Ementa
Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual, REJEITO a preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Petição Inicial formulados por R. S. B. e R. B. B., resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Fica mantido inalterado o assento de nascimento da menor M. G. S. C., lavrado perante o Cartório da 4ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Luís/MA (Termo de Matrícula nº 031385 01 55 2022 1 00568 299 0257855 39).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida no Id. 110018583, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Processo sob segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). PUBLIQUE-SE no DJEN somente o dispositivo, com as partes identificadas apenas pelas iniciais. Intimem-se.