Andre Leite Praca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO PELO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA AO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À EFICÁCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA, À AUTONOMIA CONTRATUAL, À RAZOABILIDADE DA COBRANÇA, À PROVA PRODUZIDA, AOS PRECEDENTES INVOCADOS E AO PREQUESTIONAMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

O ACÓRDÃO EXAMINOU A NATUREZA DO PREÇO DE REFERÊNCIA E CONCLUIU QUE O PARÂMETRO REGULATÓRIO POSSUI EFICÁCIA CONCRETA NA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA COBRANÇA, CONSIDERADAS A SIGNIFICATIVA DIFERENÇA DE VALORES E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O PREÇO SUPERIOR.

FORAM IGUALMENTE APRECIADOS A AUTONOMIA CONTRATUAL, A ADEQUADA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA CONTRATAÇÃO, O ÔNUS PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO, INEXISTINDO OMISSÃO.

A PROVA EMPRESTADA NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO EXCLUSIVO OU INDISPENSÁVEL DO JULGAMENTO, E A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A TODOS OS PRECEDENTES OU DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES FORAM EFETIVAMENTE EXAMINADAS.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DIREITO À ADEQUADA REMUNERAÇÃO E A SUBMISSÃO DA COBRANÇA AO CONTROLE DE RAZOABILIDADE DO REGIME REGULATÓRIO. A PRETENSÃO RECURSAL TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.

O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO, DESDE QUE A MATÉRIA PERTINENTE TENHA SIDO APRECIADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 3. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA DISPOSITIVO INVOCADO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 282, § 2º, 372, 373, I, 1.022 E 1.025; LEI Nº 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014; DECRETO Nº 12.068/2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TFDR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RESERVA DE PLENÁRIO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA. TEMAS 217 E 261 DO STF. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença concessiva da segurança, reconhecendo a inexigibilidade da TFDR e afastando novas cobranças e o condicionamento da renovação do licenciamento ao pagamento da exação.

II. Questão em discussão

Discute-se se o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à reserva de plenário; (ii) ao poder de polícia e ao art. 145, II, da Constituição; (iii) à repartição de competências; (iv) aos Temas 217 e 261 do STF; (v) ao alcance da ordem concedida; e (vi) ao prequestionamento.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Não há omissão quanto à reserva de plenário, pois o acórdão adotou precedente da Corte Especial do STJ que examinou a constitucionalidade dos dispositivos legais relativos à TFDR.

A natureza da exação, o exercício do poder de polícia e a repartição de competências foram efetivamente enfrentados, concluindo-se que a cobrança estava vinculada ao uso ou ocupação da faixa de domínio.

A ausência de manifestação individualizada sobre os Temas 217 e 261 do STF não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia.

A ordem judicial limita-se à inexigibilidade da TFDR e não impede o exercício de outras competências administrativas de licenciamento, fiscalização e controle.

O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando atendido o art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de declaração rejeitados. Sem custas.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando as questões relevantes foram suficientemente enfrentadas pela fundamentação adotada.

3. O prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI, 22, IV, 25, §1º, 97 e 145, II e §2º; CPC, arts. 489, §1º, IV, 949, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CTN, arts. 77 e 78; Lei Estadual nº 6.763/1975, arts. 120-A e 120-C.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10 e Temas 217 e 261; STJ, Arguição de Inconstitucionalidade no RMS nº 41.885/MG, Corte Especial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATIVIDADE DE NATAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS GENITORES. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL AOS IRMÃOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelações interpostas contra sentença que condenou ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais aos genitores e danos materiais decorrentes do falecimento de participante de programa municipal voltado a pessoas com deficiência, ocorrido após afogamento durante atividade de natação, rejeitando o pedido indenizatório formulado pelos irmãos da vítima.

II. Questão em discussão

2. Discute-se: (i) configuração da responsabilidade civil objetiva do ente municipal pelo óbito ocorrido após atividade supervisionada em programa público voltado a pessoas com deficiência; (ii) cabimento da indenização por dano material; (iii) valor fixado à indenização por danos morais aos genitores e o reconhecimento de dano moral reflexo aos irmãos da vítima.

