Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAYTON BERNARDI RODRIGUES BORGES, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Decreto a perda das armas e das munições apreendidas e relacionadas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 116/2026 (ID 278779439) em favor da União, as quais deverão ser remetidas ao Comando do Exército, conforme disposto no artigo 25 da Lei n. 10.826/03, conforme consta do acordo no ID 285624030, p. 2. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal do Gama Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Nº DO PROCESSO: 0708743-66.2026.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: CLAYTON BERNARDI RODRIGUES BORGES SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que CLAYTON BERNARDI RODRIGUES BORGES restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03. O indiciado, assistido por advogada, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste. Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 286542341). O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 288210577, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAYTON BERNARDI RODRIGUES BORGES, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Decreto a perda das armas e das munições apreendidas e relacionadas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 116/2026 (ID 278779439) em favor da União, as quais deverão ser remetidas ao Comando do Exército, conforme disposto no artigo 25 da Lei n. 10.826/03, conforme consta do acordo no ID 285624030, p. 2. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia - DF, 26 de agosto de 2026. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
