José Joaquim Figueiredo dos Anjos ACÓRDÃO Nº

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICIAMENTO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTRUTURA ORDENADA E HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DE GARANTIAS E INQUÉRITOS PARA A FASE INVESTIGATÓRIA E DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. I. Caso em exame: 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, em face do Juízo de Direito da Primeira Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Inquérito Policial nº 0830105-31.2024.8.10.0001, instaurado para apurar crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e organização criminosa, com indiciamento de seis investigados. A autoridade policial indiciou os investigados pelo crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O Juízo da Primeira Central das Garantias declarou-se incompetente e remeteu os autos à Vara Especializada. O Ministério Público, especializado no combate ao crime organizado, opinou pela ausência dos requisitos caracterizadores de organização criminosa. O Juízo da Vara Especializada acolheu o parecer e suscitou o conflito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos informativos colhidos no inquérito policial configuram, ainda que em tese, o crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), atraindo a competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, e, em caso negativo, qual o juízo competente para processar e julgar o feito. III. Razões de decidir: 3. O conceito legal de organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013) exige, como requisitos cumulativos: associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada (hierarquia), divisão de tarefas, finalidade de obtenção de vantagem e prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. A estrutura ordenada é o elemento distintivo essencial, que pressupõe organicidade, níveis de comando e subordinação, transcendendo a mera colaboração estável entre criminosos. 4. No caso concreto, os diálogos extraídos do aparelho celular de um dos investigados revelam relações horizontais de parceria comercial ilícita, com negociação de preços e serviços entre agentes autônomos, sem demonstração de hierarquia, comando centralizado ou subordinação funcional. A divisão de tarefas identificada decorre da especialidade de cada integrante, não de uma imposição hierárquica dentro de estrutura organizacional. 5. Os fatos amoldam-se, em tese, aos crimes de associação criminosa (art. 288, da Lei Substantiva Penal), receptação (art. 180, do mesmo Diploma) e adulteração de sinal identificador (art. 311, idem), que não se inserem na competência RATIONE MATERIAE da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. 6. A competência da Vara Especializada (art. 9º-A do CODJ/MA) é de natureza excepcional, não se presumindo, e sua fixação exige demonstração concreta dos elementos que caracterizam a criminalidade organizada, não bastando a capitulação formal dada pela autoridade policial. IV. Dispositivo: 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da Primeira Central das Garantias e Inquéritos de São Luís para a condução da fase investigatória, devendo, após o oferecimento da denúncia, os autos serem redistribuídos a uma das Varas Criminais comuns da Comarca para processo e julgamento. Dispositivos relevantes citados: Lei Adjetiva Penal, art. 114, I; Lei Substantiva, art. 288; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º; LC/MA nº 14/1991, art. 9º-A (redação da LC nº 240/2022); RITJMA, arts. 293, § 8º, 518, I, e 522. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ConfJurisd 0812627-81.2022.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 04/10/2022; TJMA, ConfJurisd 0817669-77.2023.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 1ª Câmara Criminal, DJe 18/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.518.687/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17/03/2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I. Caso em exame 1.1 – Aqui, temos Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, acolhendo promoção ministerial, determinou a redistribuição dos autos à Terceira Câmara de Direito Criminal com base na Portaria-GP nº 511/2022 e em conexões regimentais, momento em que já pendia a apreciação de embargos de declaração opostos em face do acórdão colegiado unânime da Primeira Câmara de Direito Criminal que denegou a ordem de HABEAS CORPUS. II. Questão em discussão 2.1 – Questões em discussão: (i) aferir o cabimento do exercício de juízo de retratação pelo relator para revogar a decisão monocrática de declínio de competência; (ii) examinar a prejudicialidade do agravo regimental diante da retratação monocrática; (iii) firmar a competência privativa e funcional da Primeira Câmara de Direito Criminal para processar e julgar os embargos de declaração tirados de seu próprio acórdão de mérito; e (iii) apreciar a ocorrência das alegadas omissões no acórdão que denegou a ordem de habeas corpus quanto à observância do Tema 990 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3.1 – A Lei Adjetiva Penal cumulada em seu artigo 1.021, § 2º, aplicável supletiva e analogicamente ao processo penal por força do artigo 3º do Caderno de Processo Penal, faculta expressamente ao relator o exercício de juízo de retratação antes de submeter o agravo interno ao pronunciamento colegiado. Verificada a impertinência do declínio de competência, impõe-se a revogação monocrática da decisão atacada, tornando-a sem efeito, com a consequente prejudicialidade do agravo regimental. 