Marisa Simoes Mattos Passos

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, na forma do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e decretar o despejo do réu do imóvel situado à Praia do Flamengo, n.72, apto 305, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do aludido imóvel, bem como para condená-lo ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos e não pagos, a partir de julho de 2023 até a desocupação do imóvel, com incidência de multa prevista no contrato, correção monetária mensal pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2026.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como condenar os réus ao ressarcimento dos aluguéis vencidos desde a citação, acrescidos com correção monetária mensal pelo IPCA e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, ambos a contar do vencimento mensal de cada parcela, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2026.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno os autores ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno o reconvinte pagar os honorários advocatícios da reconvenção em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art.85, (sec)8º, CPC, observando-se o disposto no art.98, (sec)5º, CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026.

decisão, não tendo obtido êxito em Segunda Instância, conforme ID. 165625338. Ao ID. 302790262, peticionou requerendo a desistência da ação. Não há que se falar em desistência da ação na hipótese, vez que esta sequer foi deflagrada em virtude do não recolhimento das despesas processuais. Impõe-se evidenciar que se operou a preclusão sobre a decisão que instou a autor a promover o recolhimento das despesas processuais, mormente diante da decisão da Egrégia Segunda Instância. Isso posto, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição da presente, na forma do art. 190 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro a justiça gratuita para efeitos de baixa tão somente. Transitado em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo. P.R.I RIO DE JANEIRO, 28 de setembro de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0839155-95.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BRENA MESQUITA BARRETO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A FRANCISCA BRENA MESQUITA BARRETOajuizou ação em face deLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. No curso do processo, a parte autora manifestou sua desistência, sendo observada a norma do parágrafo 4° do artigo 485 doC.P.C.. Homologo a desistência da ação formulada no INDEX 292705299para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil,condenando a parte autora nas custas iniciais, pelos atos praticados, excluída tão somente a taxa judiciária. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. P.I Publique-se e intime-se e, ao certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à central de arquivamento, observadas as formalidades legais.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato locatício firmado entre as partes; B) condenar a parte ré no pagamento do valor dos aluguéis e encargos em atraso desde JANEIRO/2025 e até a retomada do imóvel pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento, bem como multa moratória de 10%, abatendo-seo valor caucionado quando da celebração do contrato de locação, na forma de título de capitalização junto à ICATU CIA de Seguros Gerais (id. 184242995). Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado e após as providências determinadas, ficam cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de arquivamento em conformidade com o Provimento CGJ Nº 20/2013. P.I RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

rtal de Serviços. Tal diligência foi válida, na medida em que a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, (sec) 6º, considera pessoal a intimação feita pelo Portal de Serviços às pessoas nele cadastradas: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) (sec) 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Assim, ocorrida a hipótese do artigo 485, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito. Custas na forma da lei. Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se.

NTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JULIA MARIA PINTO SANTANDER SOCIEDADE DECRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A,ajuízaem face deJULIA MARIA PINTOação de busca e apreensão. No decorrer o feito, a parte autora informaque manteve entendimentos com a parte contrária ao ponto de chegarem a um consenso sobre a regularização das parcelas em atraso e a manutenção do contrato de financiamento, na expectativa de que os prazos de pagamento e demais condições do referido contrato voltem a ser observados na íntegra, dispensando novas buscas pela tutela judicial. Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 485, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Custas pela parte autora. Sem honorários,eis que a lide não chegou a ser formada. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à empresa autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o evento, e acrescido de juros legais pela Selic, abatida do IPCA, desde o evento danoso; bem como à obrigação de fazer consistente em exercer a devida retratação pelas notícias impugnadas nesta ação, nos mesmos veículos de mídia nos quais foi divulgada. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condenação que deve ficar suspensa, nos termos do artigo 98, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0832536-86.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO JARDINS DE DEBRET RESIDENCE SÍNDICO: KYZZI DA SILVA LIMA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A O débito foi pago com a consequente quitação dada pelo credor, index 297015013. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do inciso II, art. 924 do Código Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor do credor, na forma requerida aoindex 297015013, se houver poderes para tanto, no valor de R$12.359,58 (doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com acréscimos legais, contas judiciais: 4700133232629, 4700133232630 e 4800107169008.. Após, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2026.

, PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO 101, REPRESENTANTE DA QUALLLITY HOUSE REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DA ROCHA CABRAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE TESTEMUNHA: MARCELO DA SILVA CARLOS PEREIRA, LUIZ CARLOS GOMES BERNARDO, LUIS CARLOS VELOSO BARRIAS Diga a parte autora sobre a petição de índex 295044791, onde a peticionária informa a impossibilidade de atuar como testemunha devido a conflito pessoal com o réu, sendo certo que a peticionária seria ouvida como informante tendo em vista as alegações de suspeição. Quanto a petição da parte ré ao índex 298380757, HOMOLOGO a desistência da testemunha Luís Carlos Veloso Barrias ante os esclarecimentos. Intimem-se as demais testemunhas arroladas.

de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0931962-08.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE SUELY AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELY AGUIAR PROCURADOR: CLAUDIA COSTA VIANNA MOOG RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CUIDADO TOTAL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM GERAL DA AREA DE SAUDE O débito foi pago com a consequente quitação dada pelo credor, index 297177281. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do inciso II, art. 924 do Código Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento/transferência em favor do credor, na forma requerida aoindex 297177281: um, no valor de R$3.419,37 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), com acréscimos legais, conta judicial: 3100125628485, em favor da parte autora; outro, no valor de R$1.354,97 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com acréscimos legais,conta judicial: 3100125628485,em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Defiro o levantamento dos valores penhorados na forma online do 1º Réu, Bradesco Seguros S/A, tendo em vista o depósito realizado pela 2ª Ré, PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.. Expeça-se mandado de pagamento/transferência,conforme requerido ao índex 297208774,no valor de R$4.774,34 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com acréscimos legais, conta judicial: 1700118744149. Após, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0852359-46.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de processo de execução entreTOKIO MARINE SEGURADORA S A. eLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. No decorrer do feito houve pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 924, II, do CPC, EXTINGO a execução. Diligencie-se para levantamento de eventual penhora pendente. Estando as custas satisfeitas, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0855177-05.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: EROS SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, MARCUS ALVES CALVAO HOMOLOGO O ACORDO DE INDEX 210930327. Suspendo a execução, em analogia aos termos do artigo 922 do CPC. Cabe às partes informarem o cumprimento do acordo e extinção da execução por quitação ou a inadimplência para seguimento da execução com, o abatimento de eventuais parcelas pagas. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. > RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto

rtal de Serviços. Tal diligência foi válida, na medida em que a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, (sec) 6º, considera pessoal a intimação feita pelo Portal de Serviços às pessoas nele cadastradas: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) (sec) 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Assim, ocorrida a hipótese do artigo 485, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito. Custas na forma da lei. Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se.

rca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0935877-94.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE RÉU: ANDRE MEIRA ARAUJO SILVA, ELISABETH CRISTINA DA SILVA CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE ajuíza em face de ANDRE MEIRA ARAUJO SILVA, ELISABETH CRISTINA DA SILVA ação de cobrança de cotas condominiais. No decorrer o feito, a parte autora informa a realização de acordo entre as partes, o que acarretou o esvaziamento do objeto. Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 485, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente, uma vez que, apesar de regularmente intimado a apresentar procuração atualizada da parte ré (id. 273296279), o autor quedou-se inerte. Sem honorários, uma vez que não houve citação da parte ré. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e condenar a ré a pagar aos autores o valor de (i) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, desde a citação; e (II) do valor de 6.000,00 ( seis mil reais), a título de danos morais, para cada autor, com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir da presente data e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024. Condeno ainda a parte ré a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2026.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas eventualmente existentes (considerando a isenção legal) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, em razão da isenção legal a que faz jus, reconhecida na decisão de id. 38936367. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais em favor da expert do Juízo, para depósito na conta informada no id. 263613984. Certificado o trânsito em julgado,dê-se baixae arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto