Rômulo Lago e Cruz

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c os arts. 1.723 e seguintes do Código Civil, para: I. DECLARAR a existência e a dissolução post mortem da UNIÃO ESTÁVEL havida entre ARTEMÍZIA RODRIGUES CUTRIM e o falecido JEFFESON BARBOSA SOUZA, referente ao período de 1º de janeiro de 2009 a 20 de junho de 2019 (data do óbito), para que surta seus jurídicos e legais efeitos patrimoniais, previdenciários, trabalhistas e sucessórios;II. DECLARAR a inexistência de bens imóveis ou móveis comuns a serem partilhados, ante a declaração expressa exordial e a ausência de impugnação nesse sentido;III. Em observância à causalidade e à sucumbência formal, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em relação à ré Karinny Mikelly Vieira Souza, representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, afasto a responsabilidade direta pessoal ao pagamento dos ônus da sucumbência; e,IV. PROCEDA a Secretaria Judicial à imediata retificação do cadastro processual nos termos recomendados na Correição Ordinária (Id. 187086113), reclassificando o assunto processual para o código TPU/CNJ 15047 (“Reconhecimento/Dissolução de União Estável Socioafetiva Post Mortem”). Publique-se.

Diante do exposto: I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA (art. 356, incisos I e II, do CPC), com resolução de mérito, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de E. G. S. D. S. e DÉBORA SANAYA BARBOSA CASTRO, extinguindo o vínculo matrimonial que os unia, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 1.571, inciso IV, do Código Civil; b) Determinar que a requerida volte a usar o seu nome de solteira, qual seja, DÉBORA SANAYA BARBOSA CASTRO; c) Homologar a inexistência de acervo patrimonial partilhável entre os cônjuges; e, d) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA dos filhos menores N. G. S. C. e N. E. S. C., sendo fixada a residência de ambos com a genitora, assegurado o direito de convivência paterna nos moldes delineados nesta Decisão. II. DEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, determinando ao requerente o pagamento mensal da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios (INSS e IRPF), acrescidos de igual percentual sobre 13º salário e férias; ou 30% do salário mínimo vigente em caso de ausência de vínculo formal, mediante depósito em conta em nome da genitora. III. Diligências Complementares: a) Oficie-se imediatamente ao empregador do autor (ITB Equipamentos Elétricos Ltda., CNPJ 46.151.130/0004-79) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito na conta informada pela genitora; b) Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório da 3ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís/MA (Livro 108, fls. 055432, matrícula 030015 01 55 2022 2 06143 108 0055432 94 - Id. 143189000), conferindo-se os benefícios da gratuidade de justiça para os atos cartorários; e, c) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir no tocante ao arbitramento de alimentos definitivos. Intimem-se.

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual, REJEITO a preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Petição Inicial formulados por R. S. B. e R. B. B., resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Fica mantido inalterado o assento de nascimento da menor M. G. S. C., lavrado perante o Cartório da 4ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís/MA (Termo de Matrícula nº 031385 01 55 2022 1 00568 299 0257855 39).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida no Id. 110018583, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Processo sob segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). PUBLIQUE-SE no DJEN somente o dispositivo, com as partes identificadas apenas pelas iniciais. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação manifestada pelo autor e expressamente anuída pela requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Em decorrência: I. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA anteriormente concedida no Id. 185268034, com fulcro no art. 296, parágrafo único, do CPC; II. REVOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em favor da filha infante A. C. F. M. S., diante do restabelecimento do sustento compartilhado sob o mesmo teto conjugal. EXPEÇA-SE INCONTINENTI OFÍCIO à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) determinando a IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA incidentes sobre a folha de pagamento do servidor JAIR MELO SOUSA (Matrícula nº 00885606-00, CPF nº 009.125.265-21); e, III. DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO aprazada para o dia 21 de outubro de 2026, às 10h30min, promovendo-se a devida liberação da pauta desta Vara. Custas processuais remanescentes pelo requerente (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido no Id. 182639297 (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade superveniente e a anuência mútua à desistência. Transitada em julgado a presente Sentença e cumpridas todas as determinações pertinentes, proceda-se à baix definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Petição Inicial, para:I. RECONHECER A EXISTÊNCIA E DECLARAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL post mortem havida entre a autora, A. D. J. D. S. A., e o falecido, ADEMIR BELICHE ALVES, no período compreendido entre setembro de 2021 e 11 de novembro de 2023;II. FIXAR como regime patrimonial regulador da convivência a SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (art. 1.641, inciso II, c/c tese do Tema 1.236 do STF), dada a idade do falecido ao tempo do início da união estável;III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de direito real de habitação sobre o imóvel residencial localizado na Rua Doutor Santos Neto, nº 19, Bairro Ivar Saldanha, nesta Capital, preservando-se a esfera jurídica e material do herdeiro curatelado e remetendo a liquidação e partilha patrimonial ao Juízo competente; e,IV. REVOGAR/INDEFERIR qualquer pretensão de tutela de urgência voltada à manutenção possessória indeterminada no imóvel em desfavor do espólio.Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora e os requeridos ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais remanescentes (50% para a autora e 50% solidariamente para os réus).Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), sendo 50% do montante devido pelos réus em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e 50% devido pela autora em favor dos advogados constituídos pelos requeridos.Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais e custas em relação à autora e aos requeridos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça a ambas as partes. Publique-se.

Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação exequenda. Em cumprimento ao desfecho ora reconhecido, determino: I. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente Alvará Judicial para transferência do montante depositado judicialmente no Id. 182939766 e Id. 182939769 (R$ 13.891,44), em favor da genitora e representante legal da menor, Sra. R. C. P. BEQUIMAM, mediante transferência para a conta de sua titularidade informada nos autos (Id. 184365811 e Id. 184365812): Banco Nubank, Agência 001, Conta Corrente nº 58734276-8, Chave PIX: (98) 99165-9423, vinculada ao CPF nº 021.395.543-10; II. Caso tenha havido emissão de certidão para protesto da dívida alimentar ou anotações pendentes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), CERTIFIQUE a Secretaria Judicial a devida baixa e expedição das comunicações de estilo; III. Sem condenação em custas remanescentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça às partes (art. 98 do CPC). Diante do pagamento voluntário da totalidade do débito no curso da coerção sem a instauração de incidente litigioso cognitivo pelo réu, deixo de fixar honorários sucumbenciais adicionais; IV. INTIMEM-SE as partes, bem como o Ministério Público Estadual; e, V. Preclusas as vias recursais e cumpridas todas as determinações supra com a efetivação do levantamento, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (Id. 191635419), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a expressa renúncia das partes ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado desta Sentença na data de sua publicação, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Custas e despesas processuais rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 90, § 2º, do CPC), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora por força da gratuidade judiciária outrora deferida (Id. 182627406), com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da transação (art. 90, § 2º, do CPC). Publique-se.