3.2 - Consoante pacífica construção pretoriana das Cortes Superiores, a competência para processar e julgar Embargos de Declaração pertence privativa e indeclinavelmente ao órgão prolator da decisão ou Acórdão embargado, haja vista a sua natureza recursal eminentemente horizontal e integrativa. Uma vez julgado em definitivo o mérito do remédio heroico pela Primeira Câmara de Direito Criminal, opera-se a perpetuação da competência para apreciar os recursos integrativos subsequentes, não possuindo atos administrativos internos o condão de desconstituir a competência funcional para conhecer dos aclaratórios. 3.3 - No mérito integrativo, inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. O colegiado examinou de forma expressa, circunstanciada e exaustiva a legalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira e a sua estrita consonância com os parâmetros do Tema 990 do Supremo Tribunal Federal, ressaltando a existência de investigação formal previamente instaurada, a detecção de movimentações atípicas vultosas pelos mecanismos de conformidade bancária e a caracterização de aperfeiçoamento de alerta, além do respaldo nas teorias da serendipidade e da prova emprestada. 3.4 - O inconformismo com as teses jurídicas adotadas pela Câmara Julgadora traduz pretensão indevida de rediscussão do mérito probatório, providência manifestamente incompatível com a via recursal (CPP; artigo 619), cumprindo prestigiar a garantia da razoável duração do processo (CRFB; artigo 5º, inciso LXXVIII). IV. Dispositivo. 4.1 – Em juízo de retratação exercido para revogar e tornar sem efeito a decisão monocrática anterior. Agravo Regimental julgado prejudicado. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Criminal. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; CPP, art. 3º e art. 619; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 9.613/1998, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP); (STJ, EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 20/03/2019); (STJ, AgRg no REsp 1.998.758/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/02/2026); (STF; Inq 3990 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 28-09-2017 PUBLIC 29-09-2017); (STF; HC 113715 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014); (STJ; EDcl na APn n. 675/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 1/2/2013.); (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2242887 SP 2022/0353551-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023); (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2578606 SP 2024/0067419-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEMA 516 DO STJ. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Reclamação proposta contra Acórdão de Turma Recursal, que manteve sentença extintiva fundada na prescrição quinquenal da pretensão de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, fixando como termo inicial a data retroativa dos efeitos do ato de exoneração (27/04/2020), em vez da data de sua publicação oficial (24/07/2020). II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão de licença-prêmio em pecúnia, em caso de exoneração a pedido com efeitos retroativos, é a data consignada no ato administrativo ou a data de sua publicação no Diário Oficial. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.254.456/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516), firmou entendimento de que o prazo prescricional quinquenal se inicia na data da aposentadoria ou exoneração do servidor, compreendida como a data da publicação do ato administrativo. 4. O artigo 179, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão) estabelece expressamente que o prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado. 5. A teoria da actio nata exige que o prazo prescricional somente se inicie quando o titular do direito tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. O ato de exoneração é complexo e unilateral, exigindo publicação oficial para adquirir eficácia externa. 6. A atribuição de efeitos retroativos pela Administração para ajustes internos não pode prejudicar o direito de ação do administrado, que não pode ser compelido a demandar em juízo antes de ter ciência oficial de seu desligamento. 7. No caso concreto, o decreto de exoneração foi publicado em 24/07/2020 e a demanda originária foi proposta em 24/07/2025, restando observado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932. IV. Dispositivo: 8. Reclamação conhecida e julgada procedente, para cassar o Acórdão reclamado, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.107/1994, artigo 179, parágrafo único; Decreto Federal nº 20.910/1932, artigo 1º; Lei Adjetiva Civil, artigos 988, IV, e 989. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.254.456/PE (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012; TJ/MA, ApCiv 0806346-70.2023.8.10.0034, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 21/03/2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DEZENOVE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente desde 12 de agosto de 2025, denunciada pela prática dos crimes de associação ao tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de capitais (art. 1º, caput, § 1º, II e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c art. 69, da Lei Substantiva Penal), no âmbito de investigação que apura organização criminosa estruturada voltada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. A defesa alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, excesso de prazo, violação aos princípios da homogeneidade e proporcionalidade e necessidade de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde (diabetes e hipertensão) e das condições insalubres da unidade prisional. