VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pela assistente de acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal, c/c art. 71 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação sustenta que o réu, no contexto de divórcio litigioso, deixou deliberadamente de pagar despesas vinculadas ao patrimônio comum do casal, ocasionando cobranças, protestos e negativação do nome da vítima, o que teria provocado constrangimentos e abalo psicológico, configurando violência psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão no pagamento de despesas relacionadas ao patrimônio comum do ex-casal configura violência psicológica contra a mulher prevista no art. 147-B do Código Penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a existência do dolo específico de degradar, controlar ou causar dano emocional à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal exige demonstração de conduta dolosa dirigida à degradação, manipulação, controle ou humilhação da vítima, com efetivo prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. O conjunto probatório revela a existência de intenso litígio patrimonial entre os ex-cônjuges, com controvérsias acerca da administração de bens comuns, inadimplemento de despesas e repercussões financeiras decorrentes da separação. Embora haja documentos que indicam cobranças, protestos e negativação do nome da vítima, tais elementos não demonstram, de forma segura, que tais fatos decorreram de atuação dolosa do réu dirigida especificamente a degradar ou controlar psicologicamente a ofendida. A palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não se encontra corroborada por elementos externos suficientes quanto ao elemento subjetivo do tipo, pois as testemunhas não confirmaram comportamento persecutório ou orientação do réu para constranger ou manipular a vítima. As provas indicam indefinição acerca das responsabilidades financeiras atribuídas ao réu, sobretudo diante das decisões proferidas no juízo de família que disciplinaram a administração de bens e despesas do casal, circunstância que enfraquece a tese acusatória de dolo específico. O direito penal não se presta a converter automaticamente conflitos patrimoniais ou inadimplementos civis decorrentes de dissolução conjugal em violência psicológica criminalmente punível sem prova segura da finalidade de dominação ou degradação da vítima. Persistindo dúvida razoável quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) exige prova segura de que a conduta do agente foi praticada com a finalidade específica de degradar, controlar ou causar dano emocional à vítima. O inadimplemento de despesas ou conflitos relacionados à administração de bens comuns no contexto de dissolução conjugal, por si só, não caracteriza violência psicológica sem demonstração do dolo específico exigido pelo tipo penal. A existência de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo penal impõe a absolvição do acusado com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B, 61, II, “f”, e 71. CPP, arts. 156 e 386, VII. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: não mencionada no acórdão.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO VIRTUAL. PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que afastou preliminar defensiva e, no mérito, negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. O embargante alegou omissão no acórdão, sustentando que a defesa não teria sido regularmente intimada para a sessão virtual de julgamento, pois a tramitação do feito pelo PJe exigiria comunicação pelo próprio sistema, e não apenas publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, requerendo a anulação do julgamento e a realização de nova sessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não apreciar alegação relativa à intimação da defesa para a sessão virtual de julgamento; (ii) estabelecer se a publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico é forma válida de intimação de defensor constituído em processo penal que tramita pelo PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou renovar tese já superada pelo órgão julgador. A omissão judicial configura-se quando o julgador deixa de apreciar pedido, tese ou questão relevante expressamente submetida ao órgão julgador e capaz de influir no resultado do julgamento. A alegação defensiva não configura omissão do acórdão embargado, pois não corresponde a ponto recursal devolvido à Câmara e deixado sem apreciação, mas a tese autônoma de nulidade do próprio julgamento, fundada na suposta necessidade de intimação da defesa pelo PJe. O PJe é sistema de tramitação processual eletrônica, mas não elimina a função do Diário da Justiça Eletrônico como órgão oficial de publicidade dos atos judiciais, nem revoga a disciplina do Código de Processo Penal sobre a intimação do defensor constituído. O art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que a intimação do defensor constituído será feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, enquanto a intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do mesmo Código é reservada ao Ministério Público e ao defensor nomeado. A publicação da pauta da Sessão Virtual n. 1942 no Diário da