III. Razões de decidir

3. Comprovados o fato administrativo e o nexo causal com o dano demonstrado, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do ente municipal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

4. A prova técnica demonstrou que a morte decorreu de asfixia por imersão em meio líquido durante atividade supervisionada pelo programa municipal, sendo insuficientes as alegações de caso fortuito ou ausência de falha estatal.

5. A condição de pessoa com deficiência intelectual impunha ao ente público dever reforçado de vigilância e proteção.

6. Comprovadas as despesas funerárias suportadas pelos autores, é devido o ressarcimento por danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil.

7. O dano moral sofrido pelos genitores é presumido em razão da morte do filho, impondo-se a majoração da indenização para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um.

8. Dano moral indenizável em favor dos irmãos da vítima EXIGE prova de sofrimento excepcional ou vínculo afetivo extraordinário.

IV. Dispositivo e tese

9. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O ente público responde objetivamente por óbito ocorrido por afogamento em atividade supervisionada em programa destinado a pessoas com deficiência. 2. As despesas funerárias comprovadas são indenizáveis como danos materiais. 3. A morte de filho gera dano moral presumido aos genitores. 4. O dano moral reflexo aos irmãos exige comprovação concreta de sofrimento excepcional.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS-ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Embargos de Declaração opostos pela embargante contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade de crédito tributário constituído por auto de infração relativo a ICMS-ST. Sustenta-se omissão quanto à aplicação do art. 300 do CPC, à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo e à alegada bitributação, com pedido de efeitos infringentes.

II. Questão em discussão

As questões em discussão consistem em: (i) existência de omissão quanto aos requisitos da tutela de urgência e ao acervo probatório exigido em cognição sumária; (ii) existência de omissão quanto à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária; (iii) existência de omissão quanto à alegada bitributação; (iv) atendimento do prequestionamento.

III. Razões de decidir

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), e mesmo os aclaratórios destinados ao prequestionamento pressupõem omissão efetiva quanto à questão federal ou constitucional pertinente à solução da lide.

Inexiste omissão quanto aos requisitos da tutela de urgência: o acórdão embargado consignou que o crédito tributário formalizado em auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cuja infirmação em cognição sumária exige prova contundente e inequívoca, inviável quando os fatos constitutivos demandam confrontação técnica aprofundada.

O julgado não erigiu a cognição exauriente a pressuposto da tutela provisória, tendo apenas concluído, em juízo de valoração próprio da atividade jurisdicional, que os elementos documentais disponíveis no estágio perfunctório do feito não evidenciam a probabilidade do direito invocado.

Inexiste omissão quanto aos descontos incondicionais: o acórdão registrou que a Súmula nº 457 e o Tema Repetitivo nº 144 do STJ não se aplicam de forma automática à substituição tributária progressiva, cuja base de cálculo presumida projeta a totalidade do ciclo econômico até o consumidor final, exigindo prova robusta do efetivo repasse dos abatimentos concedidos entre elos intermediários, não suprida por notas fiscais juntadas por amostragem em período fiscalizatório extenso.

Inexiste omissão quanto à bitributação, matéria enfrentada de modo fundamentado no sentido de que o recolhimento antecipado pela fabricante não afasta, por si só, a exigência suplementar decorrente de novas saídas interestaduais com margens e abatimentos diversos, sendo a aferição de eventual duplicidade dependente de análise técnica incompatível com a cognição sumária do Agravo de Instrumento.

Os vícios suscitados traduzem mero inconformismo com a solução adotada, restando atendida a exigência do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as questões federais e constitucionais suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária progressiva não decorre automaticamente da Súmula nº 457 e do Tema nº 144 do STJ, exigindo demonstração do efetivo repasse do abatimento ao consumidor final, incompatível com a cognição sumária. 4. O indeferimento fundamentado de tutela provisória não configura restrição ao acesso à jurisdição nem violação ao devido processo legal."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em Execução Fiscal. O Embargante sustenta omissões e contradição relacionadas à paralisação processual, às diligências constritivas, ao pedido de pesquisa patrimonial e à inclusão de coobrigada.