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal para a manutenção da prisão preventiva; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa a configurar constrangimento ilegal; (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; (iv) analisar eventual violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, e (v) avaliar o cabimento da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, da Lei Adjetiva Penal. III. Razões de decidir 3. Os requisitos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal estão preenchidos. O fumus commissi delicti decorre da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, evidenciados por relatórios de inteligência financeira do COAF, interceptações telefônicas, análises bancárias e diligências de campo, que revelaram movimentação financeira superior a R$ 2.000.000,00 pela paciente, incompatível com sua renda declarada como costureira. 4. O periculum libertatis está configurado: (a) a garantia da ordem pública é necessária diante da gravidade concreta da conduta, da participação em organização criminosa estruturada e do risco de reiteração delitiva; (b) a conveniência da instrução criminal subsiste, pois a ação penal, com dezenove acusados, ainda não iniciou a fase instrutória, havendo risco de concertação de versões e destruição de provas, e (c) a aplicação da lei penal exige a custódia, considerando que a paciente reside em município de fronteira com a Bolívia, com capacidade financeira para eventual evasão. 5. A alegação de excesso de prazo é afastada pela complexidade da causa, que envolve dezenove investigados, dezesseis prisões preventivas, medidas assecuratórias e quebras de sigilo, além de incidente processual de conflito de competência, circunstâncias que justificam a tramitação mais alongada, sem que se verifique desídia do Poder Judiciário. 6. As medidas cautelares alternativas do art. 319, da Lei Adjetiva Penal mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos, da complexidade da estrutura criminosa e do risco de reiteração e evasão, não sendo neutralizados por monitoração eletrônica, comparecimento periódico, fiança ou recolhimento domiciliar. 7. A primariedade e os bons antecedentes não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada. 8. O princípio da homogeneidade não é absoluto e não impede a prisão preventiva quando demonstrada sua imprescindibilidade cautelar, de natureza jurídica diversa da pena. 9. A prisão domiciliar prevista no art. 318, II, da Lei Adjetiva Penal não se aplica ao caso, pois não restou comprovado estado de extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, havendo documentação médica que revela assistência regular à saúde da paciente. IV. Dispositivo: 10. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei Adjetiva Penal, arts. 282, § 6º, 312, 317, 318, II, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, § 1º, II e § 4º; Lei Substantiva Penal, arts. 33, § 2º, 44 e 69. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n. 1.086.080/AC, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 24/06/2026.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PORQUE À ESPÉCIE NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em Exame: 1. HABEAS CORPUS impetrado sem que à inicial carreados os documentos necessários à análise do pedido. Hipótese em que transcorrido IN ALBIS o prazo assinalado ao Impetrante, para que devidamente instruídos fossem os autos. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a análise a determinar se possível, ou não, apreciar impetração instruída de forma deficiente, ou se daí decorrente o indeferimento liminar da demanda. III. Razões de decidir: 3. Análise da espécie inviabilizada pela falta, nos autos, de elementos bastantes ao próprio conhecimento da demanda. 4. Nada havendo a apreciar, cabe ao Relator indeferir liminarmente o pedido, submetendo a decisão à deliberação do Órgão colegiado, nos termos do art. 663, da Lei Substantiva Penal. IV. Dispositivo: 5. Decisão confirmada; HABEAS CORPUS indeferido, IN LIMINE. Dispositivo relevante citado: art. 663, da Lei Adjetiva Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECURSADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. MÉRITO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE MAIS DE SETENTA POR CENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO E JUSTIFICADO DO SALDO REMANESCENTE. PERDA DO EMPREGO E FALECIMENTO DO GENITOR COMPROVADOS NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APENADO REQUERENDO NOVO PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE SOB ADVERTÊNCIA DE RECONVERSÃO EM CASO DE REITERADA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.1 – Aqui, temos Agravo em Execução Penal interposto pelo PARQUET, contra decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que acolheu justificativa apresentada pelo reeducando sobre o atraso no pagamento das parcelas de prestação pecuniária e indeferiu a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, autorizando o parcelamento do saldo remanescente de R$ 967,44 (novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) em 5 (cinco) prestações mensais de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), sob advertência de regressão coercitiva em caso de novo inadimplemento. II. Questões em discussão 2.1 – Questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória de origem é nula por carência de fundamentação probatória e legal; (ii) analisar se descumprimento momentâneo das parcelas da prestação pecuniária por apenado que adimpliu mais de 70% (setenta por cento) da sanção e comprovou desemprego involuntário e luto familiar autoriza a conversão imediata da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (CP; artigo 44, § 4º). III. Razões de decidir 3.1 – Preliminar. Não há que se falar em nulidade do provimento jurisdicional por ausência de motivação quando o magistrado singular, ainda que de forma sucinta, declina as razões de fato e de direito que fundamentaram o acolhimento do pedido defensivo, estabelecendo novo plano de pagamento e cominando advertência expressa. 