Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, BEM COMO PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO PROFERIDO DE FORMA EXAURIENTE E SATISFATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 653.394/RS, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, J. 15/03/2005; RESP Nº 332.885-0/ES, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU 27/09/2004; RESP Nº 792.497/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 10/11/2005; RCL 70912 AGR-SEGUNDO-ED-ED-SEGUNDOS, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 71127 AGR-ED, RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1480755 AGR-ED, RELATOR: LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; ARE 1245292 AGR-SEGUNDO-ED, RELATOR: CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2025; RCL 78509 AGR-ED, RELATOR: GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/06/2025; EDCL NO RESP 1.351.784/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2013; AGRG NO RESP 1.407.492/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB: 272916/SP) - Adelson Paulo (OAB: 156124/SP) (Procurador) - 1º andar