II. Questão em discussão

Discute-se se o acórdão contém omissão ou contradição apta a justificar sua integração e eventual atribuição de efeitos infringentes.

III. Razões de decidir

Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

Não há omissão quanto à alegada paralisação processual, pois a decisão de suspensão foi regularmente publicada, nem quanto às diligências patrimoniais, uma vez que medida infrutífera não interrompe a prescrição intercorrente.

O pedido de utilização do RENAJUD foi formulado após a consumação da prescrição e não possui aptidão para desconstituí-la.

As constrições de valores ínfimos foram expressamente examinadas e consideradas inaptas a caracterizar medida útil para interrupção da prescrição.

Houve pronunciamento específico sobre o pedido de inclusão e citação de coobrigada, sendo insuficiente o mero requerimento para produzir efeito interruptivo.

As alegações do embargante traduzem inconformismo com a conclusão adotada, e não vícios do julgado.

O prequestionamento encontra-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Diligência patrimonial infrutífera, constrição irrisória e mero requerimento de inclusão ou citação de coobrigado não interrompem a prescrição intercorrente.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou Apelação relativa a condenação administrativa por prática abusiva ao consumidor. O embargante alegou omissão pela não apreciação nominada de documentação específica (contrato e telas sistêmicas) e contradição quanto às premissas fáticas adotadas.

II. Questão em discussão

Verificar se subsistem, no pronunciamento embargado, os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ensejadores do conhecimento dos Embargos de Declaração.

III. Razões de decidir

Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas ante omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022).

O dever de fundamentação não exige análise nominalmente individualizada de cada elemento probatório, mas apenas enfrentamento das questões relevantes com coerência lógica.

O v. acórdão impugnado apreciou, de modo completo e fundamentado, o mérito essencial da emissão de cartão adicional sem solicitação do titular e concluiu pela prática abusiva.

A mera falta de referência específica e individualizada aos documentos não configura omissão se os pontos controvertidos foram enfrentados.

A alegada contradição não se verifica; o acórdão manteve coerência ao adotar como fato nuclear a ausência de solicitação válida do cartão adicional relacionado às práticas reconhecidas como abusivas pela autoridade administrativa.

Os vícios apontados decorrem de discordância com a valoração probatória, não se prestando os Embargos a reexame fático.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cabível apenas quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando a reexame de valoração probatória ou rediscussão de matéria de fato. 2. O dever de fundamentação não exige análise destacada de cada elemento probatório, mas apenas enfrentamento das questões relevantes. 3. A mera discordância com valoração probatória e com as conclusões do julgado não constitui vício apto ao acolhimento de Embargos Declaratórios."

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/MG. INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON/MG QUE IMPÔS MULTA ADMINISTRATIVA AO FORNECEDOR POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À RECUSA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR CANAL ÚNICO E À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ANULAR A MULTA. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CONDUZIDO PELO PROCON/MG.

(II) AVALIAR SE HOUVE INFRAÇÕES JUSTIFICADORAS DA PENALIDADE IMPOSTA.

(III) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA.

(IV) EXAMINAR A FORMA ADEQUADA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À LEGALIDADE, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DOUTRINA MAJORITÁRIA.

4. O PROCEDIMENTO SANCIONADOR DO PROCON/MG DECORREU DE DENÚNCIA INDIVIDUAL, A PARTIR DA QUAL SE APURARAM IRREGULARIDADES SISTÊMICAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

5. O FORNECIMENTO DE CANAL ÚNICO PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS É EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO ILÍCITA A CONDUTA DE DIRECIONAR O CONSUMIDOR A CANAIS DISTINTOS PARA CANCELAMENTO DE CARTÕES VINCULADOS A LOJAS PARCEIRAS.

