Mauro Evely Vieira de Borba

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO FUNCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por utilização indevida de informação funcional, com recurso ministerial buscando a majoração da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de utilização indevida de informação funcional; (ii) a possibilidade de absolvição do réu por atipicidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A conduta atribuída ao réu não preenche os elementos do tipo penal, pois a utilização dos dados ocorreu sem desvio de finalidade ou propósito ilícito.

2. O contato telefônico com o membro do Ministério Público visou apenas a solicitação de redesignação de data de oitiva, sem interferência no procedimento investigatório.

3. A ausência de má-fé e de qualquer comportamento abusivo ou desvio de finalidade impede a caracterização da tipicidade penal.

4. A comunicação entre autoridades públicas, quando respeitosa e objetiva, não configura uso indevido de informação funcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso da defesa provido para absolver o réu, com base no art. 386, III, do CPP.

2. Recurso do Ministério Público prejudicado.

Tese de julgamento: 1. A utilização de informação funcional, sem desvio de finalidade ou propósito ilícito, não configura o tipo penal de uso indevido de informação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. COCAÍNA. TEMA 506/STF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte de cocaína, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação de advertência sobre os efeitos das drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF, que descriminalizou o porte de maconha; (ii) a validade das provas obtidas na abordagem policial e a comprovação da autoria e materialidade do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O Tema 506 do STF, que trata da descriminalização do porte de maconha, não se aplica ao porte de cocaína, conforme reiterada jurisprudência do STF, que limita a decisão à substância cannabis sativa.

2. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que atestou a presença de cocaína, substância proscrita no Brasil.

3. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais militares, que relataram a abordagem e apreensão da droga em poder do réu, corroborados por prova material.

4. A tese de atipicidade da conduta, baseada na insignificância ou ausência de lesividade, não prospera, pois o crime de porte de drogas é de perigo abstrato, tutelando a saúde pública coletiva.

5. A pena foi fixada de forma técnica, com advertência sobre os efeitos das drogas, em conformidade com as circunstâncias do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O Tema 506 do STF, que descriminaliza o porte de maconha, não se aplica ao porte de cocaína, mantendo-se a tipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1560926 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 08-09-2025; STF, RE 1.573.555, Rel. Min. André Mendonça, j. 12-02-2026.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. TEMA 924 DO STF. JULGAMENTO PENDENTE. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE. ORIENTAÇÃO ATUALMENTE PREVALECENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Inexistindo pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 924 da Repercussão Geral, mantém-se a orientação atualmente prevalecente nesta Turma Recursal Criminal no sentido da atipicidade material das condutas relacionadas à exploração de jogos de azar.

2. Ausência de lesão relevante a bem jurídico penalmente tutelado.

3. Aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínima.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. A sentença apreciou integralmente as imputações formuladas na denúncia, inexistindo acusação autônoma pelo art. 309 do CTB. Não há julgamento citra petita. Em recurso exclusivo da defesa, a anulação da sentença para exame de infração penal não imputada ao réu afrontaria o princípio da non reformatio in pejus. Não há nulidade a ser reconhecida. REJEITADA.

2. MÉRITO. O crime previsto no art. 303 do CTB consuma-se com a efetiva ocorrência de lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. A ausência de laudo pericial de lesões corporais não impede o reconhecimento da materialidade quando esta se encontra demonstrada por documentação médica idônea e pela prova oral produzida sob contraditório.

3. As divergências acerca de aspectos periféricos da dinâmica do acidente não comprometem o conjunto probatório quando há convergência quanto ao fato essencial de que o réu permaneceu diretamente envolvido na sequência de acontecimentos que culminou na queda da motocicleta e nas lesões da vítima.

4. Prova produzia sob o contraditório e ampla defesa que demonstrou a materialidade, a autoria e o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado lesivo. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que manteve a condenação do réu, questionando a inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo juiz, antes das partes, alegando nulidade do ato processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na análise da nulidade relativa decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas e a necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas configura nulidade relativa, que exige arguição oportuna e demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento do STJ.

2. No caso concreto, a defesa não apontou insurgência no momento da audiência e não demonstrou prejuízo, tendo sido assegurada a oportunidade de inquirir livremente as testemunhas.

3. A tese defensiva de legítima defesa de terceiro foi integralmente submetida ao contraditório e examinada no mérito, não havendo elementos que pudessem conduzir a resultado diverso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo juiz configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo concreto para seu reconhecimento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212, parágrafo único; CPP, art. 563.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O delito de Desacato não se configura automaticamente pela utilização de palavras ofensivas, sendo necessário considerar o contexto e a intenção de desprestigiar a função pública.

