TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5576103-88.2025.8.09.0102

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5576103-88.2025.8.09.0102 Promovente(s): Administradora De Consorcio Nacional Hon Promovido(s): Rodrigo Campos Alves SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de RODRIGO CAMPOS ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação, alegando ter celebrado com o requerido contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária, destinado à aquisição do veículo HONDA/BIZ 125, ano/modelo 2024/2024, placa SDL6E15, RENAVAM nº 01390392594. Sustentou que o requerido deixou de adimplir as obrigações assumidas, razão pela qual foi regularmente constituído em mora mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratualmente indicado. Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo, a citação do requerido e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse do bem em seu favor. Por meio da decisão proferida no mov. 5, foi deferida a liminar de busca e apreensão, bem como determinada a inserção de restrição de transferência e licenciamento do veículo por meio do sistema RENAJUD. Contudo, as diligências destinadas à localização do bem restaram infrutíferas. Por fim, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a extinção do processo e a baixa da restrição judicial inserida no prontuário do veículo (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento das custas finais, verifico que a desistência foi formulada antes da efetivação da citação da parte requerida. Embora o art. 90 do CPC estabeleça como regra geral que a desistência não exonera o autor do pagamento das custas processuais, tal dispositivo comporta relativização quando a desistência ocorre antes da citação. Nestes casos, não se configura propriamente o fato gerador das custas processuais, porquanto não formada a relação jurídica processual, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Cível n. 5713925-75.2023.8.09.0107. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do CPC. PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor (HONDA/BIZ 125, ano/modelo 2024/2024, placa SDL6E15, RENAVAM nº 01390392594). CERTIFICO imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e PROCEDAM-SE da seguinte forma: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - ARQUIVAR o processo Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) DANILO CORDEIRO Juiz de Direito - Respondente