6. RESTOU CARACTERIZADA A INFRAÇÃO À NORMA QUE EXIGE A ENTREGA DE GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS QUANDO SOLICITADAS, NO PRAZO LEGAL, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

7. A DOSIMETRIA DA MULTA OBSERVOU CRITÉRIOS LEGAIS E NORMATIVOS INTERNOS, SENDO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS, AO NÚMERO DE INFRAÇÕES CONSTATADAS E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR.

8. NÃO SE VERIFICA VÍCIO DE LEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

9. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PENALIDADE, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME A REGRA GERAL DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ANULATÓRIA, RESTABELECENDO A MULTA APLICADA PELO PROCON/MG.

TESE DE JULGAMENTO:

"1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS APURADAS A PARTIR DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL, NOTADAMENTE QUANDO CONSTATADA PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS ILÍCITAS.

2. A RECUSA DO FORNECEDOR EM PROCESSAR O CANCELAMENTO DE SERVIÇO POR CANAL ÚNICO E A OMISSÃO NA ENTREGA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO CONFIGURAM INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

3. A DOSIMETRIA DA MULTA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, QUE CONSIDERAM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E IMPESSOALIDADE."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 57; DECRETO Nº 6.523/2008, ARTS. 10 E 15; DECRETO Nº 2.181/1997; CPC/2015, ART. 85, §§ 3º, 5º E 8º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.18.033713-1/001, REL. DES. RENATO DRESCH, 4ª CÂM. CÍVEL, J. 08/11/2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.15.045579-9/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂM. CÍVEL, J. 20/11/2018; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0702.13.049531-1/002, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂM. CÍVEL, J. 30/10/2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA LICENÇA. PROTOCOLO TEMPESTIVO. FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS/RAS) ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA SOBRE O RESPECTIVO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE FORMULOU O REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS ANTES DO VENCIMENTO DA LICENÇA, TENDO SIDO IMPEDIDA DE CONCLUIR O PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES POSTERIORMENTE FORNECIDAS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO AMBIENTAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO FOI INICIADO TEMPESTIVAMENTE, EMBORA CONCLUÍDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE FALHAS DO SISTEMA ELETRÔNICO E DE ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUPERVENIENTES, ASSEGURA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA AMBIENTAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO; E (II) SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 14, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E O ART. 37 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 ESTABELECEM QUE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 DIAS PRODUZ, POR FORÇA DE LEI, A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, TRATANDO-SE DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE EFEITO LEGAL AUTOMÁTICO.

4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A AGRAVANTE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FORMALIZAR TEMPESTIVAMENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO, TENDO ENFRENTADO SUCESSIVAS FALHAS DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL E SEGUIDO AS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM QUALQUER IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE.

5. A CONCLUSÃO FORMAL DO PROTOCOLO EM MOMENTO POSTERIOR DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS FORNECIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES SISTÊMICAS, NÃO DESCARACTERIZANDO O INÍCIO TEMPESTIVO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NEM AFASTANDO O DIREITO À PRORROGAÇÃO LEGAL DA LICENÇA.

6. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE TRANSFERIR AO ADMINISTRADO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS MECANISMOS OPERACIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

7. A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NEM REPRESENTA RENOVAÇÃO DEFINITIVA DO LICENCIAMENTO, PERMANECENDO ÍNTEGRA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA FISCALIZAR O EMPREENDIMENTO E ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS CASO SOBREVENHA RISCO AMBIENTAL CONCRETO OU SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES.

8. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE AO EXAME DA LEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA, SEM QUALQUER INCURSÃO NO MÉRITO TÉCNICO DO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO AMBIENTAL, CUJA APRECIAÇÃO PERMANECE RESERVADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA LICENÇA AMBIENTAL LAS/RAS DA AGRAVANTE, MANTENDO-A VÁLIDA E EFICAZ ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROTOCOLO TEMPESTIVO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, ASSEGURA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE SUA VALIDADE, AINDA QUE A CONCLUSÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE IMPUTAR AO ADMINISTRADO OS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS MECANISMOS TECNOLÓGICOS OU PROCEDIMENTAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 3. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA AMBIENTAL NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NEM IMPORTA RENOVAÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO AMBIENTAL, RESTRINGINDO-SE À PRESERVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA ATÉ A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL."