2. As expressões proferidas pelos denunciados ocorreram em situação de tensão durante abordagem policial, não evidenciando dolo de menosprezar a função pública.

3. A intervenção penal deve ser reservada a casos de lesão relevante ao bem jurídico protegido, não se aplicando a manifestações de irritação ou exaltação sem ofensividade suficiente.

4. A decisão de rejeitar a denúncia está alinhada ao caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, evitando a instauração de ação penal sem justa causa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. COMERCIALIZAÇÃO DE CARVÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Embora o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 constitua crime de mera conduta, a condenação exige prova suficiente dos elementos necessários à configuração da infração penal. No caso, não foi produzida prova técnica apta a esclarecer a origem do produto apreendido e a demonstrar seu enquadramento na hipótese típica descrita na denúncia.

2. Erro de proibição reconhecido na sentença. Ausência de elementos concretos capazes de demonstrar que a acusada possuía conhecimento da irregularidade apontada pela fiscalização ou que o erro era evitável nas circunstâncias do caso.

3. Persistindo dúvida quanto à caracterização da infração penal e à culpabilidade da acusada, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605/1998. MANEJO/SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PRIVADA URBANA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. Conceito de serviço potencialmente poluidor e princípio da taxatividade. O tipo penal do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige a existência de atividade organizada ou continuada com aptidão real de gerar poluição relevante, não alcançando atos isolados de poda ou corte de exemplares arbóreos em terreno privado. A transposição automática de enquadramentos administrativos (Resolução CONSEMA nº 372/2018 - CODRAM 10440.20) para o âmbito penal viola a legalidade estrita, a taxatividade e a intervenção mínima.

2. Impossibilidade de presunção da potencialidade poluidora e necessidade de perícia. O licenciamento administrativo exigido não gera a presunção automática de que a conduta seja penalmente poluidora. Em infrações que deixam vestígios, a demonstração da potencialidade lesiva depende de exame pericial formal (arts. 158 e 159 do CPP), não suprindo tal falta o auto de constatação lavrado por policiais militares.

3. Atipicidade material e princípio da insignificância. A intervenção pontual (corte de três árvores em lote particular, sendo uma exótica) ostenta inexpressividade perante o equilíbrio ecológico urbano, revelando mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, o que afasta a incidência da tutela penal.

RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A HONRA. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por crime contra a honra, em ação penal privada promovida pelo querelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a correta tipificação da conduta imputada à querelada como denunciação caluniosa; (ii) a ilegitimidade ad causam do querelante para promover ação penal privada em caso de denunciação caluniosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A tipificação correta da conduta como denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do CP, exige o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, configurando a ilegitimidade ad causam do querelante.

2. A aplicação da mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP, não afronta a Súmula 453 do STF, pois não se está condenando a querelada, mas anulando o feito pela ilegitimidade do querelante.

3. A nulidade da ação penal privada preserva as garantias do contraditório, da ampla defesa e da vedação à reformatio in pejus, evitando o bis in idem.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Declaração de nulidade da ação penal privada ab initio, com remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação e adoção das providências cabíveis.

Tese de julgamento: 1. A tipificação da conduta como denunciação caluniosa exige ação penal pública, sendo nula a ação penal privada promovida por querelante sem legitimidade ad causam.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339; CPP, arts. 40 e 564, II.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos das testemunhas e do réu, que admitiu ter permitido que seu filho não habilitado conduzisse o veículo.

2. O crime de perigo abstrato previsto no art. 310 do CTB não exige a comprovação de perigo concreto ou dano efetivo, sendo suficiente a entrega da direção a pessoa não habilitada.

3. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a reincidência do réu e fixando a pena apenas 1 mês acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença.

4. O regime semiaberto está em conformidade com a jurisprudência do STJ para casos de reincidência com pena inferior a quatro anos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO CRIMINAL. RESTRIÇÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedidos de restrição de consulta pública de processo criminal, após extinção da punibilidade por decadência, alegando prejuízos profissionais pela possibilidade de localização do processo por nome e CPF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na alegada manutenção da possibilidade de consulta pública do processo criminal por nome e CPF, após o trânsito em julgado da extinção da punibilidade, em violação à Resolução CNJ nº 121/2010.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A Resolução CNJ nº 121/2010 determina que, após o trânsito em julgado da extinção da punibilidade, a consulta pública de processos criminais deve ser restrita ao número do processo.

2. Não foi apresentada prova pré-constituída de que o processo permaneça localizável na consulta pública externa do TJRS por nome ou CPF, sendo insuficiente a alegação de prejuízos profissionais.

