Danilo Cordeiro

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Eventual restrição sobre o veículo objeto da lide, inserida por este juízo via RENAJUD, deverá ser baixada somente após a comprovação nos autos do integral cumprimento do acordo, o que deverá ser noticiado pela parte credora.

Custas e honorários advocatícios na forma do pactuado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a renúncia tácita ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).

Publicada e registrada no sistema.

Intimações e diligências necessárias.

Mara Rosa/GO, data da assinatura.

(assinado digitalmente)

DANILO CORDEIRO

JUIZ DE DIREITO

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a satisfação integral da obrigação pelo pagamento.

EXPEÇA-SE imediatamente o competente Alvará Eletrônico, no montante de R$ 7.967,61 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), acrescido dos rendimentos legais, em favor do exequente, observando-se os dados bancários fornecidos no ev. 156:

Favorecido: Vinicius Moreno Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ / Chave PIX: 53.171.311/0001-80

Instituição Financeira: Banco Sicoob (756)

Agência: 3233

Conta Corrente: 360.711-9

Sem custas remanescentes, ante a inexistência apontada pela Contadoria no mov. 146.

Com a juntada do comprovante de transferência e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Ante o exposto, extingo a execução (art. 924, II, do CPC).

Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico / ordem de transferência via sistema SISBAJUD ou conta bancária vinculada, no importe integral de R$ 19.987,26 (dezenove mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, se houver, em favor da sociedade de advogados EDMAR ALVES ADVOGADOS (CNPJ/PIX 66.812.045/0001-79), junto ao Banco Sicoob, Agência 3054, Conta Corrente 74.262-7, conforme dados bancários informados e reiterados nos eventos 121 e 127.

Expeça-se certidão de extinção do feito ou ofício ao Tabelionato de Protesto de Mara Rosa/GO, autorizando o cancelamento dos protestos tirados sobre os títulos nº 17379, nº 17377 e nº 17378 em nome da executada Bracolor Comércio de Cúrcuma e Alimentos Ltda (CNPJ 32.427.695/0001-89), correndo o recolhimento de eventuais emolumentos às expensas da própria devedora interessada.

Custas processuais finais e despesas remanescentes, se houver, pela parte executada, consoante disciplina do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas e cumpridas todas as determinações com a emissão e quitação do alvará, arquivem-se os autos em definitivo com as baixas de praxe no acervo judicante.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.

Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

Honorários, na forma do acordo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.

Desnecessária a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para promover a respectiva execução. Para afastar qualquer prejuízo ao exequente com a medida adotada, esclareço que eventual pedido de desarquivamento será isento de custas ou de qualquer outro ônus financeiro.

Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

Honorários, na forma do acordo.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.

Desnecessária a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para promover a respectiva execução. Para afastar qualquer prejuízo ao exequente com a medida adotada, esclareço que eventual pedido de desarquivamento será isento de custas ou de qualquer outro ônus financeiro.

Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR, em favor de ANTÔNIO JOSÉ COSTA FILHO e RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA, a aquisição originária, pela usucapião extraordinária, do domínio sobre os imóveis identificados como Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 14, situados na Avenida Floresta, Setor Oeste, em Mara Rosa/GO, observadas as áreas, medidas, confrontações e demais elementos de individualização constantes das plantas e memoriais descritivos apresentados no mov. 115, os quais refletem a delimitação estabelecida no acordo celebrado no curso da instrução.

A presente sentença servirá como título hábil para o registro da aquisição originária da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/1973.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o princípio do interesse, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Inexistem honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de resistência efetiva.

Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Mara Rosa/GO para registro desta sentença, instruindo-o com as peças necessárias, especialmente com as plantas e memoriais descritivos pertinentes, observadas as providências registrais cabíveis.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

Honorários, na forma do acordo.

PROMOVA-SE a baixa das restrições impostas nestes autos.

CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada no sistema.

Intimações e diligências necessárias.

Mara Rosa/GO, data da assinatura.

(assinado digitalmente)

DANILO CORDEIRO

Juiz de Direito - Respondente

causa de pedir independentemente do consentimento do réu.