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Trata-se deEmbargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas em ação relativa à isenção de imposto de renda, fixou o termo inicial do benefício em 14/07/2017, observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/12/2019, atribuiu ao ente estadual a integralidade dos ônus sucumbenciais e determinou a incidência exclusiva da Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, postergando para a fase de liquidação a definição do percentual dos honorários advocatícios.

O embargante sustenta omissão quanto ao regime de incidência dos consectários legais, especialmente à luz do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça e das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, requerendo, com efeitos infringentes, a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E antes do trânsito em julgado e de juros moratórios pela Taxa SELIC somente após a formação da coisa julgada.

II. Questões em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à incidência do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se houve ausência de pronunciamento sobre o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (iii) definir se a falta de referência expressa à Emenda Constitucional nº 136/2025 caracteriza vício integrativo capaz de modificar o regime de atualização do indébito tributário.

III. Razões de decidir

3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à renovação do julgamento nem à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão colegiado por outra mais favorável à parte.

4. Não há omissão quanto ao art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e às Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão examinou expressamente a distinção entre o regime anterior e o posterior à Lei Federal nº 9.250/1995, concluindo, com fundamento no Tema 145 do Superior Tribunal de Justiça, que, após sua vigência, a Taxa SELIC incide desde cada recolhimento indevido, por compreender, de forma unitária, correção monetária e juros de mora.

5. A regra segundo a qual os juros moratórios incidem apenas após o trânsito em julgado aplica-se ao regime anterior à Lei Federal nº 9.250/1995. Para os pagamentos indevidos efetuados posteriormente, prevalece a disciplina especial do art. 39, § 4º, da referida lei, que determina a incidência isolada da Taxa SELIC desde o recolhimento, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

6. A alegação de que o Tema 145 do Superior Tribunal de Justiça não teria definido o termo inicial da Taxa SELIC revela inconformismo com a interpretação jurídica expressamente adotada, e não omissão, uma vez que o precedente repetitivo assentou a aplicação do índice desde o pagamento indevido ou, conforme o caso, a partir de 1º/01/1996.

7. Não se configura omissão quanto à Emenda Constitucional nº 113/2021, porque o acórdão definiu expressamente o índice aplicável e seu termo inicial, inclusive mediante referência a precedente que reconhece a incidência exclusiva da Taxa SELIC desde os descontos indevidos, nos termos do art. 3º da emenda constitucional.

8. A ausência de capítulo autônomo dedicado a determinado dispositivo não caracteriza omissão quando a questão jurídica por ele disciplinada foi efetivamente examinada e solucionada mediante fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

9. A Emenda Constitucional nº 136/2025 disciplina, em seu âmbito próprio, os critérios incidentes sobre requisitórios envolvendo a Fazenda Pública federal, a partir da expedição até o efetivo pagamento, não afastando, de modo expresso, a incidência da Taxa SELIC desde o recolhimento indevido no período anterior à expedição do requisitório.

10. O § 2º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 136/2025, reafirma, nos processos tributários, a observância dos mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seus créditos, orientação compatível com a disciplina aplicada no acórdão embargado.

11. A pretensão de reconhecer, em Embargos de Declaração, a superação de precedente repetitivo com base em interpretação unilateral da parte, sem incompatibilidade normativa manifesta, excede os limites cognitivos do recurso integrativo.

12. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso imponha o acolhimento do recurso quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.

IV. Dispositivo e tese

13. Embargos de Declaração rejeitados, sem custas.

Tese de julgamento:

“1. Após a vigência da Lei nº 9.250/1995, a restituição de indébito tributário submete-se à incidência exclusiva da Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, por compreender, de forma unitária, correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices.

2. A ausência de menção individualizada a dispositivo legal ou constitucional não caracteriza omissão quando a questão jurídica correspondente foi efetivamente enfrentada e decidida.

