Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O delito de Desacato não se configura automaticamente pela utilização de palavras ofensivas, sendo necessário considerar o contexto e a intenção de desprestigiar a função pública.
2. As expressões proferidas pelos denunciados ocorreram em situação de tensão durante abordagem policial, não evidenciando dolo de menosprezar a função pública.
3. A intervenção penal deve ser reservada a casos de lesão relevante ao bem jurídico protegido, não se aplicando a manifestações de irritação ou exaltação sem ofensividade suficiente.
4. A decisão de rejeitar a denúncia está alinhada ao caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, evitando a instauração de ação penal sem justa causa.