Justiça Eletrônico constitui forma legalmente adequada de comunicação processual, pois os patronos do embargante são advogados constituídos, inexistindo exigência de intimação pessoal ou de comunicação cumulativa ou substitutiva pelo PJe. A Súmula n. 431 do Supremo Tribunal Federal não ampara a nulidade arguida, pois estabelece, de forma alternativa, a necessidade de prévia intimação ou publicação da pauta, exigência satisfeita pela publicação no órgão oficial. A publicação da pauta ocorreu com antecedência suficiente, pois foi disponibilizada em 9 de fevereiro de 2026, considerada publicada em 10 de fevereiro de 2026, e a sessão virtual iniciou-se apenas em 23 de fevereiro de 2026, observando-se intervalo adequado nos termos do art. 69 do RI/TJRO. A permanência do julgamento virtual entre 23 e 27 de fevereiro de 2026 permitiu às partes acompanhar a tramitação da sessão e adotar as providências processuais cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A tramitação do processo pelo PJe não afasta a validade da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico como forma de intimação do defensor constituído. 2. A intimação do defensor constituído no processo penal realiza-se por publicação no órgão oficial de publicidade dos atos judiciais, nos termos do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. A publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico satisfaz a exigência da Súmula n. 431 do Supremo Tribunal Federal quando realizada com antecedência adequada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput, e 71, caput; CPP, arts. 370, §§ 1º e 4º, e 619; Lei n. 11.419/2006; Resolução n. 007/2007-PR; RI/TJRO, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 431; TJRO, Apelação Criminal n. 7005493-82.2021.8.22.0010, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 21.03.2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por P. P. dos S. R. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e excluir a indenização por danos morais, mantendo, no mais, a condenação pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O embargante alegou omissão quanto à análise da suposta incompatibilidade entre a ordem judicial de restrição de visitas ao filho menor e sua condição de detentor da guarda física e do lar de referência da criança, sustentando que a ordem seria inexequível ou juridicamente dúbia e que, por isso, estaria ausente o dolo necessário à configuração do delito. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para absolvição com fundamento no art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegada incompatibilidade entre a medida protetiva de restrição de visitas e a condição do embargante de detentor da guarda física e do lar de referência do filho menor; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para absolver o embargante por ausência de dolo ou por inexequibilidade ou dubiedade jurídica da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 619 do Código de Processo Penal limita os embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, não autorizando a simples reanálise do mérito já decidido. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a tese defensiva de ausência de dolo, inclusive quanto ao argumento de dúvida interpretativa sobre o alcance da medida protetiva. O dolo no crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 decorre da ciência da ordem judicial e da conduta voluntária de descumpri-la, ainda que o agente alegue dúvida quanto à extensão da determinação. A alegação de que o embargante peticionou buscando esclarecimentos reforça a ciência da ordem judicial e de sua potencial incidência sobre a conduta de buscar o filho na escola. A medida protetiva de urgência deve ser cumprida de forma imediata e estrita enquanto não revogada, suspensa ou modificada pelo juízo competente. A condição de guardião físico não neutraliza automaticamente a eficácia da restrição de visitas fixada em medida protetiva, permanecendo válida e obrigatória a ordem judicial enquanto vigente. A matéria indicada como omitida foi apreciada de forma clara e fundamentada, de modo que a pretensão recursal revela inconformismo com a solução adotada e busca rediscutir matéria já decidida. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o uso dos embargos de declaração para rediscussão da causa, reapreciação dos fundamentos do julgado ou tentativa de modificação do mérito sob o pretexto de sanar vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada a tese apontada como omitida. 2. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência decorre da ciência da ordem judicial e da conduta voluntária de descumpri-la. 3. A dúvida alegada sobre o alcance da medida protetiva não autoriza o destinatário da ordem a substituí-la por interpretação unilateral enquanto vigente. 4. A condição de guardião físico de filho menor não neutraliza a eficácia de restrição de visitas fixada em medida protetiva vigente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, “f”; CPP, arts. 386, III e VII, e 619; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 134/836; STF, RTJ 114/885; STF, RTJ 116/1106; STF, RTJ 118/714; STJ, RT 670/337; STJ, ED no AI 126.510.