Maria Graziela Barbosa Dantas

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. A culpabilidade do acusado, vista como juízo de reprovação da sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu não ostenta maus antecedentes (ID 294111931). Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O motivo não restou esclarecido nos autos. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena no patamar anterior fixado. No terceiro estágio, à míngua de causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas do acusado. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Por conseguinte e atenta ao disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender as penas privativas de liberdade. Considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima do crime precedente, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação da extensão dos danos suportados, sem prejuízo de apuração na esfera cível competente. Arcará o sentenciado com as custas processuais, sendo que eventual isenção deverá ser decidida pelo Juízo da Execução, conforme enunciado da Súmula 26 deste Egrégio Tribunal. Registro que os bens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 53/2026 (ID 266759975) estão vinculados aos autos do processo n. 0700059-61.2026.8.07.0002, em trâmite no Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, razão pela qual deixo de lhes dar destinação. Não há fiança recolhida nos autos. Não há informações nos autos de que a vítima tem interesse em ser comunicada da presente sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e as comunicações necessárias, arquivando-se os presentes autos, c

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER MAURO RODRIGUES DO PRADO, devidamente qualificado nos autos, das penas previstas no artigo 306, §1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso I, todos da Lei nº 9.503/97, com fulcro do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há bens pendentes de destinação. Restitua-se o valor da fiança (ID 185685421), em favor de quem a prestou. Expeçam-se as anotações e comunicações necessárias. Tendo em vista que o réu possui advogado constituído nos autos, sua intimação acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-á na pessoa de seu patrono, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA PAES BARRETTO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há fiança a ser destinada, diante do alvará de levantamento de ID 257499851 e do comprovante de transferência bancária de ID 257499409. Consoante previsto no acordo celebrado, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 147/2025 (ID 232700072), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/ou Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLIS JAMES DE QUEIROZ TEIXEIRA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária do valor remanescente da fiança recolhida conforme ID 291819502, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais acréscimos legais, em favor da advogada constituída pelo investigado, consoante instrumento procuratório de ID 282373599, o qual lhe confere poderes especiais para receber e dar quitação. Decreto a perda da arma de fogo e munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão de ID 261120603, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEANDRO CABRAL FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu ostenta uma condenação criminal transitada em julgado por fato anterior (ID 290144030, páginas 8/9). Contudo, essa anotação será observada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de configuração da reincidência. Desse modo, tecnicamente, o réu não é portador de maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferição da personalidade do réu. Entretanto, considerando que o delito foi cometido quando o acusado estava cumprindo pena referente ao Processo de Execução nº 0401132-20.2017.8.07.0015, tenho que sua conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que tal forma de agir demonstra a inadequação de seu comportamento perante a sociedade, caracterizada pela violação das regras atinentes ao cumprimento da pena e pela frustração das expectativas de ressocialização. O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não foi decisivo para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, notadamente a conduta social, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes. Lado outro está presente a circunstância agravante da reincidência (ID 290144030, p. 8/9), pois a pena imposta na Ação Penal n. 2015.11.1.003522-8 não havia sido cumprida ou extinta quando da prática da infração penal ora em análise, razão pela qual agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a, provisoriamente, em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. No terceiro estágio, não há incidência de causas gerais e/ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista a reincidência observada e a circunstância judicial valorada negativamente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando sua condição econômica. Considerando que o crime gerador da reincidência do réu foi praticado cerca de nove anos antes do delito ora em apuração e não se trata do mesmo tipo de crime ora em análise, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça, entendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade. Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de dire

Ante o exposto, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DOUGLAS ENRIQUE DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, §2º-A, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à dosimetria. A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu ostenta uma condenação criminal transitada em julgado por fato anterior (ID 291616600, páginas 3/4). Contudo, essa anotação será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, para configuração da reincidência. Desse modo, tecnicamente, o réu não é portador de maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferição da personalidade do réu. Entretanto, considerando que o delito foi cometido quando o acusado estava cumprindo pena, referente ao Processo de Execução nº 2002108-87.2022.8.11.0042, no Estado do Mato Grosso, tenho que sua conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que tal forma de agir demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade, caracterizada pela violação das regras atinentes ao cumprimento da pena e pela frustração das expectativas de ressocialização. O motivo e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime não extrapolam as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima não foi decisivo para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial a conduta social, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes. Lado outro, está presente a circunstância agravante da reincidência (ID 291616600, páginas 3/4), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, provisoriamente nesta fase, em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. No terceiro estágio, não há incidência de causas gerais e/ou especiais de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente e portador de má conduta social. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando sua condição econômica. Deixo de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade, uma vez que estão ausentes os requisitos legais exigidos para os beneplácitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, ante o quantitativo da pena estabelecida, a reincidência verificada e a conduta social avaliada negativamente. Disposições finais Considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 387, i

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSE ARIMATEIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. A culpabilidade do acusado, vista como juízo de reprovação da sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu possui uma condenação criminal definitiva, que será considerada na segunda fase da dosimetria. Em razão disso, considero que ele não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O motivo não restou esclarecido nos autos. Nesse tipo de crime não há de se cogitar em comportamento da vítima. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, noto a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, a qual foi realizada de modo parcial em sede policial e em juízo e teceu considerações sobre as circunstâncias delitivas, o que contribuiu para a elucidação dos fatos, bem como noto a presença da agravante da reincidência, tendo em vista a certidão de ID 290918636, p. 5/6, referente aos autos do processo no 0716351-94.2021.8.07.0003. Por serem ambas preponderantes, consoante entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compenso-as, mantendo a pena, provisoriamente, em 3 (três) anos de reclusão. No terceiro estágio, à míngua de causas de diminuição e/ou de aumento de pena, fixo a pena, definitivamente, em 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3°, do Código Penal, por ser o réu reincidente. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas do acusado. Deixo de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos legais exigidos para os beneplácitos, previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, por ser o réu reincidente e por não considerar recomendável a medida, uma vez que o acusado responde a outro processo por fato de mesma natureza (autos n. 0706861-09.2025.8.07.0003), cuja sentença condenatória aguarda o julgamento de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (ID 290918636, p. 5/6) Considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima do crime antecedente, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação da extensão

