Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal em recurso de apelação, suspendendo os efeitos da sentença de improcedência em controvérsia envolvendo contrato de compartilhamento de infraestrutura. A parte agravante requereu a reforma da decisão monocrática e o restabelecimento dos efeitos da sentença.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar:
a) se o julgamento superveniente do mérito do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de tutela antecipada recursal.
III. Razões de decidir
Há preliminar de perda superveniente do objeto a ser apreciada.
O julgamento do mérito do recurso de apelação pelo órgão colegiado torna prejudicada a análise da decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal, por desaparecer o interesse processual na apreciação do agravo interno.
Em razão da perda superveniente do objeto, o agravo interno não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
IV. Dispositivo e tese
Preliminar de perda superveniente do objeto acolhida. Recurso não conhecido, por prejudicado.
Tese de julgamento:
"1. O julgamento superveniente do mérito do recurso principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou tutela antecipada recursal.
2. Configurada a perda superveniente do objeto, o agravo interno deve ser julgado prejudicado, com o seu não conhecimento."
Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do Código de Processo Civil; art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0000.18.079845-6/002, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação em 13/11/2018; TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0000.18.043656-0/002, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação em 28/09/2018; TJMG, Agravo Interno Cível nº 1.0708.16.002609-0/002, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, julgamento em 25/04/2017, publicação em 03/05/2017