Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. LITÍGIO PATRIMONIAL ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE BENS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE DEGRADAR OU CONTROLAR A VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pela assistente de acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal, c/c art. 71 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação sustenta que o réu, no contexto de divórcio litigioso, deixou deliberadamente de pagar despesas vinculadas ao patrimônio comum do casal, ocasionando cobranças, protestos e negativação do nome da vítima, o que teria provocado constrangimentos e abalo psicológico, configurando violência psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão no pagamento de despesas relacionadas ao patrimônio comum do ex-casal configura violência psicológica contra a mulher prevista no art. 147-B do Código Penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a existência do dolo específico de degradar, controlar ou causar dano emocional à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal exige demonstração de conduta dolosa dirigida à degradação, manipulação, controle ou humilhação da vítima, com efetivo prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. O conjunto probatório revela a existência de intenso litígio patrimonial entre os ex-cônjuges, com controvérsias acerca da administração de bens comuns, inadimplemento de despesas e repercussões financeiras decorrentes da separação. Embora haja documentos que indicam cobranças, protestos e negativação do nome da vítima, tais elementos não demonstram, de forma segura, que tais fatos decorreram de atuação dolosa do réu dirigida especificamente a degradar ou controlar psicologicamente a ofendida. A palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não se encontra corroborada por elementos externos suficientes quanto ao elemento subjetivo do tipo, pois as testemunhas não confirmaram comportamento persecutório ou orientação do réu para constranger ou manipular a vítima. As provas indicam indefinição acerca das responsabilidades financeiras atribuídas ao réu, sobretudo diante das decisões proferidas no juízo de família que disciplinaram a administração de bens e despesas do casal, circunstância que enfraquece a tese acusatória de dolo específico. O direito penal não se presta a converter automaticamente conflitos patrimoniais ou inadimplementos civis decorrentes de dissolução conjugal em violência psicológica criminalmente punível sem prova segura da finalidade de dominação ou degradação da vítima. Persistindo dúvida razoável quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) exige prova segura de que a conduta do agente foi praticada com a finalidade específica de degradar, controlar ou causar dano emocional à vítima. O inadimplemento de despesas ou conflitos relacionados à administração de bens comuns no contexto de dissolução conjugal, por si só, não caracteriza violência psicológica sem demonstração do dolo específico exigido pelo tipo penal. A existência de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo penal impõe a absolvição do acusado com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B, 61, II, “f”, e 71. CPP, arts. 156 e 386, VII. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: não mencionada no acórdão.