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MATEUS NERIS RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, do artigo 331 do Código Penal e dos artigos 19 e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal; bem como para CONDENAR WALLACE ERIC LOURENÇO DA SILVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, também na forma do artigo 69 do Código Penal. Por consequência, ABSOLVO ambos os acusados da imputação prevista no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. De MATEUS NERIS RIBEIRO Quanto ao crime de injúria racial A culpabilidade do acusado, vista como juízo de reprovação de sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu ostenta uma condenação criminal por fato anterior transitada em julgado (ID 289567509, páginas 7/8). Contudo, essa anotação será observada na segunda fase da dosimetria da pena. Desse modo, tecnicamente, o réu não é portador de maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferição da personalidade do réu. Entretanto, considerando que o delito foi cometido quando o acusado estava cumprindo pena, referente ao Processo de Execução nº 0409370-18.2023.8.07.0015, tenho que sua conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que tal forma de agir demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade, caracterizada pela violação das regras atinentes ao cumprimento da pena e pela frustração das expectativas de ressocialização. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não apresentaram peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo. O comportamento da vítima não foi decisivo para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial a conduta social, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência (ID 289567509, páginas 7/8), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, provisoriamente, em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão. No terceiro estágio, não há causas gerais ou especiais de diminuição da pena. Por outro lado, está presente a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, consistente no concurso de pessoas. Assim, aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a, definitivamente, em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEONIS FERREIRA DE SOUSA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens pendentes de destinação. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária do valor integral da fiança recolhida conforme ID 226122337, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e cinquentos reais), mais acréscimos legais, em favor da instituição indicada pelo Órgão Ministerial na cota de ID 291448775. Feito isso e após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

inequívoco que o investigado negou a conduta. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no IDs 286015495 e 289246871, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso. Intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como para que o indiciado dê início ao cumprimento das condições pactuadas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR D. N. C., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em relação aos fatos e vítimas individualizados na fundamentação, quais sejam, Simone, Larissa/Diego, Emerson e Max Douglas, na forma do artigo 69 do Código Penal; ABSOLVER D. N. C. das penas do artigo 171, caput, do Código Penal (vítimas Leonardo e Jonh), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENAR W. K. D. S. S., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal (vítima Leonardo); ABSOLVER W. K. D. S. S. das penas do artigo 171, caput, do Código Penal (vítimas Simone, Larissa/Diego, Emerson e Max Douglas e Jonh), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER TODOS ACUSADOS das imputações relativas aos delitos previstos no artigo 288 do Código Penal e no artigo 1º, § 1°, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e ABSOLVER B. O. G., também qualificada nos autos, das penas cominadas também aos delitos previstos no artigo 171, § 2º-A (todas as vítimas), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. De D. N. C. A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu não é portador de maus antecedentes (ID 289744090). Não há elementos nos autos para aferição da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. Já as circunstâncias dos delitos merecem valoração desfavorável. Consta dos autos que os delitos não foram praticados de forma isolada pelo réu, mas mediante concurso de pessoas. Em diferentes episódios, Danilo contou com a colaboração de outros agentes para viabilizar a fraude, seja por meio da intermediação das negociações, da apresentação dos veículos, da utilização de procurações destinadas a conferir aparência de legitimidade aos negócios ou do recebimento de valores por terceiros. Tal circunstância evidencia maior gravidade em concreto da conduta, porquanto a atuação conjunta potencializou a capacidade de convencimento das vítimas e aumentou a eficiência da empreitada criminosa. As consequências dos crimes igualmente extrapolam aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal e, por isso, justificam exasperação da pena-base. As vítimas suportaram prejuízos patrimoniais expressivos, entregando quantias elevadas em dinheiro e, em alguns casos, veículos de sua propriedade, acreditando celebrar negócios legítimos. Os prejuízos narrados nos autos alcançaram valores significativamente superiores aos normalmente observados em delitos da mesma natureza, destacando-se, entre outros, os montantes de R$ 28.000,00 pagos por Larissa Karan Silva Araujo, R$ 20.000,00

inequívoco que o investigado negou a conduta. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 273167610, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso. Atualize-se o cadastro. Em seguida, intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como para que o indiciado dê início ao cumprimento das condições pactuadas. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito. Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária. Após, aguarde-se o cumprimento das condições. Ceilândia - DF, 16 de setembro de 2026. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

inequívoco que o investigado negou a conduta. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 283961798, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso. Intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como para que o indiciado dê início ao cumprimento do acordo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER RAYANE SCARLAT DISTRETTI SANTOS, devidamente qualificada nos autos, das penas previstas no artigo 339 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há fiança recolhida nem bens a serem destinados. Comunique-se a vítima acerca do resultado do julgamento do feito, conforme consignado na ata de audiência de ID 257259935. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e as comunicações necessárias, arquivando-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Tendo em vista que a ré possui advogada constituída nos autos, sua intimação acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-á na pessoa de sua patrona, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

inequívoco que o investigado negou a conduta. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 285624030, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso. Intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como para que o indiciado dê início ao cumprimento do acordo.

inequívoco que o investigado negou a conduta. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 285527689, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o presente processo retomará seu curso. Intime-se a Defesa do conteúdo da presente decisão, bem como o indiciado para que dê início ao cumprimento do acordo.