No caso, considerando que ainda não aperfeiçoada a citação dos requeridos, RECEBO o aditamento à petição inicial apresentado no mov. 22, devendo a demanda prosseguir nos limites da pretensão nele delimitada.

Quanto ao requerido ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação. Considerando que não houve citação nem apresentação de contestação, inexiste necessidade de anuência da parte contrária.

Dessa forma, HOMOLOGO a desistência da ação em relação a ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a ele, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

A demanda prosseguirá em face de JAIRO WANDERSON DA SILVA.

Por outro lado, os fatos supervenientes noticiados pelo autor, especialmente a quitação do financiamento incidente sobre o veículo e a expressa manifestação de ausência de interesse na efetivação da medida possessória, retiram a utilidade da tutela provisória anteriormente deferida quanto à busca, apreensão e reintegração de posse.

Assim, REVOGO, nesse ponto, a tutela provisória anteriormente deferida e DETERMINO que não seja renovado o mandado de busca, apreensão e reintegração de posse, ficando prejudicada sua efetivação.

Da mesma forma, diante do pedido expresso da parte autora e da alteração superveniente das circunstâncias que fundamentaram a medida, DETERMINO a retirada das restrições de circulação e transferência inseridas por este Juízo via RENAJUD sobre o veículo Jeep Compass Longitude 4x2 1.3 T270, placa SBW0G50, Renavam nº 01289515708.

A presente determinação restringe-se às medidas lançadas nestes autos, não alcançando eventual gravame ou restrição proveniente de outro processo ou de natureza administrativa.

Quanto ao pedido de restituição das despesas recolhidas para cumprimento do mandado, CERTIFIQUE a serventia se há saldo de custas de locomoção não utilizado e passível de restituição, vindo, após, conclusos para apreciação do requerimento.

Promovam-se as alterações necessárias no polo passivo.

CITE-SE JAIRO WANDERSON DA SILVA para responder à demanda, considerando-se, para todos os efeitos, a petição inicial tal como aditada no mov. 22, observando-se as determinações pertinentes constantes da decisão inicial.

Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória opostos por CARMO FRANCISCO VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., para:

DECLARAR inexigível a comissão de permanência prevista na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02934-4, vedando sua incidência na apuração do débito;

RECONHECER a irregularidade da cobrança do “Seguro Ouro Vida Produtor Rural”, determinando a exclusão dos respectivos valores da evolução da dívida, bem como dos encargos financeiros que sobre eles tenham incidido;

RECONHECER, em consequência, a existência de excesso de cobrança, exclusivamente na extensão decorrente dos expurgos acima determinados, sem acolher, contudo, o saldo de R$ 20.984,78 indicado pelos embargantes;

REJEITAR as alegações de ilegalidade dos juros remuneratórios e de capitalização diária, mantendo, nesses aspectos, os encargos considerados regulares na fundamentação;

REJEITAR o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira.

Em consequência, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do Banco do Brasil S.A., cujo valor corresponderá ao saldo remanescente da operação, a ser apurado mediante simples recálculo, tomando-se por base o demonstrativo apresentado com a inicial e observando-se os parâmetros fixados nesta sentença, especialmente a exclusão da comissão de permanência e dos valores relativos ao “Seguro Ouro Vida Produtor Rural”, com os respectivos reflexos financeiros.

Em razão da sucumbência recíproca, considerando que os embargantes obtiveram êxito apenas parcial em suas pretensões, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, na proporção de sua respectiva sucumbência, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada do débito, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se na forma legal.

Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor (HONDA/BIZ 125, ano/modelo 2024/2024, placa SDL6E15, RENAVAM nº 01390392594).

CERTIFICO imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e PROCEDAM-SE da seguinte forma:

1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS

- RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes;

- ARQUIVAR o processo

Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para:

CONDENAR a parte requerida, ANTONIO BATISTA DE MELO, ao pagamento, em favor do BANCO BRADESCO S/A, da quantia de R$ 137.977,02 (cento e trinta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 10/03/2026 até 23/07/2026 e, a partir da citação, ocorrida em 24/07/2026, pela Taxa SELIC integral, compreendendo juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.

Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art.