Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Apenado contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto. A medida foi fundamentada na suposta prática de um novo fato delituoso durante o cumprimento da pena, especificamente a contravenção penal de vias de fato, apurada em outro processo judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia central do presente recurso consiste em analisar se a prática de contravenção penal, no caso, vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), pode ser considerada falta disciplinar de natureza grave para justificar a regressão de regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Discute-se, ainda, a regularidade da regressão de regime decretada em caráter cautelar sem a prévia oitiva do Apenado, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. A Lei de Execução Penal, em seus artigos 52 e 118, inciso I, estabelece que a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave e autoriza a regressão de regime. O legislador foi taxativo ao especificar a natureza da infração, não fazendo menção a contravenções penais. 4. Em observância ao princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Penal e a Execução Penal, é vedada a interpretação extensiva da norma para prejudicar o apenado (in malam partem). A distinção técnica entre crime e contravenção penal, estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), impede que a contravenção seja equiparada a crime doloso para fins de reconhecimento de falta grave. 5. Uma vez que o fato que motivou a decisão de regressão é uma contravenção penal, não há substrato legal para a aplicação do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, tornando a medida ilegal por ausência de um de seus pressupostos essenciais: a ocorrência de falta grave. 6. A desproporcionalidade da medida de regressão de regime é acentuada pelo fato de que, no âmbito do processo instaurado para apurar a contravenção penal, o Juízo competente concedeu liberdade provisória ao Agravante em audiência de custódia, por entender ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que demonstra a menor gravidade da conduta. IV. Dispositivo: 7. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, para cassar a decisão que determinou a regressão cautelar de regime e restabelecer o Agravante no regime aberto. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da Constituição Federal; Art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941; Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; Arts. 50, 52 e 118, I e § 2º, da Lei nº 7.210/1984.