3.2 - Nos termos do artigo 44, § 4º, do Estatuto Penal, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige a demonstração inequívoca do descumprimento injustificado das obrigações impostas ao condenado. 3.3 - A comprovação de eventos imprevisíveis e graves, tais como a perda involuntária do emprego formal e o falecimento do genitor em acidente de trânsito, somada ao cumprimento substancial de mais de 70% (setenta por cento) da obrigação pecuniária e ao comparecimento espontâneo do apenado postulando a regularização do débito, afasta o dolo ou a culpa grave indispensáveis à configuração da infração disciplinar. 3.4 - Em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da ressocialização, revela-se escorreita a decisão que concede ao reeducando oportunidade para quitação do saldo remanescente, resguardando a efetividade da sanção penal sem impor medida de encarceramento desproporcional. IV. Dispositivo 4.1 - Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CRFB; artigo 93, inciso IX; CP; artigo 44, § 4º; Lei nº 7.210/1984, artigo 197; CPC ;artigo 489, § 1º, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: (STJ; AgRg no RHC n. 75.336/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017); (TJMA; AgExPe 0820149-91.2024.8.10.0000, Relator Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Segunda Câmara Criminal, julgado em 05/12/2024); (TJMA;AgExPe 0822744-63.2024.8.10.0000, Relator Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Segunda Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024); (STJ - HC: 387259 SP 2017/0021988-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 08/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DA CONDIÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 158, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 – Aqui, temos Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que indeferiu o pedido de inclusão da prestação de serviços à comunidade (CP; art. 78, § 1º) como condição do SURSIS concedido na sentença condenatória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 – Questões em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Execução Penal possui competência para suprir omissão de sentença condenatória transitada em julgado para impor ao apenado nova condição restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) no curso do cumprimento da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 - As condições impostas para a concessão da suspensão condicional da pena integram o provimento condenatório e consolidam-se com o trânsito em julgado da sentença. 3.2 - O art. 158, § 2º, da Lei n°. 7210/84 faculta ao Juízo da Execução modificar as condições e regras estabelecidas na sentença para ajustá-las à realidade fática do apenado, mas não autoriza a correção de omissão da fase de conhecimento para agravar a situação do apenado. 3.3 - A inclusão posterior de condição obrigatória não estabelecida no título executivo judicial acarreta vedado agravamento da execução penal, violando os princípios da coisa julgada e da vedação à REFORMATIO IN PEJUS. 3.4 - Eventual inconformismo quanto à omissão da condição legal deveria ter sido impugnado mediante recurso próprio no momento oportuno na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 - Agravo em Execução conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 78, § 1º; LEP, art. 158, § 2º; CRFB, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: (TJMA; AgExPe 0829094-33.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/12/2025).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE (HIV, TUBERCULOSE E PNEUMONIA). ALEGADA MORA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.1 – HABEAS CORPUS impetrado em favor de apenado que cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão no regime semiaberto e responde a incidente de falta grave na execução penal, alegando constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo na apreciação do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, formulado com base em diagnóstico de HIV, tuberculose e pneumonia. II. Questão em discussão 2.1- Questões em discussão: (i) saber se a determinação do Juízo da Execução para a confecção de relatório médico detalhado sobre as condições de tratamento no estabelecimento prisional configura constrangimento ilegal por excesso de prazo que autorize a concessão direta da prisão domiciliar pela via do habeas corpus. III. Razões de decidir 3.1 - A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde no âmbito da execução penal (art. 117, II, da Lei 7210/84; CPP; art. 318, II) exige a comprovação inequívoca da extrema debilidade do recluso e da incapacidade estrutural do estabelecimento prisional de fornecer a assistência médica adequada. 3.2 - Não se constata constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o Juízo da Execução atua com diligência e ordena a realização de perícia médica detalhada pela unidade prisional a fim de instruir devidamente o pedido defensivo. 