Gilmar Mendes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cristina Noveli (OAB: 317272/SP) (Procurador) - Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Jéssica Costa Estigaribia (OAB: 376691/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alves Campos (OAB: 384075/SP) - Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB: 148485/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Justiniano Capistrano Pinho (OAB: 147500/RJ) - Luana Andrade de Farias (OAB: 493899/SP) - Filipe Scherer Oliveira (OAB: 74680/RS) - Julia Araripe Leite Lobo (OAB: 202152/RJ) - Diego Rocha Dias (OAB: 533213/SP) (Procurador) - 1º andar

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA GILMAR JOSÉ SIVIERO, JOSÉ ANTONIO DIAS, APARECIDO DUENHAS FERNANDES, MÁRCIO ADRIANO YANACONI BATISTA E ADALTO CAMARGO MARTINS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS RÉUS, EM CONLUIO, CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SABINO, MEDIANTE TRANSAÇÕES COMERCIAIS FORJADAS COM A EMPRESA YANACONI E MARTINS LIMITADA ME, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, UTILIZANDO NOTAS FISCAIS FRACIONADAS E FRAUDULENTAS PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS E A TIPIFICAÇÃO DAS PENAS, E (II) A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO E. STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A APARECIDO DUENHAS FERNANDES DEVE SER AFASTADA, POIS SUA CONDUTA REPRESENTA O EXERCÍCIO DA DEFESA CONSTITUCIONAL. 2. A EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AOS RÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 3. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS RÉUS.V. TESE DE JULGAMENTO:1. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E A TIPIFICAÇÃO DAS PENAS SÃO ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 2. A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO É NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADEQUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 1º, 2º, 9º, 10, 11 E 17-C, § 1º; LEI Nº 14.230/21; CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; ARE 843989, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 18/08/2022; STJ, RESP 1.735.603/AL, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 03/09/2024; STJ, AGINT NO RESP: 1807030 MG 2019/0092920-5, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 02/05/2023; STJ, EDCL NO RESP 1.351.784/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/12/2013; STJ, AGRG NO RESP 1.407.492/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/10/2014; STJ, AGRG NOS ERESP 1.199.262/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/10/2011; STJ, RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; STJ, RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; STJ, RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP) - Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB: 200039/SP) - Marcus Rubens Siviero Ripoli (OAB: 243800/SP) - Antonio Claudio Miller (OAB: 136575/SP) - José Mário Miiller (OAB: 88150/SP) - Omar Ismail Rocha Hakim Junior (OAB: 206832/SP) - 1º andar

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.I. CASO EM EXAMEA EMPRESA MRS LOGÍSTICA S/A OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO ESCLARECER OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS DE IMPOSTO NO PERÍODO AUTUADO, PARA DEFINIR O TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME AS REGRAS DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, § 4º, DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS DE IMPOSTO PELA PARTE, AFETANDO O PRAZO DECADENCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS DE IMPOSTO, RECONHECENDO SE HOUVE OU NÃO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, DIANTE DO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES A DEZEMBRO/2004. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR.TESE DE JULGAMENTO:O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR, APLICANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 150, § 4º; ART. 173, I; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; STJ, AGINT NO RESP: 1807030 MG 2019/0092920-5, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 02/05/2023; STJ, EDCL NO RESP 1.351.784/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/12/2013; STJ, AGRG NO RESP 1.407.492/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/10/2014; STJ, AGRG NOS ERESP 1.199.262/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/10/2011; STJ, RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; STJ, RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; STJ, RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG) - Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP) (Procurador) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE; E (II) A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA. 3. A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CABENDO-LHE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Ferreira da Silva (OAB: 204401/SP) - Márcia Castaldelli Siqueira Dias Rosa (OAB: 213003/SP) - César Augusto de Oliveira (OAB: 224415/SP) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Leticia Lopes de Assis (OAB: 338204/SP) - Wilson Aparecido de Rossi (OAB: 338795/SP) - Haiane Silva Souza Sales (OAB: 168180/MG) - Richard Wagner Almeida Palmela (OAB: 170446/MG) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB: 272916/SP) - Adelson Paulo (OAB: 156124/SP) (Procurador) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA SATISFATÓRIA, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE QUE SERIA SUCUMBENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) (Procurador) - Ademir Marin (OAB: 84137/SP) (Procurador) - Matheus Guimarães Pitto (OAB: 468696/SP) - André Guskow Cardoso (OAB: 27074/PR) - Cesar Augusto Guimarães Pereira (OAB: 198026/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) - Mario Cardeal (OAB: 268444/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Ronny Mello Silveira (OAB: 110676/PR) - Fernanda Nalim Scot (OAB: 88399/PR) - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) - Irapuã Santana do Nascimento da Silva (OAB: 341538/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Flavio Mendes Beníncasa (OAB: 166766/SP) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) (Procurador) - 1º andar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - Denise Cassano Moraes (OAB: 289694/SP) - Ana Carolina Gatschnigg Medeiros (OAB: 320397/SP) - 1º andar