3. A ausência de demonstração concreta da ilegalidade atribuída à autoridade coatora impede o reconhecimento de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

4. O pedido subsidiário de segredo de justiça não encontra fundamento, pois a publicidade dos atos processuais é regra, e não foi demonstrada situação concreta que justifique a restrição integral.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1. A restrição da consulta pública de processos criminais após extinção da punibilidade deve ser observada conforme a Resolução CNJ nº 121/2010, e a ausência de prova pré-constituída de descumprimento impede a concessão de mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 121/2010, art. 4º, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado por L. F. B. em favor de R. F., requerendo o trancamento da Ação Penal nº 5015340-41.2025.8.21.0072 por alegada ausência de justa causa quanto à autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na existência de litispendência entre o presente habeas corpus e o Habeas Corpus nº 5012276-74.2026.8.21.9000, anteriormente distribuído à 3ª Relatoria da Turma Recursal Criminal, ambos com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Verificou-se a litispendência entre o presente habeas corpus e outro anteriormente distribuído, ambos impetrados pelo mesmo advogado em favor de R. F., com a mesma autoridade coatora e objeto, configurando a repetição de ação ainda em curso.

2. A aplicação subsidiária do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, conforme autoriza o art. 3º do CPP, impõe a extinção do processo sem exame do mérito, considerando que o habeas corpus anterior permanece em tramitação.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus julgado prejudicado, reconhecendo-se a litispendência e extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1. A litispendência, caracterizada pela repetição de ação ainda em curso, impõe a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia grafotécnica para identificação da autoria de eventuais reclamações formuladas por terceiros ao condomínio mostrou-se desnecessária e incapaz de influenciar o julgamento da causa. Indeferimento que não configurou violação ao contraditório ou à ampla defesa. NULIDADE AFASTADA.

2. LESÃO CORPORAL. Relato da vítima que se mostrou harmônico com o conjunto probatório produzido em juízo e encontrou respaldo nos demais elementos de prova, especialmente nas lesões documentadas logo após os fatos. Suficiência de prova da autoria e da materialidade. CONDENAÇÃO MANTIDA.

3. AMEAÇA. Denúncia que imputou à ré ameaças de morte contra a vítima. Versão acusatória não confirmada pela prova produzida em juízo. Boletim de ocorrência que registrou apenas a afirmação de que a ré "iria mandar alguém bater na vítima", sem referência a ameaça de morte. Palavra da vítima isolada quanto à efetiva prolação da ameaça descrita na denúncia. Ausência de corroboração judicial e existência de divergências entre os elementos informativos e a imputação acusatória. Dúvida razoável acerca da ocorrência do delito. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA.

1. A palavra da vítima, em crimes como o de ameaça, assume especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e consonante com os demais elementos constantes dos autos, como no caso, em que seu relato encontrou respaldo no boletim de ocorrência e no depoimento da informante presencial, inexistindo elementos concretos que indiquem imputação falsa ou motivação para acusação inverídica.

2. Negativa da ré isolada e dissociada do conjunto probatório produzido sob o contraditório e a ampla defesa. A existência de desavenças familiares e disputas patrimoniais anteriores entre as partes não constitui fundamento suficiente para afastar a credibilidade da narrativa acusatória.

3. Comprovado que a ré proferiu ameaça de morte contra seu genitor, afirmando que lhe daria um tiro em razão do suposto furto de um balde de adubo, expressão de inequívoco conteúdo intimidatório e apta a caracterizar a promessa de mal injusto e grave exigida pelo tipo penal. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, que relataram a aglomeração dos réus sem uso de máscara, em desrespeito às medidas sanitárias.

2. O boletim de ocorrência corrobora os depoimentos, demonstrando o descumprimento das determinações do poder público para impedir a propagação da COVID-19.

3. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a conduta delitiva dos réus.

4. A ausência de dolo não se verifica, uma vez que os réus tinham ciência das medidas sanitárias e, ainda assim, as descumpriram.

RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. TESTEMUNHAS CIVIS E REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE NÃO CONFIRMARAM A IMPUTAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade, porquanto a ilegalidade da abordagem reconhecida em relação aos corréus não contamina a imputação de desacato atribuída ao recorrente.

2. Não comprovada, com a certeza exigida para a condenação criminal, a prática do delito de desacato.

3. Relatos dos policiais envolvidos na ocorrência não corroborados por elementos probatórios independentes, sendo que as testemunhas civis e os registros visuais e audiovisuais não confirmaram a dinâmica descrita na denúncia.

4. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.