3. A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao disciplinar os critérios incidentes sobre requisitórios, não afasta, por si só, a aplicação da Taxa SELIC ao indébito tributário no período anterior à expedição do requisitório.

4. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou obter a substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CTN, art. 167, parágrafo único; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 162 e 188; STJ, Tema 145, REsp nº 1.111.175; STJ, Temas 88 e 905.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal em recurso de apelação, suspendendo os efeitos da sentença de improcedência em controvérsia envolvendo contrato de compartilhamento de infraestrutura. A parte agravante requereu a reforma da decisão monocrática e o restabelecimento dos efeitos da sentença.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em verificar:

a) se o julgamento superveniente do mérito do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de tutela antecipada recursal.

III. Razões de decidir

Há preliminar de perda superveniente do objeto a ser apreciada.

O julgamento do mérito do recurso de apelação pelo órgão colegiado torna prejudicada a análise da decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal, por desaparecer o interesse processual na apreciação do agravo interno.

Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo interno não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

IV. Dispositivo e tese

Preliminar de perda superveniente do objeto acolhida. Recurso não conhecido, por prejudicado.

Tese de julgamento:

"1. O julgamento superveniente do mérito do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou tutela antecipada recursal.

2. Configurada a perda superveniente do objeto, o agravo interno deve ser julgado prejudicado, com o seu não conhecimento."

Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do Código de Processo Civil; art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0000.18.079845-6/002, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação em 13/11/2018; TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0000.18.043656-0/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação em 28/09/2018; TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0708.16.002609-0/002, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, julgamento em 25/04/2017, publicação em 03/05/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RUXOLITINIBE. MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. TRATAMENTO PONTE PARA TRANSPLANTE. REQUISITOS DOS TEMAS 6. E 1.234. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais que fornecesse o medicamento não padronizado pleiteado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Autor preencheu cumulativos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) se demonstrou, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos elencados nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas n. 6 e 1.234, para o fornecimento do medicamento postulado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, os requisitos necessários para a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS.

4. A comprovação dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS deverá ser feita a partir de prévia consulta do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, sendo vedado fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.

5. O conjunto probatório dos autos, amparado por perícia técnica realizada em juízo, é suficiente para demonstrar, em sede de cognição sumária, a necessidade de concessão do fármaco, diante da demonstração da eficácia concreta do medicamento vindicado para o tratamento que acomete o Autor, além da inexistência de alternativas disponíveis no SUS.

6. Apesar da existência de parecer da CONITEC desfavorável à incorporação do Ruxolitinibe, para tratamento de mielofibrose primária, é possível a concessão judicial do fármaco pleiteado, quando a negativa de incorporação se deu exclusivamente por critérios orçamentários e o fármaco pleiteado é, reconhecidamente, o único disponível para o tratamento da doença que acomete o Autor.

7. Os relatórios elaborados pela CONITEC não analisaram especificamente a incorporação do Ruxolitinibe para tratamento ponte, prévio à realização de transplante.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 196.

Jurisprudência relevante: STF, RE 566.471, Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, Rcl 75.926 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.08.2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.122 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Regressiva ajuizada em face de Autarquia Estadual responsável pela administração de rodovia, visando ao ressarcimento de valores pagos em razão de acidente automobilístico causado por animal na pista. A recorrente sustentou a responsabilidade objetiva do ente público, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Tema 1.122 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.122 dos recursos repetitivos; (ii) saber se a relação jurídica estabelecida entre os usuários da rodovia e a Autarquia Estadual caracteriza relação de consumo; (iii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil estatal por omissão; e (iv) saber se houve comprovação de omissão específica do ente público e de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano suportado.

III. Razões de decidir

3. O Tema 1.122 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a controvérsia submetida ao precedente vinculante refere-se à responsabilidade de concessionárias de rodovias submetidas ao regime da Lei nº 8.987/1995 e às normas do Código de Defesa do Consumidor, situação diversa daquela envolvendo rodovia administrada diretamente por Autarquia Estadual, sem concessão, exploração econômica ou cobrança de tarifa.