3.3 - A via eleita do HABEAS CORPUS não se presta à dilação probatória nem ao exame direto de matéria fática não apreciada conclusivamente pelo juízo natural da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo. 4.1 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II; LEP, art. 117, II, e art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC 964.251/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/02/2025); (STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021); (STJ, HC 428.219/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/05/2018).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DE ATO DE SECRETARIA DE ESTADO. I. Caso em Exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado em face de ato de Secretaria de Estado, consubstanciado no suposto descumprimento de ordem de soltura emanada de autoridade judicial. II. Questões em discussão: 2. Debate-se, exclusivamente, a competência correta para o processo e julgamento da espécie. III. Razões de decidir: 3. Análise da impetração inviabilizada por tratar, a hipótese, de ato de Secretaria de Estado, não submetido, antes, ao crivo judicial de Primeiro Grau. 4. Nada havendo a apreciar, cabe ao Relator indeferir liminarmente o pedido, submetendo a decisão à deliberação do Órgão colegiado, nos termos do art. 663, da Lei Substantiva Penal. IV. Dispositivo: 5. Decisão confirmada; pedido indeferido, IN LIMINE. Dispositivos relevantes citados: art. 663, da Lei Adjetiva Penal, arts. art. 19, I, “b”, 7º, parágrafo único, IV e 415, do RI-TJ/MA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PORQUE À ESPÉCIE NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em Exame: 1. HABEAS CORPUS impetrado sem que à inicial carreados os documentos necessários à análise do pedido. Hipótese em que transcorrido IN ALBIS o prazo assinalado ao Impetrante, para que devidamente instruídos fossem os autos. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a análise a determinar se possível, ou não, apreciar impetração instruída de forma deficiente, ou se daí decorrente o indeferimento liminar da demanda. III. Razões de decidir: 3. Análise da espécie inviabilizada pela falta, nos autos, de elementos bastantes ao próprio conhecimento da demanda. 4. Nada havendo a apreciar, cabe ao Relator indeferir liminarmente o pedido, submetendo a decisão à deliberação do Órgão colegiado, nos termos do art. 663, da Lei Substantiva Penal. IV. Dispositivo: 5. Decisão confirmada; HABEAS CORPUS indeferido, IN LIMINE. Dispositivo relevante citado: art. 663, da Lei Adjetiva Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que denegou a Ordem de HABEAS CORPUS impetrada com o objetivo de trancar Ação Penal por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sob alegação de atipicidade e responsabilidade penal objetiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado padece de omissão quanto à valoração dos precedentes locais indicados pela defesa e quanto à qualificação jurídica do depoimento do filho do paciente, bem como se há violação ao princípio da culpabilidade pela admissão de denúncia baseada na propriedade do imóvel onde as armas foram apreendidas. III. Razões de decidir: 3. Constatando-se que o Acórdão original não detalhou de forma expressa a distinção jurídica dos precedentes colacionados e a situação do informante que prestou declarações em sede policial, os embargos devem ser acolhidos para fins de integração do julgado, sanando as omissões apontadas para o completo esclarecimento fático e jurídico da controvérsia. 4. No mérito da integração, os precedentes apontados pela defesa tratam de juízo de certeza próprio da fase de julgamento (absolvição por insuficiência de provas), o que difere essencialmente da análise de justa causa para o recebimento e prosseguimento da Ação Penal, momento em que vigora o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. 5. O depoimento do informante, embora filho do paciente e inicialmente conduzido, constitui elemento de informação colhido no inquérito que, somado à localização dos artefatos no interior da residência da fazenda de propriedade do paciente, fornece lastro indiciário mínimo apto a autorizar a instrução criminal. 6. Inexistência de responsabilidade penal objetiva quando a imputação inicial descreve indícios de autoria consubstanciados no domínio fático e na indicação testemunhal, reservando-se a aferição do dolo e da disponibilidade física para o crivo do contraditório judicial. IV. Dispositivo: 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para fins de integração, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se a denegação da Ordem. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, artigo 12; Lei Adjetiva Penal, artigo 619; Lei Adjetiva Civil, artigo 1.022.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação de ex-auxiliar penitenciário temporário à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão: 2. A questão em debate consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar a tese de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, bem como se é cabível a utilização dos embargos declaratórios para reapreciar o acervo probatório do processo. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 619, da Lei Adjetiva Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando para a rediscussão de matérias já decididas. 4. O Acórdão abordou de forma clara, exaustiva e motivada a tese de coação moral irresistível, demonstrando que o acervo probatório evidenciou a habitualidade da conduta, a voluntariedade do agente e a obtenção de vantagem pecuniária, o que afasta de forma categórica a excludente de culpabilidade do artigo 22, da Lei Substantiva Penal. 5. A discordância da parte com a conclusão jurídica adotada pelo colegiado configura mero inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado por meio dos recursos cabíveis perante as instâncias superiores, sendo inviável a sua reforma por via de Aclaratórios. IV. Dispositivo: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Artigo 619, da Lei Adjetiva Penal; Artigos 22 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DA DEMORA E AOS PEDIDOS FORMULADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1.1 – No presente caso, temos Embargos de Declaração opostos por empresa licitante contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar destinado a suspender os efeitos da homologação de certame e garantir sua continuidade imediata no processo licitatório. A embargante sustenta omissão do julgador quanto à análise do PERICULUM IN MORA e falta de apreciação específica do pedido de suspensão da homologação do certame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão embargada omitiu-se na análise dos requisitos da tutela de urgência; (ii) definir se o indeferimento global da liminar abrangeu todos os pedidos acessórios; (iii) estabelecer a possibilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. III. Razões de Decidir 3.1 – Omissão. Inexistência de omissão, uma vez que a decisão guerreada/fustigada enfrentou expressamente o requisito do perigo da demora, consignando a ausência de risco de dano irreparável imediato. O indeferimento da liminar fundamentado na ausência de probabilidade do direito e ilegalidade patente prejudica a análise isolada de pedidos acessórios, como a suspensão da homologação, configurando comando decisório global. 3.2 – Como sempre destaco nesses casos, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra fundamento suficiente para sustentar o seu convencimento motivado. 3.3 - A insurgência da embargante transparece apenas mero inconformismo com o resultado desfavorável, buscando o rejulgamento da causa pela via recursal inadequada, o que é vedado pela construção pretoriana superior. IV. Dispositivo 8. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC; artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: (STJ; EDcl no AREsp n. 2.851.450/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.); (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Terceira Vara de Execuções Penais de São Luís que, ao homologar o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 38/2024, reconheceu a prática de falta grave (fuga por não retorno de saída temporária), determinou a regressão para regime prisional mais gravoso e revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos. II. Questões em discussão: 2. As questões em debate consistem em verificar: a) a proporcionalidade da classificação da conduta de não retornar ao estabelecimento prisional, após o término do prazo da saída temporária, como falta grave, e a possibilidade de sua desclassificação para falta de natureza média; e b) a legalidade e a fundamentação da decisão que aplicou a fração máxima de 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos. III. Razões de decidir: 3. O não retorno do apenado ao estabelecimento prisional, após o encerramento do período de saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave, correspondente à fuga, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Tal conduta representa quebra da confiança depositada pelo Juízo da Execução e frustra os objetivos da pena, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou na necessidade de desclassificação para falta de natureza média, ainda que a recaptura tenha ocorrido poucos dias após o prazo final para o retorno. 4. A aplicação da sanção de perda de dias remidos exige fundamentação concreta e individualizada, com base nos critérios estabelecidos no artigo 57, da Lei de Execução Penal. A decisão que impõe a revogação da remição em sua fração máxima, de 1/3 (um terço), sem expor as razões específicas que justificam a escolha desse patamar, limitando-se a menções genéricas sobre a gravidade abstrata da falta ou a fragilidade da justificativa do apenado, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 93, IX, da Constituição Federal; Artigos 50, II, 57, 127 e 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CÔMPUTO DE HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DIÁRIO E MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Apenado contra decisão que, ao analisar pedido de remição de pena pelo estudo, concedeu o benefício de forma parcial. A autoridade judicial de primeira instância desconsiderou 30 (trinta) horas de estudo, sob o fundamento de que a carga horária mensal estaria limitada a 80 (oitenta) horas, conforme interpretação restritiva do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se as horas de estudo que excedem a média de 4 (quatro) horas diárias, e o consequente limite mensal deduzido de 80 (oitenta) horas, podem ser computadas para fins de remição da pena. III. Razões de decidir: 3. A interpretação adotada pelo juízo de origem, que estabelece um teto diário e mensal para o cômputo das horas de estudo, mostra-se excessivamente restritiva e contrária à finalidade ressocializadora da pena. A norma contida no artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, ao prever que as 12 (doze) horas de estudo devem ser "divididas, no mínimo, em 3 (três) dias", estabelece um requisito mínimo de regularidade e não um teto inflexível de carga horária diária. 