4. A relação jurídica entre a Autarquia Estadual e os usuários da rodovia possui natureza estritamente administrativa, inexistindo prestação de serviço em mercado de consumo ou remuneração direta aptas a caracterizar relação consumerista nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

5. A responsabilidade civil do Estado, inclusive em hipóteses omissivas, submete-se à teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre a omissão específica do Poder Público e o prejuízo experimentado.

6. Embora incontroverso o acidente envolvendo animal na pista, não houve comprovação de omissão específica da autarquia estadual no dever de fiscalização da rodovia, tampouco demonstração de nexo causal entre eventual falha administrativa e o dano ocorrido. A simples presença de animal na pista não autoriza presumir deficiência na fiscalização estatal.

7. A fiscalização integral e ininterrupta de toda a malha rodoviária estadual revela-se materialmente impossível, não sendo admissível atribuir ao ente público responsabilidade universal por todo evento danoso ocorrido em rodovia sob sua administração.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. O Tema 1.122 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às rodovias administradas diretamente pelo Poder Público, sem regime de concessão ou relação de consumo.

2. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de omissão específica e de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido.

3. A mera presença de animal em rodovia estadual não comprova, por si só, falha no dever de fiscalização apta a ensejar responsabilidade civil da Autarquia administradora.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 757 e 786; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 17, 20 e 22; CTB, art. 1º, § 3º; Lei nº 8.987/1995.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; STJ, REsp nº 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.477155-4/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 26.11.2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.005037-1/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 02.06.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.067866-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 23.09.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.541612-6/001, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO ERRO DE FATO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O embargante sustenta a ocorrência de erro de fato quanto à identificação da origem da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e omissão na aplicação do Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes.

Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em verificar:

a) se o acórdão embargado incorreu em erro de fato ao concluir que o aviso de corte estava vinculado ao inadimplemento de fatura corrente, e não a débitos pretéritos decorrentes de recuperação de consumo;

b) se houve omissão quanto à apreciação e aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 699;

c) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e para fins de prequestionamento.

Razões de decidir

3. Não há preliminares a serem apreciadas.

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

5. Não se verifica erro de fato, pois o acórdão embargado apreciou expressamente a documentação constante dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o aviso de corte estava relacionado ao inadimplemento de fatura corrente, inexistindo erro material ou omissão quanto à análise da prova.

6. Também não há omissão quanto ao Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão embargado examinou expressamente a tese repetitiva e concluiu, em cognição sumária, pela observância dos parâmetros fixados pelo precedente, revelando que a irresignação do embargante decorre de discordância com a interpretação adotada, e não de ausência de manifestação.

7. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração da prova ou o mérito da decisão, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a tese jurídica invocada e fundamenta a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

3. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a matéria jurídica é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil."

Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS, Tema Repetitivo 699, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança, por reconhecer a inadequação da via mandamental para impugnação de ato judicial praticado em execução fiscal, denegou a segurança quanto a esse ato e declinou da competência para apreciação do pedido dirigido contra ato administrativo atribuído à autoridade fazendária municipal, determinando a remessa dos autos ao juízo de Primeiro Grau.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar o cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida em Execução Fiscal, diante da existência de recurso próprio; (b) aferir a ocorrência de situação excepcional de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder apta a justificar a utilização da via mandamental; (c) analisar se a condição de empresa em recuperação judicial autoriza o afastamento da vedação legal ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (d) examinar a correção do declínio de competência e a necessidade de retificação de erro material constante do dispositivo.

III. Razões de decidir

3. Não há preliminares a serem apreciadas, uma vez que foi rejeitada a alegação de ausência de dialeticidade recursal, por terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada.

4. O Mandado de Segurança não constitui meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida em execução fiscal quando existente recurso próprio, consistente no Agravo de Instrumento, no qual é possível requerer a atribuição de efeito suspensivo, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.