4. A execução penal deve ser orientada por uma interpretação teleológica e sistemática das normas, sempre em favor do apenado, de modo a prestigiar os esforços envidados para sua reintegração social. Nesse sentido, o estudo representa um dos mais eficazes instrumentos de transformação e ressocialização, não sendo razoável que o empenho adicional do reeducando seja desconsiderado por uma formalidade não expressa em lei. 5. Aplica-se ao caso, por analogia e isonomia, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a remição por trabalho, no qual se admite o cômputo das horas extraordinárias. Se a atividade laboral excedente é valorizada, com maior razão deve ser o estudo, que contribui de forma ainda mais direta para a qualificação e a reestruturação pessoal do indivíduo. Desconsiderar as horas de estudo excedentes viola os princípios da razoabilidade, da isonomia e da individualização da pena na sua fase executória. IV. Dispositivo: 6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o cômputo integral das 170 (cento e setenta) horas de estudo comprovadas, declarando a remição de 14 (quatorze) dias de pena do Agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, artigos 126, § 1º, inciso I, e 197. Lei Substantiva Penal, artigo 589.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Apenado contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto. A medida foi fundamentada na suposta prática de um novo fato delituoso durante o cumprimento da pena, especificamente a contravenção penal de vias de fato, apurada em outro processo judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia central do presente recurso consiste em analisar se a prática de contravenção penal, no caso, vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), pode ser considerada falta disciplinar de natureza grave para justificar a regressão de regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Discute-se, ainda, a regularidade da regressão de regime decretada em caráter cautelar sem a prévia oitiva do Apenado, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. A Lei de Execução Penal, em seus artigos 52 e 118, inciso I, estabelece que a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave e autoriza a regressão de regime. O legislador foi taxativo ao especificar a natureza da infração, não fazendo menção a contravenções penais. 4. Em observância ao princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Penal e a Execução Penal, é vedada a interpretação extensiva da norma para prejudicar o apenado (in malam partem). A distinção técnica entre crime e contravenção penal, estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), impede que a contravenção seja equiparada a crime doloso para fins de reconhecimento de falta grave. 5. Uma vez que o fato que motivou a decisão de regressão é uma contravenção penal, não há substrato legal para a aplicação do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, tornando a medida ilegal por ausência de um de seus pressupostos essenciais: a ocorrência de falta grave. 6. A desproporcionalidade da medida de regressão de regime é acentuada pelo fato de que, no âmbito do processo instaurado para apurar a contravenção penal, o Juízo competente concedeu liberdade provisória ao Agravante em audiência de custódia, por entender ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que demonstra a menor gravidade da conduta. IV. Dispositivo: 7. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, para cassar a decisão que determinou a regressão cautelar de regime e restabelecer o Agravante no regime aberto. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da Constituição Federal; Art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941; Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; Arts. 50, 52 e 118, I e § 2º, da Lei nº 7.210/1984.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. REVELIA DECRETADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPOSIÇÃO DE FILHOS MENORES À VIOLÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. TEMA 983 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra a mulher (artigo 129, § 13, da Lei Substantiva Penal), ocorrido em 02/02/2023. O Apelante requer a absolvição por falta de provas, alegando que sua ausência em juízo e o direito ao silêncio não podem ser interpretados em seu desfavor, bem como pleiteia o redimensionamento da pena-base com o afastamento da vetorial negativa das consequências do crime. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) aferir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, considerando o especial valor da palavra da vítima em crimes de gênero e o respaldo técnico do laudo pericial; (ii) verificar a validade da condenação diante da revelia do réu e do princípio da não autoincriminação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa das consequências do crime em face do trauma psicológico causado à prole, e (iv) manter a condenação à reparação de danos morais fixada em primeiro grau. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito de lesão corporal está cabalmente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 116841568, que atestou a existência de equimose violácea no braço da vítima, compatível com a dinâmica das agressões descritas na denúncia. 4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, fundamentada no depoimento firme, coeso e detalhado da vítima colhido sob o crivo do contraditório. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, notadamente quando amparada por prova pericial. 5. A revelia do acusado foi validamente decretada com fulcro no artigo 367, da ei Adjetiva Penal, uma vez que, devidamente intimado, o réu optou por não comparecer à audiência de instrução, não havendo que se falar em violação ao direito ao silêncio ou à não autoincriminação quando a condenação se escora em robusto acervo probatório judicializado e autônomo. 6. Na primeira fase da dosimetria, agiu com acerto o magistrado ao valorar negativamente os maus antecedentes, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como as consequências, estas justificadas pelo abalo emocional sofrido pelos filhos menores do casal que presenciaram a agressão, um dos quais necessitou de acompanhamento profissional. A exposição da prole à violência doméstica constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 7. A fixação de indenização mínima por danos morais em valor de R$ 2.000,00 encontra amparo no artigo 387, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal, sendo desnecessária instrução probatória específica, dado que o dano é presumido (in re ipsa) em crimes de violência contra a mulher, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 983 do STJ. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Substantiva Penal, art. 59 e art. 129, § 13; Lei Adjetiva Penal, art. 367 e art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.868.023/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe em 10/5/2023, e AgRg no AREsp n. 2.871.469/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 17/3/2026.

PENAL. PROCESSUAL PENAL.. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PORQUE À ESPÉCIE NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em Exame: 1. HABEAS CORPUS impetrado sem que à inicial carreados os documentos necessários à análise do pedido. Hipótese em que transcorrido IN ALBIS o prazo assinalado ao Impetrante, para que devidamente instruídos fossem os autos. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a análise a determinar se possível, ou não, apreciar impetração instruída de forma deficiente, ou se daí decorrente o indeferimento liminar da demanda. III. Razões de decidir: 3. Análise da espécie inviabilizada pela falta, nos autos, de elementos bastantes ao próprio conhecimento da demanda. 4. Nada havendo a apreciar, cabe ao Relator indeferir liminarmente o pedido, submetendo a decisão à deliberação do Órgão colegiado, nos termos do art. 663, da Lei Substantiva Penal. IV. Dispositivo: 5. Decisão confirmada; pedido indeferido, IN LIMINE. Dispositivo relevante citado: art. 663, da Lei Substantiva Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. VIOLÊNCIA EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. EPISÓDIO ISOLADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.1 – Aqui, temos Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado por duas Requerentes em desfavor da Agravada. As Requerentes, que mantêm um relacionamento afetivo, alegaram ter sofrido agressões físicas e verbais por parte da Agravada, ex-companheira de ambas, durante um evento público. A decisão de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência de histórico de violência e na caracterização do fato como um episódio isolado. II. Questão em discussão 2.1 – Questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento como recurso adequado para impugnar decisão que indefere medidas protetivas de urgência, diante da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria e da omissão legislativa na Lei nº 11.340/2006, aplicando-se, para tanto, o princípio da fungibilidade recursal; (ii) a verificação da presença dos requisitos legais para a concessão das medidas protetivas de urgência, notadamente a demonstração de risco atual ou iminente à integridade física e psicológica das vítimas, a justificar a reforma da decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir 3.1 - Diante da consolidada controvérsia sobre o recurso cabível contra decisões que versam sobre medidas protetivas de urgência, e em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (CPP; artigo 579), para conhecer do Agravo de Instrumento, uma vez que interposto tempestivamente e ausente qualquer indício de má-fé. 3.2 - Para a concessão das medidas protetivas de urgência, a Lei nº 11.340/2006 exige a demonstração de uma situação de risco concreto, atual ou iminente, à integridade da mulher. Embora o relato da vítima possua especial relevância probatória, a análise do caso concreto revelou que as agressões, apesar de graves e ocorridas no contexto de uma relação íntima de afeto homoafetiva, configuraram um evento pontual e isolado, sem a presença de elementos que indiquem um histórico de violência, perseguição ou comportamento controlador por parte da Agravada. 3.3 – O caráter de excepcionalidade das medidas protetivas, que impõem restrições a direitos fundamentais do suposto agressor, demanda uma aplicação criteriosa e proporcional, condicionada à efetiva necessidade de prevenção de novos atos de violência. A ausência de indícios de periculosidade contínua ou de risco de reiteração das agressões, somada à possibilidade de reavaliação do pedido a qualquer tempo mediante a apresentação de novos fatos, conforme ressalvado pelo juízo de origem, justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pleito em caráter de urgência. IV. Dispositivo. 4.1 – Agravo de Instrumento conhecimento e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. Dispositivos relevante citado: CP; artigo 129; Lei nº 11.340/2006, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: (STJ; REsp n. 2.214.127, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 20/08/2025) e (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 2244791 - RS (2025/0443873-2) REL: Ministro Ribeiro Dantas); (TJ-RO - APL: 00027931920208220002 RO 0002793-19 .2020.822.0002, Data de Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 16/03/2021) e (TJ-MG - APR: 10105110023816001 Governador Valadares, Relator.: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 12/06/2012, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/07/2012).