5. A inexistência de efeito suspensivo automático do agravo de instrumento não autoriza, por si só, o manejo do mandado de segurança, ausentes as hipóteses excepcionais de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

6. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de divergência entre os valores lançados em algarismos e por extenso constitui matéria a ser apreciada pelo juízo competente da execução, mediante os instrumentos processuais próprios, não caracterizando, por si só, ilegalidade manifesta apta a justificar a utilização excepcional da ação mandamental.

7. A circunstância de a agravante encontrar-se em recuperação judicial não altera o regime jurídico de cabimento do Mandado de Segurança nem afasta a vedação prevista na Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, quando existente recurso próprio para impugnação do ato judicial.

8. O declínio da competência para processamento do Mandado de Segurança em relação ao ato administrativo mostrou-se adequado, sendo cabível, contudo, a correção, de ofício, de erro material quanto à indicação do juízo destinatário da remessa, para constar a Comarca de Ribeirão das Neves.

IV. Dispositivo e tese

9 Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Agravo Interno conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material para determinar a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão das Neves.

Tese de julgamento:

"1. O Mandado de Segurança é incabível para impugnar decisão judicial passível de Agravo de Instrumento, inexistentes hipóteses de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

2. A inexistência de efeito suspensivo automático do recurso próprio e a condição de empresa em recuperação judicial não autorizam, por si sós, a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. 3. É admissível a correção, de ofício, de erro material relativo ao juízo destinatário da remessa dos autos."

Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; Lei nº 12.016/2009.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FORNECEDORA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil por fraude na transferência de veículo, condenando-a ao custeio das despesas do protesto e à indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Incontroverso que a autora nunca foi adquirente do automóvel e que seu nome foi indevidamente empregado em fraude, da qual resultaram a transferência irregular do bem, o lançamento de débitos tributários e o protesto de certidão de dívida ativa.

II. Questão em discussão

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta do fraudador configura fortuito externo apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da apelante; (ii) definir a quem cabe o custeio das despesas do protesto e de sua baixa; e (iii) verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado.

III. Razões de decidir

O veículo manteve-se sob a guarda e responsabilidade da apelante, anterior proprietária e fornecedora, cuja deficiência no dever de vigilância sobre o bem e sua documentação franqueou ao fraudador a via para o emplacamento ilegítimo. A conduta de terceiro só exonera o fornecedor quando estranha à sua atividade; ocorrida em seu âmbito de atuação, configura fortuito interno, absorvido pelo risco do empreendimento e incapaz de afastar o dever de reparar. Incide a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, aplicável por força do art. 17, que equipara a autora a vítima do evento danoso, dispensando a prova de culpa.

Não há contradição com a exclusão do ente estatal, dada a distinção das posições jurídicas: o ente público atuou licitamente, amparado na presunção de veracidade dos registros públicos, ao passo que a apelante deu causa à existência do registro fraudulento.

As despesas do protesto e de sua baixa são desdobramento direto do evento danoso imputado à apelante, impondo-se seu custeio em observância ao princípio da reparação integral.

O protesto indevido e a negativação em cadastro de dívida ativa de quem jamais manteve relação com o bem caracterizam dano moral in re ipsa, em violação ao art. 5º, X, da Constituição da República, mostrando-se o valor de R$ 15.000,00 razoável e proporcional, sem comportar redução.

IV. Dispositivo e tese

Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: "1. A conduta de fraudador que se serve de veículo mantido sob a guarda e responsabilidade do fornecedor configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, aplicável à vítima por equiparação na forma do art. 17. 2. As despesas do protesto indevido e de sua baixa devem ser suportadas por quem deu causa ao evento danoso, em observância à reparação integral. 3. O protesto e a inscrição em dívida ativa de quem jamais manteve relação com o bem caracterizam dano moral in re ipsa."

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, X, da Constituição da República; arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: REsp nº 2.176.783/DF, STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2025; AgInt no AREsp nº 1.703.033/DF, STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021; AgInt no REsp nº 2.005.251/ES, STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2025; Apelação Cível nº 1.0000.21.270251-8/001, TJMG, Relator Desembargador Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2023.